Maria da Fé sem Comarca, sob Cristina (cód. 0205)
Maria da Fé NÃO tem Comarca própria. Pertence à Comarca de Cristina (cód. MG_205), primeira entrância, a 19 km da cidade, e não à Comarca de Itajubá, como a geografia econômica da região poderia sugerir. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário do TJMG, feita pelo código do próprio município (MG_399), devolve a comarca de Cristina; o Anexo II da LC 59/2001 diz o mesmo. Itajubá aparece no cabeçalho da comarca apenas como Grupo Jurisdicional JESP.
Estrutura da Comarca de Cristina
- Vara Única (csi1secretaria@tjmg.jus.br), acumula
cível, família, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal
- Fórum Fausto Dias Ferraz, Rua João Pessoa, 16,
Centro, Cristina/MG, CEP 37476-000, (35) 3281-3300 e (35) 3281-3301
- Setores listados pelo Guia: Administração do Fórum
/ Direção do Foro, CEJUSC (cejusc.csi@tjmg.jus.br), Contadoria/Tesouraria e Distribuição de Feitos (csicontadoria@tjmg.jus.br)
- Instalação: 07/03/1892
- Jurisdição: Cristina (sede), Maria da Fé (19 km) e
o distrito de Pintos Negreiros (24 km)
- Juizados Especiais: a consulta própria do Guia não
devolve unidade na comarca; Grupo Jurisdicional JESP: Itajubá
Justiça Federal
- Subseção Judiciária Federal de Pouso Alegre
(SJ-MG / TRF-6)
- JEF, Juizado Especial Federal de Pouso Alegre
- Demandas previdenciárias rurais (segurado especial
cafeeiro e fruticultor) são relevantes
Justiça do Trabalho
- TRT-3, Vara do Trabalho de Itajubá, cuja
jurisdição inclui Cristina e Maria da Fé
- Demandas trabalhistas envolvem trabalho rural
(cafeicultura sazonal, fruticultura com colheitas escalonadas), comércio regional e serviços públicos
Demandas específicas do município
(i) Demandas agrárias e empresariais rurais, cafeicultura gourmet, fruticultura de clima temperado, olivicultura, ITR, sucessão rural; (ii) Demandas previdenciárias rurais, segurado especial cafeicultor/fruticultor, aposentadoria por idade rural; (iii) Demandas trabalhistas, cafeicultura sazonal (colheita maio-setembro), fruticultura (colheitas escalonadas em diversas frutas), olivicultura; (iv) Demandas familiares, divórcios, partilhas, guarda, alimentos, inventários (com propriedades rurais produtivas); (v) Demandas criminais, execução penal e Tribunal do Júri na Vara Única de Cristina, Lei Maria da Penha (14.994/2024, feminicídio com pena 20 a 40 anos); (vi) Demandas consumeristas, comércio local, serviços, e-commerce, turismo; (vii) Demandas empresariais, fazendas, cooperativas, empresas de turismo, restaurantes; (viii) Demandas administrativas-municipais, IPTU, ITBI, ISS, taxas; mandados de segurança.
Marcos legislativos contemporâneos aplicáveis
- Lei 14.994/2024, feminicídio (art. 121-A CP;
pena 20 a 40 anos)
- Lei 15.280/2025, atualização crimes sexuais
(art. 338-A CP)
- Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann), combate a
organizações criminosas
- Decreto Federal 12.797/2025, SM 2026 R$ 1.621
- Lei 8.078/1990 (CDC), defesa do consumidor
- Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), violência
doméstica
- Lei 8.213/1991, segurado especial rural
- CLT, Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
Particularidades do trabalho na fruticultura
A fruticultura de clima temperado gera demandas trabalhistas específicas, colheita escalonada ao longo do ano (cada fruta com sua janela), trabalho rural sazonal, contratação intermitente, EPI específico para colheita manual delicada, transporte de produtos perecíveis.