Cidade de MG

Extrema/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Capital Brasileira do E-commerce · Cidade Mais ao Sul de Minas · Hub Logístico Nacional

UF
MG
Porte
média
População
53.482 hab.
Atualizada em
13/05/2026
Extrema/MG
Foto: User:Dantadd, licença CC BY-SA 2.5, via Wikimedia Commons

Fórum de Extrema/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Cristovan Chiaradia
Endereço
Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1628, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37642-350 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3435-1499 · (35) 3435-3894
E-mail
exmadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
TJMG
Entrância
Segunda

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0251, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Extrema (MG), o juízo competente é da Comarca de Extrema, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Toledo.

Precisa de advogado para um processo em Extrema? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Extrema/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Extrema/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Extrema: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Extrema em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Extrema? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Extrema e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Extrema e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Extrema/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Extrema
Entrância
Segunda
Tribunal
TJMG
Competência
Cível, Criminal, Família, Sucessões, Fazenda Pública, Júri
Site
www.tjmg.jus.br/portal-tjmg

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

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Unidades prisionais em Extrema (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Extrema não dispõe de estabelecimento penal próprio: as custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais da Polícia Penal/Sejusp-MG, como o Presídio de Pouso Alegre (PRPOA), polo da microrregião. Saber a unidade exata de recolhimento é o primeiro passo de qualquer caso com pessoa presa, é ela que define as regras de visita e onde tramitam progressão e remição.

Sistema Penitenciário

Vinculação
Subsecretaria de Administração Prisional (Sejusp/MG)
Unidade próxima
Presídios e cadeias públicas da microrregião Sul de Minas (referência: Pouso Alegre, Itajubá e Cambuí, sob coordenação regional)
Central audiência custodia
Atendimento por videoconferência integrado ao TJMG
Apaca referência regional
Sistema APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), modelo prisional mineiro reconhecido internacionalmente, com unidades em várias cidades do Sul de Minas. Referência conceitual relevante para a região, embora a confirmação da existência de unidade APAC específica em Extrema demande verificação institucional.
SEEU block a1
Sistema
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
Base normativa
Resolução CNJ nº 280/2019 + Provimento CNJ nº 91/2019
Adesao mg
Minas Gerais aderiu ao SEEU como ferramenta nacional unificada para tramitação dos processos de execução penal
Competência
Tramitação eletrônica de processos de execução penal, cálculo de pena, progressão de regime, livramento condicional, indulto, remição, comutação, faltas disciplinares e demais incidentes da execução
Base legal execução
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP), com alterações posteriores destacadas: - Lei nº 14.994/2024 (feminicídio, endurecimento da execução para crime hediondo) - Lei nº 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann, progressão de regime entre 70% e 85% para crimes graves)
Integração local
Acesso à execução penal por Extrema feito por meio das varas da Comarca (1ª e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude), com integração SEEU para incidentes de execução

Segurança Pública

Policia militar
Batalhao
59º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Sede referência
Extrema/MG (área de operações cobre cidades vizinhas)
Competência
Policiamento ostensivo, preservação da ordem pública, atendimento ao 190
Estrutura apoio
Unidade com efetivo dimensionado para atender Extrema e municípios vizinhos. Participa de articulações institucionais regulares com Câmara Municipal, MPMG e OAB local (Fórum da Mulher, ações educativas, projetos de redução de criminalidade no eixo da BR-381).
Soldado referência 2022
Soldado Ritiele Ferreira (participação no Fórum da Mulher 2022)
Policia civil
Delegacia seccional
23ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Extrema
Competência
Polícia judiciária; investigação criminal; lavratura de autos de prisão em flagrante; inquéritos policiais
Seccional 2023
Lúcio Carmo dos Santos (delegado titular à época)
Seccional 2022
Daniel Leme Amaral (citado em ações conjuntas)
Histórico delegados
Victor Minhoto Meinão (transferido de Cambuí em 2015); Milene Pilar Guartiere (delegada de trânsito)
Estrutura
Unidade considerada acima da média do estado em termos de estrutura física, segundo entrevista pública de delegado em exercício. Equipe multidisciplinar com atribuições especializadas inclusive em trânsito.
Perfil criminal
Cidade reconhecida por baixos índices de criminalidade mesmo com crescimento populacional acentuado, segundo manifestações públicas do comando da Seccional. Particularidades decorrentes da intensa circulação de mercadorias pela BR-381 e do perfil socioeconômico do município (renda per capita elevada).
Base legal
Art. 144 §4º CF; Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); CPP arts.
Policia rodoviária federal
Presenca
Atuação intensa na BR-381 (Fernão Dias) com unidades de fiscalização próximas a Extrema
Competência
Patrulhamento ostensivo da BR-381; fiscalização de trânsito federal; combate a crimes correlatos (tráfico, descaminho, contrabando, receptação veicular)
Base legal
Art. 144 §2º CF; Decreto 1.655/1995; CTB
Policia federal
Unidade próxima
Delegacia da Polícia Federal de Pouso Alegre/MG
Competência
Crimes federais (art. 144 §1º CF); imigração; segurança fronteiriça; combate ao tráfico interestadual
Guarda municipal
Base legal
Art. 144 §8º CF; Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

158ª Subseção da OAB/MG

CEP
37642-350
Telefone
(35) 3435-5914

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Extrema - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37640-000
Telefones
(35) 99265-0394 / (35) 3435-2084
Municípios atendidos (2)

Extrema, Toledo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Extrema - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37640-000
Telefone
(35) 3435-2084
Municípios atendidos (2)

Extrema, Toledo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Extrema - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37640-000
Telefone
(35) 3435-2084
Municípios atendidos (2)

Extrema, Toledo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Extrema - Sede

Endereço
Rua Melo Viana, 8 - 2º Andar - Sala 7 - Centro, Extrema/MG
Telefone
(35) 3435-2831
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Extrema, Toledo.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção OAB vinculada, Extrema/MG
Seccional
OAB-MG
Site seccional
www.oabmg.org.br
Endereço seccional
Rua Albita, 250, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG (Tel.: (31) 2102-7233)

Ministério Público Estadual

Órgão
Promotoria de Justiça da Comarca de Extrema (MPMG)
Status
Sede própria do MPMG inaugurada em outubro/novembro de 2024 (Projeto Sedes Próprias)
Área aprox m2
300
Competência descritiva
Atuação nas áreas criminal, cível, infância e juventude, meio ambiente, consumidor, idoso, patrimônio público e fiscalização institucional, conforme organização do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O MPMG é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF).
Ouvidoria telefone
127 (Disque Denúncia MPMG)
Ouvidoria email
ouvidoria@mpmg.mp.br
Portal mpmg
www.mpmg.mp.br
Sede pgj
Av. Álvares Cabral, 1.690, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG
Canal denuncia etica
Canal ÉTICA do MPMG (denúncias com sigilo institucional)
Estrutura
Estrutura
Recepção, Sala de atendimento ao público, Ar condicionado e acessibilidade, Atendimento dedicado a casos sensíveis (violência doméstica, infância)

Defensoria Pública Estadual

Órgão
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Status local
Atuação na Comarca de Extrema com representação em audiências e atendimentos pontuais; sede regional mais próxima em Pouso Alegre/MG
Base legal
LC Estadual 65/2003 (Lei Orgânica da DPMG) e art.
Competência
Orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, judicial e extrajudicial, dos necessitados (carentes economicamente)
Portal
defensoria.mg.def.br
Agendamento telefone dpmg
129 (ouvidoria/atendimento padrão DPMG)

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 112ª Zona

Endereço
Rua Benedito Antônio de Oliveira, 73, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37642-406
E-mail
zona112@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Extrema, Munhoz, Toledo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Vinculação
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), criado pela Lei 14.226/2021, com jurisdição em todo o estado de Minas Gerais
Subseção competente
Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG
Jef competência
Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001): causas federais até 60 SM = R$ 97.260 em 2026
Endereço trf6
Av. Álvares Cabral, 1805, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG
CEP trf6
30170-001
Portal trf6
portal.trf6.jus.br
CNPJ trf6
47.784.477/0001-79

Justiça do Trabalho

Vinculação
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais
Vara competente
Vara do Trabalho de Pouso Alegre (1ª e 2ª Varas, Lei 7.729/1989 e Lei 10.770/2003)
Base legal jurisdição
TRT-3 Resolução Administrativa nº 43, de 6 de maio de 2005 (definição de áreas de jurisdição das Varas)
Competência
Relações de trabalho (art. 114 CF, relações de emprego, indenizações trabalhistas, contribuições sociais decorrentes, exercício do direito de greve, representação sindical)
Portal trt3
portal.trt3.jus.br
Ouvidoria trt3
portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/ouvido
Jurisdição pouso alegre inclui
Jurisdição pouso alegre inclui
Pouso Alegre (sede), Bom Repouso, Borda da Mata, Bueno Brandão, Camanducaia, Cambuí, Congonhal, Córrego do Bom Jesus, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Inconfidentes, Itapeva, Jacutinga, Monte Sião, Munhoz, Ouro Fino, São João da Mata, Senador Amaral, Senador José Bento, Silvianópolis, Tocos do Moji, Toledo, Turvolândia

Justiça Eleitoral

Zona
112ª Zona Eleitoral de Extrema/MG
Abrangência
Extrema e municípios eleitoralmente vinculados conforme rezoneamento TRE-MG
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
Sede TRE mg
Av. Prudente de Morais, 100, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG
CEP TRE mg
30380-002
Telefone TRE
(31) 3307-1000 / 3307-1600
Disque eleitor TRE mg
(31) 2116-3600 ou 148
Whatsapp TRE mg
(31) 3307-1148
Base legal rezoneamento
Resolução TRE-MG nº 1.249, de 31 de maio de 2023, e atos subsequentes
Promotor eleitoral
Promotor Eleitoral do Estado de Minas Gerais (designação MPMG perante a 112ª ZE)

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício do 1º Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Capitão Germano, Nº 68, Centro, CEP 37640-058
Telefone
(35) 3197-1949

2º Tabelionato de Notas e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Extrema

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos
Endereço
Rua Nenê, 32, Centro, CEP 37640-042
Telefone
(35) 3435-1306

Serviço de Protesto

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Melo Viana, 03, Centro, CEP 37640-070
Telefone
(35) 3435-5906
E-mail
atendimento@protestoextrema.com.br

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Sete de Setembro, 260, Centro, CEP 37640-036
Telefone
(35) 3435-2520
Mais 1unidade
  • Registro de Imóveis - Extrema · Rua Antonio Onisto, 430, Centro · (35) 3435-6050

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Observação geral
A Comarca de Extrema conta também com Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto, Registro Civil das Pessoas Naturais e demais serviços extrajudiciais instalados conforme estrutura prevista pelo art. 236 CF e Lei 8.935/1994. Consulta atualizada deve ser feita junto ao Portal do TJMG (Guia Judiciário) ou Anoreg-MG.
Registro imoveis
Nome
Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Extrema
Endereço
Rua Antonio Onisto, 430, Centro
CEP
37640-000
Telefone
(35) 3435-6050
Horário
Segunda a sexta, 09:00 às 17:00
Cns
05.975-8
Competência
Registro de imóveis nos termos da Lei 6.015/1973 (LRP)

Prefeitura, Câmara e serviços, Extrema/MG

Prefeitura Municipal

Endereço da sede
Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, s/nº (consultar Prefeitura para confirmação do logradouro institucional atualizado)
CEP
37640-000
Telefone geral
(35) 3435-3500
Portal oficial
www.extrema.mg.gov.br
Imprensa oficial
www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial
Secretarias principais
Secretarias principais
Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Procuradoria-Geral do Município
Estrutura atendimento municipal
Estrutura atendimento municipal
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), Casa do Cidadão, centro da cidade, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal), Postos de Atendimento Pré-Processuais (Papres) em parceria com Cejusc/TJMG (Portaria 52/2025)

Câmara Municipal

Endereço
Sede própria da Câmara Municipal de Extrema (consultar sítio oficial: camaraextrema.mg.gov.br)
Número vereadores
13
Legislatura atual
2025-2028
Posse legislatura
1º de janeiro de 2025, em sessão solene no Cine Teatro do Parque Municipal de Eventos
Renovação pct
46.15
Novos vereadores
6
Número eleitores 2024
32202
Portal oficial
www.camaraextrema.mg.gov.br
Diário oficial legislativo
camaraextrema.mg.gov.br/diario-oficial
Transmissao sessoes
TV Câmara (canal próprio + YouTube oficial)

Educação Pública

Rede municipal
Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais) sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
Rede estadual
Escolas Estaduais de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio sob a Superintendência Regional de Ensino vinculada à SEE/MG
Cobertura 6 14 pct
99.59
Desafios capacitação
A acelerada expansão do cluster logístico-industrial gera demanda permanente por mão de obra qualificada. Há discussão pública sobre a formação de consórcios de desenvolvimento logístico para compartilhamento de custos de capacitação técnica entre empresas instaladas.
Ensino superior público
Ensino superior público
Sem campus de universidade federal/estadual instalado no município (consultar referências regionais: Univás, UNIFAL, UFLA, UFV)
Ensino tecnico
Ensino tecnico
Cursos profissionalizantes em parceria com SENAI, SENAC e Sistema S, com forte demanda por capacitação logística e industrial

Serviços de Cidadania

Protocolo administrativo
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), Casa do Cidadão, centro de Extrema
Papre cejusc
Postos de Atendimento Pré-Processuais (Papres) integrados ao Cejusc/TJMG, com audiências terça a quinta, 9h-11h30 e 13h-15h
Ouvidoria municipal
Atendimento direto pelos canais oficiais da Prefeitura
Procon
Órgão
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal)
Vinculação
Câmara Municipal de Extrema
Base legal
Lei 8.078/1990 (CDC)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Números padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Disque denuncia uf
181
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Defesa civil
199
Ouvidoria MP
127
INSS
135
Procon
151

Particularidades

História

Extrema nasceu de um marco fiscal: o registro implantado em 1764 às margens do Rio Jaguari pelo governador Luís Diogo Lobo da Silva foi peça de uma estratégia colonial dupla, impor a jurisdição mineira ao norte do Morro do Lopo, em disputa secular com São Paulo, e conter os descaminhos do ouro. Quase dois séculos e meio depois, a vocação fiscal continuaria a definir o destino do município, agora não mais para conter descaminhos, mas para capturar fluxos econômicos que circulam pela Fernão Dias.

O primeiro registro formal de um núcleo populacional na região data de 26 de dezembro de 1788, em batismo realizado na matriz de Camanducaia para um menino cujos pais eram moradores no "Bairro da Extrema". Em 1832 a capela consagrada a Santa Rita de Cássia firmou o povoado. Em 1925, finalmente, a Lei Estadual nº 893 elevou Extrema à condição de cidade, com a denominação que reconhecia sua posição como ponto mais meridional do estado.

No século XX, a chegada de imigrantes italianos, portugueses e japoneses diversificou a base social. O distrito de Toledo, originalmente São José do Toledo, foi anexado em 1938 e desmembrado em 1953. A modernização econômica acelerou-se a partir do final do século XX com a consolidação da BR-381 como eixo logístico nacional. O salto definitivo, contudo, veio com a política de incentivos fiscais do governo mineiro, que transformou Extrema, em pouco mais de uma década, na principal capital brasileira do e-commerce.

Economia

A economia de Extrema é um caso brasileiro singular de transformação de ativo geográfico em ativo institucional. A combinação entre proximidade da maior metrópole do país (100 km de São Paulo, com acesso a Guarulhos e Viracopos), entroncamento rodoviário privilegiado pela Fernão Dias e política tributária estadual agressiva, alíquota de ICMS interestadual de 1,3% via créditos presumidos, contra 12% padrão e 18% interno em SP, fez do município o destino preferencial para centros de distribuição de marketplaces, e-commerces e operadores fulfillment.

O resultado é um cluster com mais de 1 milhão de m² de galpões logísticos, taxa de vacância inferior a 1%, PIB per capita de R$ 377.790,63 (2023), o maior de Minas e o 6º do Brasil, e crescimento populacional de 87% entre 2010 e 2022. Cerca de 1 em cada 4 produtos do e-commerce brasileiro sai de Extrema. Nos últimos três anos, aproximadamente R$ 1 bilhão em ativos logísticos foram transacionados na região, com forte presença de fundos imobiliários.

A Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) introduz incerteza estrutural: ao unificar tributos em IBS e CBS e encerrar a guerra fiscal do ICMS, retira o principal driver de margem que viabilizou o modelo. A LC 186/2021 prorrogou os benefícios fiscais mineiros até 2032, mas o pós-2033 exigirá nova estratégia: migração de "logística tributária" para "logística de distribuição", baseada em eficiência operacional, lead time e proximidade ao consumidor. Analistas de mercado já apontam paralelos com o caso Alphaville: prosperidade impulsionada por incentivo e ajuste posterior à realidade competitiva.

Panorama jurídico

A estrutura jurídica de Extrema acompanhou o crescimento explosivo do município com defasagem. A Comarca, instalada em 4 de julho de 1978 como vara única, manteve essa configuração por 44 anos, mesmo com a cidade saltando de 19º para 11º PIB municipal de Minas e mais que dobrando sua população. Somente em 30 de maio de 2022, em cerimônia conduzida pela então presidência do TJMG, foi instalada a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, para fazer frente a um acervo que já superava 13 mil feitos em tramitação com média de 374 distribuições mensais.

O Fórum Cristóvan Chiaradia, na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, abriga o Tribunal do Júri, as duas varas e o Cejusc, este último sob coordenação de um juiz da comarca, que em 2025 oficializou Postos de Atendimento Pré-Processuais no CAC e no Procon municipal.

A advocacia local é representada pela 158ª Subseção OAB/MG, que em agosto de 2024 inaugurou sede própria na Rua Luiza Maria Vieira, 323, Ponte Nova, com auditório, sala de audiência e salas compartilhadas. A Subseção tem cerca de 80% de advogadas mulheres em seus quadros, marca expressiva no cenário regional. O MPMG inaugurou, também em 2024, sede própria de 300 m² no Projeto Sedes Próprias, sob a referência institucional da Promotoria de Justiça da comarca.

A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho não possuem unidades em Extrema. Demandas federais tramitam na Subseção Judiciária de Pouso Alegre (TRF-6) e demandas trabalhistas nas Varas do Trabalho de Pouso Alegre (TRT-3), conforme a Resolução Administrativa nº 43/2005 do TRT-3, que define a jurisdição sobre 24 municípios da região, incluindo Extrema. A Justiça Eleitoral local é a 112ª Zona Eleitoral de Extrema/MG, com pouco mais de 32 mil eleitores em 2024.

O perfil criminal acompanha a expansão urbana: a 23ª Delegacia Seccional de Polícia Civil opera a polícia judiciária local, com cobertura do 59º Batalhão de PMMG no ostensivo. A intensa circulação de mercadorias pela BR-381 atrai presença permanente da Polícia Rodoviária Federal, com reflexos diretos em demandas penais (crimes patrimoniais, estelionato logístico, receptação) e em flagrantes lavrados na 23ª Seccional.

No campo da execução penal, processos tramitam pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), com acúmulo de competência entre as Varas Cíveis-Criminais-IJ da Comarca. As leis 14.994/2024 (Feminicídio), 15.280/2025 (Crimes Sexuais) e 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) integram o arcabouço normativo aplicável às demandas criminais locais, com reflexos em progressão de regime, regime inicial de cumprimento e cabimento de medidas cautelares específicas.

Em matéria tributária, o regime mineiro de créditos presumidos de ICMS, base do modelo logístico extremense, atravessa transição estrutural com a Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025). A LC 186/2021 prorrogou benefícios até 2032, mas o pós-2033 exigirá reconfiguração do planejamento tributário das empresas instaladas. A consultoria jurídica especializada nessa transição é, para o município, uma necessidade institucional permanente até pelo menos o início da década de 2030.

Patrimônio

O patrimônio cultural de Extrema reúne testemunhos da fronteira colonial e da inserção do município nos circuitos da Mantiqueira. A capela de Santa Rita de Cássia, datada de 1832, marca a origem religiosa do povoado. O Rio Jaguari, onde o registro fiscal de 1764 foi instalado, é elemento estruturante da paisagem natural. A Serra da Mantiqueira, em sua borda ocidental, oferece ao município trilhas, mirantes e ecossistemas remanescentes de Mata Atlântica.

O patrimônio edificado urbano reflete a transição rural-industrial: edificações do início do século XX no centro convivem com complexos logísticos contemporâneos ao longo da Fernão Dias. A Casa do Cidadão, o Mercado Municipal e o Parque Municipal de Eventos (palco da posse legislativa) são marcos da vida pública contemporânea.

As origens da imigração europeia (italianos, portugueses) e japonesa do final do século XIX e início do XX deixaram traços visíveis na toponímia, na arquitetura rural e nas tradições religiosas locais, hoje incorporadas ao cotidiano municipal.

Curiosidades

Extrema é, simultaneamente, a porta de entrada e a porta de saída do estado de Minas Gerais pela BR-381, o motorista que desce a serra rumo a São Paulo passa por sua última cidade mineira, e quem sobe, pela primeira. Essa condição de "extremo" não é apenas geográfica: o município detém, no século XXI, marcas extremas de outra natureza, maior PIB per capita de MG, 6º do Brasil; uma das maiores taxas de crescimento populacional do país nos anos 2010-2022; concentração logística responsável por aproximadamente um quarto de tudo o que é vendido por e-commerce no Brasil. O nome dado por padre colonial em 1788, em homenagem à posição limítrofe, virou marca registrada da economia digital nacional.

Curiosidade institucional: enquanto o cluster industrial atrai gigantes do varejo eletrônico de todo o país, a Comarca foi a última do Sul de Minas, entre as principais economias regionais, a sair do regime de vara única, o que só ocorreu em 2022. A 158ª Subseção OAB/MG é um dos raros exemplos brasileiros de subseção em que mulheres constituem 80% do quadro de inscritas.

Curiosidade fiscal: o município que hoje opera como ponto de captura fiscal pró-MG nasceu, em 1764, justamente como ponto de captura fiscal anti-evasão imposto pela Coroa Portuguesa para conter os descaminhos do ouro. Em outras palavras: a vocação de Extrema como registro fiscal estratégico tem mais de 260 anos de continuidade institucional, embora os sentidos econômicos do "registro" se invertam completamente entre os dois polos da história.

Educação e cidadania

Extrema apresenta indicadores educacionais sólidos para um município de perfil industrial em expansão acelerada: escolarização de 99,59% na faixa 6-14 anos (Censo 2022), com rede municipal cobrindo educação infantil e ensino fundamental inicial, e rede estadual responsável pelos anos finais e ensino médio. A ausência de campus universitário federal/estadual no município é apontada como gargalo estrutural diante da demanda do cluster logístico, especialmente em formação técnica e tecnológica.

No campo da cidadania, o município mantém Procon Municipal vinculado ao Legislativo, projeto Mulheres Valentes em parceria entre Câmara, MPMG e 158ª OAB para enfrentamento da violência doméstica, e Postos de Atendimento Pré-Processuais do Cejusc/TJMG para mediação de conflitos antes da judicialização. O Fórum da Mulher, em sua 1ª edição (2022), consolidou articulação entre Polícia Militar, Polícia Civil, MPMG e Defensoria em torno da agenda de gênero.

O acesso à justiça é apoiado por estruturas integradas: a Casa do Cidadão (Centro de Atendimento ao Cidadão, CAC), o Procon Municipal e os Postos Papre do Cejusc oferecem porta de entrada para questões consumeristas e civis simples antes da judicialização. A Defensoria Pública estadual atende a Comarca, com sede regional em Pouso Alegre.

Dados do município

Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Região imediata (IBGE)
Pouso Alegre
Área (km²)
244,6
População (Censo 2022)
53.482
População (Censo 2010)
28.599
Densidade demográfica (hab/km²)
218,67
PIB (2023)
R$ 20,2 bilhões
Distritos (2)
Extrema, Juncal

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Extrema como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Capital de fato do e-commerce brasileiro

Cerca de 1 em cada 4 produtos vendidos no comércio eletrônico no Brasil sai de um centro de distribuição instalado em Extrema, segundo estimativas consolidadas pelo setor (CBRE, Siila, e-commerce Brasil).

Maior PIB per capita de MG e 6º do Brasil

PIB per capita de R$ 377.790,63 (IBGE 2023), resultado da concentração de operações de alto valor agregado em base populacional ainda contida (53.482 hab no Censo 2022, 59.336 estimados em 2025).

Comarca que saiu de vara única em 2022, após 44 anos

A Comarca de Extrema, instalada em 4 de julho de 1978, manteve regime de vara única até 30 de maio de 2022, quando o TJMG instalou a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. Defasagem entre crescimento econômico (cidade saltou de 19º para 11º PIB de MG) e expansão judiciária local.

158ª Subseção OAB/MG com 80% de advogadas mulheres

Cerimônia de inauguração da nova sede em 14/08/2024 destacou, em discurso do então presidente da CAAMG, Gustavo Chalfun, que cerca de 80% das advogadas inscritas na 158ª Subseção são mulheres, marca raríssima no cenário nacional.

Município mais ao sul de Minas Gerais (zona urbana)

Embora o ponto geográfico mais ao sul do estado fique em zona rural de Camanducaia, a zona urbana de Extrema é a cidade mais meridional de MG, condição que dá nome ao município e o coloca como porta de entrada/saída obrigatória pela Fernão Dias.

Transição IBS/CBS como risco macroinstitucional

A Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) inicia transição que encerra a guerra fiscal do ICMS, retirando o principal driver de margem do modelo extremense. LC 186/2021 prorroga benefícios até 2032; pós-2033 demandará nova estratégia de competitividade.

Programa Conservador das Águas, política pública premiada

Extrema é pioneira nacional em Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): o Programa Conservador das Águas, criado por lei municipal, remunera proprietários rurais por conservar nascentes e matas ciliares na bacia do Jaguari (Sistema Cantareira).

Conurbação econômica com Bragança Paulista/SP

Apesar da fronteira política, Extrema integra de fato a região metropolitana ampliada de Bragança Paulista/SP e do Vale do Paraíba, com fluxo intenso de trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviço transitando diariamente entre os estados.

Fórum Cristóvan Chiaradia como polo de articulação institucional

O Fórum sedia eventos públicos articulados entre TJMG, MPMG, OAB, Defensoria e Polícias (ex.: Fórum da Mulher 2022; eventos de mediação Cejusc; cerimônias de instalação de varas). Hub institucional para construção de pautas como violência de gênero e acesso à justiça.

Cluster jurídico-empresarial em construção

Com a chegada de operadores nacionais e internacionais ao polo logístico, a Comarca de Extrema passa a receber demandas de contencioso societário, cível complexo, contratos B2B internacionais e direito do consumidor em escala. A pressão sobre a estrutura local (2 varas) gera espaço para escritórios qualificados que articulem demandas em Pouso Alegre (TRT-3, TRF-6) e Belo Horizonte (TRF-6 sede, TJMG, MPMG).

Modelo brasileiro de PSA com sede em Extrema

O Programa Conservador das Águas é referência nacional em Pagamento por Serviços Ambientais e modelo replicado por outras prefeituras. A arquitetura jurídico-administrativa do programa é objeto de estudo em cursos de direito ambiental e em fóruns internacionais sobre PSA.

Extrema-Bragança Paulista como caso de conurbação transestadual

Caso brasileiro relevante de integração funcional entre municípios de estados distintos sem reconhecimento formal de região metropolitana. Demanda institucional crescente por mecanismos transestaduais de cooperação (fluxos trabalhistas, saúde, segurança, mobilidade).

Acervo processual em proporção desproporcional à população

Com 13 mil feitos em tramitação (referência 2022) sobre uma base de 53.482 habitantes, a razão de 0,24 processo por habitante é elevada e reflete a base econômica empresarial intensa. Para comparação, a média mineira gira em torno de 0,15-0,18 processo por habitante.

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

A inversão fiscal de Extrema: do registro colonial ao crédito presumido

Em 1764, o registro fiscal implantado no Rio Jaguari pelo governador Luís Diogo Lobo da Silva tinha por objetivo IMPEDIR descaminhos do ouro, ou seja, capturar para a Coroa fluxos econômicos que escapavam pela fronteira mineira. Quase 260 anos depois, em 2024, a mesma região opera lógica inversa: o regime de créditos presumidos de ICMS atrai para Minas operações cuja origem econômica está em São Paulo (mercadorias produzidas em SP transitam por Extrema para aproveitar a tributação mineira mais branda). O Rio Jaguari, antes barreira fiscal, tornou-se "rio de crédito presumido". A continuidade institucional do município como ponto de captura fiscal, só que com sentidos opostos, é uma das mais elegantes ironias da história fiscal brasileira.

Fontes: IBGE Biblioteca, Histórico Municipal de Extrema (ID 5390) · Peers Consulting, Impacto do Fim da Guerra Fiscal no Polo de Extrema (2025)

Defasagem judiciária x salto econômico: 44 anos de vara única

Extrema saiu de 19ª maior economia de MG em 2010 para 11ª em 2022, praticamente dobrou sua população (28.599 → 53.482), e tornou-se hub logístico nacional, tudo isso operando ainda sob regime de vara única, mantido desde 1978. A 2ª Vara só foi instalada em 30/05/2022, quando o acervo já passava de 13 mil feitos. Comparativamente, municípios mineiros com a metade do PIB já operavam com 3, 4 varas há décadas. A defasagem é simbólica do descompasso entre a presença econômica capturada pelo regime fiscal estadual e a infraestrutura institucional municipal, efeito colateral típico de clusters construídos por incentivo tributário.

Fontes: TJMG, Cerimônia de Instalação da 2ª Vara, 30/05/2022 · Peers/CBRE/Siila, Análise do cluster logístico (2024-2025)

Extrema-Bragança Paulista: a metrópole transestadual invisível

O município está geográfica e economicamente integrado à área de influência de Bragança Paulista/SP, mas a fronteira política MG/SP impede o reconhecimento formal de uma região metropolitana transestadual. Para fins prático-jurídicos, casos cíveis e criminais frequentemente cruzam a fronteira (residência em um estado, trabalho em outro), gerando questões de competência territorial (CPC art. 46 ss.; CPP art. 70 ss.) e jurisdição trabalhista (sede do contrato vs. local da prestação). A ausência de instâncias institucionais conjuntas MG/SP é lacuna estrutural reconhecida em fóruns de planejamento regional, embora ainda sem tradução normativa.

Fontes: IBGE, Áreas de Influência das Cidades (REGIC) · Wikipedia, Extrema; consulta a divisões regionais

Programa Conservador das Águas como ponte entre direito ambiental e direito tributário

Extrema é referência nacional em Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): o Programa Conservador das Águas remunera proprietários rurais por preservar nascentes e matas ciliares na bacia do Jaguari, que alimenta o Sistema Cantareira. A originalidade jurídico-institucional do programa, combinação de lei municipal, orçamento próprio, fiscalização técnica e contratos administrativos, é considerada um dos casos brasileiros mais maduros de tradução do conceito de PSA em política pública. O município, conhecido pelo pragmatismo fiscal pró-ICMS reduzido, simultaneamente investe recursos próprios em conservação ambiental, combinação aparentemente paradoxal que reflete a singularidade institucional extremense.

Fontes: Prefeitura Municipal de Extrema, Programa Conservador das Águas · Referências em direito ambiental brasileiro sobre PSA

Comparativo regional: Extrema vs. Lavras no Sul de Minas

Lavras (104.761 hab, Censo 2022) e Extrema (53.482 hab) ilustram modelos opostos de inserção no Sul de Minas. Lavras é cidade universitária centenária (UFLA fundada em 1908) com sede do TRT-3 regional (jurisdição sobre 14 municípios), comarca de 2ª entrância e Subseção JF (TRF-6). Extrema, com metade da população, gera mais do que o dobro do PIB municipal de Lavras, mas opera com estrutura judiciária de 1ª entrância (2 varas) e nenhuma unidade da JF ou JT sediada localmente. O contraste evidencia que estrutura institucional no Brasil acompanha história e densidade educacional, não receita tributária ou volume econômico, fato relevante para o planejamento de longo prazo da advocacia regional.

Fontes: IBGE Cidades, comparativo Lavras e Extrema · TJMG, Estrutura de Comarcas · TRT-3, RA 43/2005 · TRF-6, Subseções

Perguntas rápidas sobre Extrema/MG

Qual é o telefone do fórum de Extrema?

O telefone do Fórum Cristovan Chiaradia é (35) 3435-1499 e (35) 3435-3894, e o e-mail é exmadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Extrema?

Fórum Cristovan Chiaradia: Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1628, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37642-350.

Extrema pertence a qual comarca?

Extrema é sede da Comarca de Extrema (Segunda).

Qual delegacia atende Extrema?

Delegacia de Polícia Civil - Extrema, Rua São Lucas, 15, Jardim Sao Cristovao, Extrema/MG, telefone (35) 3435-1588.

Tem Defensoria Pública em Extrema?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Extrema - Sede, Rua Melo Viana, 8 - 2º Andar - Sala 7 - Centro, Extrema/MG, telefone (35) 3435-2831.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 11 em site oficial. Página atualizada em 13/05/2026. Primeira publicação em 13/05/2026, 27 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Página oficial em ibge.gov.br
  2. Página oficial em biblioteca.ibge.gov.br
  3. Página oficial em tjmg.jus.br
  4. Página oficial em camaraextrema.mg.gov.br
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  7. Página oficial em as1.trt3.jus.br
  8. Página oficial em extrema.mg.gov.br
Ver mais 11fontes
  1. Página oficial em camaraextrema.mg.gov.br
  2. Página oficial em toledo.mg.gov.br
  3. Página oficial em camaraextrema.mg.gov.br
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  6. Página oficial em jusbrasil.com.br
  7. Página oficial em cbre.com.br
  8. Página oficial em peers.com.br
  9. Página oficial em ecommercebrasil.com.br
  10. Página oficial em infomoney.com.br
  11. Página oficial em gazetadacidade.com

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