Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guaranésia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 27 de março de 1904, vinte e dois anos antes da comarca de Guaxupé. Comarca instalada e em funcionamento, com vara única.
- Classificação
- Primeira entrância porque tem uma só vara instalada, é o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". No Anexo I da lei, Guaranésia é o item 69 da primeira entrância, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-69).
- Estrutura
- Vara Única (gsa1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, na Rua Júlio Tavares, 1.380, com a Direção do Foro, a Contadoria (gsacontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.gsa@tjmg.jus.br). Uma vara para tudo: cível, família, infância, criminal, Júri e execução penal. A página de implantação do PJe registra a Vara Única com as classes cíveis e dos Juizados desde 27 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020.
- Jurisdição
- A comarca é só o município de Guaranésia, com o distrito de Santa Cruz do Prata, item 118 do Anexo II da LC 59/2001 e lista de integrantes do Guia Judiciário. São Pedro da União, que foi distrito de Guaranésia até 1943, responde a Guaxupé; Arceburgo, que em 1923 ficou com parte do distrito-sede de Guaranésia, responde a Monte Santo de Minas.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra Guaranésia no Grupo Jurisdicional JESP de Passos.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, o homicídio de Santa Cruz do Prata é julgado na Rua Júlio Tavares.
- Execução penal
- Guaranésia é a cidade do presídio, e isso a torna o juízo de execução de muita gente que nunca foi julgada aqui. O Presídio de Guaranésia/Guaxupé (PRGGP), da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, fica na Rodovia BR-491, km 74, no município. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido: todo preso do PRGGP, condenado em Guaxupé, em Muzambinho, em Monte Santo ou aqui, tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela Vara Única de Guaranésia, enquanto permanecer na unidade. Transferido, o processo vai junto, "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os pedidos já instruídos e o prazo de trinta dias (artigo 4º). O guaranesiano condenado a fechado ou semiaberto que for recolhido no PRGGP não sai da comarca, é a exceção regional. Quem cumpre pena em liberdade e reside no município também responde aqui (parágrafo único do artigo 1º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e o desenho de Guaranésia não é um par: é uma cadeia de três. Pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz da Vara Única de Monte Santo de Minas é o juiz das garantias de Guaranésia; o juiz de Guaranésia é o das garantias de Jacuí; e o juiz de Jacuí é o das garantias de Monte Santo de Minas, todos de primeira entrância, 4ª Região. Quem decide a custódia de um flagrante em Guaranésia, portanto, é o juiz de Monte Santo, e o juiz de Guaranésia decide as de Jacuí. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Guaranésia na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho e Nova Resende. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica.