Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Varginha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 25 de março de 1892, três semanas antes de Alfenas. Comarca instalada e em funcionamento, com sete varas, Juizado Especial e duas Turmas Recursais.
- Classificação
- Entrância especial pelo artigo 8º, I, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: sete varas mais a unidade do Juizado, e 136.467 habitantes no Censo 2022, acima do piso de 130 mil. Poços de Caldas e Varginha são as únicas comarcas de entrância especial do Sul de Minas ocidental. O Anexo I, item I.2.I, lista Varginha como n. 29 com dez cargos de Juiz de Direito (JEE-528 a JEE-537), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Especial".
- Estrutura
- Sete varas no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira: é esse o nome que o Guia Judiciário registra, não "Fórum Ruy Vítor do Prado". Cível: 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis (vga1civel@, vga2civel@ e vga3civel@tjmg.jus.br), Vara de Família e Sucessões (vgafamsuc@tjmg.jus.br) e Vara da Fazenda Pública (vgafazaut@tjmg.jus.br). Criminal: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (vga1criminal@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vga2criminal@tjmg.jus.br). Não há "Vara do Júri" nem vara de violência doméstica. O fórum abriga ainda a Central de Audiência de Custódia (CEAC), a Central de Mandados (vga.mandados@), o CEJUSC (cejusc.vga@), a GERSAT, o Cartório Eleitoral, uma Sala da OAB e uma Sala da Defensoria Pública.
- Jurisdição
- Dois municípios: Varginha e Carmo da Cachoeira, a 56 km, com o distrito de Palmital do Cervo (54 km). É o item 315 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que o Guia Judiciário devolve na consulta de municípios e distritos integrantes. Monsenhor Paulo não pertence à comarca: perguntado, o Guia responde que "pertence à Comarca de Campanha".
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Varginha funciona em Unidade Jurisdicional Única (vgajesp@tjmg.jus.br) no próprio fórum, e Varginha é sede de Grupo Jurisdicional, instalado em 5 de maio de 2010, com 1ª Turma Recursal (vgarecursal@tjmg.jus.br) e 2ª Turma Recursal (recursalvga@tjmg.jus.br, telefone 3221-3322). É para essas turmas que sobem os recursos dos Juizados de Alfenas, que o Guia coloca no grupo de Varginha.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e reúne-se no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira. Não existe "Vara do Júri" em Varginha; as duas varas criminais não trazem o Júri no nome oficial, e não foi localizada a resolução do Órgão Especial que fixe a presidência, que por isso não é deduzida aqui.
- Execução penal
- Varginha tem presídio e tem vara nomeada para a execução, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (artigo 1º) faz dela o juízo de todo condenado recolhido no Presídio de Varginha, seja de onde venha a sentença, e o juízo de quem cumpre pena em liberdade morando na comarca (parágrafo único). A guia, provisória ou definitiva, é expedida pelo juízo da condenação logo após a sentença (artigo 2º) e segue o preso: transferido ele para Três Corações, Lavras ou Três Pontas, os outros presídios da 6ª RISP, a 1ª Criminal declina e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), decidindo antes, em até trinta dias, os incidentes já instruídos (artigo 4º). Tramitação pelo SEEU.
- Juiz das garantias
- Em Varginha o juiz das garantias é da própria comarca: o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026) designa o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Varginha como garantias das duas varas criminais daqui, e também da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Oliveira, da Vara Única de Poço Fundo e das 1ª e 2ª Varas Criminais de Três Corações. Sete unidades, três comarcas, um juiz. Nas férias e afastamentos dele, o substituto é o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu, e vice-versa (artigo 5º, III e IV, da PC 1.709); se o cargo estiver vago, decide o juiz da vara em que o feito foi distribuído, com posterior remessa ao substituto legal (artigo 4º). O Anexo II põe Varginha sozinha na Microrregião LXVII. Ele decide, na fase de investigação, prisão preventiva, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e a audiência de custódia, a CEAC do fórum é a estrutura dessa audiência, e a secretaria continua a da vara de origem. Fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida e violência doméstica. Não alcança ações penais com denúncia recebida até 24/08/2025 (PC 1.709, artigo 3º).