Cidade de MG

Guaranésia/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Guaranésia tem 19.150 habitantes (Censo 2022) em 294 km² no Sul de Minas, entre Guaxupé e a divisa paulista. A comarca do TJMG, instalada em 27 de março de 1904, é de primeira entrância e tem Vara Única no Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Rua Júlio Tavares, 1.380, cível, criminal, Júri e execução penal num só juízo, para o município e o distrito de Santa Cruz do Prata. O que a distingue é o presídio: o Presídio de Guaranésia/Guaxupé fica na BR-491, km 74, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a Vara Única de Guaranésia é o juízo da execução de todos os presos ali recolhidos, venham de onde vierem. Juiz das garantias em Monte Santo de Minas, numa cadeia com Jacuí. Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso, fora da área da UAA de Guaxupé; Vara do Trabalho em Guaxupé.

UF
MG
Porte
micro
População
19.150 hab.
Atualizada em
05/09/2026
Guaranésia/MG
Foto: eu, licença Public domain, via Wikimedia Commons

Fórum de Guaranésia/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco
Endereço
Rua Júlio Tavares, 1380, Centro, Guaranésia/MG, CEP 37810-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3555-0500 · (35) 3555-0501
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0283, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Guaranésia (MG), o juízo competente é da Comarca de Guaranésia, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guaranésia/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guaranésia/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Guaranésia: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Guaranésia em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Guaranésia? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Guaranésia e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Guaranésia e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Guaranésia/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Guaranésia
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 27 de março de 1904, vinte e dois anos antes da comarca de Guaxupé. Comarca instalada e em funcionamento, com vara única.
Classificação
Primeira entrância porque tem uma só vara instalada, é o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". No Anexo I da lei, Guaranésia é o item 69 da primeira entrância, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-69).
Estrutura
Vara Única (gsa1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, na Rua Júlio Tavares, 1.380, com a Direção do Foro, a Contadoria (gsacontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.gsa@tjmg.jus.br). Uma vara para tudo: cível, família, infância, criminal, Júri e execução penal. A página de implantação do PJe registra a Vara Única com as classes cíveis e dos Juizados desde 27 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020.
Jurisdição
A comarca é só o município de Guaranésia, com o distrito de Santa Cruz do Prata, item 118 do Anexo II da LC 59/2001 e lista de integrantes do Guia Judiciário. São Pedro da União, que foi distrito de Guaranésia até 1943, responde a Guaxupé; Arceburgo, que em 1923 ficou com parte do distrito-sede de Guaranésia, responde a Monte Santo de Minas.
Juizado especial
O Guia Judiciário registra Guaranésia no Grupo Jurisdicional JESP de Passos.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, o homicídio de Santa Cruz do Prata é julgado na Rua Júlio Tavares.
Execução penal
Guaranésia é a cidade do presídio, e isso a torna o juízo de execução de muita gente que nunca foi julgada aqui. O Presídio de Guaranésia/Guaxupé (PRGGP), da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, fica na Rodovia BR-491, km 74, no município. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido: todo preso do PRGGP, condenado em Guaxupé, em Muzambinho, em Monte Santo ou aqui, tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela Vara Única de Guaranésia, enquanto permanecer na unidade. Transferido, o processo vai junto, "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os pedidos já instruídos e o prazo de trinta dias (artigo 4º). O guaranesiano condenado a fechado ou semiaberto que for recolhido no PRGGP não sai da comarca, é a exceção regional. Quem cumpre pena em liberdade e reside no município também responde aqui (parágrafo único do artigo 1º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e o desenho de Guaranésia não é um par: é uma cadeia de três. Pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz da Vara Única de Monte Santo de Minas é o juiz das garantias de Guaranésia; o juiz de Guaranésia é o das garantias de Jacuí; e o juiz de Jacuí é o das garantias de Monte Santo de Minas, todos de primeira entrância, 4ª Região. Quem decide a custódia de um flagrante em Guaranésia, portanto, é o juiz de Monte Santo, e o juiz de Guaranésia decide as de Jacuí. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Guaranésia na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho e Nova Resende. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Guaranésia (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Guaranésia

Endereço
Rua Dr. Pontes, 783, Centro, Guaranésia/MG, CEP 37810-000
Telefone
(35) 3555-1831
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
O Presídio de Guaranésia/Guaxupé (PRGGP) fica na Rodovia BR-491, km 74, s/nº, em Guaranésia, telefones (35) 98465-7566 e (31) 2129-9754, com sala de videoconferência, e integra a 18ª Região Integrada de Segurança Pública do Depen-MG/Sejusp, ao lado dos presídios de Monte Santo de Minas, São Sebastião do Paraíso, Alfenas, Machado, Campos Gerais, Andradas, Poços de Caldas, Passos e Piumhi. Visita, pertences e procedimentos internos dependem da direção da unidade; esta página não os descreve. O parlatório para advogados, mantido pela OAB, funciona por agendamento. A relação oficial não registra nenhum "Presídio de Guaxupé".

Segurança Pública

Panorama
Guaranésia é município de café: 3.890 dos 5.177 hectares plantados em 2023 eram cafezais, três quartos da área, e o café rendeu R$ 67,5 milhões dos R$ 80,5 milhões da lavoura. A rodovia MG-491, que corta o município e onde está o presídio, liga Guaxupé a Mococa, na divisa com São Paulo. A demanda criminal da comarca é a de vara única de cidade média, acrescida do que o presídio traz: incidentes de execução, faltas disciplinares e pedidos de progressão de presos de toda a região.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica da comarca correm na Vara Única e ficam fora do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025).

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

176ª Subseção da OAB/MG

CEP
37810-000

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Guaranésia - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Julio Tavares, 1410, Centro, Guaranésia/MG, CEP 37810-000
Telefone
(35) 3555-1806

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Guaranésia - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Julio Tavares, 1410, Centro, Guaranésia/MG, CEP 37810-000
Telefone
(35) 3555-1806

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Guaranésia - Sede

Endereço
Rua Major Urias, 159 - Centro, Guaranésia/MG
Telefones
(35) 3555-2024 / (31) 98313-0034
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Guaranésia
Endereço
Sala da OAB no Fórum, Rua Júlio Tavares, 1.380, Centro, Guaranésia - MG
Telefone
(35) 3555-1162
E-mail
guaranesia@oabmg.org.br
Horário
12h às 18h
Ressalva
A relação oficial de salas da OAB/MG traz Guaranésia como subseção própria, com sala no fórum e e-mail institucional; o número ordinal da subseção não consta do documento e se confirma com a própria OAB/MG. O parlatório do PRGGP aparece na mesma relação sob a subseção de Guaxupé.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Guaranésia (Sede)
Endereço
Rua Major Urias, 159, Centro, Guaranésia - MG
Telefone
(35) 3555-2024 / (31) 98313-0034
Horário
Segunda a sexta, 8h às 17h, atendimento presencial
Contexto
A unidade contempla só Guaranésia, segundo a página oficial. Numa cidade com presídio, a Defensoria local é a porta de quem cumpre pena no PRGGP sem advogado.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 125ª Zona · Fica em Guaxupé

Endereço
Avenida Conde Ribeiro do Vale, 825C, Centro, Guaxupé/MG, CEP 37830-024
Telefone
(31) 3010-9434
E-mail
zona125@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Guaranésia, Guaxupé, São Pedro da União.

PA123 - Posto de Atendimento Guaranésia · Central de atendimento

Endereço
Praça Dona Sinhá, 193 - Centro, Guaranésia/MG, CEP 37810-000
Telefone
(35) 3555-2030

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (SJMG/TRF6), Guaranésia está fora da jurisdição da UAA de Guaxupé.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Guaxupé (TRT-3), vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Previdenciário, FGTS, tributos federais e crimes da União correm na Subseção de São Sebastião do Paraíso, que abrange São Sebastião do Paraíso, Alterosa, Arceburgo, Areado, Fortaleza de Minas, Guaranésia, Guaxupé, Itamogi, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, São Pedro da União e São Tomás de Aquino. Há um detalhe que distingue Guaranésia das vizinhas: a Unidade Avançada de Atendimento que o TRF6 instalou em Guaxupé em janeiro de 2025 tem jurisdição definida por comarcas, Guaxupé, Itamogi, Jacuí, Monte Belo, Monte Santo de Minas e Muzambinho, e a comarca de Guaranésia não está na lista. O segurado guaranesiano que precisa de atendimento presencial da Justiça Federal vai a São Sebastião do Paraíso.
Observação competência
Na tabela da SJMG, Guaranésia tem asterisco: localidade coberta pelos Oficiais de Justiça da subseção, com citações e intimações federais entregues por oficial.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guaxupé
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.guaxupe@trt3.jus.br
Telefone
(35) 98457-1191
Abrangência
Arceburgo, Guaranésia, Guaxupé, Juruaia, Monte Belo, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União
Contexto
Guaranésia não tem Vara do Trabalho. A reclamação do trabalhador da lavoura de café ou do comércio é ajuizada em Guaxupé, na Rua Domit Cecílio, 780, ou por atermação virtual.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Notas de Guaranésia-MG

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida Rebouças, 33, Centro, CEP 37810-000
Telefone
(35) 99771-1888

2º Cartório de Notas Guaranésia

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Major Urias, 71, Centro, CEP 37810-000
Telefone
(35) 3555-1499
E-mail
contato@cartorioguaranesia.com.br

Registro Civil com Atribuição Notarial de Santa Cruz do Prata

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Fausto A. Pereira Lima, 8-A, Centro, CEP 37815-000
Telefone
(35) 99217-5228

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Barão do Rio Branco, 609, Centro, CEP 37810-000
Telefone
(35) 99862-1136
Mais 2unidades
  • Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais em Guaranésia · Rua Floriano Peixoto, 398, Centro · (35) 99250-9119
  • Tabelionato de Protesto de Titulos · Protesto de Títulos · Rua Afonso Pena, 150, Centro · (35) 3555-1663

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Guaranésia/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Guaranésia
Site
www.prefguaranesia.mg.gov.br
Ressalva
O portal oficial não publica endereço nem telefone da sede em nenhuma página lida em consulta direta (o rodapé não renderiza).

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Guaranésia
Endereço
Praça Dona Sinha, 269, Centro, Guaranésia - MG
Telefone
(35) 3555-1349
Site
www.guaranesia.mg.leg.br
Ressalva
Portal lançado em julho de 2026 sobre o Portal Modelo do Interlegis, ainda com conteúdo de exemplo em algumas seções; endereço e telefone são os do rodapé institucional. O e-mail publicado está em provedor comercial e não é reproduzido aqui.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Guaranésia é mais antiga como comarca do que como nome. O verbete do IBGE situa o começo no rio das Capivaras, rebatizado rio Canoas por causa do apelido do morador que levantou ali rancho e capela de Santa Bárbara; o povoado de Santa Bárbara das Canoas foi feito distrito pela Lei Provincial nº 2.031, de 1º de dezembro de 1873, subordinado a Muzambinho e a Jacuí, e a Lei nº 2, de 14 de setembro de 1891, o manteve. Em 1878 Muzambinho formava termo com duas freguesias, Dores de Guaxupé e Santa Bárbara das Canoas: as duas se emancipariam dele, Guaranésia primeiro. A Lei estadual nº 319, de 16 de setembro de 1901, elevou a vila com o nome novo, "pássaro da ilha", desmembrada de Muzambinho e de Jacuí, com dois distritos, Guaranésia e São Pedro da União; a instalação foi em 2 de janeiro de 1902, e a comarca veio logo depois, em 27 de março de 1904, segundo o Guia Judiciário. A Lei nº 556, de 30 de agosto de 1911, criou o distrito de Santa Cruz do Prata; o Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, desmembrou São Pedro da União como município; e a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, recriou Santa Cruz do Prata, que continua distrito hoje. Na Justiça, a cidade que nasceu de Muzambinho e criou São Pedro da União não ficou com nenhum dos dois: é comarca de um município só.

Economia

Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café tomou 75% da área plantada de Guaranésia, 3.890 dos 5.177 hectares, e 84% do valor da lavoura, R$ 67,5 milhões de R$ 80,5 milhões. O PIB de 2023 foi de R$ 811 milhões, o segundo da região imediata de Guaxupé e mais de R$ 42 mil por habitante, proporção alta para uma cidade de 19 mil pessoas e sinal de que há beneficiamento e comércio de café além da colheita. Para o direito, isso se traduz em contrato de parceria e arrendamento, cédula de produto rural, contencioso trabalhista de safra, julgado em Guaxupé, e nas questões possessórias e sucessórias de propriedade rural que a Vara Única absorve junto com o criminal. A rodovia MG-491, eixo do município, leva a Guaxupé num sentido e a Mococa, já em São Paulo, no outro.

Panorama jurídico

A Vara Única de Guaranésia julga mais execuções penais do que a população da cidade faria supor, e a razão é o presídio. Minas não tem vara regional de execução: a Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa o juízo na comarca onde o preso está, e o Presídio de Guaranésia/Guaxupé está aqui. Quem foi condenado pela Vara Criminal de Guaxupé, pela Vara Única de Muzambinho ou pela de Monte Santo de Minas e recolhido no PRGGP tem a progressão, a remição e o livramento decididos na Rua Júlio Tavares, até ser transferido, quando o processo o segue. A comarca é de primeira entrância, instalada em 1904, com um juiz para o cível, a família, a infância, o criminal e o Júri; o juiz das garantias vem de fora, e não em par: pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026 é o juiz de Monte Santo de Minas que decide as custódias de Guaranésia, enquanto o de Guaranésia decide as de Jacuí, e o de Jacuí as de Monte Santo. Homicídio e violência doméstica ficam fora do rodízio. Na Justiça Federal, a comarca está na Subseção de São Sebastião do Paraíso e fora da área da Unidade Avançada de Guaxupé, detalhe que o segurado descobre ao tentar agendar perícia. A Defensoria tem sede na Rua Major Urias, 159, e a OAB, subseção própria com sala no fórum.

Curiosidades

Três coisas que os portais oficiais dizem sobre Guaranésia. A comarca é de 1904, não de 1925: a data de instalação no Guia Judiciário é 27 de março de 1904, dois anos depois da instalação do município. O presídio tem dois nomes e um endereço: chama-se "Guaranésia/Guaxupé", mas está inteiro em Guaranésia, e é o juízo de Guaranésia que executa as penas; a relação oficial não conhece nenhum "Presídio de Guaxupé". E o rodízio do juiz das garantias aqui é triangular: Monte Santo cuida de Guaranésia, Guaranésia cuida de Jacuí, Jacuí cuida de Monte Santo, quem procurar o "par" de Guaranésia não vai achar.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Guaranésia. Processo estadual, Júri e execução penal, inclusive dos presos do PRGGP: Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Rua Júlio Tavares, 1.380, Centro, telefones (35) 3555-0500 e 3555-0501; Vara Única pelo e-mail gsa1secretaria@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.gsa@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Major Urias, 159, (35) 3555-2024, 8h às 17h. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guaxupé, vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso. OAB: sala no fórum, (35) 3555-1162. Presídio: Rodovia BR-491, km 74, (35) 98465-7566. Câmara: Praça Dona Sinha, 269. Duas advertências. Esta página não publica Ministério Público, Polícia Civil, zona eleitoral nem endereço da Prefeitura de Guaranésia: os portais não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

A pergunta que mais chega de Guaranésia não é de guaranesiano: é de família de outra cidade cujo parente foi levado ao presídio da MG-491. Para ela, a informação decisiva é que o juiz da execução passou a ser o da Vara Única de Guaranésia no dia em que a guia de recolhimento chegou, e que qualquer pedido, progressão, remição, saída, visita judicializada, se dirige ao fórum da Rua Júlio Tavares, telefone (35) 3555-0500, e não ao da cidade da condenação. Se o preso for transferido para outra unidade da 18ª RISP, o processo vai atrás dele (PC 344/2014, art. 3º). O parlatório da OAB no presídio funciona por agendamento. Para o guaranesiano, a mesma regra tem outro sabor: preso em flagrante, a custódia é decidida pelo juiz de Monte Santo de Minas, pelo rodízio da PC 1.818/2026; condenado e recolhido no PRGGP, ele fica na própria comarca.

Dados do município

Gentílico
guaranesiano
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
São Sebastião do Paraíso
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Guaxupé
Área (km²)
294.828
População (Censo 2022)
19.150
Densidade demográfica (hab/km²)
64.95
PIB (2023)
R$ 811,2 milhões
Distritos (2)
Guaranésia, Santa Cruz do Prata

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Guaranésia

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

O ICMS é imposto estadual: o débito de uma empresa de Guaranésia é lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado e percorre um caminho conhecido: auto de infração, processo administrativo, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Cada etapa tem prazo próprio, e a defesa administrativa, feita a tempo, pode evitar a cobrança judicial e a certidão negativa travada.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Guaranésia como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Guaranésia/MG

Qual é o telefone do fórum de Guaranésia?

O telefone do Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco é (35) 3555-0500 e (35) 3555-0501.

Qual é o endereço do fórum de Guaranésia?

Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco: Rua Júlio Tavares, 1380, Centro, Guaranésia/MG, CEP 37810-000.

Guaranésia pertence a qual comarca?

Guaranésia é sede da Comarca de Guaranésia (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Guaranésia?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, o homicídio de Santa Cruz do Prata é julgado na Rua Júlio Tavares.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Guaranésia?

Guaranésia é a cidade do presídio, e isso a torna o juízo de execução de muita gente que nunca foi julgada aqui. O Presídio de Guaranésia/Guaxupé (PRGGP), da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, fica na Rodovia BR-491, km 74, no município.

Qual delegacia atende Guaranésia?

Delegacia de Polícia Civil - Guaranésia, Rua Dr. Pontes, 783, Centro, Guaranésia/MG, telefone (35) 3555-1831.

Tem Defensoria Pública em Guaranésia?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Guaranésia (Sede), Rua Major Urias, 159, Centro, Guaranésia - MG, telefone (35) 3555-2024 e (31) 98313-0034.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 42 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJMG, Guia Judiciário, municípios e distritos integrantes da Comarca de Guaranésia (opcConsulta=3) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, de 15/06/2026 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  7. Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Guaranésia (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  8. OAB/MG, relação de setores e unidades das subseções (PDF, pdftotext -table) · oabmg.org.br · acesso em 05/09/2026
  9. Prefeitura Municipal de Guaranésia, portal oficial (sem endereço nem telefone nas páginas lidas) · prefguaranesia.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  10. Câmara Municipal de Guaranésia, portal oficial (Portal Modelo/Interlegis), rodapé · guaranesia.mg.leg.br · acesso em 05/09/2026
  11. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 18ª RISP · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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