Muzambinho

Muzambinho é a mais antiga das cinco cidades desta revisão e a mãe de duas delas. O IBGE conta que em 1762 as terras entre São Bartolomeu e Jacuí já eram habitadas por negros quilombolas, bandeirantes paulistas e portugueses; o mapa de 1765 da Capitania registra Quilombo, e o de 1767 acrescenta Dumbá — "leão" em línguas africanas — e Zumdu, o atual Jacuí. O povoado estava formado em 1852. A Lei Provincial nº 1.277, de 2 de janeiro de 1866, criou o distrito de São José da Boa Vista, sob Cabo Verde; a Lei Provincial nº 2.500, de 12 de novembro de 1878, elevou-o a vila com o nome de Muzambinho, desmembrado de Cabo Verde; a Lei Provincial nº 2.687, de 30 de novembro de 1880, fez a vila cidade. Nesse tempo a vila formava termo com as freguesias de Dores de Guaxupé e de Santa Bárbara das Canoas — que se emanciparam em 1911 e 1901 como Guaxupé e Guaranésia. Em 1901 Muzambinho criou o distrito de São Sebastião da Barra Mansa, renomeado Juruaia em 1923 e emancipado pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948; em 1911 recebeu de Cabo Verde o distrito de Monte Belo, emancipado pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938. Dos quatro filhos, só Juruaia ficou na comarca — instalada, segundo o Guia Judiciário, em 11 de abril de 1892.

Se a região imediata de Guaxupé é de café, Muzambinho é onde ele mais vale. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café ocupou 6.000 dos 8.017 hectares plantados — três quartos da área — e rendeu R$ 140 milhões dos R$ 155 milhões da lavoura, 90% do valor e mais que o dobro do café de Guaxupé. O PIB de 2023 foi de R$ 743 milhões, terceiro da região imediata, atrás de Guaxupé e Guaranésia. O campus do Instituto Federal do Sul de Minas soma à economia uma população estudantil e a renda de servidores federais. Para o direito, o desenho é o de uma comarca rural de vara única: contratos de parceria e de venda de café, cédulas de produto rural, sucessões de propriedades cafeeiras, e um contencioso trabalhista de safra que se resolve em Guaxupé, não aqui.

A ficha antiga de Muzambinho acertava a Vara Única e errava quase tudo em volta dela. A comarca não é de 1880, mas de 1892 (Guia Judiciário). A Justiça Federal não é "Varginha ou Poços de Caldas", é São Sebastião do Paraíso — e a cidade, sem asterisco na tabela da SJMG, recebe as citações federais pelos Correios ou por precatória ao fórum local, enquanto a Unidade Avançada de Guaxupé faz o atendimento presencial. A Vara do Trabalho não é "Alfenas ou Guaxupé", é Guaxupé. E o juiz das garantias, que a ficha antiga desconhecia, trocou de par em junho de 2026: Guaxupé saiu, Itamogi entrou, em rodízio recíproco (PC 1.818/2026) — o juiz de Muzambinho decide as custódias de Itamogi e o de Itamogi decide as de Muzambinho e Juruaia, exceto homicídio e violência doméstica. A execução penal segue a regra mineira: sem presídio na comarca, o preso em regime fechado leva o processo para a comarca da unidade em que estiver (PC 344/2014), e o juízo daqui fica com quem cumpre pena em liberdade. Juruaia responde a este fórum. A OAB tem sala no fórum e outra em Monte Belo; a Defensoria não tem unidade em Muzambinho, e a ficha não afirma qual a atende. O TJMG anunciou em 2026 um fórum novo com capacidade para duas varas — anúncio de obra, não de vara. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Três coisas que os portais oficiais dizem sobre Muzambinho e que surpreendem. A cidade é mãe de três municípios e de duas comarcas: Guaxupé e Guaranésia foram freguesias do seu termo, Monte Belo e Juruaia foram distritos seus — e só Juruaia continua no fórum de Muzambinho. O Juizado Especial da comarca está no grupo jurisdicional de Poços de Caldas, e não no de Passos, como as vizinhas Guaxupé, Guaranésia e Monte Santo — o Guia Judiciário registra a diferença sem explicá-la. E o par do juiz das garantias durou dez meses: Guaxupé em agosto de 2025, Itamogi desde junho de 2026, pela PC 1.818/2026. Uma quarta, da lavoura: a cidade dos quilombos e do instituto federal é, pelo IBGE, a que mais colhe café na região — R$ 140 milhões em 2023, mais que Guaxupé.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Muzambinho. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução de quem cumpre pena em liberdade: Fórum Joaquim Teixeira Neto, Rua Aparecida, 99, Centro, telefones (35) 3571-7502 a 7504; Vara Única pelo e-mail muz1secretaria@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.muz@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guaxupé, vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, com atendimento na UAA de Guaxupé, Rua Mancini, 117. OAB: sala no fórum, (35) 3571-1664. Prefeitura: Rua Vereador Fausto Martiniano, 25, (35) 3571-1188; Câmara: Rua Coronel Francisco Navarro, 233, (35) 3571-1301. Duas advertências. Esta ficha não publica Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Civil nem zona eleitoral de Muzambinho: a Defensoria não tem página de unidade para a cidade e os demais portais não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026 — a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de Muzambinho ou de Juruaia com alguém preso, a primeira decisão vem de fora: a audiência de custódia do flagrante é do juiz das garantias, e desde junho de 2026 esse juiz é o da Vara Única de Itamogi — salvo homicídio e violência doméstica, que ficam com o juiz da Vara Única daqui. A segunda também: não havendo presídio em Muzambinho, a preventiva e a pena em regime fechado se cumprem em outra comarca, e o juiz da execução passa a ser o dessa comarca no dia em que a guia chega (PC 344/2014, art. 1º). A relação do Depen-MG mostra na 18ª RISP os presídios de Guaranésia/Guaxupé e de Monte Santo de Minas como os mais próximos, mas nenhum ato os designa como destino, e a família só sabe pela guia. Do lado da prevenção, a cidade é de café e de estudantes — o campus do IFSULDEMINAS traz jovens de fora —, com toda a competência penal concentrada numa vara única que também julga o cível e a família.