Cidade de MG

Monte Santo de Minas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Monte Santo de Minas tem 20.890 habitantes (Censo 2022) em 594 km² no sudoeste do Sul de Minas, na divisa com São Paulo. A comarca do TJMG, instalada em 31 de março de 1892, é de primeira entrância e tem Vara Única no Fórum Doutor Tito Lívio Pontes; respondem a ela o município, o distrito de Milagre e Arceburgo. É a única das cinco cidades desta revisão com presídio, o PRMSM, e por isso a execução penal de quem está recolhido nele fica aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Juiz das garantias em rodízio triangular com Jacuí e Guaranésia, sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Vara do Trabalho em São Sebastião do Paraíso; Defensoria Pública com unidade própria.

UF
MG
Porte
pequena
População
20.890 hab.
Atualizada em
05/09/2026
Monte Santo de Minas/MG
Foto: Fasserhaus at Portuguese Wikipedia, licença Public domain, via Wikimedia Commons

Fórum de Monte Santo de Minas/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Tito Lívio Pontes
Endereço
Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37958-000 · abrir no mapa
Telefone
(35) 3591-2551
E-mail
msm1secretaria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0432, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Monte Santo de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Monte Santo de Minas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Arceburgo.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Monte Santo de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Monte Santo de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Monte Santo de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Monte Santo de Minas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Monte Santo de Minas e região

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Monte Santo de Minas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Monte Santo de Minas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 31 de março de 1892, um ano depois de a vila se instalar e dois meses antes de o município ser elevado a cidade. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
Classificação
Primeira entrância pelo critério do artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que reserva a classe às comarcas de uma só vara instalada. O Anexo I da mesma lei lista Monte Santo de Minas no item I.2.III, "Primeira Entrância, Primeira Parte", número 108, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-108), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Em Minas não existe "entrância intermediária"; a palavra intermediária que aparece em documentos do IBGE designa a região geográfica de Varginha, não a classe da comarca.
Estrutura
Vara Única no Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, com secretaria pelo e-mail msm1secretaria@tjmg.jus.br, que atende também pela Administração do Fórum. No mesmo prédio funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (msmcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.msm@tjmg.jus.br). O arquivo da comarca fica em endereço próprio, na Rua Coronel Lucas Magalhães, 586, Centro. O processo cível corre no PJe desde 27 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019) e as ações da infância e juventude desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a execução penal tramita no SEEU.
Jurisdição
Dois municípios e um distrito respondem ao Fórum de Monte Santo de Minas. O item 196 do Anexo II da LC 59/2001 lista Monte Santo de Minas e Arceburgo, e a consulta de composição do Guia Judiciário devolve os três nomes com a distância até a sede: Arceburgo, 24 km; Milagre, distrito do próprio município, 14 km. Perguntado pela localidade Milagre, o Guia responde que ela "pertence à Comarca de Monte Santo de Minas". Quem mora em Arceburgo, portanto, tem o processo estadual aqui, e não em Guaranésia ou Guaxupé.
Juizado especial
O Guia Judiciário registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro sem afirmar efeito prático que não conste de ato normativo.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem o preside é o juiz dessa vara: um homicídio consumado em Arceburgo ou no distrito de Milagre é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa.
Execução penal
Aqui a resposta é a inversa da maioria das cidades pequenas de Minas. Monte Santo de Minas tem presídio, o PRMSM, na Rua Aristides, 15, Centro, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º). Logo, a Vara Única de Monte Santo de Minas decide a progressão, a remição, o livramento e as faltas graves de todo preso custodiado no PRMSM, inclusive de quem foi condenado em outra comarca e trazido para cá, porque a execução migra com o corpo do preso e não com a sentença (artigo 3º). O inverso também vale: o condenado daqui que for transferido a outra unidade leva o processo junto, e a família passa a tratar com o juízo da comarca de destino. Solto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional, o condenado responde na comarca do endereço residencial (artigo 1º, parágrafo único).
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior de Minas em rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a composição está no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Monte Santo de Minas integra um triângulo, não um par: o juiz da Vara Única de Monte Santo de Minas é o juiz das garantias da Vara Única de Guaranésia; o juiz das garantias de Monte Santo de Minas é o da Vara Única de Jacuí; e o de Guaranésia fecha o circuito como garantias de Jacuí. Tudo na 4ª Região, primeira entrância com primeira entrância. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe a comarca na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Muzambinho e Nova Resende. O juiz de Jacuí decide, portanto, prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e audiências de custódia da fase de investigação nos inquéritos daqui; a secretaria continua sendo a de Monte Santo de Minas. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, ficam os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio não vai a Jacuí, permanece com o juízo do Júri desta comarca.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Monte Santo de Minas (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Monte Santo de Minas sedia o Presídio de Monte Santo de Minas (PRMSM), na Rua Aristides, 15, Centro, telefones (35) 3591-3493 e 3591-1516, uma das dez unidades que a relação do Depen-MG/Sejusp atribui à 18ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado de Alfenas, Andradas, Campos Gerais, Guaranésia/Guaxupé, Machado, Passos, Piumhi, Poços de Caldas e São Sebastião do Paraíso. A presença da unidade é o que prende a execução penal à comarca: quem está recolhido no PRMSM tem progressão e remição decididas pela Vara Única daqui, seja de onde for a condenação. O e-mail da unidade não aparece em texto na página e não foi copiado. A gestão prisional em Minas é da Sejusp por meio do Depen-MG; não existe "SEAP-MG".

Segurança Pública

Panorama
Cidade de divisa, a 30 km de Mococa (SP) pela MG-491 e pela malha da antiga Mogiana, com café em 10.650 hectares e um presídio no centro. Demanda criminal típica de cidade de safra e de fronteira estadual: tráfico em deslocamento, patrimônio, violência doméstica e os incidentes de execução de uma unidade prisional local, que geram na Vara Única um acervo de execução maior do que o porte da cidade sugere.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Medidas protetivas e ações da Lei Maria da Penha correm na Vara Única, e a violência doméstica está fora do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025), de modo que o inquérito fica com o juízo daqui do começo ao fim.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

97ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa - 193 - Sala dos Advogados, Edificio do Forum, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37958-000
Telefone
(35) 3591-2693

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Monte Santo de Minas - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37968-000
Telefone
(35) 3591-2976
Municípios atendidos (2)

Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Monte Santo de Minas - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37968-000
Telefone
(35) 3591-2976
Municípios atendidos (2)

Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Monte Santo De Minas - Sede

Endereço
Rua Dr. João Ribeiro, 354 - Centro, Monte Santo de Minas/MG
Telefones
(35) 3591-2540 / (31) 98400-9394
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
OAB/MG, sala da advocacia no Fórum de Monte Santo de Minas
Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas - MG (Fórum)
Telefone
(35) 3591-2693
E-mail
montesantodeminas@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de setores e unidades da OAB/MG traz Monte Santo de Minas como subseção com verbete próprio e uma sala da advocacia no fórum, aberta das 9h às 11h e das 12h às 18h. Não é, portanto, cidade atendida pela subseção de São Sebastião do Paraíso ou de Guaxupé, como se supunha.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade de Monte Santo de Minas
Endereço
Rua Dr. João Ribeiro, 354, Centro, Monte Santo de Minas - MG
Telefone
(35) 3591-2540 / (31) 98400-9394
Contexto
A DPMG mantém unidade com atendimento presencial, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e a página oficial lista como municípios contemplados Arceburgo e Monte Santo de Minas, o mesmo recorte da comarca. Áreas atendidas: criminal, família, direitos da criança e do adolescente, execução penal e juizado criminal. Das cinco cidades desta revisão, só esta e Itamogi têm unidade própria da Defensoria.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 182ª Zona

Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 527A, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37968-000
Telefone
(31) 3010-9565
E-mail
zona182@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (SJMG/TRF6), não há vara federal em Monte Santo de Minas.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (TRT-3), vt.saosebastiaodoparaiso@trt3.jus.br, (35) 98428-8946.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Monte Santo de Minas não tem vara federal. Previdenciário, FGTS, tributos federais e crimes da União correm em São Sebastião do Paraíso, cuja subseção abrange, pela tabela vigente, São Sebastião do Paraíso, Alterosa, Arceburgo, Areado, Fortaleza de Minas, Guaranésia, Guaxupé, Itamogi, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, São Pedro da União e São Tomás de Aquino. A comarca estadual inteira (Monte Santo de Minas e Arceburgo) cai na mesma subseção federal.
Observação competência
Na tabela da SJMG, o asterisco marca as localidades cobertas pelos Oficiais de Justiça da subseção, e Monte Santo de Minas tem asterisco: citações e intimações federais são cumpridas por oficial da própria subseção, sem passar por carta precatória ao Fórum estadual.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.saosebastiaodoparaiso@trt3.jus.br
Telefone
(35) 98428-8946
Abrangência
Bom Jesus da Penha, Capetinga, Fortaleza de Minas, Itamogi, Jacuí, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino
Contexto
A reclamação do trabalhador do café, do laticínio ou do comércio de Monte Santo de Minas é ajuizada em São Sebastião do Paraíso. Arceburgo, que responde a Monte Santo de Minas na Justiça Estadual, vai à Vara do Trabalho de Guaxupé: os recortes das duas justiças não coincidem dentro da mesma comarca.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio de Registro Civil e Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Gregorio Ferracin, 669, Milagre, CEP 37969-000
Telefone
(35) 91014-7557

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Santo de Minas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Governador Valadares, Nº54, Centro, CEP 37968-000
Telefone
(35) 3591-4004

Cartório do Segundo Ofício de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 367, Centro, CEP 37968-000
Telefone
(35) 3591-2168

1º Tabelionato de Notas de Monte Santo de Minas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Dr Pedro Paulino da Costa, 162, Centro, CEP 37968-000
Telefone
(35) 3591-1088
Mais 2unidades
  • Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Monte Santo de Minas · Rua Tiradentes, 266, Centro · (35) 3591-2212
  • Tabelionato do 1º Oficio de Protestos de Monte Santo de Minas · Protesto de Títulos · Rua Cel. Lucas Magalhaes, 955, Centro · (35) 3591-1655

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
O Guia Judiciário do TJMG relaciona na sede o Registro Civil das Pessoas Naturais (Avenida Governador Valadares, 54, Centro, (35) 3591-4004), o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Tiradentes, 266, Centro, (35) 3591-2212), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Cel. Lucas Magalhães, 955, Centro, (35) 3591-1655), o 1º Tabelionato de Notas (Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 162, Centro, (35) 3591-1088) e o 2º Tabelionato de Notas (Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 367, Centro, (35) 3591-2168), todos com CEP 37968-000. No distrito de Milagre há Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua Gregório Ferracin, 669, Centro, CEP 37969-000, (35) 3591-6137) e em Arceburgo outro (Rua Dr. Nickson Russo, 102, Vila Progresso, CEP 37820-000, (35) 3556-1335).

Prefeitura, Câmara e serviços, Monte Santo de Minas/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Monte Santo de Minas é filha do ouro que acabou. O IBGE conta que, exauridas as lavras de Jacuí no século XVIII, as famílias saíram em busca de terra fértil e, em 1820, ergueram uma capela a São Francisco de Paula junto a um riacho, o Tejuco. O povoado de São Francisco de Paula do Tejuco virou paróquia com o nome do santo e do monte, foi feito distrito de Jacuí pela lei provincial nº 908, de 8 de junho de 1858, e ganhou autonomia como vila de Monte Santo pelo decreto estadual nº 243, de 21 de novembro de 1890, instalada em 3 de janeiro de 1891. A comarca veio logo, em 31 de março de 1892, e a condição de cidade em 24 de maio do mesmo ano (lei estadual nº 23). Na última década do século XIX a prefeitura foi exercida pelo advogado e promotor Venceslau Brás Pereira Gomes, que depois presidiria a República e que aqui introduziu o abastecimento de água. O café do meio do século XIX e a estação da Mogiana, em 1913, aceleraram a economia e a população. Do território saiu Itamogi: o distrito de Posses, anexado a Monte Santo em 1890, foi desmembrado pela lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, para formar o município de Arari, a mesma lei que criou o distrito de Milagres. Depois vieram os nomes: Montesanto, pelo decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, e Monte Santo de Minas, pela lei nº 336, de 12 de dezembro de 1948, que também recriou o distrito de Milagre, hoje o único além da sede.

Economia

O café manda em Monte Santo de Minas, mas não sozinho. Na Produção Agrícola Municipal de 2023 o arábica ocupou 10.650 dos 15.504 hectares plantados e rendeu R$ 344,6 milhões dos R$ 422,3 milhões da lavoura, pouco mais de quatro quintos do valor. O segundo lugar surpreende: o tomate, em apenas 150 hectares, valeu R$ 30,9 milhões, mais do que a cana (2.400 ha, R$ 26,6 milhões), a soja (1.000 ha) e o milho (1.050 ha) somados em área. O PIB de 2023, R$ 632,5 milhões, é o maior das cinco cidades desta revisão, coerente com o papel de pequeno centro comercial para Arceburgo, Milagre e o campo em volta. A pauta jurídica que essa economia produz é reconhecível na Vara Única: parceria e arrendamento de cafezal, fornecimento a cooperativa, crédito rural e recuperação de garantias, contencioso trabalhista de safra, este último em São Sebastião do Paraíso, e a sucessão de propriedades divididas entre herdeiros de dois lados da divisa estadual.

Panorama jurídico

Para quem tem caso em Monte Santo de Minas, o mapa é simples e tem uma peculiaridade. Simples porque tudo o que é Justiça Estadual passa por uma única porta, a Vara Única do Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, e-mail msm1secretaria@tjmg.jus.br: cível, família, criminal, Júri, infância, juizado e execução penal. A comarca é de primeira entrância e alcança Arceburgo e o distrito de Milagre, de modo que um flagrante em Arceburgo é levado à audiência de custódia daqui. A peculiaridade é o presídio. Em Minas a execução penal acompanha o preso, e não a condenação (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º); como a cidade tem o PRMSM, a Vara Única decide a progressão, a remição e o livramento de quem está recolhido nele, mesmo que a pena tenha sido imposta em Guaxupé, Passos ou Belo Horizonte, e perde essa competência no dia em que o preso é transferido. É o oposto do que acontece em Nova Resende, Jacuí, Itamogi ou Fortaleza de Minas, onde não há unidade e a execução do preso fechado sai da cidade. O juiz das garantias, desde 25 de agosto de 2025, é o da Vara Única de Jacuí, num rodízio de três comarcas que passa por Guaranésia; os crimes dolosos contra a vida ficam fora dele e permanecem com o juízo do Júri daqui (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º). Justiça Federal e Vara do Trabalho em São Sebastião do Paraíso; Defensoria Pública na Rua Dr. João Ribeiro, 354.

Patrimônio

O patrimônio de Monte Santo de Minas é de nomes e de trilhos. Nomes porque a cidade se chamou de quatro maneiras em 130 anos, São Francisco de Paula do Tejuco, Monte Santo, Montesanto, Monte Santo de Minas, e cada troca está num ato oficial que o IBGE guarda, do decreto de 1890 à lei de 1948. Trilhos porque a estação da Companhia Mogiana, de 1913, foi o que ligou o café daqui ao porto de Santos e explica por que a cidade olha para São Paulo tanto quanto para Minas. A Igreja Matriz de São Francisco de Paula guarda o lugar da capela de 1820 e o padroeiro que deu nome ao povoado. E o Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, abriga desde 1892 a comarca que Jacuí perdeu para a filha. Outras atribuições históricas que circulam sobre a cidade não foram confirmadas em fonte oficial e ficaram de fora.

Curiosidades

Três coisas que quem consulta os portais oficiais sobre Monte Santo de Minas descobre. A primeira: a comarca julga Arceburgo, mas a Justiça do Trabalho não acompanha, o trabalhador de Arceburgo reclama em Guaxupé e o de Monte Santo em São Sebastião do Paraíso, embora ambos respondam ao mesmo fórum estadual. A segunda: o juiz das garantias daqui não é um vizinho recíproco, como na maioria das comarcas, e sim o terceiro vértice de um triângulo, o juiz de Jacuí controla as investigações de Monte Santo, o de Monte Santo as de Guaranésia e o de Guaranésia as de Jacuí. A terceira: entre as quatro comarcas desta revisão, é a única em que a execução penal entra em vez de sair, porque tem presídio, e é também a mais antiga instalada, de 1892, dois meses antes de o município virar cidade.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Monte Santo de Minas. Processo estadual, Júri, medidas protetivas e execução penal: Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, telefone (35) 3591-2551, secretaria da Vara Única pelo e-mail msm1secretaria@tjmg.jus.br, acordos pelo CEJUSC, cejusc.msm@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Dr. João Ribeiro, 354, Centro, (35) 3591-2540, das 8h às 17h. Sala da OAB no fórum, (35) 3591-2693. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, vt.saosebastiaodoparaiso@trt3.jus.br, (35) 98428-8946. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso. Presídio: Rua Aristides, 15, Centro, (35) 3591-3493. Prefeitura na Rua Coronel Francisco Paulino da Costa, 205, (35) 3591-5100; Câmara na Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 329, (35) 3591-4055. Duas advertências. Esta página não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil: os portais do MPMG, do TRE-MG e da PCMG não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Ter presídio na cidade muda a rotina de uma família com alguém preso em Monte Santo de Minas. O PRMSM fica na Rua Aristides, 15, no Centro, visita, entrega de pertences e entrevista com o defensor acontecem a poucos quarteirões do fórum, e o juízo que decide a progressão é o mesmo que conhece a unidade, o que raramente ocorre no interior mineiro. A contrapartida é a transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, no momento em que a Sejusp remove o preso para outra unidade, o processo de execução é remetido "imediata e diretamente" ao juízo da comarca de destino (artigo 3º), e a família só descobre onde ele está pela guia. Esta página não afirma qual é o perfil de custódia da unidade nem quais municípios ela recebe, porque a relação do Depen-MG não publica isso. Na prevenção, a cidade é de divisa e de safra: 10.650 hectares de café concentram mão de obra sazonal, e a MG-491 liga a cidade à Mogiana paulista, características que explicam a mistura de tráfico em trânsito e patrimônio no acervo criminal local. A Polícia Civil e a Polícia Militar têm presença na cidade, mas os portais dos dois órgãos não entregaram endereço legível em consulta direta, e esta página não publica dado colhido em lista comercial.

Dados do município

Gentílico
monte-santense
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
São Sebastião do Paraíso
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
São Sebastião do Paraíso
Área (km²)
594.632
População (Censo 2022)
20.890
Densidade demográfica (hab/km²)
35.13
PIB (2023)
R$ 632,5 milhões
Distritos (2)
Monte Santo de Minas, Milagre

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Monte Santo de Minas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Monte Santo de Minas/MG

Qual é o telefone do fórum de Monte Santo de Minas?

O telefone do Fórum Doutor Tito Lívio Pontes é (35) 3591-2551, e o e-mail é msm1secretaria@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Monte Santo de Minas?

Fórum Doutor Tito Lívio Pontes: Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37958-000.

Monte Santo de Minas pertence a qual comarca?

Monte Santo de Minas é sede da Comarca de Monte Santo de Minas (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Monte Santo de Minas?

O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem o preside é o juiz dessa vara: um homicídio consumado em Arceburgo ou no distrito de Milagre é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Monte Santo de Minas?

Aqui a resposta é a inversa da maioria das cidades pequenas de Minas. Monte Santo de Minas tem presídio, o PRMSM, na Rua Aristides, 15, Centro, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º).

Qual delegacia atende Monte Santo de Minas?

Delegacia de Polícia Civil - Monte Santo de Minas, Praça Castelo Branco, 561, Centro, Monte Santo de Minas/MG, telefone (35) 3539-2084.

Tem Defensoria Pública em Monte Santo de Minas?

Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade de Monte Santo de Minas, Rua Dr. João Ribeiro, 354, Centro, Monte Santo de Minas - MG, telefone (35) 3591-2540 e (31) 98400-9394.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 31 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Monte Santo de Minas (código 0432) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, localidade Monte Santo de Minas, consulta de municípios e distritos integrantes… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/2026 (DJe… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 9fontes
  1. IBGE, API de Localidades, município 3143203 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Monte Santo de Minas (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha São Sebastião do Paraíso · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'São Sebastião do Paraíso' · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Monte Santo de Minas (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  6. OAB/MG, relação oficial de setores, unidades e subseções (PDF de transparência), verbete Monte Santo de Minas · oabmg.org.br · acesso em 05/09/2026
  7. Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, portal oficial · montesantodeminas.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  8. Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, portal oficial · montesantodeminas.mg.leg.br · acesso em 05/09/2026
  9. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 18ª RISP (dez unidades) · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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