Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nova Resende
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948. Comarca instalada e em funcionamento; antes disso o município era termo de comarca vizinha, e esta página não afirma qual, porque o ato não foi consultado.
- Classificação
- Primeira entrância pelo artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, a classe das comarcas com uma só vara instalada. O Anexo I lista Nova Resende no item I.2.III, "Primeira Entrância, Primeira Parte", número 117, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-117), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Não há "entrância intermediária" em Minas.
- Estrutura
- Vara Única no Fórum Desembargador José Gonçalves de Resende, secretaria pelo e-mail nes1secretaria@tjmg.jus.br. No prédio funcionam a Direção do Foro, a Administração do Fórum (nesadm@tjmg.jus.br, telefone (35) 3562-1100, ramal 207), a Distribuição, a Contadoria e Tesouraria (nescontadoria@tjmg.jus.br, ramal 203) e o CEJUSC (cejusc.nes@tjmg.jus.br). As classes cíveis correm no PJe desde 17 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e a infância e juventude desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a execução penal tramita no SEEU. Em 2017 a comarca recebeu juízes cooperadores do Programa Julgar (Portarias nº 3.616/PR/2017, de março a junho, e nº 3.804/PR/2017, até 19 de dezembro), para reduzir o acervo da vara única.
- Jurisdição
- A comarca não se resume ao município. O item 209 do Anexo II da LC 59/2001 lista Nova Resende e Bom Jesus da Penha, e a consulta de composição do Guia Judiciário devolve Bom Jesus da Penha a 19 km da sede e o distrito de Petúnia, do próprio município, também a 19 km. Quem mora em Bom Jesus da Penha ou em Petúnia tem o processo estadual, o Júri e a audiência de custódia no fórum da Praça Capitão Joaquim Anacleto.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro e não afirma efeito prático que não conste de ato normativo consultado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce ao distrito (artigo 3º, § 1º). Em vara única, quem preside é o juiz da própria vara: o homicídio de Bom Jesus da Penha ou de Petúnia é julgado pelo Conselho de Sentença reunido em Nova Resende.
- Execução penal
- Nova Resende não tem estabelecimento penal, e em Minas isso decide onde a execução corre. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução do condenado solto para a comarca do endereço residencial. Assim, quem é condenado aqui a regime fechado ou semiaberto e recolhido em unidade de outra comarca passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo dessa outra comarca, e a cada transferência o processo é remetido de novo, "imediata e diretamente" (artigo 3º), salvo pedidos já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Qual unidade recebe o preso de Nova Resende não consta de ato oficial: a relação do Depen-MG não traz unidade no município nem em Bom Jesus da Penha e não vincula município a presídio, e esta página deixa o destino como não confirmado. O que fica com a Vara Única é a execução de quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento, de quem reside na comarca, além da expedição da guia de quem foi condenado aqui (artigo 2º).
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias do interior mineiro é um rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), com a composição no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. O par de Nova Resende é Alpinópolis, e é recíproco: o juiz da Vara Única de Nova Resende é o juiz das garantias da Vara Única de Alpinópolis, e o juiz de Alpinópolis é o das garantias daqui, 4ª Região, primeira com primeira. A escolha tem lógica histórica: Alpinópolis foi distrito de Nova Resende até 1938. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe a comarca na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas e Muzambinho. O juiz de Alpinópolis decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de ANPP e as audiências de custódia da investigação; a secretaria continua sendo a de Nova Resende. Os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025): o inquérito de homicídio não vai a Alpinópolis, fica com o juízo do Júri desta comarca.