Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Muzambinho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 11 de abril de 1892. Em 30 de novembro de 1880 a Lei Provincial nº 2.687 elevou a vila a cidade: a lei é da cidade, a instalação da comarca é de 1892. Comarca instalada e em funcionamento, com vara única.
- Classificação
- Primeira entrância, uma só vara instalada, inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". No Anexo I da lei, Muzambinho é o item 112 da primeira entrância, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-112).
- Estrutura
- Vara Única (muz1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Joaquim Teixeira Neto, na Rua Aparecida, 99, com a Direção do Foro, a Contadoria (muzcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.muz@tjmg.jus.br); o Arquivo Geral funciona em casa separada, na Rua Barão do Rio Branco, 912. Uma vara para cível, família, infância, criminal, Júri e execução penal. A página de implantação do PJe registra a Vara Única com as classes cíveis e dos Juizados desde 20 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020. O TJMG anunciou em janeiro de 2026 que abriria licitação, no primeiro semestre, para um novo prédio do Fórum Joaquim Teixeira Neto, edifício de 1.283 m², um pavimento, com capacidade para duas varas, em terreno próximo à sede atual. Capacidade para duas varas não é vara instalada: a comarca continua de vara única até que resolução do Órgão Especial diga o contrário.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao fórum de Muzambinho: Muzambinho, com o distrito de Moçambo, e Juruaia, a 22 km, item 202 do Anexo II da LC 59/2001 e lista de integrantes do Guia Judiciário. Juruaia foi distrito de Muzambinho de 1901 a 1948, sob os nomes de São Sebastião da Barra Mansa e depois Juruaia, e a emancipação não a levou para outra comarca.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra Muzambinho no Grupo Jurisdicional JESP de Poços de Caldas, e não no de Passos, como Guaxupé, Guaranésia e Monte Santo de Minas. Esta página reproduz o registro e não afirma efeito prático que não conste de ato normativo consultado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem o preside é o juiz da Vara Única: o homicídio de Juruaia ou de Moçambo é julgado na Rua Aparecida.
- Execução penal
- Não há estabelecimento penal em Muzambinho, e isso decide onde a pena se cumpre e quem a fiscaliza. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido: o muzambinhense condenado a fechado ou semiaberto e levado a unidade de outra comarca passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo dessa comarca, e a cada transferência o processo é remetido de novo, "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados pedidos já instruídos e o prazo de trinta dias (artigo 4º). As unidades da 18ª Região Integrada de Segurança Pública mais próximas na relação do Depen-MG são o Presídio de Guaranésia/ Guaxupé e o de Monte Santo de Minas, mas nenhum ato oficial vincula os presos de Muzambinho a uma delas; o destino é não confirmado, e a família só saberá pela guia. O que fica na Vara Única é a execução de quem cumpre pena em liberdade e reside na comarca, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento (parágrafo único do artigo 1º), e a expedição da guia de quem foi condenado aqui (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). O par de Muzambinho mudou em junho de 2026: o Anexo I original da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 pareava a Vara Única de Muzambinho com a Vara Criminal de Guaxupé; a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, refez o anexo e pareou Muzambinho com Itamogi, em rodízio recíproco, o juiz da Vara Única de Muzambinho é o juiz das garantias da Vara Única de Itamogi, e o juiz de Itamogi é o das garantias da Vara Única de Muzambinho. Duas comarcas de primeira entrância, 4ª Região. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Muzambinho na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas e Nova Resende. O juiz de Itamogi decide, para Muzambinho e Juruaia, prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e as audiências de custódia da investigação; a secretaria continua a da Vara Única de Muzambinho. Fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução: os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica.