Nova Resende

Nova Resende trocou de mãe quatro vezes antes de ser dona de si. O IBGE registra que, em 1801, mineradores encontraram no lugar um povoado de casas cobertas de palha em torno de uma capela de Santa Rita. A freguesia de Santa Rita do Rio Claro nasceu como distrito de Jacuí pela lei provincial nº 1.292, de 30 de outubro de 1866; passou a Passos em 1870, a Carmo do Rio Claro em 1875, voltou a Passos e dele foi desmembrada como vila pela lei estadual nº 319, de 16 de setembro de 1901, instalada em 12 de janeiro de 1902 com o nome de Vila Nova de Resende e três distritos: a sede, Bom Jesus da Penha e São Sebastião da Ventania — que em 1914 virou Alpinópolis. A lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, encurtou o nome para Nova Resende, e a lei nº 893, de 10 de setembro de 1925, fez dela cidade. Depois foi a vez de perder território: Alpinópolis emancipou-se pelo decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938; o distrito de Petúnia foi criado pelo decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, com terras da sede e de Bom Jesus da Penha; e Bom Jesus da Penha tornou-se município pela lei nº 2.764, no fim de 1963. A comarca própria veio no meio desse caminho, em 15 de novembro de 1948 — e hoje devolve a Bom Jesus da Penha, como termo, a ligação judicial que a emancipação municipal desfez.

Nenhuma das cinco cidades desta revisão depende tanto do café quanto Nova Resende. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 14.500 hectares de arábica em 18.135 hectares plantados, com valor de R$ 412 milhões numa lavoura que rendeu R$ 440,2 milhões ao todo — 93,6% de um só produto. O restante se divide entre milho (1.450 ha), soja (800 ha), feijão (465 ha), laranja (150 ha) e uma batata-inglesa de alto valor por hectare (30 ha, R$ 3 milhões). O PIB de 2023 foi de R$ 493 milhões. Para a advocacia, café em serra significa contratos de parceria e de colheita, financiamento com penhor de safra, disputas de divisa entre propriedades de família e, no trabalho, a sazonalidade da colheita entre maio e setembro — matéria da Vara do Trabalho de Guaxupé. A ficha anterior atribuía à cidade um polo industrial de confecção; a afirmação não foi confirmada em fonte oficial nesta revisão e não é repetida aqui.

Nova Resende é a cidade das três direções. Na Justiça Estadual, a comarca é a própria — primeira entrância, Vara Única no Fórum Desembargador José Gonçalves de Resende, e-mail nes1secretaria@tjmg.jus.br —, e recebe Bom Jesus da Penha e o distrito de Petúnia, ambos a 19 km. Na Justiça Federal, o segurado do INSS e o réu por crime federal vão a Passos, e não a São Sebastião do Paraíso, para onde vai o resto da microrregião. Na Justiça do Trabalho, o caminho é Guaxupé — enquanto Bom Jesus da Penha, termo da mesma comarca, reclama em São Sebastião do Paraíso. Quem monta um caso aqui precisa saber que as três justiças apontam para três cidades diferentes. A execução penal completa o quadro: Minas não tem juízo regional, mas Nova Resende não tem presídio, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca onde o condenado estiver recolhido. O preso fechado ou semiaberto sai daqui e leva o processo; o que cumpre pena em liberdade fica com a Vara Única. O juiz das garantias, desde 25 de agosto de 2025, é o de Alpinópolis, em rodízio recíproco, e os crimes dolosos contra a vida ficam fora dele (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025). A Defensoria Pública não tem unidade na cidade nem lista Nova Resende entre os municípios das unidades vizinhas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Nova Resende é uma padroeira e um sobrenome. Santa Rita de Cássia deu nome ao arraial, à freguesia do Rio Claro e à praça central, onde hoje ficam a Prefeitura e o Registro de Imóveis; a família Resende deu nome à vila de 1901 e ao fórum, que homenageia um desembargador do mesmo sobrenome. A biografia administrativa do município — distrito de Jacuí, de Passos, de Carmo do Rio Claro, vila, cidade, e depois mãe de Alpinópolis e de Bom Jesus da Penha — está registrada em sete atos entre 1866 e 1963 que o IBGE guarda, e é ela, mais que qualquer monumento, que explica por que a comarca de hoje tem a forma que tem. O distrito de Petúnia, de 1943, é o pedaço do território que ficou.

Três coisas que os portais oficiais revelam sobre Nova Resende. A primeira: a ficha anterior dizia que a comarca atendia "exclusivamente Nova Resende", e o Guia Judiciário do TJMG responde que Bom Jesus da Penha, a 19 km, é termo dela — quem mora lá tem Júri e custódia aqui. A segunda: o juiz das garantias de Nova Resende é o de Alpinópolis, a cidade que foi distrito seu com o nome de São Sebastião da Ventania até 1938; a portaria do TJMG reuniu no rodízio duas comarcas que já foram um só município. A terceira: nenhuma outra cidade desta revisão tem as três justiças apontando para três lugares distintos — Passos (federal), Guaxupé (trabalho) e a própria Nova Resende (estadual) —, e a região imediata do IBGE, Guaxupé, coincide só com uma delas.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Nova Resende. Processo estadual, Júri, medidas protetivas e execução penal: Fórum Desembargador José Gonçalves de Resende, Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, telefone (35) 3562-3700, secretaria da Vara Única pelo e-mail nes1secretaria@tjmg.jus.br, acordos pelo CEJUSC, cejusc.nes@tjmg.jus.br. Sala da OAB no fórum, novaresende@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guaxupé, vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Passos. Prefeitura na Praça Santa Rita, 50, (35) 3562-3750; Câmara na Rua Major Francisco Anacleto, 523, (35) 3635-0042. Três advertências. A Defensoria Pública não tem unidade em Nova Resende, e as unidades de Passos, Guaxupé, São Sebastião do Paraíso e Monte Santo de Minas não listam o município entre os que atendem — quem precisar de defensor deve perguntar no próprio fórum. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia: os portais do MPMG, do TRE-MG e da PCMG não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Nova Resende, o dado que mais pesa é negativo: não há presídio na comarca. A relação do Depen-MG, lida em snapshot porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral, não traz unidade no município nem em Bom Jesus da Penha — a 18ª RISP concentra os seus dez presídios em outras cidades, e os mais próximos na lista são o de Guaranésia/Guaxupé e o de Passos. Em Minas isso tem efeito processual imediato: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, quem decide progressão, remição e livramento é o juízo da comarca do presídio, e cada remoção move o processo de novo. Nenhum ato oficial designa a unidade de destino, e a família só sabe pela guia de recolhimento. Do lado da prevenção, a cidade é rural e de safra, com 14.500 hectares de café e dois distritos afastados da sede, perfil que concentra na Vara Única o patrimônio rural, a violência doméstica e o trânsito. Os portais da Polícia Civil e da Polícia Militar não entregaram endereço legível em consulta direta, e a ficha não publica dado de lista comercial.