Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pratápolis (TJMG), jurisdição sobre Itaú de Minas
- Observação histórica
- Itaú de Minas vincula-se à 293ª Zona Eleitoral de Pratápolis (TRE-MG), vinculação eleitoral regional
Cidade de MG
Comarca, fórum e órgãos públicos
Cidade do Cimento (referência à Fábrica de Cimentos Itaú, fundada em 1937, hoje unidade da Votorantim Cimentos, uma das maiores fábricas de cimento em operação no Brasil)
Itaú de Minas não tem fórum próprio: responde à Comarca de Pratápolis. Os processos de quem mora em Itaú de Minas correm no fórum abaixo.
Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0529, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Itaú de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Pratápolis, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.
Também respondem a esta comarca: Pratápolis.
Precisa de advogado para um processo na Comarca de Pratápolis? Fale com o escritório.
Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itaú de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pratápolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Itaú de Minas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Itaú de Minas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora
Abroad and need a lawyer in Itaú de Minas, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp
¿Está en el exterior y necesita un abogado en Itaú de Minas, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp
Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文
Sul de Minas · DDD 35
Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Pratápolis (TJMG), jurisdição sobre Itaú de Minas e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.
Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional
Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.
Delegacia de Polícia Civil - Pratápolis · Unidade da sede da comarca, em Pratápolis
Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.
159ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Pratápolis
Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.
Pratápolis - Promotoria de Justiça Única · Fica em Pratápolis
Itaú de Minas, Pratápolis.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Pratápolis - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Pratápolis
Itaú de Minas, Pratápolis.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 293ª Zona · Fica em Pratápolis
Fortaleza de Minas, Itaú de Minas, Pratápolis.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Registro Civil e Tabelionato
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
A história de Itaú de Minas articula a transição econômica de duas vocações industriais consecutivas: a mineração de ferro do século XIX e a indústria cimenteira do século XX.
Em meados do século XIX, no povoado conhecido como 'Córrego do Ferro' (referência ao Morro do Ferro, principal acidente geográfico do território), já havia atividades de mineração de ferro registradas em inventários cartoriais de Passos. O historiador Antônio Grillo registra que, em 1870, Joaquim Gomes de Souza Lemos fez referência ao povoado em levantamento das divisas do município de Passos.
A Capela de Nossa Senhora da Santana, construída como expressão da religiosidade dos primeiros habitantes, e o cemitério local estão territorialmente ligados ao Morro do Ferro - documentando a centralidade dessa elevação na ocupação original. Com o esgotamento progressivo das jazidas de ferro ao longo do século XIX-XX, o povoado entrou em fase de transição econômica.
Em 1937, a fundação da Fábrica de Cimentos Itaú marcou o início de uma nova era. A fábrica aproveitou as ricas jazidas de calcário da região (matéria-prima essencial para a produção de cimento) e transformou-se em motor do desenvolvimento local. Na década de 1970, a fábrica foi incorporada à Votorantim Cimentos, consolidando-se como uma das maiores em operação no Brasil.
A toponímia 'Itaú de Minas' adotada para o município reflete diretamente a herança industrial da fábrica - caso raro de cidade brasileira nomeada a partir da empresa industrial principal.
Em 1987, Itaú de Minas tornou-se município autônomo, desmembrado de Pratápolis. Em 2026, completam-se 39 anos de emancipação político-administrativa. O prefeito atual foi eleito em 2024.
A economia de Itaú de Minas é dominada pela presença industrial concentrada: a Unidade Itaú de Minas da Votorantim Cimentos é o motor econômico principal, gerando empregos diretos e indiretos, ICMS, IPTU e tributos municipais expressivos.
CAPACIDADES INDUSTRIAIS DA VOTORANTIM CIMENTOS (UNIDADE ITAÚ DE MINAS):
A unidade abastece boa parte do mercado mineiro e o noroeste do Estado de São Paulo, configurando-se como uma das maiores fábricas de cimento em operação no Brasil.
O PIB per capita de R$ 62.415,85 em 2023 reflete essa concentração industrial - patamar MUITO ALTO para cidade pequena de 14,6 mil habitantes. As receitas municipais em 2024 alcançaram R$ 97,8 milhões com despesas de R$ 92,8 milhões - superávit fiscal de aproximadamente R$ 5,0 milhões (~5,1% das receitas).
Em paralelo à indústria cimenteira, o comércio local articula-se à demanda da população industrial estabelecida e ao tráfego regional. A vocação industrial original (ferro) foi progressivamente substituída pela cimenteira, com a extração de calcário como matéria-prima principal.
Itaú de Minas integra a Comarca de Pratápolis (TJMG). Especificidades processuais da comarca, com confirmação específica em verificação direta com o Guia Judiciário do TJMG. A Comarca atende todas as matérias da competência local: cível geral, criminal, infância e juventude (ECA), juizado especial cível e criminal.
Em matéria federal, Itaú de Minas é jurisdicionada pela Subseção Federal regional do TRF-6 (provavelmente Passos ou Poços de Caldas, sem confirmação oficial). Em matéria trabalhista, é jurisdicionada por VT regional do TRT-3 (provavelmente Passos).
A advocacia local articula-se com a Subseção da OAB-MG mais próxima, habitualmente Passos. O MPMG opera com a Promotoria de Justiça da Comarca de Pratápolis.
ESPECIFICIDADES DA ADVOCACIA INDUSTRIAL LOCAL: Pela presença da fábrica da Votorantim, Itaú de Minas apresenta demandas advocatícias diferenciadas:
O patrimônio cultural-turístico de Itaú de Minas articula três eixos: o industrial, o histórico-religioso e o paisagístico.
No eixo industrial, a Unidade Itaú de Minas da Votorantim Cimentos é patrimônio arquitetônico-industrial significativo, com 89 anos de operação contínua em 2026. A fábrica representa a história do desenvolvimento industrial brasileiro do século XX.
No eixo histórico-religioso, a Capela de Nossa Senhora da Santana - territorialmente ligada ao Morro do Ferro - é patrimônio histórico que documenta a religiosidade dos primeiros habitantes e a centralidade do Morro na ocupação original.
No eixo paisagístico, o Morro do Ferro é patrimônio geográfico-histórico que articula a memória da mineração inicial (séc. XIX) com a paisagem contemporânea da cidade. A altitude máxima do município (1.095m na cabeceira do Córrego Tebas) e mínima (712m na foz do Rio Santana) configuram relevo de altitudes elevadas típico do Sudoeste mineiro.
Itaú de Minas reúne curiosidades cívicas notáveis: (a) o nome do município deriva da Fábrica de Cimentos Itaú (1937) - caso raro de cidade nomeada a partir da empresa industrial; (b) o povoado original era 'Córrego do Ferro' (mineração de ferro no Morro do Ferro, séc. XIX); (c) Joaquim Gomes de Souza Lemos faz referência ao povoado em 1870; (d) a Capela de Nossa Senhora da Santana e o cemitério estão ligados territorialmente ao Morro do Ferro; (e) a Fábrica de Cimentos Itaú foi incorporada à Votorantim Cimentos na década de 1970; (f) a unidade Votorantim Itaú de Minas é uma das maiores fábricas de cimento em operação no Brasil (capacidade 2,2 mi t/ano); (g) o município foi criado em 1987 (39 anos em 2026), desmembrado de Pratápolis; (h) escolarização 6-14 anos de 100% (Censo 2022) - patamar máximo absoluto; (i) PIB pc R$ 62.415,85 em 2023 - muito alto; (j) IDH-M 0,776 - alto.
Itaú de Minas apresenta indicador educacional excepcional - taxa de escolarização entre 6 e 14 anos de 100% no Censo IBGE 2022 (patamar MÁXIMO absoluto, raro no Brasil). A rede municipal e estadual de ensino básico opera com cobertura integral das crianças e adolescentes do município.
Para o ensino superior, os itauenses têm acesso facilitado a polos universitários regionais: UEMG Campus Passos (~25 km), UNIS Passos, e instituições privadas em Passos.
Em saúde, o município opera no modelo SUS com Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família. A presença da fábrica da Votorantim agrega protocolos de saúde ocupacional, com atenção a riscos da indústria cimenteira (poeira, ruído, exposições).
Em assistência social, o município opera o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com unidades CRAS. O PROCON municipal atende a defesa do consumidor.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais
IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Itaú de Minas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.
Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa
Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos
Itaú de Minas articula três marcadores identitários simultâneos raros no Brasil: (a) cidade cujo nome derivou da fábrica de cimento (toponímia industrial); (b) presença da Votorantim como uma das maiores cimenteiras do país em operação contínua desde 1937; (c) indicadores socioeconômicos excepcionais para cidade pequena - escolarização 100%, PIB pc R$ 62.414,85, IDH-M 0,776. Essa combinação - identidade nominal industrial + presença concentrada de capital industrial + alta qualidade de vida - configura cidade-modelo do desenvolvimento industrial brasileiro do século XX.
Fontes: IBGE Cidades, Panorama Itaú de Minas · Votorantim Cimentos, Unidade Itaú de Minas
A toponímia de Itaú de Minas documenta a transição econômica do município ao longo dos séculos XIX-XX: do 'Córrego do Ferro' (mineração de ferro no Morro do Ferro, séc. XIX) para 'Itaú de Minas' (fábrica de cimento, séc. XX). Essa evolução nominal articula a memória do município com sua transformação produtiva - configurando patrimônio identitário raro que preserva no próprio nome a história econômica local.
Fontes: Câmara Municipal de Itaú de Minas
O telefone do Fórum Desembargador Monteiro Ferraz é (35) 3533-3100, e o e-mail é proadm@tjmg.jus.br. Itaú de Minas responde à Comarca de Pratápolis.
Fórum Desembargador Monteiro Ferraz: Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis/MG, CEP 37970-000.
Itaú de Minas pertence à Comarca de Pratápolis, onde correm os processos de quem mora no município.
Delegacia de Polícia Civil - Pratápolis (em Pratápolis), Rua Evangelista de Padua, 244, Centro, Pratápolis/MG, telefone (35) 3533-1765.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional