Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Santo de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 31 de março de 1892, um ano depois de a vila se instalar e dois meses antes de o município ser elevado a cidade. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério do artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que reserva a classe às comarcas de uma só vara instalada. O Anexo I da mesma lei lista Monte Santo de Minas no item I.2.III, "Primeira Entrância, Primeira Parte", número 108, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-108), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Em Minas não existe "entrância intermediária"; a palavra intermediária que aparece em documentos do IBGE designa a região geográfica de Varginha, não a classe da comarca.
- Estrutura
- Vara Única no Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, com secretaria pelo e-mail msm1secretaria@tjmg.jus.br, que atende também pela Administração do Fórum. No mesmo prédio funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (msmcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.msm@tjmg.jus.br). O arquivo da comarca fica em endereço próprio, na Rua Coronel Lucas Magalhães, 586, Centro. O processo cível corre no PJe desde 27 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019) e as ações da infância e juventude desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a execução penal tramita no SEEU.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito respondem ao Fórum de Monte Santo de Minas. O item 196 do Anexo II da LC 59/2001 lista Monte Santo de Minas e Arceburgo, e a consulta de composição do Guia Judiciário devolve os três nomes com a distância até a sede: Arceburgo, 24 km; Milagre, distrito do próprio município, 14 km. Perguntado pela localidade Milagre, o Guia responde que ela "pertence à Comarca de Monte Santo de Minas". Quem mora em Arceburgo, portanto, tem o processo estadual aqui, e não em Guaranésia ou Guaxupé.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro sem afirmar efeito prático que não conste de ato normativo.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem o preside é o juiz dessa vara: um homicídio consumado em Arceburgo ou no distrito de Milagre é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa.
- Execução penal
- Aqui a resposta é a inversa da maioria das cidades pequenas de Minas. Monte Santo de Minas tem presídio, o PRMSM, na Rua Aristides, 15, Centro, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º). Logo, a Vara Única de Monte Santo de Minas decide a progressão, a remição, o livramento e as faltas graves de todo preso custodiado no PRMSM, inclusive de quem foi condenado em outra comarca e trazido para cá, porque a execução migra com o corpo do preso e não com a sentença (artigo 3º). O inverso também vale: o condenado daqui que for transferido a outra unidade leva o processo junto, e a família passa a tratar com o juízo da comarca de destino. Solto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional, o condenado responde na comarca do endereço residencial (artigo 1º, parágrafo único).
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior de Minas em rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a composição está no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Monte Santo de Minas integra um triângulo, não um par: o juiz da Vara Única de Monte Santo de Minas é o juiz das garantias da Vara Única de Guaranésia; o juiz das garantias de Monte Santo de Minas é o da Vara Única de Jacuí; e o de Guaranésia fecha o circuito como garantias de Jacuí. Tudo na 4ª Região, primeira entrância com primeira entrância. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe a comarca na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Muzambinho e Nova Resende. O juiz de Jacuí decide, portanto, prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e audiências de custódia da fase de investigação nos inquéritos daqui; a secretaria continua sendo a de Monte Santo de Minas. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, ficam os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio não vai a Jacuí, permanece com o juízo do Júri desta comarca.