Varginha

Varginha nasceu como arraial de Espírito Santo das Catanduvas e foi curato por 43 anos antes de virar paróquia, em 1º de junho de 1850 — o mesmo ano em que a Lei Provincial nº 471 criou o distrito de Espírito Santo da Varginha, subordinado a Três Pontas. Em 1832 tinha 1.855 habitantes. O verbete do IBGE marca três impulsos: a paróquia, que trouxe as primeiras escolas públicas e a cadeia; o fim da escravidão, com a chegada de 1.020 imigrantes em 1888 — 806 italianos, mais portugueses, espanhóis, turcos e alemães, trazidos com passagem paga pelo governo em troca de cinco anos de trabalho na lavoura —, que fizeram do café e da cana as culturas da vila (113 estabelecimentos de beneficiamento de café no começo do século XX); e a ferrovia, em 1892, o ano em que a comarca foi instalada. A Lei Provincial nº 2.785, de 22 de julho de 1881, criara a vila, desmembrada de Três Pontas; a de nº 2.950, de 7 de outubro de 1882, a elevou a cidade; a instalação foi em 17 de dezembro de 1883. Em 1904 abriu o Theatro Municipal e em 1910, no mesmo lugar, o Cinema Brasil, talvez o primeiro do Sul de Minas, com motor a querosene levado em carro de boi às cidades vizinhas. O nome encurtou para Varginha em 1923, e Carmo da Cachoeira, distrito desde a criação da vila, virou município em 1938 sem deixar a comarca.

O PIB de Varginha em 2023 foi de R$ 10,07 bilhões — praticamente empatado com Poços de Caldas e muito acima do de Alfenas. A lavoura é pequena em área e concentrada num só produto: na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café arábica ocupou 8.231 dos 9.079 hectares plantados e rendeu R$ 191 milhões dos R$ 198,5 milhões da agricultura municipal. Mas o peso do café em Varginha não está no que se planta aqui, e sim no que se comercializa: a cidade é o entreposto do café do Sul de Minas, e a economia é de comércio, logística, serviços e indústria. Para a advocacia, isso significa contratos de compra e venda de café e de armazenagem, execuções e recuperação de crédito nas três varas cíveis, e uma Vara da Fazenda Pública — que Alfenas e Poços não têm — para o contencioso tributário municipal e estadual.

Varginha é a comarca mais completa do Sul de Minas ocidental. Entrância especial pelo artigo 8º, I, da LC 59/2001, sete varas no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vara da Fazenda Pública própria, Grupo Jurisdicional com duas Turmas Recursais, Justiça Federal com duas varas e Foro Trabalhista. No penal, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (vga1criminal@tjmg.jus.br) concentra a execução, e como há presídio na cidade ela é o juízo de quem cumpre pena no PRVAR, venha a sentença de onde vier, por força do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — que também faz o processo acompanhar o preso a cada transferência. A 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vga2criminal@tjmg.jus.br) acumula a infância. Não há Vara do Júri: o Tribunal do Júri é da comarca e a ficha não confirmou qual vara o preside. O que distingue Varginha das vizinhas é o juiz das garantias: desde 25 de agosto de 2025 ele é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da própria comarca, designado pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 (redação da PC 1.818/2026) para as duas criminais daqui e para as de Oliveira, Poço Fundo e Três Corações — a Central de Audiência de Custódia do fórum é o lugar dessa função. Os crimes dolosos contra a vida ficam fora (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º); o inquérito de homicídio não muda de juiz. Monsenhor Paulo, que a versão anterior desta página dava como parte da comarca, é de Campanha. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Varginha é o do café e do trilho. O verbete do IBGE localiza na Rua da Chapada — hoje o calçadão da Wenceslau Braz — o Theatro Municipal de 1904 e o Cinema Brasil de 1910, e na estação ferroviária de 1892 o lugar em que a cidade recebeu as primeiras empresas, o calçamento e a iluminação a gás acetileno. A Praça Getúlio Vargas, onde ficam os dois tabelionatos de notas, é o centro antigo. O Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, na Avenida Isaltina Moraes Braga, concentrou num prédio só o que antes se dividia — e seu nome, registrado no Guia Judiciário, corrige a versão anterior desta página. A ficha deixa de fora o "caso ET" de 1996 e as estatísticas de turismo que a versão anterior trazia: não são o que o leitor desta página procura.

Três coisas que os atos oficiais dizem de Varginha e que a versão anterior desta página errava. Primeira: a comarca tem dois municípios, não três — Monsenhor Paulo pertence à Comarca de Campanha, segundo o Guia Judiciário, e só a Defensoria Pública o atende a partir de Varginha. Segunda: não existe "Vara do Júri" em Varginha; o Júri é da comarca e as varas criminais são duas, a 1ª com a execução e a 2ª com a infância. Terceira: o juiz das garantias de Varginha é um cargo sem vara — o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca —, que a Portaria Conjunta nº 1.709/2025 encarrega também de Oliveira, Poço Fundo e Três Corações, sete varas em três comarcas; e o seu substituto nas férias, pelo artigo 5º da mesma portaria, é o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu, a 400 km, na Zona da Mata.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Varginha. Processo estadual, Júri, custódia e execução penal: Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Residencial Vale das Palmeiras, telefone (35) 3690-9900; varas criminais pelos e-mails vga1criminal@ e vga2criminal@tjmg.jus.br, cíveis por vga1civel@, vga2civel@ e vga3civel@, família por vgafamsuc@, Fazenda Pública por vgafazaut@tjmg.jus.br; Juizado Especial vgajesp@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.vga@tjmg.jus.br. Defensoria Pública na Rua Colômbia, 263, Vila Pinto, 3222-8581, e sala no fórum. Reclamação trabalhista: Foro de Varginha, foro.varginha@trt3.jus.br, 98438-1667. Benefício previdenciário e crime federal: Justiça Federal, Avenida Princesa do Sul, 1855, Rezende. Prefeitura na Rua Júlio Paulo Marcellini, 50, 3690-2000; Câmara na Praça Governador Benedito Valadares, 11, 3219-4757. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, subseção da OAB, número da zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Varginha: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e a versão anterior desta página trazia números e nomes que a ficha não conseguiu confirmar — o que o Guia Judiciário confirma é que há Sala da OAB e Cartório Eleitoral dentro do fórum. A ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Varginha, a geografia ajuda: o Presídio de Varginha, no bairro Padre Vítor, e a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, no Residencial Vale das Palmeiras, estão na mesma cidade, e a audiência de custódia é feita na Central do fórum. O que a família precisa saber é que a 6ª RISP tem seis outras unidades — Três Corações, Três Pontas, Lavras, Boa Esperança, Campo Belo e Oliveira — e que, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, cada transferência entre elas leva o processo de execução para a comarca de destino. Um preso de Varginha removido para a Penitenciária de Três Corações passa a ter progressão e remição decididas pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Três Corações, cujo juiz das garantias, aliás, é o mesmo Auxiliar Especial de Varginha. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e não vincula comarcas a presídios. A ficha não publica delegacias nem batalhão: os portais da Polícia Civil e da Polícia Militar não entregaram os endereços em leitura direta.