Guaranésia

Guaranésia é mais antiga como comarca do que como nome. O verbete do IBGE situa o começo no rio das Capivaras, rebatizado rio Canoas por causa do apelido do morador que levantou ali rancho e capela de Santa Bárbara; o povoado de Santa Bárbara das Canoas foi feito distrito pela Lei Provincial nº 2.031, de 1º de dezembro de 1873, subordinado a Muzambinho e a Jacuí — e a Lei nº 2, de 14 de setembro de 1891, o manteve. Em 1878 Muzambinho formava termo com duas freguesias, Dores de Guaxupé e Santa Bárbara das Canoas: as duas se emancipariam dele, Guaranésia primeiro. A Lei estadual nº 319, de 16 de setembro de 1901, elevou a vila com o nome novo, "pássaro da ilha", desmembrada de Muzambinho e de Jacuí, com dois distritos, Guaranésia e São Pedro da União; a instalação foi em 2 de janeiro de 1902, e a comarca veio logo depois, em 27 de março de 1904, segundo o Guia Judiciário. A Lei nº 556, de 30 de agosto de 1911, criou o distrito de Santa Cruz do Prata; o Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, desmembrou São Pedro da União como município; e a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, recriou Santa Cruz do Prata, que continua distrito hoje. Na Justiça, a cidade que nasceu de Muzambinho e criou São Pedro da União não ficou com nenhum dos dois: é comarca de um município só.

Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café tomou 75% da área plantada de Guaranésia — 3.890 dos 5.177 hectares — e 84% do valor da lavoura, R$ 67,5 milhões de R$ 80,5 milhões. O PIB de 2023 foi de R$ 811 milhões, o segundo da região imediata de Guaxupé e mais de R$ 42 mil por habitante, proporção alta para uma cidade de 19 mil pessoas e sinal de que há beneficiamento e comércio de café além da colheita. Para o direito, isso se traduz em contrato de parceria e arrendamento, cédula de produto rural, contencioso trabalhista de safra — julgado em Guaxupé — e nas questões possessórias e sucessórias de propriedade rural que a Vara Única absorve junto com o criminal. A rodovia MG-491, eixo do município, leva a Guaxupé num sentido e a Mococa, já em São Paulo, no outro.

A Vara Única de Guaranésia julga mais execuções penais do que a população da cidade faria supor, e a razão é o presídio. Minas não tem vara regional de execução: a Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa o juízo na comarca onde o preso está, e o Presídio de Guaranésia/Guaxupé está aqui. Quem foi condenado pela Vara Criminal de Guaxupé, pela Vara Única de Muzambinho ou pela de Monte Santo de Minas e recolhido no PRGGP tem a progressão, a remição e o livramento decididos na Rua Júlio Tavares — até ser transferido, quando o processo o segue. A comarca é de primeira entrância, instalada em 1904, com um juiz para o cível, a família, a infância, o criminal e o Júri; o juiz das garantias vem de fora, e não em par: pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026 é o juiz de Monte Santo de Minas que decide as custódias de Guaranésia, enquanto o de Guaranésia decide as de Jacuí, e o de Jacuí as de Monte Santo. Homicídio e violência doméstica ficam fora do rodízio. Na Justiça Federal, a comarca está na Subseção de São Sebastião do Paraíso e fora da área da Unidade Avançada de Guaxupé — detalhe que o segurado descobre ao tentar agendar perícia. A Defensoria tem sede na Rua Major Urias, 159, e a OAB, subseção própria com sala no fórum. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e, sobretudo, na execução penal de quem cumpre pena no PRGGP, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Três coisas que os portais oficiais dizem sobre Guaranésia e que a ficha antiga não sabia. A comarca é de 1904, não de 1925: a data de instalação no Guia Judiciário é 27 de março de 1904, dois anos depois da instalação do município. O presídio tem dois nomes e um endereço: chama-se "Guaranésia/Guaxupé", mas está inteiro em Guaranésia, e é o juízo de Guaranésia que executa as penas — a ficha antiga chegou a listar um "Presídio de Guaxupé" que a relação oficial não conhece. E o rodízio do juiz das garantias aqui é triangular: Monte Santo cuida de Guaranésia, Guaranésia cuida de Jacuí, Jacuí cuida de Monte Santo — quem procurar o "par" de Guaranésia não vai achar.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Guaranésia. Processo estadual, Júri e execução penal, inclusive dos presos do PRGGP: Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Rua Júlio Tavares, 1.380, Centro, telefones (35) 3555-0500 e 3555-0501; Vara Única pelo e-mail gsa1secretaria@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.gsa@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Major Urias, 159, (35) 3555-2024, 8h às 17h. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guaxupé, vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso. OAB: sala no fórum, (35) 3555-1162. Presídio: Rodovia MG-491, km 74, (35) 98465-7566. Câmara: Praça Dona Sinha, 269. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Polícia Civil, zona eleitoral nem endereço da Prefeitura de Guaranésia: os portais não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

A pergunta que mais chega de Guaranésia não é de guaranesiano: é de família de outra cidade cujo parente foi levado ao presídio da MG-491. Para ela, a informação decisiva é que o juiz da execução passou a ser o da Vara Única de Guaranésia no dia em que a guia de recolhimento chegou, e que qualquer pedido — progressão, remição, saída, visita judicializada — se dirige ao fórum da Rua Júlio Tavares, telefone (35) 3555-0500, e não ao da cidade da condenação. Se o preso for transferido para outra unidade da 18ª RISP, o processo vai atrás dele (PC 344/2014, art. 3º). O parlatório da OAB no presídio funciona por agendamento. Para o guaranesiano, a mesma regra tem outro sabor: preso em flagrante, a custódia é decidida pelo juiz de Monte Santo de Minas, pelo rodízio da PC 1.818/2026; condenado e recolhido no PRGGP, ele fica na própria comarca — a única das cinco cidades desta revisão em que isso acontece.