Cidade de MG

Fortaleza de Minas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Fortaleza de Minas tem 3.477 habitantes (Censo 2022) em 219 km² no sudoeste do Sul de Minas, entre Jacuí e Passos. Não é sede de comarca: é termo da Comarca de Jacuí (TJMG, primeira entrância, Vara Única), a 25 km, e o Guia Judiciário responde que a ela "pertence". Foi distrito de Jacuí com o nome de Santa Cruz das Areias e emancipou-se pela lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, sem levar a jurisdição consigo. Não há presídio no município nem na comarca; pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução do preso fechado ou semiaberto acompanha a unidade, e a do solto fica em Jacuí. Juiz das garantias em Guaranésia, pelo regime da comarca. Justiça Federal, desde maio de 2026, e Vara do Trabalho em São Sebastião do Paraíso.

UF
MG
Porte
micro
População
3.477 hab.
Atualizada em
05/09/2026
Fortaleza de Minas/MG
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:Fortaleza de Minas (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:lossy-page1-1920px-Fortaleza_de_Minas_%2528MG%2529.tif.jpg)

Fórum que atende Fortaleza de Minas: Comarca de Jacuí

Fortaleza de Minas não tem fórum próprio: responde à Comarca de Jacuí. Os processos de quem mora em Fortaleza de Minas correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho
Endereço
Rua Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí/MG, CEP 37965-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3593-2200 · (35) 3593-2201
E-mail
jcucontadoria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (Comarca de Jacuí)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0348, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Fortaleza de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Jacuí, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Jacuí.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Jacuí? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Fortaleza de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Fortaleza de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Jacuí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Fortaleza de Minas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Fortaleza de Minas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Fortaleza de Minas e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Jacuí (Fortaleza de Minas é termo) e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Fortaleza de Minas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Jacuí (Fortaleza de Minas é termo)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (Comarca de Jacuí)
Instalação
A Comarca de Jacuí, que atende Fortaleza de Minas, está instalada desde 21 de junho de 1892 segundo o Guia Judiciário, e funciona no Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho.
Classificação
A Comarca de Jacuí é de primeira entrância pelo artigo 8º, II, da LC 59/2001 (uma só vara instalada); o Anexo I a lista no item I.2.III, número 85, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-85), e o Guia Judiciário confirma.
Estrutura
Todo processo estadual de Fortaleza de Minas corre na Vara Única de Jacuí, secretaria pelo e-mail jcu1secretaria@tjmg.jus.br, cível, família, criminal, Júri, infância, juizado e execução penal. No fórum funcionam também a Direção do Foro, a Contadoria (jcucontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição e o CEJUSC (cejusc.jcu@tjmg.jus.br). As classes cíveis correm no PJe desde 27 de maio de 2019 e a infância e juventude desde 15 de maio de 2020; a execução penal tramita no SEEU. Em Fortaleza de Minas há apenas o Registro Civil com Atribuição Notarial, nenhuma unidade do TJMG.
Juizado especial
O Guia Judiciário registra a Comarca de Jacuí no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro sem afirmar efeito prático que não conste de ato normativo.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). O homicídio ocorrido em Fortaleza de Minas é julgado em Jacuí, pelo juiz da Vara Única presidindo o Conselho de Sentença; os jurados são sorteados na comarca, o que inclui eleitores de Fortaleza de Minas.
Execução penal
Nem Fortaleza de Minas nem Jacuí têm estabelecimento penal. Em Minas a execução da pena segue o local em que o condenado está: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a execução do condenado solto para a comarca do endereço residencial. Na prática: o morador de Fortaleza de Minas condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de outra comarca e passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo dessa comarca, que muda a cada transferência (artigo 3º). O morador condenado a regime aberto, pena restritiva de direitos ou sursis, e o que obtém livramento condicional, responde na Vara Única de Jacuí, comarca da sua residência, nunca em Fortaleza de Minas, que não tem juízo. Qual unidade recebe o preso não consta de ato oficial, e esta página não deduz.
Juiz das garantias
Como termo, Fortaleza de Minas segue o regime da Comarca de Jacuí. Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias do interior mineiro funciona em rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), com a composição no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. O juiz das garantias da Vara Única de Jacuí é o da Vara Única de Guaranésia, num circuito de três comarcas que passa por Monte Santo de Minas. Assim, no inquérito de um fato ocorrido em Fortaleza de Minas, quem decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e a audiência de custódia é o juiz de Guaranésia, com a secretaria em Jacuí. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Jacuí na Microrregião XXXIII, com Cássia, Ibiraci, Itamogi, Pratápolis e São Sebastião do Paraíso. Os crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025): o inquérito de homicídio de Fortaleza de Minas permanece com o juízo do Júri de Jacuí.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Fortaleza de Minas, e a comarca a que pertence, Jacuí, também não tem. A relação oficial do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, lista dez presídios na 18ª RISP, e os mais próximos de Fortaleza de Minas são o de Passos (PRPAS, Rua Turquesa, 1.792, Jardim Aclimação) e o de São Sebastião do Paraíso (PRSSP). Nenhum ato oficial vincula o preso de Fortaleza de Minas a uma dessas unidades. A consequência está no bloco da comarca: a execução do preso fechado ou semiaberto acompanha a unidade, onde quer que ela esteja; a do preso solto fica em Jacuí. A administração prisional é da Sejusp por meio do Depen-MG.

Segurança Pública

Panorama
Município de 3,5 mil habitantes, população em queda, um só distrito e 2.204 hectares plantados, em que o café (1.270 ha) convive com laranja, figo e uva, perfil de sítio, não de fazenda. A demanda criminal é pequena e de interior: patrimônio rural, violência doméstica, trânsito nas estradas para Jacuí e Passos. Não há delegacia de Polícia Civil nem juízo no município; ocorrência registrada aqui vira inquérito que tramita em Jacuí, a 25 km.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Medidas protetivas para moradoras de Fortaleza de Minas são decididas pela Vara Única de Jacuí, fora do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025).

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPMG)

Jacuí - Promotoria de Justiça Única · Fica em Jacuí

Endereço
Rua Cel. Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí/MG, CEP 37965-000
Telefone
(35) 3593-1320
Municípios atendidos (2)

Fortaleza de Minas, Jacuí.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Jacuí - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Jacuí

Endereço
Rua Cel. Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí/MG, CEP 37965-000
Telefone
(35) 3593-1320
Municípios atendidos (2)

Fortaleza de Minas, Jacuí.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
OAB/MG, 41ª Subseção (São Sebastião do Paraíso), sala "Comarca de Jacuí"
Endereço
Rua Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG (Fórum de Jacuí)
Estrutura
Fortaleza de Minas não tem subseção nem sala própria da OAB/MG. A advocacia que atua nos processos do município usa a sala "Comarca de Jacuí", que a relação oficial de setores e unidades da Ordem registra sob a subseção de São Sebastião do Paraíso, no fórum de Jacuí, das 12h às 18h. A sede da subseção fica na Rua Salvador Grau, 68, Centro, São Sebastião do Paraíso, telefone (35) 3531-3900, e-mail saosebastiaodoparaiso@oabmg.org.br; o portal da subseção se identifica como 41ª Subseção da OAB/MG.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 293ª Zona · Fica em Pratápolis

Endereço
Praça Castorino de Souza, 364, Térreo, Centro, Pratápolis/MG, CEP 37970-000
Telefone
(31) 3010-9816
E-mail
zona293@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Fortaleza de Minas, Itaú de Minas, Pratápolis.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (SJMG/TRF6), não há vara federal em Fortaleza de Minas nem em Jacuí.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (TRT-3), vt.saosebastiaodoparaiso@trt3.jus.br, (35) 98428-8946.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Fortaleza de Minas responde à subseção federal de São Sebastião do Paraíso, e isso é recente. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 pela Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, traz o município na linha de São Sebastião do Paraíso e o marca entre os "Novos", com Areado, Alterosa e São Pedro da União. A tabela vigente não nomeia a subseção anterior. Hoje, previdenciário, FGTS, tributos federais e crimes da União de Fortaleza de Minas correm em São Sebastião do Paraíso, a mesma subseção de Jacuí, a comarca estadual inteira numa só subseção federal.
Observação competência
Na tabela da SJMG, o asterisco marca as localidades cobertas pelos Oficiais de Justiça da subseção, e Fortaleza de Minas tem asterisco: citações e intimações federais são cumpridas por oficial da própria subseção, e não por carta precatória ao Fórum de Jacuí.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.saosebastiaodoparaiso@trt3.jus.br
Telefone
(35) 98428-8946
Abrangência
Bom Jesus da Penha, Capetinga, Fortaleza de Minas, Itamogi, Jacuí, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino
Contexto
A reclamação trabalhista de Fortaleza de Minas é ajuizada em São Sebastião do Paraíso, não em Passos, embora o IBGE ponha a cidade na região de Passos. A Justiça do Trabalho e a Federal coincidem aqui; só a Estadual, em Jacuí, e a geografia estatística, em Passos, apontam para outros lugares.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro Civil e Tabelionato

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Espírito Santo, 134, Centro, CEP 37905-000
Telefone
(35) 99904-0294

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Em Fortaleza de Minas há uma única serventia, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Fortaleza de Minas, na Rua Espírito Santo, 134-A, Centro, CEP 37905-000, telefone (35) 3537-1995. Registro de imóveis, títulos e documentos, protesto e os tabelionatos de notas plenos ficam em Jacuí, na Rua João Pessoa, 312 (Registro de Imóveis) e 230 (Notas, Protesto e Registro Civil).

Prefeitura, Câmara e serviços, Fortaleza de Minas/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas
Endereço
Rua Santa Cruz, 259, Centro, Fortaleza de Minas - MG, CEP 37905-000
Telefone
(35) 99875-3959
E-mail
ouvidoria@fortalezademinas.mg.gov.br
Site
www.fortalezademinas.mg.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h
Contexto
A Rua Santa Cruz, onde fica a Prefeitura, é a antiga estrada da sede da fazenda onde se ergueu a primeira casa do povoado, segundo o histórico oficial do município. O telefone publicado no rodapé do portal é um número móvel institucional; o e-mail é o da Ouvidoria, único canal eletrônico que o portal exibe.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Fortaleza de Minas guarda no nome antigo a sua origem. O IBGE e o histórico oficial da Prefeitura contam a mesma história: bandeirantes mineiros e paulistas à procura de ouro passaram pela região no século XVII, e a tradição oral põe o povoado no lugar de um quilombo, onde a sepultura de um antigo escravizado tido por milagreiro, junto a um monte de areia, atraía romeiros. A cruz virou capela e o lugar virou Santa Cruz das Areias. A comuna começou em 1881 com a doação de terras por moradores, e a primeira casa se ergueu na estrada da sede da fazenda, hoje Rua Santa Cruz. O decreto estadual nº 462-A, de 4 de abril de 1891, fez do arraial distrito de São Sebastião do Paraíso; a lei estadual nº 319, de 16 de setembro de 1901, transferiu-o a Jacuí, e como distrito de Jacuí ficou por sessenta e um anos, igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário iniciada em 1904, escola distrital, correio em 1923, grupo escolar em 1933. A lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou o município de Fortaleza de Minas, instalado em 1º de março de 1963, data que a cidade celebra como aniversário. O nome veio da Serra da Fortaleza, ao lado. A emancipação foi política e administrativa, não judiciária: Fortaleza de Minas continuou, e continua, na Comarca de Jacuí.

Economia

A lavoura de Fortaleza de Minas é pequena e variada. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 2.204 hectares plantados e R$ 60 milhões de valor: o café arábica lidera com 1.270 hectares e R$ 40,4 milhões, mas atrás dele vêm culturas que as vizinhas não têm em escala, laranja em 170 hectares (R$ 6,8 milhões), figo em 45 hectares (R$ 5,4 milhões, o maior valor por hectare do município), uva em 15 hectares e tomate em 12, além do milho em 600. O PIB de 2023, R$ 98,6 milhões, é coerente com uma população de 3,5 mil que a estimativa do IBGE mostra em queda (3.422 em 2026). Para a advocacia, o perfil é de pequena propriedade familiar e fruticultura: contratos de fornecimento e de safra, sucessão de sítios, regularização fundiária e o trabalho rural temporário, cujo contencioso corre em São Sebastião do Paraíso.

Panorama jurídico

Para o leitor de Fortaleza de Minas, a primeira informação é que a Justiça Estadual não fica na cidade. Fortaleza de Minas é termo da Comarca de Jacuí, o Guia Judiciário do TJMG diz isso com todas as letras e a LC 59/2001, no item 149 do Anexo II, confirma, e por isso divórcio, inventário, ação penal, audiência de custódia, Júri e execução do preso solto correm na Vara Única de Jacuí, no Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho, a 25 km, e-mail jcu1secretaria@tjmg.jus.br. Não há comarca criada e por instalar: a lei simplesmente não criou uma para Fortaleza de Minas. A segunda informação é que a execução penal do preso fechado ou semiaberto não fica nem em Jacuí: sem presídio na comarca, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo para o juízo da comarca em que o condenado estiver recolhido, e a cada transferência ele muda de novo. A terceira é que a investigação de um fato ocorrido aqui tem juiz das garantias em Guaranésia, pelo rodízio da comarca de Jacuí (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, redação da PC 1.818/2026), salvo nos crimes dolosos contra a vida, que ficam com o Júri de Jacuí. Fora da Justiça Estadual, tudo aponta para São Sebastião do Paraíso: a subseção federal, que incluiu Fortaleza de Minas em maio de 2026, a Vara do Trabalho e a 41ª Subseção da OAB. Não há Defensoria Pública no município nem em Jacuí.

Patrimônio

O patrimônio de Fortaleza de Minas é de memória oral e de serra. O histórico oficial, reproduzido pelo IBGE, situa o povoado sobre um antigo quilombo e faz da sepultura de um escravizado milagreiro, junto a um monte de areia, a origem da cruz que deu o primeiro nome ao lugar, Santa Cruz das Areias. A Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário, iniciada em 4 de abril de 1904, fica na praça central; as ruas Santa Cruz, 1º de Março, Tiradentes e Liberdade são as quatro que em 1908 reuniam as quinze ou vinte casas do arraial, e a Rua Santa Cruz abriga hoje a Prefeitura. A Serra da Fortaleza, que deu o nome definitivo, é o marco natural. O 1º de março, aniversário da instalação do município em 1963, é a data cívica.

Curiosidades

Três coisas que os portais oficiais mostram sobre Fortaleza de Minas. A primeira: o município tem quatro regiões diferentes conforme quem pergunta, Passos para o IBGE, Jacuí para o TJMG, São Sebastião do Paraíso para a Justiça Federal e do Trabalho, e o JESP de Passos para os juizados, e o leitor que confundir uma com a outra vai bater na porta errada. A segunda: a Justiça Federal mudou de endereço para a cidade em 2026; a tabela da SJMG a lista entre os "Novos" da subseção de São Sebastião do Paraíso desde 27 de maio de 2026. A terceira: Fortaleza de Minas se emancipou de Jacuí em 1962 e continua, mais de sessenta anos depois, indo a Jacuí para tudo o que é Justiça Estadual, num fórum que fica em outro município.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Fortaleza de Minas, quase tudo fica fora da cidade. Processo estadual, Júri, medidas protetivas, custódia e execução do preso solto: Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho, em Jacuí, Rua Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, telefones (35) 3593-2200 e 3593-2201, secretaria da Vara Única pelo e-mail jcu1secretaria@tjmg.jus.br, acordos pelo CEJUSC, cejusc.jcu@tjmg.jus.br; sala da OAB no mesmo fórum, das 12h às 18h. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, vt.saosebastiaodoparaiso@trt3.jus.br, (35) 98428-8946. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso. Na cidade: Registro Civil com Atribuição Notarial, Rua Espírito Santo, 134-A, (35) 3537-1995; Prefeitura na Rua Santa Cruz, 259, (35) 99875-3959, das 8h às 12h e das 13h às 16h. Três advertências. A Defensoria Pública não tem unidade em Fortaleza de Minas nem em Jacuí, e as unidades de Passos e São Sebastião do Paraíso não listam os dois municípios, quem precisar de defensor deve perguntar no fórum de Jacuí. Esta página não publica Câmara Municipal (o portal exibe rodapé de modelo, com CNPJ zerado), Ministério Público, zona eleitoral nem polícia: as fontes oficiais não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Uma família de Fortaleza de Minas com alguém preso enfrenta três distâncias. A primeira é até Jacuí, 25 km, onde fica o juízo que decreta ou revoga a prisão e onde se faz a audiência de custódia, presidida, desde agosto de 2025, pelo juiz das garantias de Guaranésia, salvo nos homicídios. A segunda é até o presídio, que não está em Fortaleza de Minas nem em Jacuí: a relação do Depen-MG, lida em cópia arquivada porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral, não traz unidade nos dois municípios, e os presídios mais próximos da 18ª RISP são os de Passos e de São Sebastião do Paraíso, sem que ato oficial designe um deles. A terceira é a do processo de execução, que pela Portaria Conjunta nº 344/2014 vai para o juízo da comarca do presídio e acompanha cada remoção. Só o condenado solto, regime aberto, restritiva de direitos, livramento, permanece em Jacuí, comarca da residência. Na prevenção, Fortaleza de Minas é cidade de 3,5 mil habitantes, de sítios e fruticultura, sem delegacia de Polícia Civil registrada em fonte legível, e a estrutura policial local não está confirmada em fonte oficial.

Dados do município

Gentílico
fortalezense
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Passos
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Passos
Área (km²)
218.792
População (Censo 2022)
3.477
Densidade demográfica (hab/km²)
15.89
PIB (2023)
R$ 98,6 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Fortaleza de Minas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Fortaleza de Minas/MG

Qual é o telefone do fórum de Fortaleza de Minas?

O telefone do Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho é (35) 3593-2200 e (35) 3593-2201, e o e-mail é jcucontadoria@tjmg.jus.br. Fortaleza de Minas responde à Comarca de Jacuí.

Qual é o endereço do fórum de Fortaleza de Minas?

Fórum Doutor Geraldo Ernesto Coelho: Rua Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí/MG, CEP 37965-000.

Fortaleza de Minas pertence a qual comarca?

Fortaleza de Minas pertence à Comarca de Jacuí, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Fortaleza de Minas?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). O homicídio ocorrido em Fortaleza de Minas é julgado em Jacuí, pelo juiz da Vara Única presidindo o Conselho de Sentença; os jurados são sorteados na comarca, o que inclui eleitores de Fortaleza de Minas.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Fortaleza de Minas?

Nem Fortaleza de Minas nem Jacuí têm estabelecimento penal.

Qual delegacia atende Fortaleza de Minas?

Delegacia de Polícia Civil - Jacuí (em Jacuí), Rua Pca. Presidente Vargas, 126, Centro, Jacuí/MG, telefone (35) 3593-2096.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 28 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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