Cidade de MG

Muzambinho/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Muzambinho tem 21.891 habitantes (Censo 2022) em 410 km² no Sul de Minas, entre Guaxupé e Cabo Verde. A comarca do TJMG, instalada em 11 de abril de 1892, é de primeira entrância e tem Vara Única no Fórum Joaquim Teixeira Neto, Rua Aparecida, 99, cível, criminal, Júri e execução num só juízo, para Muzambinho, o distrito de Moçambo e o município de Juruaia. Não há presídio: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a execução do condenado a fechado ou semiaberto acompanha a unidade em que ele está, e o destino não consta de ato oficial. Juiz das garantias em Itamogi desde a PC 1.818/2026, em rodízio recíproco, sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso, com atendimento na UAA de Guaxupé; Vara do Trabalho em Guaxupé. Um fórum novo, com capacidade para duas varas, foi anunciado pelo TJMG em 2026.

UF
MG
Porte
pequena
População
21.891 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Muzambinho/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Joaquim Teixeira Neto
Endereço
Rua Aparecida, 99, Centro, Muzambinho/MG, CEP 37890-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3571-7502 · (35) 3571-7503 · (35) 3571-7504
E-mail
muz1secretaria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0441, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Muzambinho (MG), o juízo competente é da Comarca de Muzambinho, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Juruaia.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Muzambinho/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Muzambinho/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Muzambinho: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Muzambinho em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Muzambinho? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Muzambinho e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Muzambinho e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Muzambinho/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Muzambinho
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 11 de abril de 1892. Em 30 de novembro de 1880 a Lei Provincial nº 2.687 elevou a vila a cidade: a lei é da cidade, a instalação da comarca é de 1892. Comarca instalada e em funcionamento, com vara única.
Classificação
Primeira entrância, uma só vara instalada, inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". No Anexo I da lei, Muzambinho é o item 112 da primeira entrância, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-112).
Estrutura
Vara Única (muz1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Joaquim Teixeira Neto, na Rua Aparecida, 99, com a Direção do Foro, a Contadoria (muzcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.muz@tjmg.jus.br); o Arquivo Geral funciona em casa separada, na Rua Barão do Rio Branco, 912. Uma vara para cível, família, infância, criminal, Júri e execução penal. A página de implantação do PJe registra a Vara Única com as classes cíveis e dos Juizados desde 20 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020. O TJMG anunciou em janeiro de 2026 que abriria licitação, no primeiro semestre, para um novo prédio do Fórum Joaquim Teixeira Neto, edifício de 1.283 m², um pavimento, com capacidade para duas varas, em terreno próximo à sede atual. Capacidade para duas varas não é vara instalada: a comarca continua de vara única até que resolução do Órgão Especial diga o contrário.
Jurisdição
Dois municípios respondem ao fórum de Muzambinho: Muzambinho, com o distrito de Moçambo, e Juruaia, a 22 km, item 202 do Anexo II da LC 59/2001 e lista de integrantes do Guia Judiciário. Juruaia foi distrito de Muzambinho de 1901 a 1948, sob os nomes de São Sebastião da Barra Mansa e depois Juruaia, e a emancipação não a levou para outra comarca.
Juizado especial
O Guia Judiciário registra Muzambinho no Grupo Jurisdicional JESP de Poços de Caldas, e não no de Passos, como Guaxupé, Guaranésia e Monte Santo de Minas. Esta página reproduz o registro e não afirma efeito prático que não conste de ato normativo consultado.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem o preside é o juiz da Vara Única: o homicídio de Juruaia ou de Moçambo é julgado na Rua Aparecida.
Execução penal
Não há estabelecimento penal em Muzambinho, e isso decide onde a pena se cumpre e quem a fiscaliza. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido: o muzambinhense condenado a fechado ou semiaberto e levado a unidade de outra comarca passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo dessa comarca, e a cada transferência o processo é remetido de novo, "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados pedidos já instruídos e o prazo de trinta dias (artigo 4º). As unidades da 18ª Região Integrada de Segurança Pública mais próximas na relação do Depen-MG são o Presídio de Guaranésia/ Guaxupé e o de Monte Santo de Minas, mas nenhum ato oficial vincula os presos de Muzambinho a uma delas; o destino é não confirmado, e a família só saberá pela guia. O que fica na Vara Única é a execução de quem cumpre pena em liberdade e reside na comarca, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento (parágrafo único do artigo 1º), e a expedição da guia de quem foi condenado aqui (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). O par de Muzambinho mudou em junho de 2026: o Anexo I original da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 pareava a Vara Única de Muzambinho com a Vara Criminal de Guaxupé; a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, refez o anexo e pareou Muzambinho com Itamogi, em rodízio recíproco, o juiz da Vara Única de Muzambinho é o juiz das garantias da Vara Única de Itamogi, e o juiz de Itamogi é o das garantias da Vara Única de Muzambinho. Duas comarcas de primeira entrância, 4ª Região. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Muzambinho na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas e Nova Resende. O juiz de Itamogi decide, para Muzambinho e Juruaia, prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e as audiências de custódia da investigação; a secretaria continua a da Vara Única de Muzambinho. Fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução: os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Muzambinho não tem unidade prisional. A relação oficial do Depen-MG/ Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não traz estabelecimento no município; na 18ª RISP, as unidades mais próximas são o Presídio de Guaranésia/Guaxupé (PRGGP), na Rodovia BR-491, km 74, em Guaranésia, e o Presídio de Monte Santo de Minas (PRMSM). Nenhum ato oficial vincula Muzambinho ao PRGGP ou ao Presídio de Alfenas como destino, e a consequência jurídica está no bloco da comarca: sem presídio, a execução de quem cumpre fechado ou semiaberto sai de Muzambinho e acompanha o preso.

Segurança Pública

Panorama
Muzambinho é a maior produtora de café das cinco cidades desta revisão: 6.000 dos 8.017 hectares plantados em 2023 eram cafezais, e o café rendeu R$ 140 milhões dos R$ 155 milhões da lavoura, 90% do valor. A cidade abriga um campus do Instituto Federal do Sul de Minas, o que traz população estudantil de fora. A demanda criminal é a de vara única de cidade média cafeeira, com o Júri e a violência doméstica no mesmo juízo.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica da comarca, de Muzambinho e de Juruaia, correm na Vara Única e ficam fora do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025).

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

99ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Edificio do Forum - Sala dos Advogados, Muzambinho/MG, CEP 37890-000
Telefone
(35) 3571-1664

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Muzambinho - Promotoria de Justiça Unica

Endereço
Rua Sete de Setembro, 1482, Centro, Muzambinho/MG, CEP 37890-000
Telefone
(35) 3571-1008
Municípios atendidos (2)

Juruaia, Muzambinho.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Muzambinho - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Sete de Setembro, 1482, Centro, Muzambinho/MG, CEP 37890-000
Telefone
(35) 3571-1008
Municípios atendidos (2)

Juruaia, Muzambinho.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Muzambinho
Endereço
Sala da OAB no Fórum, Rua Aparecida, 99, Centro, Muzambinho - MG
Telefone
(35) 3571-1664
E-mail
muzambinho@oabmg.org.br
Horário
12h às 18h
Ressalva
A relação oficial de salas da OAB/MG traz a subseção de Muzambinho com sala no fórum local e uma segunda sala na comarca de Monte Belo (Avenida Getúlio Vargas, 101, Monte Belo), sinal de que a subseção alcança a vizinha. O número ordinal da subseção não consta do documento, e o portal da OAB/MG não exibiu o conteúdo na consulta; o e-mail da sala de Monte Belo está em provedor comercial e não entra.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 189ª Zona

Endereço
Rua Aparecida, 130, Centro, Muzambinho/MG, CEP 37890-000
Telefone
(31) 3010-9582
E-mail
zona189@tre-mg.jus.br
Horário
das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Juruaia, Muzambinho.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (SJMG/TRF6); atendimento presencial na UAA de Guaxupé, Rua Mancini, 117.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Guaxupé (TRT-3), vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Não é Varginha nem Poços de Caldas. A tabela da SJMG é clara: Muzambinho está na Subseção de São Sebastião do Paraíso, com Alterosa, Arceburgo, Areado, Fortaleza de Minas, Guaranésia, Guaxupé, Itamogi, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, São Pedro da União e São Tomás de Aquino. Para atendimento presencial, atermação, perícia médica, audiência, a comarca de Muzambinho, com Juruaia, está na jurisdição da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Guaxupé, Rua Mancini, 117, Jardim Lepiane, instalada em 22 de janeiro de 2025.
Observação competência
Na tabela da SJMG, Muzambinho não tem asterisco: não é localidade coberta pelos Oficiais de Justiça da subseção. A própria página explica a consequência, citações e intimações federais saem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, ou seja, passam pelo fórum da Rua Aparecida. Guaxupé, Guaranésia e Arceburgo têm asterisco; Muzambinho e Juruaia, não.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guaxupé
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.guaxupe@trt3.jus.br
Telefone
(35) 98457-1191
Abrangência
Arceburgo, Guaranésia, Guaxupé, Juruaia, Monte Belo, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União
Contexto
Muzambinho não tem Vara do Trabalho. A vara competente é a de Guaxupé, não a de Alfenas: a relação de atermação do TRT-3 lista Muzambinho entre os oito municípios da vara da Rua Domit Cecílio, 780.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2º Serviço Notarial

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Raul Soares, nº 35, Centro, CEP 37890-000
Telefone
(35) 3571-4960

Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos - Muzambinho-MG

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua João Pessoa, 45, Centro, CEP 37890-000
Telefone
(35) 3571-2533

1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais.

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua João Pessoa, 05, Centro, CEP 37890-000
Telefone
(35) 3571-1917

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Muzambinho

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Siqueira Campos, 215, Centro, CEP 37890-000
Telefone
(35) 3571-5041

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Muzambinho/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Muzambinho é a mais antiga das cinco cidades desta revisão e a mãe de duas delas. O IBGE conta que em 1762 as terras entre São Bartolomeu e Jacuí já eram habitadas por negros quilombolas, bandeirantes paulistas e portugueses; o mapa de 1765 da Capitania registra Quilombo, e o de 1767 acrescenta Dumbá"leão" em línguas africanas, e Zumdu, o atual Jacuí. O povoado estava formado em 1852. A Lei Provincial nº 1.277, de 2 de janeiro de 1866, criou o distrito de São José da Boa Vista, sob Cabo Verde; a Lei Provincial nº 2.500, de 12 de novembro de 1878, elevou-o a vila com o nome de Muzambinho, desmembrado de Cabo Verde; a Lei Provincial nº 2.687, de 30 de novembro de 1880, fez a vila cidade. Nesse tempo a vila formava termo com as freguesias de Dores de Guaxupé e de Santa Bárbara das Canoas, que se emanciparam em 1911 e 1901 como Guaxupé e Guaranésia. Em 1901 Muzambinho criou o distrito de São Sebastião da Barra Mansa, renomeado Juruaia em 1923 e emancipado pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948; em 1911 recebeu de Cabo Verde o distrito de Monte Belo, emancipado pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938. Dos quatro filhos, só Juruaia ficou na comarca, instalada, segundo o Guia Judiciário, em 11 de abril de 1892.

Economia

Se a região imediata de Guaxupé é de café, Muzambinho é onde ele mais vale. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café ocupou 6.000 dos 8.017 hectares plantados, três quartos da área, e rendeu R$ 140 milhões dos R$ 155 milhões da lavoura, 90% do valor e mais que o dobro do café de Guaxupé. O PIB de 2023 foi de R$ 743 milhões, terceiro da região imediata, atrás de Guaxupé e Guaranésia. O campus do Instituto Federal do Sul de Minas soma à economia uma população estudantil e a renda de servidores federais. Para o direito, o desenho é o de uma comarca rural de vara única: contratos de parceria e de venda de café, cédulas de produto rural, sucessões de propriedades cafeeiras, e um contencioso trabalhista de safra que se resolve em Guaxupé, não aqui.

Panorama jurídico

Muzambinho tem Vara Única, e o que a cerca costuma ser descrito com erro. A comarca não é de 1880, mas de 1892 (Guia Judiciário). A Justiça Federal não é "Varginha ou Poços de Caldas", é São Sebastião do Paraíso, e a cidade, sem asterisco na tabela da SJMG, recebe as citações federais pelos Correios ou por precatória ao fórum local, enquanto a Unidade Avançada de Guaxupé faz o atendimento presencial. A Vara do Trabalho não é "Alfenas ou Guaxupé", é Guaxupé. E o juiz das garantias trocou de par em junho de 2026: Guaxupé saiu, Itamogi entrou, em rodízio recíproco (PC 1.818/2026); o juiz de Muzambinho decide as custódias de Itamogi e o de Itamogi decide as de Muzambinho e Juruaia, exceto homicídio e violência doméstica. A execução penal segue a regra mineira: sem presídio na comarca, o preso em regime fechado leva o processo para a comarca da unidade em que estiver (PC 344/2014), e o juízo daqui fica com quem cumpre pena em liberdade. Juruaia responde a este fórum. A OAB tem sala no fórum e outra em Monte Belo; a Defensoria não tem unidade em Muzambinho, e esta página não afirma qual a atende. O TJMG anunciou em 2026 um fórum novo com capacidade para duas varas, anúncio de obra, não de vara.

Curiosidades

Três coisas que os portais oficiais dizem sobre Muzambinho e que surpreendem. A cidade é mãe de três municípios e de duas comarcas: Guaxupé e Guaranésia foram freguesias do seu termo, Monte Belo e Juruaia foram distritos seus, e só Juruaia continua no fórum de Muzambinho. O Juizado Especial da comarca está no grupo jurisdicional de Poços de Caldas, e não no de Passos, como as vizinhas Guaxupé, Guaranésia e Monte Santo, o Guia Judiciário registra a diferença sem explicá-la. E o par do juiz das garantias durou dez meses: Guaxupé em agosto de 2025, Itamogi desde junho de 2026, pela PC 1.818/2026. Uma quarta, da lavoura: a cidade dos quilombos e do instituto federal é, pelo IBGE, a que mais colhe café na região, R$ 140 milhões em 2023, mais que Guaxupé.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Muzambinho. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução de quem cumpre pena em liberdade: Fórum Joaquim Teixeira Neto, Rua Aparecida, 99, Centro, telefones (35) 3571-7502 a 7504; Vara Única pelo e-mail muz1secretaria@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.muz@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guaxupé, vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, com atendimento na UAA de Guaxupé, Rua Mancini, 117. OAB: sala no fórum, (35) 3571-1664. Prefeitura: Rua Vereador Fausto Martiniano, 25, (35) 3571-1188; Câmara: Rua Coronel Francisco Navarro, 233, (35) 3571-1301. Duas advertências. Esta página não publica Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Civil nem zona eleitoral de Muzambinho: a Defensoria não tem página de unidade para a cidade e os demais portais não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026; a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de Muzambinho ou de Juruaia com alguém preso, a primeira decisão vem de fora: a audiência de custódia do flagrante é do juiz das garantias, e desde junho de 2026 esse juiz é o da Vara Única de Itamogi, salvo homicídio e violência doméstica, que ficam com o juiz da Vara Única daqui. A segunda também: não havendo presídio em Muzambinho, a preventiva e a pena em regime fechado se cumprem em outra comarca, e o juiz da execução passa a ser o dessa comarca no dia em que a guia chega (PC 344/2014, art. 1º). A relação do Depen-MG mostra na 18ª RISP os presídios de Guaranésia/Guaxupé e de Monte Santo de Minas como os mais próximos, mas nenhum ato os designa como destino, e a família só sabe pela guia. Do lado da prevenção, a cidade é de café e de estudantes, o campus do IFSULDEMINAS traz jovens de fora, com toda a competência penal concentrada numa vara única que também julga o cível e a família.

Dados do município

Gentílico
muzambinhense
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
São Sebastião do Paraíso
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Guaxupé
Área (km²)
409.948
População (Censo 2022)
21.891
Densidade demográfica (hab/km²)
53.4
PIB (2023)
R$ 742,8 milhões
Distritos (2)
Muzambinho, Moçambo

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Muzambinho

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

O ICMS é imposto estadual: o débito de uma empresa de Muzambinho é lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado e percorre um caminho conhecido: auto de infração, processo administrativo, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Cada etapa tem prazo próprio, e a defesa administrativa, feita a tempo, pode evitar a cobrança judicial e a certidão negativa travada.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Muzambinho como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Muzambinho/MG

Qual é o telefone do fórum de Muzambinho?

O telefone do Fórum Joaquim Teixeira Neto é (35) 3571-7502, (35) 3571-7503 e (35) 3571-7504, e o e-mail é muz1secretaria@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Muzambinho?

Fórum Joaquim Teixeira Neto: Rua Aparecida, 99, Centro, Muzambinho/MG, CEP 37890-000.

Muzambinho pertence a qual comarca?

Muzambinho é sede da Comarca de Muzambinho (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Muzambinho?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem o preside é o juiz da Vara Única: o homicídio de Juruaia ou de Moçambo é julgado na Rua Aparecida.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Muzambinho?

Não há estabelecimento penal em Muzambinho, e isso decide onde a pena se cumpre e quem a fiscaliza.

Qual delegacia atende Muzambinho?

Delegacia de Polícia Civil - Muzambinho, Rua Francisco Marques de Almeida, 401, Alto do Anjo, Muzambinho/MG, telefone (35) 3571-1597.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 31 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Muzambinho (código 0441) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, municípios e distritos integrantes da Comarca de Muzambinho (opcConsulta=3) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TJMG, notícia 'Muzambinho · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, de 15/06/2026 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 13fontes
  1. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 3144102 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Muzambinho (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  5. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias, linha São Sebastião do Paraíso (Muzambinho sem asterisco),… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TRF6, portal, perfil estrutural 'UAA Guaxupé' · portal.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'Guaxupé' · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. OAB/MG, relação de setores e unidades das subseções (PDF, pdftotext -table) · oabmg.org.br · acesso em 05/09/2026
  9. Defensoria Pública de Minas Gerais, o slug /unidade/muzambinho/ devolve 404; não há página de unidade para a… · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  10. Prefeitura Municipal de Muzambinho, portal oficial, rodapé · muzambinho.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  11. Câmara Municipal de Muzambinho, portal oficial, rodapé · camaramuzambinho.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  12. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP · web.archive.org · acesso em 05/09/2026
  13. IFSULDEMINAS, portal do Campus Muzambinho (existência do campus federal na cidade) · muz.ifsuldeminas.edu.br · acesso em 05/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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