Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Extrema
- Entrância
- Segunda
- Tribunal
- TJMG
- Competência
- Cível, Criminal, Família, Sucessões, Fazenda Pública, Júri
- Site
- www.tjmg.jus.br/portal-tjmg
Cidade de MG
Comarca, fórum e órgãos públicos
Capital Brasileira do E-commerce · Cidade Mais ao Sul de Minas · Hub Logístico Nacional
Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0251, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Extrema (MG), o juízo competente é da Comarca de Extrema, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Também respondem a esta comarca: Toledo.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Extrema/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Extrema: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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O escritório atende Extrema em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Sul de Minas · DDD 35
Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Extrema e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.
Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional
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Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.
Delegacia de Polícia Civil - Extrema
Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.
158ª Subseção da OAB/MG
Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.
Extrema - 01ª Promotoria de Justiça
Extrema, Toledo.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Extrema - 02ª Promotoria de Justiça
Extrema, Toledo.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Extrema - Secretaria das Promotorias de Justiça
Extrema, Toledo.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Defensoria Pública de Minas Gerais, Extrema - Sede
Extrema, Toledo.
Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 112ª Zona
Extrema, Munhoz, Toledo.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Ofício do 1º Tabelionato de Notas
2º Tabelionato de Notas e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Extrema
Serviço de Protesto
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
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Extrema nasceu de um marco fiscal: o registro implantado em 1764 às margens do Rio Jaguari pelo governador Luís Diogo Lobo da Silva foi peça de uma estratégia colonial dupla, impor a jurisdição mineira ao norte do Morro do Lopo, em disputa secular com São Paulo, e conter os descaminhos do ouro. Quase dois séculos e meio depois, a vocação fiscal continuaria a definir o destino do município, agora não mais para conter descaminhos, mas para capturar fluxos econômicos que circulam pela Fernão Dias.
O primeiro registro formal de um núcleo populacional na região data de 26 de dezembro de 1788, em batismo realizado na matriz de Camanducaia para um menino cujos pais eram moradores no "Bairro da Extrema". Em 1832 a capela consagrada a Santa Rita de Cássia firmou o povoado. Em 1925, finalmente, a Lei Estadual nº 893 elevou Extrema à condição de cidade, com a denominação que reconhecia sua posição como ponto mais meridional do estado.
No século XX, a chegada de imigrantes italianos, portugueses e japoneses diversificou a base social. O distrito de Toledo, originalmente São José do Toledo, foi anexado em 1938 e desmembrado em 1953. A modernização econômica acelerou-se a partir do final do século XX com a consolidação da BR-381 como eixo logístico nacional. O salto definitivo, contudo, veio com a política de incentivos fiscais do governo mineiro, que transformou Extrema, em pouco mais de uma década, na principal capital brasileira do e-commerce.
A economia de Extrema é um caso brasileiro singular de transformação de ativo geográfico em ativo institucional. A combinação entre proximidade da maior metrópole do país (100 km de São Paulo, com acesso a Guarulhos e Viracopos), entroncamento rodoviário privilegiado pela Fernão Dias e política tributária estadual agressiva, alíquota de ICMS interestadual de 1,3% via créditos presumidos, contra 12% padrão e 18% interno em SP, fez do município o destino preferencial para centros de distribuição de marketplaces, e-commerces e operadores fulfillment.
O resultado é um cluster com mais de 1 milhão de m² de galpões logísticos, taxa de vacância inferior a 1%, PIB per capita de R$ 377.790,63 (2023), o maior de Minas e o 6º do Brasil, e crescimento populacional de 87% entre 2010 e 2022. Cerca de 1 em cada 4 produtos do e-commerce brasileiro sai de Extrema. Nos últimos três anos, aproximadamente R$ 1 bilhão em ativos logísticos foram transacionados na região, com forte presença de fundos imobiliários.
A Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) introduz incerteza estrutural: ao unificar tributos em IBS e CBS e encerrar a guerra fiscal do ICMS, retira o principal driver de margem que viabilizou o modelo. A LC 186/2021 prorrogou os benefícios fiscais mineiros até 2032, mas o pós-2033 exigirá nova estratégia: migração de "logística tributária" para "logística de distribuição", baseada em eficiência operacional, lead time e proximidade ao consumidor. Analistas de mercado já apontam paralelos com o caso Alphaville: prosperidade impulsionada por incentivo e ajuste posterior à realidade competitiva.
A estrutura jurídica de Extrema acompanhou o crescimento explosivo do município com defasagem. A Comarca, instalada em 4 de julho de 1978 como vara única, manteve essa configuração por 44 anos, mesmo com a cidade saltando de 19º para 11º PIB municipal de Minas e mais que dobrando sua população. Somente em 30 de maio de 2022, em cerimônia conduzida pela então presidência do TJMG, foi instalada a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, para fazer frente a um acervo que já superava 13 mil feitos em tramitação com média de 374 distribuições mensais.
O Fórum Cristóvan Chiaradia, na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, abriga o Tribunal do Júri, as duas varas e o Cejusc, este último sob coordenação de um juiz da comarca, que em 2025 oficializou Postos de Atendimento Pré-Processuais no CAC e no Procon municipal.
A advocacia local é representada pela 158ª Subseção OAB/MG, que em agosto de 2024 inaugurou sede própria na Rua Luiza Maria Vieira, 323, Ponte Nova, com auditório, sala de audiência e salas compartilhadas. A Subseção tem cerca de 80% de advogadas mulheres em seus quadros, marca expressiva no cenário regional. O MPMG inaugurou, também em 2024, sede própria de 300 m² no Projeto Sedes Próprias, sob a referência institucional da Promotoria de Justiça da comarca.
A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho não possuem unidades em Extrema. Demandas federais tramitam na Subseção Judiciária de Pouso Alegre (TRF-6) e demandas trabalhistas nas Varas do Trabalho de Pouso Alegre (TRT-3), conforme a Resolução Administrativa nº 43/2005 do TRT-3, que define a jurisdição sobre 24 municípios da região, incluindo Extrema. A Justiça Eleitoral local é a 112ª Zona Eleitoral de Extrema/MG, com pouco mais de 32 mil eleitores em 2024.
O perfil criminal acompanha a expansão urbana: a 23ª Delegacia Seccional de Polícia Civil opera a polícia judiciária local, com cobertura do 59º Batalhão de PMMG no ostensivo. A intensa circulação de mercadorias pela BR-381 atrai presença permanente da Polícia Rodoviária Federal, com reflexos diretos em demandas penais (crimes patrimoniais, estelionato logístico, receptação) e em flagrantes lavrados na 23ª Seccional.
No campo da execução penal, processos tramitam pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), com acúmulo de competência entre as Varas Cíveis-Criminais-IJ da Comarca. As leis 14.994/2024 (Feminicídio), 15.280/2025 (Crimes Sexuais) e 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) integram o arcabouço normativo aplicável às demandas criminais locais, com reflexos em progressão de regime, regime inicial de cumprimento e cabimento de medidas cautelares específicas.
Em matéria tributária, o regime mineiro de créditos presumidos de ICMS, base do modelo logístico extremense, atravessa transição estrutural com a Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025). A LC 186/2021 prorrogou benefícios até 2032, mas o pós-2033 exigirá reconfiguração do planejamento tributário das empresas instaladas. A consultoria jurídica especializada nessa transição é, para o município, uma necessidade institucional permanente até pelo menos o início da década de 2030.
O patrimônio cultural de Extrema reúne testemunhos da fronteira colonial e da inserção do município nos circuitos da Mantiqueira. A capela de Santa Rita de Cássia, datada de 1832, marca a origem religiosa do povoado. O Rio Jaguari, onde o registro fiscal de 1764 foi instalado, é elemento estruturante da paisagem natural. A Serra da Mantiqueira, em sua borda ocidental, oferece ao município trilhas, mirantes e ecossistemas remanescentes de Mata Atlântica.
O patrimônio edificado urbano reflete a transição rural-industrial: edificações do início do século XX no centro convivem com complexos logísticos contemporâneos ao longo da Fernão Dias. A Casa do Cidadão, o Mercado Municipal e o Parque Municipal de Eventos (palco da posse legislativa) são marcos da vida pública contemporânea.
As origens da imigração europeia (italianos, portugueses) e japonesa do final do século XIX e início do XX deixaram traços visíveis na toponímia, na arquitetura rural e nas tradições religiosas locais, hoje incorporadas ao cotidiano municipal.
Extrema é, simultaneamente, a porta de entrada e a porta de saída do estado de Minas Gerais pela BR-381, o motorista que desce a serra rumo a São Paulo passa por sua última cidade mineira, e quem sobe, pela primeira. Essa condição de "extremo" não é apenas geográfica: o município detém, no século XXI, marcas extremas de outra natureza, maior PIB per capita de MG, 6º do Brasil; uma das maiores taxas de crescimento populacional do país nos anos 2010-2022; concentração logística responsável por aproximadamente um quarto de tudo o que é vendido por e-commerce no Brasil. O nome dado por padre colonial em 1788, em homenagem à posição limítrofe, virou marca registrada da economia digital nacional.
Curiosidade institucional: enquanto o cluster industrial atrai gigantes do varejo eletrônico de todo o país, a Comarca foi a última do Sul de Minas, entre as principais economias regionais, a sair do regime de vara única, o que só ocorreu em 2022. A 158ª Subseção OAB/MG é um dos raros exemplos brasileiros de subseção em que mulheres constituem 80% do quadro de inscritas.
Curiosidade fiscal: o município que hoje opera como ponto de captura fiscal pró-MG nasceu, em 1764, justamente como ponto de captura fiscal anti-evasão imposto pela Coroa Portuguesa para conter os descaminhos do ouro. Em outras palavras: a vocação de Extrema como registro fiscal estratégico tem mais de 260 anos de continuidade institucional, embora os sentidos econômicos do "registro" se invertam completamente entre os dois polos da história.
Extrema apresenta indicadores educacionais sólidos para um município de perfil industrial em expansão acelerada: escolarização de 99,59% na faixa 6-14 anos (Censo 2022), com rede municipal cobrindo educação infantil e ensino fundamental inicial, e rede estadual responsável pelos anos finais e ensino médio. A ausência de campus universitário federal/estadual no município é apontada como gargalo estrutural diante da demanda do cluster logístico, especialmente em formação técnica e tecnológica.
No campo da cidadania, o município mantém Procon Municipal vinculado ao Legislativo, projeto Mulheres Valentes em parceria entre Câmara, MPMG e 158ª OAB para enfrentamento da violência doméstica, e Postos de Atendimento Pré-Processuais do Cejusc/TJMG para mediação de conflitos antes da judicialização. O Fórum da Mulher, em sua 1ª edição (2022), consolidou articulação entre Polícia Militar, Polícia Civil, MPMG e Defensoria em torno da agenda de gênero.
O acesso à justiça é apoiado por estruturas integradas: a Casa do Cidadão (Centro de Atendimento ao Cidadão, CAC), o Procon Municipal e os Postos Papre do Cejusc oferecem porta de entrada para questões consumeristas e civis simples antes da judicialização. A Defensoria Pública estadual atende a Comarca, com sede regional em Pouso Alegre.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais
IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Extrema como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.
Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa
Cerca de 1 em cada 4 produtos vendidos no comércio eletrônico no Brasil sai de um centro de distribuição instalado em Extrema, segundo estimativas consolidadas pelo setor (CBRE, Siila, e-commerce Brasil).
PIB per capita de R$ 377.790,63 (IBGE 2023), resultado da concentração de operações de alto valor agregado em base populacional ainda contida (53.482 hab no Censo 2022, 59.336 estimados em 2025).
A Comarca de Extrema, instalada em 4 de julho de 1978, manteve regime de vara única até 30 de maio de 2022, quando o TJMG instalou a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. Defasagem entre crescimento econômico (cidade saltou de 19º para 11º PIB de MG) e expansão judiciária local.
Cerimônia de inauguração da nova sede em 14/08/2024 destacou, em discurso do então presidente da CAAMG, Gustavo Chalfun, que cerca de 80% das advogadas inscritas na 158ª Subseção são mulheres, marca raríssima no cenário nacional.
Embora o ponto geográfico mais ao sul do estado fique em zona rural de Camanducaia, a zona urbana de Extrema é a cidade mais meridional de MG, condição que dá nome ao município e o coloca como porta de entrada/saída obrigatória pela Fernão Dias.
A Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) inicia transição que encerra a guerra fiscal do ICMS, retirando o principal driver de margem do modelo extremense. LC 186/2021 prorroga benefícios até 2032; pós-2033 demandará nova estratégia de competitividade.
Extrema é pioneira nacional em Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): o Programa Conservador das Águas, criado por lei municipal, remunera proprietários rurais por conservar nascentes e matas ciliares na bacia do Jaguari (Sistema Cantareira).
Apesar da fronteira política, Extrema integra de fato a região metropolitana ampliada de Bragança Paulista/SP e do Vale do Paraíba, com fluxo intenso de trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviço transitando diariamente entre os estados.
O Fórum sedia eventos públicos articulados entre TJMG, MPMG, OAB, Defensoria e Polícias (ex.: Fórum da Mulher 2022; eventos de mediação Cejusc; cerimônias de instalação de varas). Hub institucional para construção de pautas como violência de gênero e acesso à justiça.
Com a chegada de operadores nacionais e internacionais ao polo logístico, a Comarca de Extrema passa a receber demandas de contencioso societário, cível complexo, contratos B2B internacionais e direito do consumidor em escala. A pressão sobre a estrutura local (2 varas) gera espaço para escritórios qualificados que articulem demandas em Pouso Alegre (TRT-3, TRF-6) e Belo Horizonte (TRF-6 sede, TJMG, MPMG).
O Programa Conservador das Águas é referência nacional em Pagamento por Serviços Ambientais e modelo replicado por outras prefeituras. A arquitetura jurídico-administrativa do programa é objeto de estudo em cursos de direito ambiental e em fóruns internacionais sobre PSA.
Caso brasileiro relevante de integração funcional entre municípios de estados distintos sem reconhecimento formal de região metropolitana. Demanda institucional crescente por mecanismos transestaduais de cooperação (fluxos trabalhistas, saúde, segurança, mobilidade).
Com 13 mil feitos em tramitação (referência 2022) sobre uma base de 53.482 habitantes, a razão de 0,24 processo por habitante é elevada e reflete a base econômica empresarial intensa. Para comparação, a média mineira gira em torno de 0,15-0,18 processo por habitante.
Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos
Em 1764, o registro fiscal implantado no Rio Jaguari pelo governador Luís Diogo Lobo da Silva tinha por objetivo IMPEDIR descaminhos do ouro, ou seja, capturar para a Coroa fluxos econômicos que escapavam pela fronteira mineira. Quase 260 anos depois, em 2024, a mesma região opera lógica inversa: o regime de créditos presumidos de ICMS atrai para Minas operações cuja origem econômica está em São Paulo (mercadorias produzidas em SP transitam por Extrema para aproveitar a tributação mineira mais branda). O Rio Jaguari, antes barreira fiscal, tornou-se "rio de crédito presumido". A continuidade institucional do município como ponto de captura fiscal, só que com sentidos opostos, é uma das mais elegantes ironias da história fiscal brasileira.
Fontes: IBGE Biblioteca, Histórico Municipal de Extrema (ID 5390) · Peers Consulting, Impacto do Fim da Guerra Fiscal no Polo de Extrema (2025)
Extrema saiu de 19ª maior economia de MG em 2010 para 11ª em 2022, praticamente dobrou sua população (28.599 → 53.482), e tornou-se hub logístico nacional, tudo isso operando ainda sob regime de vara única, mantido desde 1978. A 2ª Vara só foi instalada em 30/05/2022, quando o acervo já passava de 13 mil feitos. Comparativamente, municípios mineiros com a metade do PIB já operavam com 3, 4 varas há décadas. A defasagem é simbólica do descompasso entre a presença econômica capturada pelo regime fiscal estadual e a infraestrutura institucional municipal, efeito colateral típico de clusters construídos por incentivo tributário.
Fontes: TJMG, Cerimônia de Instalação da 2ª Vara, 30/05/2022 · Peers/CBRE/Siila, Análise do cluster logístico (2024-2025)
O município está geográfica e economicamente integrado à área de influência de Bragança Paulista/SP, mas a fronteira política MG/SP impede o reconhecimento formal de uma região metropolitana transestadual. Para fins prático-jurídicos, casos cíveis e criminais frequentemente cruzam a fronteira (residência em um estado, trabalho em outro), gerando questões de competência territorial (CPC art. 46 ss.; CPP art. 70 ss.) e jurisdição trabalhista (sede do contrato vs. local da prestação). A ausência de instâncias institucionais conjuntas MG/SP é lacuna estrutural reconhecida em fóruns de planejamento regional, embora ainda sem tradução normativa.
Fontes: IBGE, Áreas de Influência das Cidades (REGIC) · Wikipedia, Extrema; consulta a divisões regionais
Extrema é referência nacional em Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): o Programa Conservador das Águas remunera proprietários rurais por preservar nascentes e matas ciliares na bacia do Jaguari, que alimenta o Sistema Cantareira. A originalidade jurídico-institucional do programa, combinação de lei municipal, orçamento próprio, fiscalização técnica e contratos administrativos, é considerada um dos casos brasileiros mais maduros de tradução do conceito de PSA em política pública. O município, conhecido pelo pragmatismo fiscal pró-ICMS reduzido, simultaneamente investe recursos próprios em conservação ambiental, combinação aparentemente paradoxal que reflete a singularidade institucional extremense.
Fontes: Prefeitura Municipal de Extrema, Programa Conservador das Águas · Referências em direito ambiental brasileiro sobre PSA
Lavras (104.761 hab, Censo 2022) e Extrema (53.482 hab) ilustram modelos opostos de inserção no Sul de Minas. Lavras é cidade universitária centenária (UFLA fundada em 1908) com sede do TRT-3 regional (jurisdição sobre 14 municípios), comarca de 2ª entrância e Subseção JF (TRF-6). Extrema, com metade da população, gera mais do que o dobro do PIB municipal de Lavras, mas opera com estrutura judiciária de 1ª entrância (2 varas) e nenhuma unidade da JF ou JT sediada localmente. O contraste evidencia que estrutura institucional no Brasil acompanha história e densidade educacional, não receita tributária ou volume econômico, fato relevante para o planejamento de longo prazo da advocacia regional.
Fontes: IBGE Cidades, comparativo Lavras e Extrema · TJMG, Estrutura de Comarcas · TRT-3, RA 43/2005 · TRF-6, Subseções
O telefone do Fórum Cristovan Chiaradia é (35) 3435-1499 e (35) 3435-3894, e o e-mail é exmadm@tjmg.jus.br.
Fórum Cristovan Chiaradia: Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1628, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37642-350.
Extrema é sede da Comarca de Extrema (Segunda).
Delegacia de Polícia Civil - Extrema, Rua São Lucas, 15, Jardim Sao Cristovao, Extrema/MG, telefone (35) 3435-1588.
Defensoria Pública de Minas Gerais, Extrema - Sede, Rua Melo Viana, 8 - 2º Andar - Sala 7 - Centro, Extrema/MG, telefone (35) 3435-2831.
19fontes consultadas, 11 em site oficial. Página atualizada em 13/05/2026. Primeira publicação em 13/05/2026, 27 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional