Cidade de MG

Estiva

TERRA DO MORANGO (reconhecimento nacional) · Município sul-mineiro do Caminho da Fé · Antigo Brejo da Estiva (séc. XVIII)

UF
MG
Porte
micro
População
11.502 hab.

Para questões judiciais em Estiva (MG), o juízo competente é da Comarca de Pouso Alegre — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Estiva e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Pouso Alegre (TJMG) — jurisdição sobre Estiva e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Particularidades

História

Estiva nasceu de uma necessidade prática: vencer os PÂNTANOS que dificultavam a passagem dos bandeirantes rumo à Capitania de São Paulo. Por volta de 1720, autoridades construíram a 'ESTIVA' — ponte rústica de madeira roliça com 210 metros, ligando o local onde hoje está o Obelisco à Rua Prefeito Pedro Moreira Borges. O local foi batizado BREJO DA ESTIVA, nome que deu origem ao ribeirão e ao povoado. Em 1757, DOMINGOS SOARES estabeleceu-se como primeiro morador fixo. Em 1810, chegou a VIÚVA ROSA MARIA LOPES, conhecida pela caridade aos viajantes. Em 1835-1836, ela recebeu uma IMAGEM DE NOSSA SENHORA APARECIDA — marco da devoção mariana local. Em 1858, elevou-se a Distrito de Paz; em 1870, Paróquia sob título de N.Sra. Aparecida; em 1871, renomeado N.Sra. da Conceição da Estiva; em 1923, simplesmente ESTIVA. Em 27/12/1948 (Lei Estadual 336), foi elevado a município, com instalação em 01/01/1949 — grande celebração cívica. Primeiro prefeito: GABRIEL JOSÉ DA ROSA FILHO. Em 1953-1954, criado o Distrito de Pântano. Em 1963, marco econômico: chegada do cultivo de morango ao Bairro Ribeirão das Pedras (Osvaldinho e outros pioneiros, com técnicas de Atibaia e SP).

Economia

Estiva tem PERFIL ECONÔMICO SINGULAR na regiao Sul de Minas: economia ligada PREDOMINANTEMENTE ao SETOR PRIMÁRIO, com DESTAQUE ABSOLUTO para a CULTURA DO MORANGO. Conhecida nacionalmente como a TERRA DO MORANGO, Estiva é um dos PRINCIPAIS PRODUTORES NACIONAIS — 19,2 mil toneladas anuais (3ª posição em MG, atrás apenas de Pouso Alegre). Singularidade EXCLUSIVA: a CULTIVAR PRA ESTIVA, variedade de morango desenvolvida LOCALMENTE, é referência nacional na pesquisa brasileira. Anualmente, em meados de setembro, acontece o FESTIVAL DO MORANGO (EXPOFEST) — grandioso evento que celebra a identidade municipal. Complementam a economia: batata, milho, feijão, hortaliças, pecuária leiteira e de corte, suinocultura familiar, produção de tijolos, pequenas indústrias de confecção e laticínios. PIB per capita de R$ 49.781,24 (2023) — acima da média estadual. A AGRICULTURA FAMILIAR domina (~97% da produção de morango em MG).

Panorama jurídico

Para a advocacia atuante em Estiva, ponto central: Estiva NÃO POSSUI COMARCA PRÓPRIA — é jurisdicionada à comarca regional (provavelmente POUSO ALEGRE ou BORDA DA MATA). A advocacia local opera com demandas RURAIS preponderantes: TRABALHISTA RURAL (Lei 5.889/1973 + NR-31), PREVIDENCIÁRIO RURAL (Lei 8.213/1991, art. 11, VII — Segurado Especial), AMBIENTAL (CAR, APP, Reserva Legal), AGRÁRIO (PRONAF), AGROAMBIENTAL ESPECÍFICO DO MORANGO (Lei 14.785/2023 — agrotóxicos), FAMÍLIA, CÍVEL, CONSUMIDOR, CRIMINAL (Tribunal do Júri via comarca competente). A presença da Cultivar PRA Estiva gera demandas específicas em PROPRIEDADE INTELECTUAL DE CULTIVARES (Lei 9.456/1997). O perfil rural (57,2% da população) demanda atenção a direito agrário-sucessório.

Patrimônio

O patrimônio de Estiva é diverso: (a) PATRIMÔNIO HISTÓRICO — Obelisco da Praça Central (marco da estiva original de 1720); (b) PATRIMÔNIO RELIGIOSO — Igreja Matriz de Nossa Senhora Aparecida (Pedra Fundamental 1988, Pe. José Franco) e história mariana iniciada em 1810 com Rosa Maria Lopes; (c) PATRIMÔNIO NATURAL — Cachoeira do Fonseca (com energia elétrica histórica), rios Itaim e Três Irmãos, paisagens da Serra da Mantiqueira; (d) PATRIMÔNIO ECONÔMICO-CULTURAL — morangos e seus derivados (estrogonofe, tortas, bolos, pavês, bolo vermelho, broa de pau a pique); (e) PATRIMÔNIO TURÍSTICO-RELIGIOSO — Caminho da Fé (peregrinação para Aparecida/SP); (f) PATRIMÔNIO CULTURAL — Teatro da Paixão de Cristo (400 atores/figurantes), Carnaval, Festivais de outono e primavera, Feirinha Noturna semanal.

Curiosidades

Estiva tem singularidades raríssimas: (a) TOPÔNIMO DERIVADO DE ENGENHARIA — referência à ponte rústica de madeira (estiva) construída em 1720 para vencer pântanos. Caso raríssimo de topônimo derivado de infraestrutura construída; (b) TERRA DO MORANGO — reconhecimento nacional com produção de 19,2 mil toneladas/ano; (c) CULTIVAR PRA ESTIVA — variedade de morango desenvolvida localmente, referência nacional na pesquisa agrícola; (d) FUNDADORA MATRIARCAL — Rosa Maria Lopes (viúva chegada em 1810) estabeleceu a devoção mariana e a hospitalidade local; (e) POPULAÇÃO PREDOMINANTEMENTE RURAL (57,2%) — característica rara na contemporaneidade brasileira; (f) ESCOLARIZAÇÃO EXCEPCIONAL (99,37%) contrastando com MORTALIDADE INFANTIL PREOCUPANTE (37,88/mil) — paradoxo a ser estudado; (g) PRIMEIRO MORADOR DOMINGOS SOARES (1757); (h) BAIRRO CAMPO REDONDO — formalmente parte de Camanducaia, mas administrado por Itapeva (mostrando integração regional); (i) TEATRO DA PAIXÃO DE CRISTO com 400 atores/figurantes; (j) CAMINHO DA FÉ passa por Estiva (peregrinos para Aparecida/SP).

Educação e cidadania

Estiva registra ESCOLARIZAÇÃO EXCEPCIONAL de 99,37% para a faixa de 6 a 14 anos (IBGE 2022) — entre as melhores taxas de Minas Gerais. A rede pública conta com 11 escolas de ensino fundamental (das quais 8 RURAIS, refletindo o perfil rural do município), 1 escola de ensino médio e creche. Os centros universitários mais próximos são POUSO ALEGRE (~25 km — UNIVÁS, IFSULDEMINAS, IFMG), ITAJUBÁ (~70 km — UNIFEI) e LAVRAS (~190 km — UFLA).

Dados do município

População (Censo 2022)
11.502
População estimada (2025)
11.880

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Estiva

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Estiva tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Estiva/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Pouso Alegre (TJMG) — jurisdição sobre Estiva
Tribunal
TJMG — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Telefone
Endereco Forum
Fórum Orvieto Butti - Avenida Dr. Carlos Blanco de Morais, 245 - Santa Rita II - Pouso Alegre/MG - CEP 37558-720
Vinculacao
Estiva não possui comarca própria; integra a Comarca de Pouso Alegre (LC 59/2001, Anexo II, comarca 245 — Segunda Entrância).
Cejusc
Nome
CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Função
Sessões de conciliação pré-processuais e processuais; mediação familiar
Tribunal Do Juri
Competência
Sim — Tribunal do Júri ativo na comarca competente, com competência para crimes dolosos contra a vida (CF art. 5º, XXXVIII)

OAB — Subseção

Presidente Provavel Seccao
Luiz Carlos Souza Lima Silva (Presidente da 56ª Subseção da OAB-MG, conforme cerimônia MPMG 04/02/2026)
Seccional O A B M G
Triienio
2025-2027
Vice Presidente
Núbia Elizabette de Jesus Paula
Secretario Geral
Sanders Barão Alves Augusto
Posse
06 de fevereiro de 2025 — Sala Minas Gerais (Orquestra Filarmônica de Minas Gerais)

Estabelecimentos penais

Panorama
Estiva não dispõe de estabelecimento penal próprio: as custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais da Polícia Penal/Sejusp-MG, como o Presídio de Pouso Alegre (PRPOA). Saber a unidade exata de recolhimento é o primeiro passo de qualquer caso com pessoa presa — é ela que define as regras de visita e onde tramitam progressão e remição.

Ministério Público Estadual

Vinculacao
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Promotoria Estiva
Observacao Central
Estiva é jurisdicionada à PROMOTORIA DE JUSTIÇA da comarca competente (provavelmente POUSO ALEGRE ou BORDA DA MATA). A confirmar.
Competencias
Cível, Criminal, Tribunal do Júri, Infância e Juventude, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Público, Cidadania

Defensoria Pública Estadual

Vinculacao
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)

Justiça Federal

Jurisdicao Estiva
Subseção Judiciária regional — TRF-6 (6ª Região)
Tribunal Regional
TRF-6 — Tribunal Regional Federal da 6ª Região (sede em Belo Horizonte)

Justiça do Trabalho

Jurisdicao Estiva
Foro Trabalhista regional — TRT-3 (3ª Região)
Tribunal Regional
TRT-3 — Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (sede em Belo Horizonte)
Relevancia Perfil Local
Estiva tem forte perfil agropecuário (morango, batata, hortaliças, pecuária) — demanda trabalhista RURAL é relevante. NR-31 aplicável às atividades agrícolas. Trabalho rural na produção de morango envolve sazonalidade e exposição a agrotóxicos.

Justiça Eleitoral

Vinculacao
TRE-MG — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Eleicao Municipal2024
Data
06/10/2024 (turno único)

Sistema Penitenciário

Seeu
Nome
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)
Base
Resolução CNJ 280/2019; resoluções TJMG correlatas
Aplicacao
Minas Gerais integra o SEEU. Execuções penais de Estiva são tramitadas via SEEU na comarca competente.

Segurança Pública

Policia Militar
Vinculacao
Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Estrutura
Pelotão da Polícia Militar com presença em Estiva
Policia Civil
Vinculacao
Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)
Estrutura
Delegacia de Polícia Civil
Bombeiros
Vinculacao
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Cartórios

Cartorios Extrajudiciais
· Tabelionato de Notas · Especialidade
Atos notariais
· Tabelionato de Protesto de Títulos · Especialidade
Protestos cambiários
· Registro de Imóveis · Especialidade
Registro imobiliário
· Registro Civil das Pessoas Naturais · Especialidade
Nascimentos, casamentos, óbitos

Educação Pública

Observacao Estrutura
Forte presença de escolas rurais (8 das 11 EF) — coerente com perfil rural do município (57,2% da população é rural)
Escolarizacao
99,37% para faixa 6-14 anos (IBGE 2022) — EXCEPCIONAL
Estrutura Escolar
Escolas Fundamentais
11
Rurais
8
Urbanas
3
Medio
1
Creche
1
Rede Municipal
Descricao
Rede de escolas municipais — educação infantil e ensino fundamental I
Secretaria Responsavel
Secretaria Municipal de Educação
Rede Estadual
Descricao
Escolas estaduais — Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Sre
Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre (provável)
Ensino Superior Regional
Centros Vizinhos
Pouso Alegre (~25 km): UNIVÁS, IFSULDEMINAS, IFMG, Itajubá (~70 km): UNIFEI, Lavras (~190 km): UFLA

Serviços de Cidadania

Cras
Centro de Referência de Assistência Social
Creas
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Conselho Tutelar
Conselho Tutelar de Estiva
Praça Central
Descricao
Praça central com OBELISCO — cartão-postal local
Feirinha Noturna
Descricao
Evento de fim de semana criado pela Secretaria de Turismo e Cultura.
Relevancia
Movimenta a praça com música, gastronomia e boas conversas

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181
Telefone Policia Militar
190
Telefone Corpo Bombeiros
193
Telefone S A M U
192
Telefone Defesa Civil
199
Telefone Policia Civil Denuncia
197
Telefone Disque Denuncia
181

Singularidades institucionais

TERRA DO MORANGO — reconhecimento nacional

Estiva é conhecida nacionalmente como a TERRA DO MORANGO. Produz 19,2 mil toneladas/ano (3ª posição em MG, atrás apenas de Pouso Alegre). Tem como diferencial EXCLUSIVO a CULTIVAR PRA ESTIVA, variedade de morango desenvolvida LOCALMENTE — referência nacional na pesquisa brasileira. Anualmente, em meados de setembro, realiza-se o FESTIVAL DO MORANGO (EXPOFEST), grandioso evento celebrativo. Cultivo iniciado em 1963 no Bairro Ribeirão das Pedras por pioneiros (Osvaldinho e outros), com técnicas de Atibaia e SP.

TOPÔNIMO 'ESTIVA' — referência a engenharia colonial

O nome ESTIVA vem da PONTE RÚSTICA DE MADEIRA ROLIÇA (com 210 metros) construída por volta de 1720 para vencer os pântanos que dificultavam a passagem dos bandeirantes rumo à Capitania de SP. Caso RARÍSSIMO de topônimo brasileiro derivado de infraestrutura colonial construída. O local original foi conhecido como BREJO DA ESTIVA — nome que batizou o ribeirão e o povoado.

FUNDADORA MATRIARCAL — Rosa Maria Lopes (1810)

A história de Estiva tem figura matriarcal essencial: VIÚVA ROSA MARIA LOPES, chegada em 1810, reconhecida pela CARIDADE e HOSPITALIDADE GRATUITA aos viajantes. Em 1835-1836, recebeu uma IMAGEM DE NOSSA SENHORA APARECIDA — marco da devoção mariana local que perdura até hoje. N. Sra. Aparecida é padroeira do município.

POPULAÇÃO PREDOMINANTEMENTE RURAL (57,2%) — característica rara

Estiva tem 57,2% de população RURAL (5.922 habitantes rurais vs 4.418 urbanos, em 2024). Característica RARA na contemporaneidade brasileira (a maioria dos municípios é urbana). Refletida no perfil produtivo do morango, batata, hortaliças e na rede escolar (8 das 11 EF são rurais).

PRIMEIRO PREFEITO GABRIEL JOSÉ DA ROSA FILHO + LEI 336/1948

Emancipação em 27/12/1948 (Lei Estadual nº 336); instalação em 01/01/1949 (mesma data do ano-novo, com grande celebração cívica). Gabriel José da Rosa Filho foi o primeiro prefeito.

CAMINHO DA FÉ — peregrinação Aparecida/SP

Estiva é PASSAGEM DE PEREGRINOS DO CAMINHO DA FÉ, rota de peregrinação católica que leva ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida (em Aparecida/SP). Turismo religioso em crescimento. Anualmente, Teatro da Paixão de Cristo mobiliza 400 atores e figurantes.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional