Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jacuí (Fortaleza de Minas é termo)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (Comarca de Jacuí)
- Instalação
- A Comarca de Jacuí, que atende Fortaleza de Minas, está instalada desde 21 de junho de 1892 segundo o Guia Judiciário, e funciona no Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho.
- Classificação
- A Comarca de Jacuí é de primeira entrância pelo artigo 8º, II, da LC 59/2001 (uma só vara instalada); o Anexo I a lista no item I.2.III, número 85, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-85), e o Guia Judiciário confirma.
- Estrutura
- Todo processo estadual de Fortaleza de Minas corre na Vara Única de Jacuí, secretaria pelo e-mail jcu1secretaria@tjmg.jus.br, cível, família, criminal, Júri, infância, juizado e execução penal. No fórum funcionam também a Direção do Foro, a Contadoria (jcucontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição e o CEJUSC (cejusc.jcu@tjmg.jus.br). As classes cíveis correm no PJe desde 27 de maio de 2019 e a infância e juventude desde 15 de maio de 2020; a execução penal tramita no SEEU. Em Fortaleza de Minas há apenas o Registro Civil com Atribuição Notarial, nenhuma unidade do TJMG.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra a Comarca de Jacuí no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro sem afirmar efeito prático que não conste de ato normativo.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). O homicídio ocorrido em Fortaleza de Minas é julgado em Jacuí, pelo juiz da Vara Única presidindo o Conselho de Sentença; os jurados são sorteados na comarca, o que inclui eleitores de Fortaleza de Minas.
- Execução penal
- Nem Fortaleza de Minas nem Jacuí têm estabelecimento penal. Em Minas a execução da pena segue o local em que o condenado está: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a execução do condenado solto para a comarca do endereço residencial. Na prática: o morador de Fortaleza de Minas condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de outra comarca e passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo dessa comarca, que muda a cada transferência (artigo 3º). O morador condenado a regime aberto, pena restritiva de direitos ou sursis, e o que obtém livramento condicional, responde na Vara Única de Jacuí, comarca da sua residência, nunca em Fortaleza de Minas, que não tem juízo. Qual unidade recebe o preso não consta de ato oficial, e esta página não deduz.
- Juiz das garantias
- Como termo, Fortaleza de Minas segue o regime da Comarca de Jacuí. Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias do interior mineiro funciona em rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), com a composição no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. O juiz das garantias da Vara Única de Jacuí é o da Vara Única de Guaranésia, num circuito de três comarcas que passa por Monte Santo de Minas. Assim, no inquérito de um fato ocorrido em Fortaleza de Minas, quem decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e a audiência de custódia é o juiz de Guaranésia, com a secretaria em Jacuí. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Jacuí na Microrregião XXXIII, com Cássia, Ibiraci, Itamogi, Pratápolis e São Sebastião do Paraíso. Os crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025): o inquérito de homicídio de Fortaleza de Minas permanece com o juízo do Júri de Jacuí.