Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Salinas
- Tribunal
- TJMG
Cidade de MG
Comarca, fórum e órgãos públicos
Fruta de Leite é município de MG, na região Sudeste do Brasil. População de 4.647 habitantes (Censo 2022). Sede jurídica: comarca Salinas, vinculada ao TJMG. Gentilico fruta-de-leitense.
Fruta de Leite não tem fórum próprio: responde à Comarca de Salinas. Os processos de quem mora em Fruta de Leite correm no fórum abaixo.
Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0570, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Fruta de Leite (MG), o juízo competente é da Comarca de Salinas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.
Também respondem a esta comarca: Salinas.
Precisa de advogado para um processo na Comarca de Salinas? Fale com o escritório.
Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Fruta de Leite/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Salinas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Fruta de Leite em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Fruta de Leite? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora
Abroad and need a lawyer in Fruta de Leite, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp
¿Está en el exterior y necesita un abogado en Fruta de Leite, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp
Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文
Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.
Delegacia de Polícia Civil - Salinas · Unidade da sede da comarca, em Salinas
Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.
161ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Salinas
Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.
Salinas - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Salinas
Fruta de Leite, Novorizonte, Padre Carvalho, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Salinas - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Salinas
Fruta de Leite, Novorizonte, Padre Carvalho, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Salinas - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Salinas
Fruta de Leite, Novorizonte, Padre Carvalho, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Defensoria Pública de Minas Gerais, Salinas - Sede · Fica em Salinas
Fruta de Leite, Novorizonte, Padre Carvalho, Rubelita, Salinas.
Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 244ª Zona · Fica em Salinas
Fruta de Leite, Novorizonte, Padre Carvalho, Rubelita, Salinas.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Em municípios pequenos como Fruta de Leite, a prática comum é a existência de um Ofício Único de Registros e Notas, que concentra as atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais (nascimento, casamento, óbito, averbações), Tabelionato de Notas (escrituras, reconhecimento de firma, autenticação, procurações), Registro de Imóveis (matrículas, transcrições, averbações) e frequentemente também Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Protesto. Essa concentração é autorizada pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e pelo Código de Normas do TJMG.
Ainda que fisicamente em Fruta de Leite, o cartório está integrado a plataformas nacionais: a Central de Registro Civil (CRC Nacional) permite solicitar certidões digitais pela internet; a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a plataforma e-Notariado permitem atos notariais por videoconferência com validade em todo o Brasil; o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) permite obter matrículas atualizadas online; e a Central Nacional de Protesto (CENPROT) dá ciência de dívidas protestadas em nome de pessoas físicas e jurídicas.
A Prefeitura Municipal de Fruta de Leite é o órgão do Poder Executivo local. Na gestão 2025-2028, o prefeito eleito é Nixon Marlon Gonçalves das Neves, mais conhecido como Marlon (número de urna 70, filiado ao partido AVANTE). Nascido em Salinas/MG em 23 de agosto de 1970, Marlon tomou posse em 1º de janeiro de 2025 para o atual mandato.
Como órgão responsável pela gestão do município, a Prefeitura concentra as secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Administração e Finanças, Obras, Agricultura e Meio Ambiente. Presta serviços essenciais à população fruta-de-leitense: atendimento em UBS/ESF (Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família), matrículas escolares municipais, cadastro em programas sociais (CadÚnico, Bolsa Família/Programa Brasil Sem Miséria), emissão de alvarás, IPTU/ITBI, licenciamento ambiental de competência municipal, limpeza urbana e iluminação pública.
O e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa faça solicitações de informação à administração pública, com prazo legal de 20 dias para resposta (prorrogável por 10 dias com justificativa), conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
A Câmara Municipal de Fruta de Leite é a casa do Poder Legislativo municipal. Está atualmente em sua 8ª Legislatura, com os 9 vereadores eleitos em outubro de 2024 empossados em 1º de janeiro de 2025 para o quadriênio 2025-2028. O número de vereadores segue o teto constitucional aplicável a municípios com até 15 mil habitantes (art. 29, IV, "a", da Constituição Federal, 9 vereadores).
Entre os vereadores da atual legislatura está Elson Severino Moraes (conhecido como "Elson de Sabino"), também filiado ao AVANTE, partido do prefeito Marlon. A Câmara é responsável pela função legislativa (aprovação de leis municipais), pela função fiscalizatória (acompanhamento das contas da Prefeitura e dos gastos públicos) e pela função julgadora, nos casos previstos na Lei Orgânica.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
Demografia. Fruta de Leite é cidade de porte pequena, 4.647 habitantes (Censo 2022).
Divisão regional (IBGE). Microrregião de Região Imediata de Salinas, Mesorregião Norte de Minas.
Hidrografia. Rio Jequitinhonha.
Altitude. 910 metros.
Justiça Estadual. Fruta de Leite integra a Salinas, vinculada ao TJMG.
OAB. Subseção OAB/MG, Salinas (atendimento regional para Fruta de Leite), subseção seccional da OAB MG.
Ministério Público. Promotoria de Justiça de Salinas, MP-MG (atendimento regional para Fruta de Leite).
Defensoria Pública. Defensoria Pública de Minas Gerais, Atendimento regional em Salinas.
Administração municipal. Prefeitura Municipal de Fruta de Leite · Câmara Municipal de Fruta de Leite.
Gentilico. fruta-de-leitense.
Clima. Tropical semiárido.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais
IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Fruta de Leite como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.
Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa
O telefone do Fórum Desembargador Dário Lins é (38) 3841-7400, e o e-mail é slnadm@tjmg.jus.br. Fruta de Leite responde à Comarca de Salinas.
Fórum Desembargador Dário Lins: Rua Itália, 61, Loteamento Nova Salinas, Salinas/MG, CEP 39560-000.
Fruta de Leite pertence à Comarca de Salinas, onde correm os processos de quem mora no município.
Delegacia de Polícia Civil - Salinas (em Salinas), Avenida Floripes Crispim, 1751, Novo Panorama, Salinas/MG, telefone (38) 3841-1388.
Defensoria Pública de Minas Gerais, Salinas - Sede (em Salinas), Rua Dr. João Porfírio, 47 - 2º Andar - Sala 201 - Centro, Salinas/MG, telefone (38) 3840-0554.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional