Monte Sião tem estrutura jurídica configurada como Comarca de Vara Única do TJMG, Entrância Primeira (Inicial). O Fórum Doutor Júlio Ferreira de Carvalho, inaugurado em 24/06/2020, está localizado na Praça Francisco Avelino Toledo Lima, no Centro. A vara tem competência plena (cível, criminal, família, infância, execuções penais, Tribunal do Júri). O CEJUSC foi instalado simultaneamente, oferecendo conciliação pré-processual.
Monte Sião NÃO tem Subseção Federal própria. As demandas federais, previdenciárias (JEF Adjunto), tributárias federais, contra a União e autarquias federais, tramitam na Subseção Judiciária de Pouso Alegre (TRF-6), distante ~85 km. A SJ Pouso Alegre, inaugurada em novembro/2005, é a segunda maior subseção do Sul de Minas, com duas Varas Cíveis com JEF Adjunto.
Em matéria trabalhista, Monte Sião é jurisdicionada pelo Foro Trabalhista de Pouso Alegre (TRT-3), com três Varas do Trabalho ativas (1ª criada em 1978; 2ª em 2003; 3ª em 09/12/2013, junto com a implantação do PJe). Endereço: Rua Major Armando Rubens Storino, 2715, Santa Rita II, Pouso Alegre/MG. Distância: ~85 km.
O Ministério Público de Minas Gerais opera com Promotorias de Justiça da Comarca. A 39ª Subseção da OAB/MG é fortemente vinculada à identidade local (o atual prefeito presidiu a subseção nos triênios 2016/2018 e 2019/2021). A Defensoria Pública do Estado mantém atendimento.
A advocacia local convive com demandas características da indústria têxtil (1.200 indústrias de tricô + 1.500 lojas): direito do trabalho industrial, contratos de fornecimento, ISS, propriedade industrial (marcas têxteis), direito do consumidor (vendas no varejo turístico), direito empresarial e tributário. A condição de "Capital Nacional do Tricô" (Lei 14.699/2023) gera demandas específicas de proteção da marca coletiva e identidade geográfica.