Jacuí

Jacuí é a mais velha das cinco cidades desta revisão e a que mais filhas teve. O IBGE conta que o povoado surgiu em 1745 em torno das lavras de ouro do Jacuí, no Ciclo do Ouro, e que o alvará régio de 19 de julho de 1814 o fez vila de São Carlos do Jacuí, desmembrada de Campanha e instalada em 1º de novembro de 1815. Foi cidade pela lei provincial nº 1.611, de 15 de outubro de 1869, e um ano depois perdeu tudo: a lei nº 1.641, de 13 de setembro de 1870, extinguiu a vila e anexou o território a São Sebastião do Paraíso, por rivalidade política. A lei nº 2.784, de 22 de setembro de 1881, restaurou o município já com o nome curto, Jacuí, formado por três distritos — a sede, Santa Cruz das Areias e São Pedro da União —, reinstalado em 6 de janeiro de 1883. A partir daí a história de Jacuí é a de ceder território: Monte Santo, distrito seu desde 1858, virou vila em 1890; São Pedro da União passou a Guaranésia em 1901; e Santa Cruz das Areias, distrito desde 1891, foi emancipada como Fortaleza de Minas pela lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — mas continuou, e continua, termo da comarca. Também Nova Resende, como Santa Rita do Rio Claro, nasceu distrito de Jacuí em 1866. A cidade é o berço de Honório Hermeto Carneiro Leão, o Marquês do Paraná, figura central do Império. A comarca atual foi instalada em 21 de junho de 1892.

A lavoura de Jacuí é de café com soja, numa proporção que nenhuma vizinha repete. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o arábica ocupou 3.250 dos 7.092 hectares plantados e rendeu R$ 96,6 milhões dos R$ 130 milhões da lavoura; a soja veio logo atrás em área, com 2.300 hectares e R$ 15,1 milhões — em Itamogi ou Nova Resende a soja é residual. Completam o quadro o tomate (40 ha, R$ 7,2 milhões), o milho (1.100 ha), o abacate (100 ha) e o feijão (220 ha). O PIB de 2023 foi de R$ 186,3 milhões, o segundo menor das cinco cidades, coerente com um município de 7,5 mil habitantes e um só distrito. Para a advocacia, a pauta é a de terra: arrendamento e parceria de café e grãos, divisas e servidões entre fazendas, crédito rural, inventário de propriedades que atravessam gerações desde o tempo das lavras, e o contencioso trabalhista de safra, que corre em São Sebastião do Paraíso.

Em Jacuí a Justiça Estadual tem uma porta e dois municípios. A porta é a Vara Única do Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho, e-mail jcu1secretaria@tjmg.jus.br, que acumula cível, família, criminal, Júri, infância, juizado e execução; os municípios são Jacuí e Fortaleza de Minas, que a lei e o Guia Judiciário põem sob a mesma comarca de primeira entrância. Um flagrante em Fortaleza de Minas é levado à custódia aqui; um homicídio de lá é julgado pelo Júri daqui. O que sai de Jacuí é a execução do preso: a comarca não tem presídio, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca onde o condenado estiver recolhido, de modo que o fechado e o semiaberto levam o processo para o juízo do presídio, e cada transferência o move de novo. O condenado solto, que reside em Jacuí ou em Fortaleza, fica com a Vara Única. O juiz das garantias, desde 25 de agosto de 2025, é o de Guaranésia, num rodízio de três comarcas em que o juiz de Jacuí controla, por sua vez, as investigações de Monte Santo de Minas; os crimes dolosos contra a vida ficam fora (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º). Justiça Federal e Vara do Trabalho em São Sebastião do Paraíso, para os dois municípios. Não há unidade da Defensoria Pública em Jacuí, e as unidades vizinhas não listam o município. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jacuí é de precedência. Foi vila quando quase nada em volta era, em 1814, e o Marquês do Paraná nasceu aqui antes de presidir o Conselho de Ministros do Império. As ruas do centro — Coronel Procópio Dutra, onde está o fórum; João Pessoa, onde estão os dois cartórios; Governador Valadares, onde está a Câmara — guardam a escala de um núcleo que já foi maior do que as filhas. O IBGE registra a extinção da vila em 1870 e a perda de documentos com a transferência da Câmara para São Sebastião do Paraíso, o que explica por que parte da memória do século XVIII sobrevive mais na tradição do que em papel. O Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho abriga a comarca reinstalada em 1892, a mesma que hoje julga Fortaleza de Minas.

Três coisas que os portais oficiais mostram sobre Jacuí. A primeira: o Guia Judiciário registra a instalação da comarca em 1892, embora a cidade seja vila desde 1814 e o IBGE fale de uma "comarca de Jacuí" de onde saíram bandeiras no século XVIII — a comarca de hoje é herdeira, não a mesma, e a interrupção de 1870 a 1881 explica a diferença. A segunda: Jacuí é o único dos quatro municípios-sede desta revisão em que as três justiças apontam para o mesmo lugar para a comarca inteira — São Sebastião do Paraíso recebe Jacuí e Fortaleza de Minas tanto na Justiça Federal quanto na do Trabalho. A terceira: o juiz das garantias de Jacuí é o de Guaranésia, mas o de Jacuí é o de Monte Santo de Minas, a antiga filha; o rodízio da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 fechou um triângulo entre a mãe, a filha e a vizinha.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Jacuí — e em Fortaleza de Minas, que responde ao mesmo fórum. Processo estadual, Júri, medidas protetivas e execução penal: Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho, Rua Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, telefones (35) 3593-2200 e 3593-2201, secretaria da Vara Única pelo e-mail jcu1secretaria@tjmg.jus.br, acordos pelo CEJUSC, cejusc.jcu@tjmg.jus.br. Sala da OAB no fórum, das 12h às 18h. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, vt.saosebastiaodoparaiso@trt3.jus.br, (35) 98428-8946. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso. Cartórios na Rua João Pessoa, 230 e 312. Prefeitura na Praça Presidente Vargas, 72; Câmara na Rua Governador Valadares, 40, (35) 98424-1541. Três advertências. A Defensoria Pública não tem unidade em Jacuí e as unidades de São Sebastião do Paraíso, Monte Santo de Minas, Guaxupé e Passos não listam o município — quem precisar de defensor deve perguntar no fórum. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia: os portais do MPMG, do TRE-MG e da PCMG não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

A família de alguém preso em Jacuí lida com uma comarca sem presídio, e isso define o caminho. A relação do Depen-MG — lida em snapshot, porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral — não traz unidade em Jacuí nem em Fortaleza de Minas; os presídios mais próximos da 18ª RISP são o de São Sebastião do Paraíso e o de Monte Santo de Minas, e nenhum ato oficial diz qual deles recebe o preso daqui. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o juízo que decide a progressão e a remição passa a ser o da comarca da unidade, e o processo viaja a cada remoção sem aviso à família, que descobre o destino pela guia de recolhimento. A audiência de custódia, porém, é aqui, e desde agosto de 2025 quem a preside é o juiz das garantias de Guaranésia, salvo nos crimes dolosos contra a vida, que ficam com o juízo do Júri de Jacuí. Na prevenção, o perfil é de comarca rural pequena — café, soja, gado, estradas de terra até o termo — e a Polícia Civil e a Polícia Militar têm presença na cidade, mas os seus portais não entregaram endereço legível em consulta direta, e a ficha não publica dado colhido em lista comercial.