Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Montes Claros
- Entrância
- Entrância Especial
- Tribunal
- TJMG
- Código
- 0433
Cidade de MG
Comarca, fórum e órgãos públicos
Montes Claros é a 5ª maior cidade de Minas Gerais em população, com 437.601 habitantes estimados em 2025 (IBGE), extenso território de 3.589 km² (um dos 5 maiores de MG) e papel de capital regional do Norte de Minas. A 422 km de Belo Horizonte, é o principal polo econômico, jurídico e de saúde de toda a região norte do estado, influenciando dezenas de municípios até a divisa com a Bahia. Gentílico: montes-clarense.
Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0433, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Montes Claros (MG), o juízo competente é da Comarca de Montes Claros, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Também respondem a esta comarca: Claro dos Poções, Mirabela.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Montes Claros/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Montes Claros: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Montes Claros em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Montes Claros? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora
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Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.
Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Montes Claros
11 Departamento de Polícia Civil - Montes Claros
01 Delegacia Regional de Polícia Civil - Montes Claros
01 Delegacia de Polícia Civil - Montes Claros
Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.
Todos os números abaixo são 24h, gratuitos, e funcionam em todo o território brasileiro.
188, CVV, 24h, gratuito. cvv.org.br.
Montes Claros tem estrutura robusta da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), com múltiplas delegacias distritais e especializadas, atendendo não só a cidade (437 mil habitantes) mas exercendo referência regional para todo o Norte de Minas.
Cobertura por todas as regiões da cidade e dos 10 distritos.
Montes Claros é sede de batalhões da PM/MG responsáveis pela região Norte de Minas, incluindo unidades especializadas.
A Delegacia da PF em Montes Claros, vinculada à Superintendência Regional em MG (BH), atua em crimes federais:
wwws.pc.mg.gov.br/atestado, gratuito, apenas RG de MG.
11ª Subseção da OAB/MG
Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.
Montes Claros - 01ª Promotoria de Justiça
Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela, Montes Claros, Patis.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Montes Claros - 02ª Promotoria de Justiça
Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela, Montes Claros, Patis.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Montes Claros - 03ª Promotoria de Justiça
Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela, Montes Claros, Patis.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Montes Claros - 06ª Promotoria de Justiça
Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela, Montes Claros, Patis.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Defensoria Pública de Minas Gerais, Montes Claros - Sede
Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela, Montes Claros, Patis.
Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.
A OAB/MG Subseção Montes Claros é uma das maiores subseções do interior mineiro, referência jurídica para todo o Norte de Minas, dada a relevância da cidade (5ª maior de MG, capital regional, Comarca Entrância Especial e Subseção Federal própria).
Montes Claros concentra milhares de advogados. Principais áreas de atuação:
A Unimontes (Universidade Estadual de Montes Claros) e a recém-criada UFNMG (Universidade Federal do Norte de Minas Gerais, 2021) formam advogados para toda a região Norte de Minas.
Montes Claros é um dos maiores polos do MPMG no interior, coerente com o porte da cidade (5ª maior de MG) e com sua Comarca de Entrância Especial. Diversas Promotorias de Justiça atuam na cidade.
Montes Claros tem Procuradoria da República (PRM) vinculada à Regional Centro-Norte do MPF em MG. A Regional Centro-Norte, conforme Resolução MPF nº 01/2022, compreende as atribuições das PRM de Governador Valadares, Ipatinga, Janaúba, Montes Claros e Sete Lagoas.
A atuação do MPF em Montes Claros envolve:
Cartório Eleitoral da 184ª Zona
Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Montes Claros.
Cartório Eleitoral da 185ª Zona
Juramento, Mirabela, Montes Claros, Patis.
Cartório Eleitoral da 317ª Zona
Central de Atendimento - Montes Claros · Central de atendimento
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
1º Ofício de Notas de Montes Claros
Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros-MG
Registro Civil com Atribuição Notarial de Santa Rosa de Lima/ Cartorio estrada da Produção
Cartorio de Paz Registro Civil e Notas de Sao Joao da Vereda
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
A Santa Casa de Montes Claros é o principal hospital filantrópico de alta complexidade do Norte de Minas Gerais, referência para milhões de mineiros na região. Atende via SUS os casos complexos encaminhados por regulação estadual (SUS Fácil) de toda a macrorregião Norte.
É referência em oncologia, cirurgia cardíaca, neurocirurgia, traumato-ortopedia, queimaduras graves, terapia intensiva neonatal e pediátrica, hemodinâmica e transplantes. O hospital integra também a rede de ensino médico da região, recebendo residentes e estudantes da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) e de outras instituições.
Para quem precisa de internação ou tratamento de alta complexidade, o encaminhamento é feito pela regulação do SUS, a partir da unidade de saúde do município de residência.
A UNIMONTES é a Universidade Estadual de Montes Claros, instituição de ensino pública e gratuita mantida pelo Estado de Minas Gerais. Para moradores de Montes Claros e da região, é a universidade estadual mais próxima e uma das mais relevantes do Norte de Minas, com cursos nas áreas de saúde, ciências humanas, exatas, biológicas e agrárias.
Os cursos mais conhecidos incluem Medicina, Direito, Enfermagem, Odontologia, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis, Ciências Biológicas, Educação Física, Engenharia de Alimentos, Engenharia Agronômica, entre outros. O ingresso ocorre por vestibular próprio (UNIMONTES) ou pelo SISU/ENEM. O calendário e editais são divulgados no portal oficial.
Além do campus sede em Montes Claros, a UNIMONTES tem polos de ensino em diversas cidades do Norte de Minas (Januária, Pirapora, Almenara, Salinas, entre outros), especialmente para cursos de licenciatura (EAD e presenciais). A estrutura descentralizada aproxima a universidade de regiões afastadas da capital estadual.
A UAI (Unidade de Atendimento Integrado) é o modelo mineiro equivalente ao Poupatempo paulista: uma central "one-stop shop" que concentra serviços estaduais e federais em um único local físico, com agendamento online gratuito. As UAIs foram criadas em 2007 pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e existem hoje em 31 unidades distribuídas pelos 17 Territórios de Desenvolvimento de Minas Gerais.
A UAI Montes Claros é a maior unidade do Norte de Minas, atende cerca de 2.000 pessoas por dia. Está instalada no Montes Claros Shopping Center, Avenida Donato Quintino, 90, Loja A-09, bairro Cidade Nova, ao lado do maior terminal rodoviário do Norte de Minas Gerais, o que facilita o deslocamento de moradores das cidades menores, que geralmente chegam em Montes Claros por ônibus intermunicipal.
Na UAI Montes Claros é possível, em um único deslocamento, resolver:
O atendimento na UAI é por agendamento prévio, feito gratuitamente pelos canais oficiais do Governo de Minas: Portal MG (mg.gov.br) ou aplicativo MG App Cidadão (disponível para Android e iOS). O telefone 155 (ligação gratuita de telefone fixo em MG) também atende cidadãos com dúvidas.
Muitos dos serviços oferecidos presencialmente na UAI também estão disponíveis em formato virtual nos portais dos órgãos responsáveis (gov.br, Detran-MG, Portal MG), reduzindo a necessidade de deslocamento. Quem vem de outra cidade da região deve verificar antes se o serviço não pode ser iniciado ou concluído online.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
Montes Claros é a 5ª maior cidade de Minas Gerais em população, com 437.601 habitantes estimados em 2025 (IBGE), extenso território de 3.589 km² (um dos 5 maiores de MG) e papel de capital regional do Norte de Minas. A 422 km de Belo Horizonte, é o principal polo econômico, jurídico e de saúde de toda a região norte do estado, influenciando dezenas de municípios até a divisa com a Bahia. Gentílico: montes-clarense. Aniversário: 03 de julho (fundação em 03/07/1831; 194 anos em 2025).
A história remonta ao início do século XVIII, com origem na localidade conhecida como Arraial das Formigas, ligada à ocupação do sertão norte-mineiro. O município foi oficialmente fundado em 03/07/1831 e elevado à categoria de cidade em 16 de outubro (emancipação político-administrativa, que, a partir de 2025, também passou a ser comemorada como aniversário adicional). Em 1940, o IBGE registrava 61.532 habitantes; em 2010, 361.971; em 2022, 414.240.
Montes Claros é Comarca de Entrância Especial do TJMG, código 0433. Comarca instalada em 15/05/1892 (entre as mais antigas do estado, mais antiga que a própria Comarca de Belo Horizonte, de 21/03/1898).
Endereço: Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, S/N - Bairro Ibituruna - Montes Claros/MG
03/07/2026 (aniversário da cidade, fundação 03/07/1831)
Montes Claros é sede de Subseção Judiciária Federal própria (vinculada ao TRF-6), classificada como "Padrão 4" pelo Tribunal, com 3 Varas Federais (sem Turma Recursal local, que só existe em BH, Juiz de Fora e Uberlândia).
Endereço: Av. Deputado Esteve Rodrigues, 852 - Centro - Montes Claros/MG
Inaugurada oficialmente em 25 de outubro de 2005, a Subseção atende Montes Claros e cerca de 96 municípios da região Norte de Minas. A 3ª Vara Federal foi inaugurada em 18/03/2013, após criação pela Lei 12.011/2009.
A CMMC tem 23 vereadores, empossados em 01/01/2025 para a 20ª Legislatura (2025-2028). Pela primeira vez na história, 5 mulheres tomaram posse.
Montes Claros é o centro econômico e de serviços de uma vasta região (Norte de Minas / Área Mineira da SUDENE), influenciando 96+ municípios em múltiplas dimensões (econômica, jurídica, saúde, educação):
Agronegócio, pecuária, fruticultura irrigada, silvicultura, café Ensino superior, Unimontes (estadual), UFNMG (federal, criada em 2021, desmembrada do ICA-UFMG), Unimontes, Faculdade Santo Agostinho, FACIT Saúde, Santa Casa de Montes Claros, Hospital Universitário, rede privada
24h, gratuitos: 190 (PM), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros), 180 (Mulher), 188 (CVV), 100 (Direitos Humanos), 181 (Disque-Denúncia), 197 (PC), 136 (Saúde SUS).
Demografia. Montes Claros é cidade de porte metropole, 414.240 habitantes (Censo 2022), 3.589,811 km² de área.
Divisão regional (IBGE). Microrregião de Região Geográfica Intermediária e Imediata de Montes Claros, Mesorregião Norte de Minas.
Comarca de Montes Claros (TJMG) - código 0433 - SEDE PRÓPRIA - CONFIRMADO DIRETAMENTE no Guia Judiciário TJMG (catálogo oficial, 17/04/2026, página 425+) - Entrância ESPECIAL - instalada 15/05/1892
Gentilico. montes-clarense.
DDD. 38.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais
IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Montes Claros como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.
Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa
Montes Claros é sede de comarca de entrância especial do TJMG, com estrutura que reúne varas cíveis, criminais, de fazenda pública, de família, da infância e juventude, de violência doméstica, de execuções criminais e do tribunal do júri, além de juizados especiais. Exerce notável influência regional sobre o Norte de Minas.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Portal TJMG
A comarca tem como denominação histórica o Fórum Gonçalves Chaves. O TJMG inaugurou nova sede-edifício na Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, nº 10, bairro Ibituruna, em complemento às edificações anteriores.
Fonte: Portal TJMG, 'Novo fórum é inaugurado na Comarca de Montes Claros'
Montes Claros sedia Subseção Judiciária da Justiça Federal, instalada em outubro de 2005 e vinculada ao TRF6, com três varas federais (duas cíveis e uma criminal, com juizado especial federal adjunto), atendendo dezenas de municípios do Norte de Minas.
Fonte: Justiça Federal / TRF6, Subseção Judiciária de Montes Claros (sjmg.trf6.jus.br)
Em 2017, o IBGE classificou Montes Claros como sede de Região Intermediária, reunindo dezenas de municípios. Embora na Região Sudeste, integra a área mineira de atuação da SUDENE, em razão de suas características; investimentos associados à SUDENE e o distrito industrial consolidaram-na como polo regional desde os anos 1960.
Fonte: IBGE, Cidades@ Montes Claros (panorama)
A cidade abriga a Unimontes, com origem na Fundação Norte-Mineira de Ensino Superior (FUNM), criada pela Lei Estadual nº 2.615, de 24 de maio de 1962. A Faculdade de Direito (FADIR) foi implantada em 1965 como a primeira unidade da instituição, transformada em universidade estadual em 1990.
Fonte: Universidade Estadual de Montes Claros (unimontes.br); Lei Estadual MG nº 2.615/1962
O telefone do Fórum Gonçalves Chaves é (38) 2130-0135 e (38) 3229-1300, e o e-mail é mcladm@tjmg.jus.br.
Fórum Gonçalves Chaves: Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP 39408-030.
Montes Claros é sede da Comarca de Montes Claros (Entrância Especial).
Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Montes Claros, Rua Doutor Veloso, 797, Centro, Montes Claros/MG, telefone (38) 3229-4461.
Defensoria Pública de Minas Gerais, Montes Claros - Sede, Rua Espírito Santo, 110 - Ibituruna, Montes Claros/MG, telefone (38) 3222-1361.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional