Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itamogi
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 21 de dezembro de 1991, quase um século depois de Monte Santo de Minas e Jacuí. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, classe das comarcas com uma só vara instalada. O Anexo I lista Itamogi no item I.2.III, "Primeira Entrância, Primeira Parte", número 76, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-76), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Em Minas não há "entrância intermediária".
- Estrutura
- Vara Única no Fórum Doutor João Martins de Oliveira, secretaria pelo e-mail iogsecretaria@tjmg.jus.br, que responde também pela Administração do Fórum. No prédio funcionam a Direção do Foro, a Distribuição, a Contadoria e Tesouraria (iogcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.iog@tjmg.jus.br), e, no mesmo endereço, a unidade da Defensoria Pública. As classes cíveis correm no PJe desde 27 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019) e a infância e juventude desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a execução penal tramita no SEEU. Os telefones do fórum são (35) 3534-3600, 3534-3601 e 3534-3602.
- Jurisdição
- A comarca é só o município. O item 136 do Anexo II da LC 59/2001 lista apenas Itamogi, e a consulta de composição do Guia Judiciário devolve um único nome, o da sede. Itamogi não tem distritos além do central.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro e não afirma efeito prático que não conste de ato normativo consultado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001), e em vara única é presidido pelo juiz da própria vara. O homicídio de Itamogi vai a plenário na Rua Coronel Lucas Caetano Vasco, com jurados sorteados entre os eleitores do município.
- Execução penal
- Itamogi não tem estabelecimento penal. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a execução do condenado solto na comarca do seu endereço residencial (parágrafo único). Quem é condenado aqui a regime fechado ou semiaberto e recolhido em unidade de outra comarca tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo dessa comarca, e a cada transferência o processo é remetido "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os pedidos já instruídos, com prazo de trinta dias (artigo 4º). Qual unidade recebe o preso de Itamogi não consta de ato oficial: a relação do Depen-MG não traz unidade no município e não vincula município a presídio, e esta página não deduz. Com a Vara Única fica a execução de quem cumpre pena em liberdade e reside na comarca, além da expedição da guia de quem foi condenado aqui (artigo 2º).
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior mineiro em rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e o par de Itamogi mudou uma vez. Na redação original do Anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, o juiz das garantias de Itamogi era o da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, e o juiz daqui era o das garantias daquela vara. A Portaria Conjunta nº 1.818/2026, publicada em 16 de junho de 2026, refez o Anexo I: agora o par é recíproco com Muzambinho, o juiz da Vara Única de Itamogi é o juiz das garantias da Vara Única de Muzambinho, e o de Muzambinho é o das garantias de Itamogi, na 4ª Região. A coluna de entrância do Anexo grafa "Segunda" para a vara de Muzambinho, mas o Guia Judiciário registra Muzambinho como comarca de vara única, o que pela LC 59/2001 é primeira entrância; a divergência fica registrada sem ser resolvida. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Itamogi na Microrregião XXXIII, com Cássia, Ibiraci, Jacuí, Pratápolis e São Sebastião do Paraíso. O juiz de Muzambinho decide, assim, prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e audiências de custódia da fase de investigação; a secretaria continua sendo a de Itamogi. Os crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025) e permanecem com o juízo do Júri daqui.