Fruta de Leite

A Prefeitura Municipal de Fruta de Leite é o órgão do Poder Executivo local. Na gestão 2025-2028, o prefeito eleito é Nixon Marlon Gonçalves das Neves, mais conhecido como Marlon (número de urna 70, filiado ao partido AVANTE). Nascido em Salinas/MG em 23 de agosto de 1970, Marlon tomou posse em 1º de janeiro de 2025 para o atual mandato.

Como órgão responsável pela gestão do município, a Prefeitura concentra as secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Administração e Finanças, Obras, Agricultura e Meio Ambiente. Presta serviços essenciais à população fruta-de-leitense: atendimento em UBS/ESF (Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família), matrículas escolares municipais, cadastro em programas sociais (CadÚnico, Bolsa Família/Programa Brasil Sem Miséria), emissão de alvarás, IPTU/ITBI, licenciamento ambiental de competência municipal, limpeza urbana e iluminação pública.

O e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa faça solicitações de informação à administração pública, com prazo legal de 20 dias para resposta (prorrogável por 10 dias com justificativa), conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A Câmara Municipal de Fruta de Leite é a casa do Poder Legislativo municipal. Está atualmente em sua 8ª Legislatura, com os 9 vereadores eleitos em outubro de 2024 empossados em 1º de janeiro de 2025 para o quadriênio 2025-2028. O número de vereadores segue o mínimo constitucional aplicável a municípios com até 15 mil habitantes (art. 29, IV, "a", da Constituição Federal — 9 vereadores).

Entre os vereadores da atual legislatura está Elson Severino Moraes (conhecido como "Elson de Sabino"), também filiado ao AVANTE — partido do prefeito Marlon. A Câmara é responsável pela função legislativa (aprovação de leis municipais), pela função fiscalizatória (acompanhamento das contas da Prefeitura e dos gastos públicos) e pela função julgadora, nos casos previstos na Lei Orgânica.

Em municípios pequenos como Fruta de Leite, a prática comum é a existência de um Ofício Único de Registros e Notas, que concentra as atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais (nascimento, casamento, óbito, averbações), Tabelionato de Notas (escrituras, reconhecimento de firma, autenticação, procurações), Registro de Imóveis (matrículas, transcrições, averbações) e frequentemente também Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Protesto. Essa concentração é autorizada pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e pelo Código de Normas do TJMG.

Ainda que fisicamente em Fruta de Leite, o cartório está integrado a plataformas nacionais: a Central de Registro Civil (CRC Nacional) permite solicitar certidões digitais pela internet; a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a plataforma e-Notariado permitem atos notariais por videoconferência com validade em todo o Brasil; o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) permite obter matrículas atualizadas online; e a Central Nacional de Protesto (CENPROT) dá ciência de dívidas protestadas em nome de pessoas físicas e jurídicas.