Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cabo Verde (Divisa Nova é município integrante, não sede)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (a da Comarca de Cabo Verde)
- Instalação
- Divisa Nova não é comarca. Perguntado, o Guia Judiciário do TJMG responde sem interpretação: "A Localidade Divisa Nova não é uma Comarca ... pertence à Comarca de Cabo Verde." A comarca de Cabo Verde foi instalada em 11 de abril de 1892 e está em funcionamento. Divisa Nova tampouco é comarca criada a instalar: não figura no item I.2.III, segunda parte, do Anexo I da LC 59/2001.
- Classificação
- A Comarca de Cabo Verde é de primeira entrância pelo artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, uma só vara instalada. O Anexo I, item I.2.III, primeira parte, traz Cabo Verde como n. 27 com um cargo de Juiz de Direito (JPE-26); o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Divisa Nova não tem cargo de juiz nem serventia judicial própria, tem um cartório de registro civil com atribuição notarial.
- Estrutura
- Todo processo judicial estadual de Divisa Nova corre na Vara Única da Comarca de Cabo Verde (cbv1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Milton Soares Campos, a 28 km pela estrada, a distância que o próprio Guia Judiciário registra. Lá estão também a Distribuição, a Contadoria e o CEJUSC (cejusc.cbv@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial na comarca; as pequenas causas de Divisa Nova correm na Vara Única e os recursos sobem às Turmas Recursais de Poços de Caldas, grupo jurisdicional a que a comarca pertence.
- Jurisdição
- A comarca reúne Cabo Verde (com os distritos de São Bartolomeu de Minas e Serra dos Lemes) e Divisa Nova, item 47 do Anexo II da LC 59/2001, e o que a consulta de municípios integrantes do Guia devolve. Divisa Nova foi distrito de Cabo Verde de 1870 a 1938 e, ao se emancipar, permaneceu na mesma comarca; a Lei Complementar não a lista em nenhuma outra.
- Juizado especial
- Sem unidade do Juizado Especial em Divisa Nova nem em Cabo Verde. A Vara Única de Cabo Verde julga os feitos da Lei 9.099/1995, e os recursos vão às 1ª e 2ª Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas.
- Tribunal juri
- O homicídio cometido em Divisa Nova é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cabo Verde, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Milton Soares Campos. O Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município integrante; os jurados são sorteados na comarca, o que inclui os moradores de Divisa Nova.
- Execução penal
- Divisa Nova não tem estabelecimento penal, e Cabo Verde tampouco. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, o morador de Divisa Nova que cumpre pena em liberdade, regime aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento, tem a execução na Vara Única de Cabo Verde, comarca do endereço residencial (artigo 1º, parágrafo único). O condenado a fechado ou semiaberto é recolhido a unidade de outra comarca, e a execução passa ao juízo dessa comarca (artigo 1º), acompanhando cada transferência (artigo 3º). Botelhos não tem presídio na relação oficial do Depen-MG, e nenhum ato vincula Divisa Nova ao de Alfenas ou a qualquer outro; esta página não afirma a unidade de destino. Tramitação pelo SEEU.
- Juiz das garantias
- O inquérito de Divisa Nova é distribuído à Vara Única de Cabo Verde, e o juiz das garantias dele, desde 25 de agosto de 2025, é o da Vara Única de Botelhos, par recíproco fixado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 (redação da PC 1.818/PR/2026) nos termos do artigo 5º, I, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026). Na prática: o pedido de prisão preventiva, a cautelar, a quebra de sigilo e a audiência de custódia do preso em flagrante em Divisa Nova são decididos pelo juiz de Botelhos, com a secretaria de Cabo Verde; oferecida a denúncia, o processo volta ao juiz de Cabo Verde. Microrregião XXXV do Anexo II (Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas) para o caso de impedimento. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica, o inquérito de homicídio de Divisa Nova não sai de Cabo Verde.