Montes Claros

OAB/MG — Subseção de Montes Claros

A OAB/MG Subseção Montes Claros é uma das maiores subseções do interior mineiro — referência jurídica para todo o Norte de Minas, dada a relevância da cidade (5ª maior de MG, capital regional, Comarca Entrância Especial e Subseção Federal própria).

Perfil da advocacia local

Montes Claros concentra milhares de advogados. Principais áreas de atuação:

• Direito previdenciário — altíssimo volume regional (aposentadorias rurais são a maioria dos processos da Subseção Federal)
• Direito agrário — Norte de Minas tem ampla área rural, grandes propriedades, assentamentos, INCRA; CPR (Cédula de Produto Rural), arrendamento, usucapião
• Direito ambiental — Cerrado, Bacia do São Francisco, unidades de conservação
• Direito criminal — incluindo Tribunal do Júri (feminicídio - Lei 14.994/2024, pena 20-40 anos)
• Direito de família e sucessões
• Direito imobiliário — cidade em crescimento; regularização fundiária rural e urbana
• Direito do trabalho — indústria, comércio, rural
• Direito administrativo — Prefeitura de MC e Estado de MG
• Direito tributário — polo comercial regional

Relação com Unimontes e UFNMG

A Unimontes (Universidade Estadual de Montes Claros) e a recém-criada UFNMG (Universidade Federal do Norte de Minas Gerais, 2021) formam advogados para toda a região Norte de Minas.

O escritório SMARGIASSI Advogado

O SMARGIASSI Advogado, de Guaxupé, atua em Montes Claros via substabelecimento — modelo B2B para júri complexo e causas de alta especialização:

• SMARGIASSI Advogado — Tribunal do Júri com experiência consolidada em plenário; também criminal em geral, família, civil, imobiliário, consumidor, empresarial
• Dr. Edelcio Smargiassi — Auditor Fiscal Aposentado, Doutor em Direito pela UMSA — tributário

MPMG em Montes Claros — polo regional do Norte de Minas

Montes Claros é um dos maiores polos do MPMG no interior, coerente com o porte da cidade (5ª maior de MG) e com sua Comarca de Entrância Especial. Diversas Promotorias de Justiça atuam na cidade.

Áreas de atuação das Promotorias

• Criminal — titularidade da ação penal, Tribunal do Júri (feminicídio - Lei 14.994/2024, art. 121-A CP, pena 20-40 anos)
• Cível — tutela coletiva — ACP em defesa do meio ambiente (Cerrado, Bacia do São Francisco, Parque Nacional Cavernas do Peruaçu), patrimônio público, consumidor, ordem urbanística
• Infância e Juventude
• Família e Sucessões
• Idosos, PCD, saúde, educação
• Fiscalização da administração municipal
• Execução penal
• Eleitoral — Zonas Eleitorais de Montes Claros
• Meio Ambiente — foco no Cerrado, recursos hídricos do São Francisco, desmatamento, carvoaria ilegal, minério

Ministério Público Federal (MPF) — Procuradoria da República em Montes Claros

Montes Claros tem Procuradoria da República (PRM) vinculada à Regional Centro-Norte do MPF em MG. A Regional Centro-Norte, conforme Resolução MPF nº 01/2022, compreende as atribuições das PRM de Governador Valadares, Ipatinga, Janaúba, Montes Claros e Sete Lagoas.

A atuação do MPF em Montes Claros envolve:

• Crimes federais — contrabando (BRs federais), tráfico interestadual, crimes ambientais federais
• Improbidade — atos contra União, autarquias federais (UFNMG, Unimontes recebe verbas federais), CEF, INSS, SUDENE
• Direitos indígenas e quilombolas — Norte de Minas tem população quilombola significativa
• Meio ambiente federal (IBAMA, ICMBio, incluindo Cavernas do Peruaçu)
• Direitos humanos e combate ao trabalho escravo — Norte de Minas historicamente sujeito à vigilância

Canais de denúncia

• Ouvidoria MPMG — mpmg.mp.br
• Ouvidoria MPF — mpf.mp.br
• PROCON-MG
• 180 — Central Mulher
• 100 — Direitos Humanos

Emergências em Montes Claros

Todos os números abaixo são 24h, gratuitos, e funcionam em todo o território brasileiro.

Emergências imediatas

• 190 — Polícia Militar
• 192 — SAMU
• 193 — Bombeiros

Violência e direitos

• 180 — Central Mulher. Feminicídio: Lei 14.994/2024, art. 121-A CP, pena 20-40 anos. Montes Claros tem DEAM e, na Comarca, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
• 100 — Direitos Humanos
• 181 — Disque-Denúncia
• 197 — Polícia Civil MG

Saúde mental — 188 CVV

188 — CVV, 24h, gratuito. cvv.org.br.

Outros

• 136 — Disque Saúde SUS
• 151 — PROCON
• 156 — Central de Atendimento PMMC

Contatos institucionais

Poder Executivo Municipal

• Prefeitura de Montes Claros: Av. Cula Mangabeira, 211 - Santo Expedito - CEP 39400-772 - (38) 2211-3000 - portal.montesclaros.mg.gov.br - Prefeito Guilherme Guimarães (União Brasil) - 2025-2028
• Câmara Municipal: 23 vereadores - montesclaros.mg.leg.br

Justiça Estadual (Comarca de Montes Claros)

• Fórum Gonçalves Chaves: Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, S/N - Ibituruna - CEP 39408-030 - (38) 2130-0135 / (38) 3229-1300

Justiça Federal

• Subseção Federal MC (TRF-6): Av. Deputado Esteve Rodrigues, 852 - Centro - CEP 39.400-215 - (38) 2101-8212
• 3 Varas Federais (sem Turma Recursal local)
• Diretor: Juiz Federal Wilson Medeiros Pereira

Ministério Público

• MPMG: Promotorias no Fórum Gonçalves Chaves
• MPF: Procuradoria da República em Montes Claros (vinculada à Regional Centro-Norte do MPF em MG)

OAB

• OAB/MG - Subseção Montes Claros

A Santa Casa de Montes Claros é o principal hospital filantrópico de alta complexidade do Norte de Minas Gerais — referência para milhões de mineiros na região, incluindo moradores de Fruta de Leite. Atende via SUS os casos complexos encaminhados por regulação estadual (SUS Fácil) de toda a macrorregião Norte.

É referência em oncologia, cirurgia cardíaca, neurocirurgia, traumato-ortopedia, queimaduras graves, terapia intensiva neonatal e pediátrica, hemodinâmica e transplantes. O hospital integra também a rede de ensino médico da região, recebendo residentes e estudantes da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) e de outras instituições.

Para um morador de Fruta de Leite que necessite de internação ou tratamento de alta complexidade, o encaminhamento a Montes Claros é feito pela regulação do SUS, iniciando-se na UBS ou Santa Casa de Salinas — sem custo e com transporte sanitário oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde em casos de internação.

Universidade pública estadual no Norte de Minas

A UNIMONTES é a Universidade Estadual de Montes Claros, instituição de ensino pública e gratuita mantida pelo Estado de Minas Gerais. Para moradores de Fruta de Leite, representa a opção universitária estadual mais próxima (a aproximadamente 220 km pela BR-251) e uma das mais relevantes do Norte de Minas, com cursos nas áreas de saúde, ciências humanas, exatas, biológicas e agrárias.

Os cursos mais conhecidos incluem Medicina, Direito, Enfermagem, Odontologia, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis, Ciências Biológicas, Educação Física, Engenharia de Alimentos, Engenharia Agronômica, entre outros. O ingresso ocorre por vestibular próprio (UNIMONTES) ou pelo SISU/ENEM. O calendário e editais são divulgados no portal oficial.

Além do campus sede em Montes Claros, a UNIMONTES tem polos de ensino em diversas cidades do Norte de Minas (Januária, Pirapora, Almenara, Salinas, entre outros), especialmente para cursos de licenciatura (EAD e presenciais). A estrutura descentralizada aproxima a universidade de regiões afastadas da capital estadual.

O "Poupatempo mineiro" — cidadania em um só lugar

A UAI (Unidade de Atendimento Integrado) é o modelo mineiro equivalente ao Poupatempo paulista: uma central "one-stop shop" que concentra serviços estaduais e federais em um único local físico, com agendamento online gratuito. As UAIs foram criadas em 2007 pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e existem hoje em 31 unidades distribuídas pelos 17 Territórios de Desenvolvimento de Minas Gerais.

A UAI Montes Claros é a unidade mais próxima de Fruta de Leite e a maior do Norte de Minas — atende cerca de 2.000 pessoas por dia. Está instalada no Montes Claros Shopping Center, Avenida Donato Quintino, 90, Loja A-09, bairro Cidade Nova, ao lado do maior terminal rodoviário do Norte de Minas Gerais — o que facilita o deslocamento de moradores das cidades menores, que geralmente chegam em Montes Claros por ônibus intermunicipal.

Serviços oferecidos

Na UAI Montes Claros é possível, em um único deslocamento, resolver:

• Identidade e documentos civis — emissão, segunda via e renovação da Carteira de Identidade (RG), através do Instituto de Identificação da PCMG; emissão de CPF; Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); passaporte e antecedentes criminais.
• Trabalho e emprego — emissão e alteração da Carteira de Trabalho Digital; requerimento de seguro-desemprego; cadastro no SINE (Sistema Nacional de Emprego) para intermediação de vagas, o SINE de Montes Claros funciona dentro da própria UAI.
• Trânsito — desde 2014, a UAI Montes Claros sedia a 8ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), oferecendo vistoria e emplacamento de veículos, serviços de habilitação (renovação, 2ª via de CNH, mudança de categoria), transferência de propriedade e licenciamento anual.
• Outros serviços — atendimento da CEMIG (energia), pagamento de IPSEMG (servidores públicos estaduais), Sistema SEAP (unidades prisionais) e serviços municipais de Montes Claros.

Como agendar

O atendimento na UAI é por agendamento prévio, feito gratuitamente pelos canais oficiais do Governo de Minas: Portal MG (mg.gov.br) ou aplicativo MG App Cidadão (disponível para Android e iOS). O telefone 155 (ligação gratuita de telefone fixo em MG) também atende cidadãos com dúvidas.

Muitos dos serviços oferecidos presencialmente na UAI também estão disponíveis em formato virtual nos portais dos órgãos responsáveis (gov.br, Detran-MG, Portal MG) — reduzindo a necessidade de deslocamento. Antes de viajar 220 km até Montes Claros, é recomendável verificar se o serviço não pode ser iniciado ou concluído online.