Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jacuí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 21 de junho de 1892. A tradição local fala de uma "comarca de Jacuí" muito mais antiga, o próprio IBGE, no verbete de Monte Santo de Minas, conta que dela partiram bandeiras no século XVIII, mas a data que o tribunal reconhece como instalação da comarca atual é a de 1892, onze anos depois de a vila ser restaurada. Comarca instalada e em funcionamento.
- Classificação
- Primeira entrância pelo artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, classe das comarcas com uma única vara instalada. O Anexo I lista Jacuí no item I.2.III, "Primeira Entrância, Primeira Parte", número 85, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-85); o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". "Entrância intermediária" não existe em Minas.
- Estrutura
- Vara Única no Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho, secretaria pelo e-mail jcu1secretaria@tjmg.jus.br. No prédio funcionam a Direção do Foro, a Administração e a Contadoria e Tesouraria (ambas por jcucontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos e o CEJUSC (cejusc.jcu@tjmg.jus.br). As classes cíveis correm no PJe desde 27 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019) e a infância e juventude desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a execução penal tramita no SEEU.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum de Jacuí. O item 149 do Anexo II da LC 59/2001 lista Jacuí e Fortaleza de Minas, e a consulta de composição do Guia Judiciário devolve Fortaleza de Minas a 25 km da sede. Perguntado pela localidade Fortaleza de Minas, o Guia responde sem interpretação: "não é uma Comarca ... pertence à Comarca de Jacuí". Jacuí não tem distritos além da sede.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro e não afirma efeito prático que não conste de ato normativo consultado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce abaixo dela (artigo 3º, § 1º). Em vara única, o juiz da vara o preside: o homicídio de Fortaleza de Minas vem a plenário na Rua Coronel Procópio Dutra, com jurados sorteados na comarca.
- Execução penal
- Jacuí não tem estabelecimento penal, nem Fortaleza de Minas. Em Minas a execução acompanha o corpo do preso: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a execução do condenado solto para a comarca do endereço residencial. Quem é condenado aqui a regime fechado ou semiaberto e recolhido em unidade de outra comarca tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo dessa comarca; a cada transferência o processo é remetido de novo (artigo 3º), com as exceções dos pedidos já instruídos e o prazo de trinta dias (artigo 4º). Qual unidade recebe o preso de Jacuí não consta de ato oficial (a relação do Depen-MG não traz unidade no município e não vincula município a presídio), e esta página não afirma o destino. Com a Vara Única fica a execução de quem cumpre pena em liberdade e reside na comarca, inclusive em Fortaleza de Minas, e a expedição da guia de quem foi condenado aqui (artigo 2º).
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior mineiro por rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), com a composição no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Jacuí está num circuito de três: o juiz das garantias da Vara Única de Jacuí é o da Vara Única de Guaranésia; o juiz de Jacuí, por sua vez, é o das garantias da Vara Única de Monte Santo de Minas; e o de Monte Santo fecha o triângulo como garantias de Guaranésia. Tudo na 4ª Região, primeira entrância com primeira. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Jacuí na Microrregião XXXIII, com Cássia, Ibiraci, Itamogi, Pratápolis e São Sebastião do Paraíso. É o juiz de Guaranésia, portanto, quem decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e audiências de custódia da fase de investigação nos inquéritos de Jacuí e de Fortaleza de Minas; a secretaria continua a de Jacuí. Fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, ficam os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio não vai a Guaranésia, permanece com o juízo do Júri daqui.