Cidade de MG

Varginha/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Varginha tem 136.467 habitantes (Censo 2022) em 395 km² no centro do Sul de Minas, e dá nome à região intermediária do IBGE. A comarca do TJMG, instalada em 25 de março de 1892, é de entrância especial, sete varas mais o Juizado e mais de 130 mil habitantes, e funciona no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, na Avenida Isaltina Moraes Braga, com cinco varas cíveis e duas criminais, a 1ª delas com a execução penal. Respondem a ela Varginha e Carmo da Cachoeira. Há presídio (PRVAR, 6ª RISP), e a execução de quem está nele é decidida aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é o Juiz Auxiliar Especial da própria comarca, que atende também Oliveira, Poço Fundo e Três Corações, sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal com duas varas e Varas do Trabalho na própria cidade.

UF
MG
Porte
média-grande
População
136.467 hab.
Atualizada em
05/09/2026
Varginha/MG
Foto: ·Gabriel Moura·, licença CC BY 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Varginha/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira
Endereço
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Residencial Vale das Palmeiras, Varginha/MG, CEP 37031-300 · abrir no mapa
Telefone
(35) 3690-9900
E-mail
vgaadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0707, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Varginha (MG), o juízo competente é da Comarca de Varginha, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Carmo da Cachoeira.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Varginha/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Varginha/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Varginha: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Varginha em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Varginha? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Varginha e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Varginha e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Varginha/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Varginha
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 25 de março de 1892, três semanas antes de Alfenas. Comarca instalada e em funcionamento, com sete varas, Juizado Especial e duas Turmas Recursais.
Classificação
Entrância especial pelo artigo 8º, I, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: sete varas mais a unidade do Juizado, e 136.467 habitantes no Censo 2022, acima do piso de 130 mil. Poços de Caldas e Varginha são as únicas comarcas de entrância especial do Sul de Minas ocidental. O Anexo I, item I.2.I, lista Varginha como n. 29 com dez cargos de Juiz de Direito (JEE-528 a JEE-537), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Especial".
Estrutura
Sete varas no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira: é esse o nome que o Guia Judiciário registra, não "Fórum Ruy Vítor do Prado". Cível: 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis (vga1civel@, vga2civel@ e vga3civel@tjmg.jus.br), Vara de Família e Sucessões (vgafamsuc@tjmg.jus.br) e Vara da Fazenda Pública (vgafazaut@tjmg.jus.br). Criminal: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (vga1criminal@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vga2criminal@tjmg.jus.br). Não há "Vara do Júri" nem vara de violência doméstica. O fórum abriga ainda a Central de Audiência de Custódia (CEAC), a Central de Mandados (vga.mandados@), o CEJUSC (cejusc.vga@), a GERSAT, o Cartório Eleitoral, uma Sala da OAB e uma Sala da Defensoria Pública.
Jurisdição
Dois municípios: Varginha e Carmo da Cachoeira, a 56 km, com o distrito de Palmital do Cervo (54 km). É o item 315 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que o Guia Judiciário devolve na consulta de municípios e distritos integrantes. Monsenhor Paulo não pertence à comarca: perguntado, o Guia responde que "pertence à Comarca de Campanha".
Juizado especial
O Juizado Especial de Varginha funciona em Unidade Jurisdicional Única (vgajesp@tjmg.jus.br) no próprio fórum, e Varginha é sede de Grupo Jurisdicional, instalado em 5 de maio de 2010, com 1ª Turma Recursal (vgarecursal@tjmg.jus.br) e 2ª Turma Recursal (recursalvga@tjmg.jus.br, telefone 3221-3322). É para essas turmas que sobem os recursos dos Juizados de Alfenas, que o Guia coloca no grupo de Varginha.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e reúne-se no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira. Não existe "Vara do Júri" em Varginha; as duas varas criminais não trazem o Júri no nome oficial, e não foi localizada a resolução do Órgão Especial que fixe a presidência, que por isso não é deduzida aqui.
Execução penal
Varginha tem presídio e tem vara nomeada para a execução, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (artigo 1º) faz dela o juízo de todo condenado recolhido no Presídio de Varginha, seja de onde venha a sentença, e o juízo de quem cumpre pena em liberdade morando na comarca (parágrafo único). A guia, provisória ou definitiva, é expedida pelo juízo da condenação logo após a sentença (artigo 2º) e segue o preso: transferido ele para Três Corações, Lavras ou Três Pontas, os outros presídios da 6ª RISP, a 1ª Criminal declina e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), decidindo antes, em até trinta dias, os incidentes já instruídos (artigo 4º). Tramitação pelo SEEU.
Juiz das garantias
Em Varginha o juiz das garantias é da própria comarca: o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026) designa o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Varginha como garantias das duas varas criminais daqui, e também da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Oliveira, da Vara Única de Poço Fundo e das 1ª e 2ª Varas Criminais de Três Corações. Sete unidades, três comarcas, um juiz. Nas férias e afastamentos dele, o substituto é o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu, e vice-versa (artigo 5º, III e IV, da PC 1.709); se o cargo estiver vago, decide o juiz da vara em que o feito foi distribuído, com posterior remessa ao substituto legal (artigo 4º). O Anexo II põe Varginha sozinha na Microrregião LXVII. Ele decide, na fase de investigação, prisão preventiva, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e a audiência de custódia, a CEAC do fórum é a estrutura dessa audiência, e a secretaria continua a da vara de origem. Fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida e violência doméstica. Não alcança ações penais com denúncia recebida até 24/08/2025 (PC 1.709, artigo 3º).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Varginha (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Varginha

Endereço
Praça Joao Gonzaga, 91, Centro, Varginha/MG, CEP 37002-380
Telefone
(35) 8476-7896
Horário
24 horas

02 Delegacia Regional de Polícia Civil - Varginha

Endereço
Avenida Benjamin Constant, 431, Centro, Varginha/MG, CEP 37010-000
Telefone
(35) 3068-4530
E-mail
regional.varginha@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 13h às 18h30

Delegacia de Polícia Civil - Varginha

Endereço
Avenida Alfredo Braga de Carvalho, 125, Industrial JK, Varginha/MG, CEP 37062-440
Telefone
(35) 3068-4560
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Varginha

Endereço
Rua Coronel Jose Alves, 159, Vila Pinto, Varginha/MG, CEP 37010-540
Telefone
(35) 3221-6217
Horário
das 8h às 12h e das 13h às 18h

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Presídio de Varginha (PRVAR), da Sejusp/Depen-MG, na Avenida Eugênio Paiva Ferreira, 255, bairro Padre Vítor, telefone (35) 3223-3000, fax 3214-8048. Ao contrário de Alfenas e Poços, que estão na 18ª RISP, Varginha pertence à 6ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado dos presídios de Boa Esperança, Campo Belo, Lavras, Oliveira (Presídio Doutor Nelson Pires) e Três Pontas e da Penitenciária de Três Corações, a única penitenciária, e não presídio, da região. A relação oficial não vincula comarcas a unidades; esta página não repete "presídio regional".

Segurança Pública

Panorama
Varginha concentra estruturas que as vizinhas não têm: Central de Audiência de Custódia no fórum, presídio, penitenciária a 35 km (Três Corações) e o Juiz Auxiliar Especial que faz as garantias de três comarcas. A demanda criminal do fórum vem de Varginha e de Carmo da Cachoeira.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A violência doméstica está fora do juiz das garantias (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º) e corre nas varas criminais da comarca, não há vara especializada em Varginha.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

20ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Plinio Salgado, 415, Vila Pinto, Varginha/MG, CEP 37014-160
Telefone
(35) 3222-9574

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Varginha - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Colombia, 100, Vila Pinto, Varginha/MG, CEP 37010-650
Telefones
(35) 3221-1706 / (35) 3223-7748
Municípios atendidos (2)

Carmo da Cachoeira, Varginha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Varginha - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Irmao Mario Esdras, 305, Vila Pinto, Varginha/MG, CEP 37010-660
Telefone
(35) 3212-7168
Municípios atendidos (2)

Carmo da Cachoeira, Varginha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Varginha - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Irmao Mario Esdras, 305, Vila Pinto, Varginha/MG, CEP 37010-660
Telefone
(35) 3223-7733
Municípios atendidos (2)

Carmo da Cachoeira, Varginha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Varginha - 04ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Irmao Mario Esdras, 305, Vila Pinto, Varginha/MG, CEP 37010-660
Telefone
(35) 3223-7806
Municípios atendidos (2)

Carmo da Cachoeira, Varginha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 4unidades
  • Varginha - 05ª Promotoria de Justiça · Rua Irmao Mario Esdras, 305, Vila Pinto, Varginha/MG · (35) 3223-7772 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Varginha - 06ª Promotoria de Justiça · Rua Irmao Mario Esdras, 305, Vila Pinto, Varginha/MG · (35) 3223-7781 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Varginha - 07ª Promotoria de Justiça · Rua Irmao Mario Esdras, 305, Vila Pinto, Varginha/MG · (35) 3223-7860 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Varginha - Secretaria das Promotorias de Justiça · Rua Irmao Mario Esdras, 305, Vila Pinto, Varginha/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Varginha - Sede

Endereço
Rua Colômbia, 263 - Vila Pinto, Varginha/MG
Telefones
(35) 3222-8581 / (35) 3223-2016
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (3)

Carmo da Cachoeira, Monsenhor Paulo, Varginha.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Varginha (Sede)
Endereço
Rua Colômbia, 263, Vila Pinto, Varginha - MG
Telefone
(35) 3222-8581
Contexto
A página oficial lista como municípios contemplados Carmo da Cachoeira, Monsenhor Paulo e Varginha, a Defensoria atende Monsenhor Paulo a partir daqui, embora a comarca dele seja Campanha. Há também uma Sala da Defensoria Pública dentro do fórum, segundo o Guia Judiciário.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 281ª Zona

Endereço
Avenida Coronel José Alves, 170, Vila Pinto, Varginha/MG, CEP 37010-540
Telefone
(31) 3010-9793
E-mail
zona281@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Carmo da Cachoeira, Elói Mendes, Varginha.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Varginha (SJMG/TRF6), Av. Princesa do Sul, 1855, Rezende, 01vara.vga@ e 02vara.vga@trf6.jus.br.
Justica trabalho
Foro de Varginha (TRT-3), foro.varginha@trt3.jus.br, (35) 98438-1667.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Varginha, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Endereço
Avenida Princesa do Sul, 1855, Rezende, Varginha - MG
E-mail
01vara.vga@trf6.jus.br
Jurisdição
Varginha é sede de subseção com duas varas federais (01vara.vga@ e 02vara.vga@trf6.jus.br) e Juizado Especial Federal adjunto, na Avenida Princesa do Sul, 1855. A jurisdição é a maior da região: 28 municípios, de Aiuruoca e Baependi, na Mantiqueira, a Alfenas, Serrania, Três Pontas e Três Corações, passando por Carmo da Cachoeira, Elói Mendes, Campanha e Monsenhor Paulo. A página do TRF6 registra também um e-mail de unidade em Baependi (uaabaependi@trf6.jus.br).
Observação competência
Na tabela da SJMG a maior parte dos 28 municípios leva asterisco, área dos Oficiais de Justiça da subseção. Sem asterisco estão Aiuruoca, Baependi, Bocaina de Minas, Carvalhos, Caxambu, Cruzília, Liberdade, Minduri, Passa Vinte, Seritinga e Serranos, onde citações e intimações federais saem pelos Correios ou por precatória à comarca estadual.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de Varginha, Varas do Trabalho de Varginha (TRT-3)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
foro.varginha@trt3.jus.br
Telefone
(35) 98438-1667
Abrangência
Boa Esperança, Coqueiral, Elói Mendes, Ilicínea, Santana da Vargem, São Gonçalo do Sapucaí, Três Pontas e Varginha
Contexto
Oito municípios. O recorte trabalhista não coincide com o da comarca: Carmo da Cachoeira, que é da comarca de Varginha, não está na lista do foro, e Boa Esperança e São Gonçalo do Sapucaí, que têm comarcas próprias, estão. A relação oficial de atermação traz e-mail e telefone, não o endereço do foro.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelionato de Protesto de Titulos de Varginha

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Dona Margarida, 36, Vila Pinto, CEP 37010-580
Telefone
(35) 3606-2626

Segundo Tabelionato de Notas da Cidade de Varginha

Atribuições
Notas
Endereço
Praça Getulio Vargas, 170, Centro, CEP 37002-035
Telefone
(35) 3677-1078

Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Santa Cruz, 227, Centro, CEP 37002-085
Telefone
(35) 3212-3761

Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Presidente Maximiano Batista, 37, Centro, CEP 37002-590
Telefone
(35) 3221-3572
Mais 2unidades
  • Serviço Notarial Privativo Braga - 1º Ofício · Notas · Praça Getúlio Vargas, 147, Centro · (35) 3222-3357
  • Cartorio de Registro de Imoveis · Registro de Imóveis · Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 145, Santa Luíza · (35) 3223-6647

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Seis serventias na sede, pelo Guia Judiciário do TJMG: Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Santa Cruz, 227, Centro, 3606-6010); Registro de Imóveis (Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 145, Santa Luíza, 3223-6647); Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Maximiano Batista, 37, Centro, 3221-3572); Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Dona Margarida, 36, 1º andar, Vila Pinto, 3606-2626); 1º Tabelionato de Notas (Praça Getúlio Vargas, 147, 3222-3357) e 2º Tabelionato de Notas (Praça Getúlio Vargas, 170, loja 1, 3221-2330). Em Carmo da Cachoeira, Registro Civil com Atribuição Notarial (Praça do Carmo, 385, 3225-2406). O Guia lista um registro de imóveis e um registro civil, e não dois de cada. DDD 35.

Prefeitura, Câmara e serviços, Varginha/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Varginha nasceu como arraial de Espírito Santo das Catanduvas e foi curato por 43 anos antes de virar paróquia, em 1º de junho de 1850, o mesmo ano em que a Lei Provincial nº 471 criou o distrito de Espírito Santo da Varginha, subordinado a Três Pontas. Em 1832 tinha 1.855 habitantes. O verbete do IBGE marca três impulsos: a paróquia, que trouxe as primeiras escolas públicas e a cadeia; o fim da escravidão, com a chegada de 1.020 imigrantes em 1888 a 806 italianos, mais portugueses, espanhóis, turcos e alemães, trazidos com passagem paga pelo governo em troca de cinco anos de trabalho na lavoura, que fizeram do café e da cana as culturas da vila (113 estabelecimentos de beneficiamento de café no começo do século XX); e a ferrovia, em 1892, o ano em que a comarca foi instalada. A Lei Provincial nº 2.785, de 22 de julho de 1881, criara a vila, desmembrada de Três Pontas; a de nº 2.950, de 7 de outubro de 1882, a elevou a cidade; a instalação foi em 17 de dezembro de 1883. Em 1904 abriu o Theatro Municipal e em 1910, no mesmo lugar, o Cinema Brasil, talvez o primeiro do Sul de Minas, com motor a querosene levado em carro de boi às cidades vizinhas. O nome encurtou para Varginha em 1923, e Carmo da Cachoeira, distrito desde a criação da vila, virou município em 1938 sem deixar a comarca.

Economia

O PIB de Varginha em 2023 foi de R$ 10,07 bilhões, praticamente empatado com Poços de Caldas e muito acima do de Alfenas. A lavoura é pequena em área e concentrada num só produto: na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café arábica ocupou 8.231 dos 9.079 hectares plantados e rendeu R$ 191 milhões dos R$ 198,5 milhões da agricultura municipal. Mas o peso do café em Varginha não está no que se planta aqui, e sim no que se comercializa: a cidade é o entreposto do café do Sul de Minas, e a economia é de comércio, logística, serviços e indústria. Para a advocacia, isso significa contratos de compra e venda de café e de armazenagem, execuções e recuperação de crédito nas três varas cíveis, e uma Vara da Fazenda Pública, que Alfenas e Poços não têm, para o contencioso tributário municipal e estadual.

Panorama jurídico

Varginha é a comarca mais completa do Sul de Minas ocidental. Entrância especial pelo artigo 8º, I, da LC 59/2001, sete varas no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vara da Fazenda Pública própria, Grupo Jurisdicional com duas Turmas Recursais, Justiça Federal com duas varas e Foro Trabalhista. No penal, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (vga1criminal@tjmg.jus.br) concentra a execução, e como há presídio na cidade ela é o juízo de quem cumpre pena no PRVAR, venha a sentença de onde vier, por força do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, que também faz o processo acompanhar o preso a cada transferência. A 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vga2criminal@tjmg.jus.br) acumula a infância. Não há Vara do Júri: o Tribunal do Júri é da comarca e não foi confirmado qual vara o preside. O que distingue Varginha das vizinhas é o juiz das garantias: desde 25 de agosto de 2025 ele é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da própria comarca, designado pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 (redação da PC 1.818/2026) para as duas criminais daqui e para as de Oliveira, Poço Fundo e Três Corações, a Central de Audiência de Custódia do fórum é o lugar dessa função. Os crimes dolosos contra a vida ficam fora (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º); o inquérito de homicídio não muda de juiz. Monsenhor Paulo não é da comarca: é de Campanha.

Patrimônio

O patrimônio de Varginha é o do café e do trilho. O verbete do IBGE localiza na Rua da Chapada, hoje o calçadão da Wenceslau Braz, o Theatro Municipal de 1904 e o Cinema Brasil de 1910, e na estação ferroviária de 1892 o lugar em que a cidade recebeu as primeiras empresas, o calçamento e a iluminação a gás acetileno. A Praça Getúlio Vargas, onde ficam os dois tabelionatos de notas, é o centro antigo. O Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, na Avenida Isaltina Moraes Braga, concentrou num prédio só o que antes se dividia, e seu nome é o registrado no Guia Judiciário.

Curiosidades

Três coisas que os atos oficiais dizem de Varginha e que costumam ser confundidas. Primeira: a comarca tem dois municípios, não três: Monsenhor Paulo pertence à Comarca de Campanha, segundo o Guia Judiciário, e só a Defensoria Pública o atende a partir de Varginha. Segunda: não existe "Vara do Júri" em Varginha; o Júri é da comarca e as varas criminais são duas, a 1ª com a execução e a 2ª com a infância. Terceira: o juiz das garantias de Varginha é um cargo sem vara, o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca, que a Portaria Conjunta nº 1.709/2025 encarrega também de Oliveira, Poço Fundo e Três Corações, sete varas em três comarcas; e o seu substituto nas férias, pelo artigo 5º da mesma portaria, é o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu, a 400 km, na Zona da Mata.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Varginha. Processo estadual, Júri, custódia e execução penal: Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Residencial Vale das Palmeiras, telefone (35) 3690-9900; varas criminais pelos e-mails vga1criminal@ e vga2criminal@tjmg.jus.br, cíveis por vga1civel@, vga2civel@ e vga3civel@, família por vgafamsuc@, Fazenda Pública por vgafazaut@tjmg.jus.br; Juizado Especial vgajesp@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.vga@tjmg.jus.br. Defensoria Pública na Rua Colômbia, 263, Vila Pinto, 3222-8581, e sala no fórum. Reclamação trabalhista: Foro de Varginha, foro.varginha@trt3.jus.br, 98438-1667. Benefício previdenciário e crime federal: Justiça Federal, Avenida Princesa do Sul, 1855, Rezende. Prefeitura na Rua Júlio Paulo Marcellini, 50, 3690-2000; Câmara na Praça Governador Benedito Valadares, 11, 3219-4757. Duas advertências. Esta página não publica Ministério Público, subseção da OAB, número da zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Varginha: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026; o que o Guia Judiciário confirma é que há Sala da OAB e Cartório Eleitoral dentro do fórum. A ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso em Varginha, a geografia ajuda: o Presídio de Varginha, no bairro Padre Vítor, e a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, no Residencial Vale das Palmeiras, estão na mesma cidade, e a audiência de custódia é feita na Central do fórum. O que a família precisa saber é que a 6ª RISP tem seis outras unidades, Três Corações, Três Pontas, Lavras, Boa Esperança, Campo Belo e Oliveira, e que, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, cada transferência entre elas leva o processo de execução para a comarca de destino. Um preso de Varginha removido para a Penitenciária de Três Corações passa a ter progressão e remição decididas pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Três Corações, cujo juiz das garantias, aliás, é o mesmo Auxiliar Especial de Varginha. A relação do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e não vincula comarcas a presídios. Esta página não publica delegacias nem batalhão: os portais da Polícia Civil e da Polícia Militar não entregaram os endereços na consulta.

Dados do município

Gentílico
varginhense
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Varginha
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Varginha
Área (km²)
395.396
População (Censo 2022)
136.467
Densidade demográfica (hab/km²)
345.14
PIB (2023)
R$ 10,07 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Varginha

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

O ICMS é imposto estadual: o débito de uma empresa de Varginha é lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado e percorre um caminho conhecido: auto de infração, processo administrativo, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Cada etapa tem prazo próprio, e a defesa administrativa, feita a tempo, pode evitar a cobrança judicial e a certidão negativa travada.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Varginha como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Varginha/MG

Qual é o telefone do fórum de Varginha?

O telefone do Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira é (35) 3690-9900, e o e-mail é vgaadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Varginha?

Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira: Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Residencial Vale das Palmeiras, Varginha/MG, CEP 37031-300.

Varginha pertence a qual comarca?

Varginha é sede da Comarca de Varginha (entrância especial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Varginha?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e reúne-se no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira. Não existe "Vara do Júri" em Varginha; as duas varas criminais não trazem o Júri no nome oficial, e não foi localizada a resolução do Órgão Especial que fixe a presidência, que por isso não é deduzida aqui.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Varginha?

Varginha tem presídio e tem vara nomeada para a execução, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (artigo 1º) faz dela o juízo de todo condenado recolhido no Presídio de Varginha, seja de onde venha a sentença, e o juízo de quem cumpre pena em liberdade morando na comarca (parágrafo único).

Qual delegacia atende Varginha?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Varginha, Praça Joao Gonzaga, 91, Centro, Varginha/MG, telefone (35) 8476-7896.

Tem Defensoria Pública em Varginha?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Varginha (Sede), Rua Colômbia, 263, Vila Pinto, Varginha - MG, telefone (35) 3222-8581.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 32 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Varginha (código 0707) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, localidade Varginha, consultas 'Juizados Especiais' (Unidade Jurisdicional Única,… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026, publicação 16/06/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 9fontes
  1. IBGE, API de Localidades, município 3170701 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Varginha (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Varginha · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. TRF6, contatos do Juizado Especial Federal de Varginha · portal.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'Foro de Varginha' · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Varginha (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  7. Prefeitura Municipal de Varginha, portal oficial · varginha.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  8. Câmara Municipal de Varginha, portal oficial · varginha.mg.leg.br · acesso em 05/09/2026
  9. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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