Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Muzambinho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Juruaia não é sede de comarca, e nunca foi. Consultado pela localidade Juruaia, o Guia Judiciário do TJMG responde que ela "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Muzambinho". A expressão "Comarca de Juruaia" não aparece na lei nem no Guia. A comarca de Muzambinho foi instalada em 11 de abril de 1892 e funciona com vara única.
- Classificação
- Primeira entrância, uma só vara instalada, inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". No Anexo I da lei, Muzambinho é o item 112 da primeira entrância, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-112).
- Estrutura
- Vara Única (muz1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Joaquim Teixeira Neto, na Rua Aparecida, 99, em Muzambinho, com a Direção do Foro, a Contadoria (muzcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.muz@tjmg.jus.br). Uma vara para o cível, a família, a infância, o criminal, o Júri e a execução penal de dois municípios. A página de implantação do PJe registra a Vara Única com as classes cíveis desde 20 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020.
- Jurisdição
- A comarca de Muzambinho é formada por Muzambinho, com o distrito de Moçambo, e por Juruaia, a 22 km do fórum segundo o Guia Judiciário, item 202 do Anexo II da LC 59/2001. O juruaiense com inventário, divórcio, ação de cobrança, ação penal ou Júri vai a Muzambinho; em Juruaia ficam o cartório extrajudicial e a polícia.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra a comarca de Muzambinho no Grupo Jurisdicional JESP de Poços de Caldas. Esta página reproduz o registro.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). O homicídio cometido em Juruaia ou em Mata do Sino é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Rua Aparecida, em Muzambinho, sob presidência do juiz da Vara Única.
- Execução penal
- Nem Juruaia nem Muzambinho têm estabelecimento penal, e em Minas isso define o juiz. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido: o juruaiense condenado em Muzambinho a regime fechado ou semiaberto e levado a unidade de outra comarca terá progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo dessa comarca, e a cada transferência o processo é remetido de novo, "imediata e diretamente" (artigo 3º), com as exceções de pedidos já instruídos e o prazo de trinta dias (artigo 4º). Não há ato oficial que designe a unidade de destino, as mais próximas na relação do Depen-MG são os presídios de Guaranésia/Guaxupé e de Monte Santo de Minas, ambos da 18ª RISP, e a família só saberá pela guia. O que fica na Vara Única de Muzambinho é a execução de quem cumpre pena em liberdade e reside em Juruaia, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento (parágrafo único do artigo 1º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). Para a comarca de Muzambinho, o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, faz par recíproco com Itamogi: o juiz da Vara Única de Itamogi é o juiz das garantias da Vara Única de Muzambinho, e o juiz de Muzambinho é o das garantias da Vara Única de Itamogi. Na redação original o par de Muzambinho era a Vara Criminal de Guaxupé. Na prática, o flagrante ocorrido em Juruaia tem a custódia decidida pelo juiz de Itamogi, outra comarca de vara única da 4ª Região, e a secretaria continua a da Vara Única de Muzambinho. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Muzambinho na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas e Nova Resende. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica (artigo 3º da Resolução).