Cidade de MG

Passos/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Capital do Sudoeste Mineiro · Cidade do Senhor Bom Jesus dos Passos · Cidade-polo do Lago de Furnas

UF
MG
Porte
média-grande
População
111.939 hab.
Atualizada em
13/05/2026
Passos/MG
Foto: MS Enio, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Passos/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Wellington Brandão
Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, Passos/MG, CEP 37902-026 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3529-4000 · (35) 98466-0102
E-mail
pssadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
Segunda Entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0479, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Passos (MG), o juízo competente é da Comarca de Passos, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: São João Batista do Glória.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Passos/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Passos/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Passos: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

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Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Passos? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Sul de Minas · DDD 35

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Passos/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Passos
Código TJMG
479
Entrância
Segunda Entrância
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Data instalação comarca
07/04/1892, uma das comarcas mais antigas do Sudoeste mineiro
Importância regional
Comarca-polo do Sudoeste mineiro; código 0479 no TJMG
Grupo jurisdicional jesp
Passos
Ouvidoria
Ouvidoria TJMG, portal www.tjmg.jus.br
Portal
www.tjmg.jus.br
Guia judiciário
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta(Município de Passos, código 0479)
Feriados municipais
Feriados municipais
14/05/2026, Aniversário de Passos, 04/06/2026, Corpus Christi, 06/08/2026, Feriado municipal
Varas judiciais estaduais
· 1 · Número
1ª Vara Cível
· 1 · E-mail
pss1civel@tjmg.jus.br
· 1 · Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, Passos/MG, CEP 37902-026
· 1 · Competência
Matéria cível geral, obrigações, contratos, responsabilidade civil, consumidor; classes cíveis adicionalmente regidas pelo Aviso 21/CGJ/2015
· 2 · Número
2ª Vara Cível
· 2 · E-mail
pss2civel@tjmg.jus.br
· 2 · Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, Passos/MG, CEP 37902-026
· 2 · Competência
Matéria cível geral, com tramitação obrigatória das Execuções Fiscais
· 3 · Número
3ª Vara Cível
· 3 · E-mail
pss3civel@tjmg.jus.br
· 3 · Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, Passos/MG, CEP 37902-026
· 3 · Competência
Matéria cível, tramitação facultativa das Execuções Fiscais
· 4 · Número
Vara de Família, Sucessões e Ausência
· 4 · E-mail
pss1familia@tjmg.jus.br
· 4 · Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, Passos/MG, CEP 37902-026
· 4 · Competência
Direito de Família (divórcio, alimentos, guarda, união estável); Sucessões (inventário, partilha, testamento); Ausência
· 5 · Número
1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal
· 5 · E-mail
pss1criminal@tjmg.jus.br
· 5 · Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, Passos/MG, CEP 37902-026
· 5 · Competência
Matéria criminal comum; precatórias criminais; execução penal (LEP, Lei 7.210/1984)
· 6 · Número
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
· 6 · E-mail
pss2criminal@tjmg.jus.br
· 6 · Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, Passos/MG, CEP 37902-026
· 6 · Competência
Matéria criminal; classes processuais cíveis regidas pela Lei 8.069/1990 (ECA), Aviso Conjunto 57/CGJ/2020
· 7 · Número
Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, 1º JD
· 7 · Competência
Causas cíveis até 40 SM (Lei 9.099/1995); JECrim, infrações de menor potencial ofensivo
· 8 · Número
Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, 2º JD
· 8 · Competência
Causas cíveis e infrações de menor potencial ofensivo
Centro judiciário solução conflitos
Nome
CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Passos
E-mail
cejusc.pss@tjmg.jus.br
Competência
Mediação e conciliação pré-processual e processual
Central conciliação
Nome
Central de Conciliação dos Juizados Especiais
E-mail
pss.jespconciliacao@tjmg.jus.br
Serviços auxiliares
· Contadoria/Tesouraria · E-mail
psscontadoria@tjmg.jus.br
Serviços auxiliares
Distribuição de Feitos, Núcleo Regional da EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes), Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais (CPE-TR), adesão em 16/09/2025

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Passos (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Passos

Endereço
Praça Coronel Francisco Gomes, 46, Centro, Passos/MG, CEP 37900-000
Telefone
(35) 3521-6176
Horário
24 horas

Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais - Passos

03 Delegacia Regional de Polícia Civil - Passos

Endereço
Praça Coronel Francisco Gomes, 46, Centro, Passos/MG, CEP 37900-186
Telefone
(35) 3521-8300
E-mail
regional.passos@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

01 Delegacia de Polícia Civil - Passos

Endereço
Praça Coronel Francisco Gomes, 46, Centro, Passos/MG, CEP 37900-000
Telefone
(35) 3521-8300
Mais 1unidade
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Passos · Avenida Arouca, 753, Centro, Passos/MG · (35) 8403-0592

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Passos sedia o Presídio de Passos, unidade da 18ª RISP que passou por reforma recente com ampliação de 53 vagas, segundo a Sejusp-MG, e conta com Núcleo de Assistência às Famílias na cidade. Polo do sudoeste mineiro, concentra custódias da região, a unidade local define visita e onde tramita a execução.

Sistema Penitenciário

Unidade local
Nome
Presídio de Passos (PED-PSS)
Vinculação
SEAP-MG, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Parlatório OAB
A OAB 51ª Subseção Passos mantém Parlatório no Presídio para atendimento jurídico dos custodiados, agendamento via portal da Subseção
Competência
Custódia de pessoas privadas de liberdade; integração com a 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal da Comarca de Passos
Legislação
Legislação
Lei 7.210/1984 (LEP), Execução Penal, EC 104/2019, Polícia Penal (carreira constitucional), Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) (combate a facções criminosas)

Segurança Pública

Pmmg
Órgão estadual
Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Unidade local
12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM)
CNPJ pmmg
16.695.025/0017-54 (12º BPM)
Endereço da sede
Rua Santa Inês, 1650, Centro, Passos/MG, CEP 37900-013
Endereço unidade operacional
Rua Dr. Carvalho, 1561, Novo Horizonte, Passos/MG, CEP 37902-402
Competência
Policiamento ostensivo, preservação da ordem pública; abrangência regional sobre Passos e municípios do Sudoeste
Portal
policiamilitar.mg.gov.br
Rpm
12ª Região da PMMG, Sul de Minas
Policia civil
Órgão estadual
Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)
Unidade local
Delegacia Regional de Polícia Civil de Passos
Competência
Polícia judiciária, apuração de infrações penais; presídio interligado à 1ª Vara Criminal e de Execução Penal
Portal
www.policiacivil.mg.gov.br
Guarda municipal
Nome
Secretaria de Segurança Pública de Passos
Criação
Sancionada por lei municipal em 19/07/2021 (1º mandato do prefeito atual)
Competência
Coordenação municipal de políticas de segurança, em articulação com PM e PC
Bombeiros
Órgão
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Unidade local
Pelotão/Companhia do CBMMG em Passos
Competência
Combate a incêndios, salvamento, defesa civil
Tiro de guerra
Nome
Tiro de Guerra de Passos
Competência
Formação militar do conscrito; serviço militar obrigatório alternativo

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

51ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Antonio Jose dos Santos, 111, Jardim Pinheiros, Passos/MG, CEP 37903-676

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Passos - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Andar: 2, Sao Francisco, Passos/MG, CEP 37902-026
Telefones
(35) 3521-8147 / (35) 3521-6322
Municípios atendidos (2)

Passos, São João Batista do Glória.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Passos - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Andar: 2, Sao Francisco, Passos/MG, CEP 37902-026
Telefones
(35) 3522-7437 / (35) 3522-7678
Municípios atendidos (2)

Passos, São João Batista do Glória.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Passos - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Andar: 2, Sao Francisco, Passos/MG, CEP 37902-026
Telefones
(35) 3526-8685 / (35) 3521-8632
Municípios atendidos (2)

Passos, São João Batista do Glória.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Passos - 04ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Andar: 2, Sao Francisco, Passos/MG, CEP 37902-026
Telefone
(35) 3526-8685
Municípios atendidos (2)

Passos, São João Batista do Glória.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 6unidades
  • Passos - 06ª Promotoria de Justiça · Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Andar: 2, Sao Francisco, Passos/MG · (35) 3521-8614 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Passos - 07ª Promotoria de Justiça · Avenida Arlindo Figueiredo, 790, 2º Andar, Sao Francisco, Passos/MG · (35) 3521-9357 / (35) 3522-7334 / (35) 3521-8674 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Passos - Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais · Avenida Arlindo Figueiredo, 850, 2º Andar, Sao Francisco, Passos/MG · (35) 3521-6322 / (35) 3521-8906 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Passos - 05ª Promotoria de Justiça · Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Andar: 2, Sao Francisco, Passos/MG · (35) 3522-7912 / (35) 3521-3834 / (35) 3522-6697 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Passos - Central de Atendimento e Conciliação das Promotorias de Justiça · Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Sao Francisco, Passos/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Passos - Secretaria das Promotorias de Justiça · Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Andar: 2, Sao Francisco, Passos/MG · (35) 99205-0022 / (35) 3521-8147 / (35) 3521-6322 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Passos - Sede

Endereço
Av. Arlindo Figueiredo, 786 - Jardim São Francisco, Passos/MG
Telefones
(35) 3526-9912 / (31) 98472-8812
WhatsApp
(31) 98472-8812
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Passos, São João Batista do Glória.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Código
51ª Subseção da OAB-MG
Nome
Subseção OAB Passos
Endereço
Rua Antônio José dos Santos, 111, São Francisco, Passos/MG, CEP 37903-676
Telefone whats app
(35) 99855-6525
E-mail
contato@oabpassos.org.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta, 09h às 18h
Portal
oabpassos.org.br
Redes sociais
Instagram
@oabpassos51
Youtube
@OABPassosMG
Diretoria atual
Trienio
Triênio em curso
Comissoes
Comissoes
Direitos Humanos, Ética e Disciplina, Direitos e Prerrogativas, Jovem Advocacia, Direito Penal e Processual Penal, Direito do Agronegócio (forte vocação regional), Direito de Família, Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Eleitoral
Estrutura adicional
Estrutura adicional
Escritório compartilhado (espaço-trabalho para advogados), Espaço Saúde e Bem-Estar da CAA Passos (agendamento via WhatsApp 31 97924-625), CAAlmamente, atendimento psicológico, Telemed Einstein Conecta, Canal Oficial OAB Passos WhatsApp, Parlatório OAB no Presídio de Passos (PED-PSS), solicitação de agendamento para atendimento jurídico
Caso histórico
Nome
Falecimento do então presidente Denis Provenzani
Data
19/03/2016, vítima de latrocínio na madrugada
Contexto
Denis Provenzani, inscrito desde 1990 e reeleito presidente da 51ª Subseção em novembro de 2015 com 100% dos votos, foi morto em circunstâncias de violência urbana; velório na funerária São Vicente de Paula e sepultamento no Cemitério Senhor Bom Jesus dos Passos; à época, a presidência em exercício da OAB/MG deslocou-se a Passos para prestar solidariedade à família. Caso histórico que marcou a advocacia regional.
Abrangência territorial
Cidades
Passos (sede da subseção)

Ministério Público Estadual

Órgão estadual
MPMG, Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Procurador geral justica
Procurador-Geral de Justiça (consultar composição em curso no portal MPMG)
Órgão federal
MPF, Ministério Público Federal, atuação em Passos via Procuradoria da República na Subseção Judiciária Federal (6ª SJ-MG)
Portal
www.mpmg.mp.br
Promotoria local
Nome
Promotorias de Justiça da Comarca de Passos

Defensoria Pública Estadual

Dpemg
Nome
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Regional Sudoeste
Portal
defensoria.mg.def.br
DPU
Nome
Defensoria Pública da União (DPU), atendimento regional
Atribuição
Causas de competência federal para hipossuficientes; atende a 6ª Subseção JF de Passos
Portal
www.dpu.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 209ª Zona

Endereço
Av. Arlindo Figueiredo, n. 850, Sala 112, Sao Francisco, Passos/MG, CEP 37902-026
Telefone
(31) 3010-9626
E-mail
zona209@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Tribunal regional
TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais)
Observação trf6
TRF-6 foi a PRIMEIRA CORTE DE JUSTIÇA BRASILEIRA INAUGURADA NO SÉCULO XXI, Lei Federal 14.226/2021, instalada em 19/08/2022, com sede em Belo Horizonte; antes da criação do TRF-6, Minas Gerais era jurisdição do TRF-1 (Brasília)
Seção judiciária
Seção Judiciária de Minas Gerais (SJ-MG)
Subseção
Subseção Judiciária de Passos
Competência peculiar
A Subseção de Passos concentra alto volume em: - Causas previdenciárias (INSS), aposentadorias, BPC/LOAS, auxílio-doença, pensões; jurisdição cobre Passos e cidades do Sudoeste/Sul de Minas que gravitam ao redor - Execuções fiscais federais (PGFN/Receita Federal) sobre empresas e produtores rurais da região - Crimes federais, contrabando, descaminho, crimes contra o sistema financeiro nacional, ambientais federais - Conflitos de competência envolvendo a jurisdição de Passos e subseções vizinhas (Uberlândia, Varginha, Poços de Caldas), verificar precedentes do STJ
Portal
sjmg.trf6.jus.br/institucional/subsecoes-judicia
Presidente trf6
Conforme composição em curso
Vara única
Nome
Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção de Passos
Especialidade
Cível com Juizado Especial Federal Adjunto
Endereço
Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG, CEP 37900-008
Supervisora atendimento
Lidiane Martins de Souza
Telefones · Titular
(35) 3211-1154
Telefones · Diretoria
(35) 3211-1153
Telefones · Atendimento
(35) 3211-1164
Telefones · Jef adjunto
(35) 3211-1170 / (35) 3211-1159
Emails · Vara
01vara.pss@trf6.jus.br
Emails · Jef
jef.01vara.pss@trf6.jus.br
Horário atendimento público
12h00 às 18h00
Competência
Causas federais (art. 109 CF); JEF, causas federais até 60 SM (Lei 10.259/2001); INSS, previdenciárias, consumeristas federais; execuções fiscais da União/PGFN
Estruturas auxiliares
Sesap · Nome
Seção de Suporte Administrativo e Operacional (SESAP)
Sesap · Endereço
Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG, CEP 37900-008
Sesap · Telefone atendimento
(35) 3211-1160
Sesap · E-mail
sesap.pss@trf6.jus.br
Cejusc federal · Nome
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Federal, Passos
Cejusc federal · Servidor responsável
Átila Fandino
Cejusc federal · Endereço
Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG, CEP 37900-008
Cejusc federal · Telefone
(35) 3211-1164
Cejusc federal · E-mail
cejusc.pss@trf6.jus.br

Justiça do Trabalho

Tribunal regional
TRT-3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (jurisdição: Estado de Minas Gerais)
Sede tribunal
Belo Horizonte/MG
Competência
Causas trabalhistas (CLT + CPC; art. 114 CF), relações de emprego rural e urbano, terceirização, acidentes de trabalho, contratos de trabalho doméstico, FGTS, INSS de empregador, parcelas rescisórias, equiparação salarial, horas extras
Portal
portal.trt3.jus.br
Foro local
Nome
Foro das Varas do Trabalho de Passos
Endereço
Rua Antônio José dos Santos, 135 a 1º andar, Jardim Pinheiros, Passos/MG
Criação
Lei Federal 8.432, de 11/06/1992
Instalação
16/04/1993
Jurisdição territorial
Municípios
Passos (sede), Alpinópolis, Capitólio, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Doresópolis, Guapé, Ibiraci, Itaú de Minas, Piumhi, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas, Vargem Bonita

Justiça Eleitoral

Tribunal regional
TRE-MG, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Sede tribunal
Belo Horizonte/MG
Portal
www.tre-mg.jus.br
Posto avancado
Contexto
A Câmara Municipal de Passos abrigou Posto Avançado de Atendimento da Justiça Eleitoral em 2025, com início em 23/03/2025, sucessivamente prorrogado por alta demanda; duas ampliações de equipe

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório 2º Ofício de Notas de Passos

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Deputado Lourenço de Andrade, 425, Centro, CEP 37900-094
Telefone
(35) 3522-9969

Cartório de Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Deputado Lourenço de Andrade, 665, Centro, CEP 37900-094
Telefone
(35) 3521-7636

Cartorio do 1º Oficio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Deputado Lourenço de Andrade, 98, Centro, CEP 37900-095
Telefone
(35) 3521-6667

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Arlindo Figueiredo, 1260, São Francisco, CEP 37902-026
Telefone
(35) 3521-1611
Mais 2unidades
  • Oficio do 1º Tabelionato de Protestos de Titulos · Protesto de Títulos · AV. AROUCA, 660 - Sala 1001 - 10º andar, Centro · (35) 3521-8235
  • Titulos e Documentos e Registro Civis das Pessoas Juridicas · Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas · Rua Deputado Lourenço de Andrade, 98, Centro · (35) 3521-6667

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Tabelionatos notas
· Tabelionato de Notas de Passos · Competência
Escrituras públicas, procurações, atas notariais, reconhecimento de firma, autenticação
Registro protesto
Registro protesto
Tabelionato de Protesto de Títulos de Passos
Registro imoveis
· Cartório de Registro de Imóveis de Passos · Competência
Matrículas, registros, averbações, certidões imobiliárias
Registro civil pessoas naturais
· Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Passos · Competência
Nascimentos, casamentos, óbitos, ECRC
Registro titulos documentos
· Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Passos · Competência
RTD + CRPJ
Centrais nacionais
Centrais nacionais
ANOREG-MG, Associação dos Notários e Registradores de MG (https://www.anoreg-mg.org.br), ARPEN-MG, Central de Informações do Registro Civil (https://www.arpen-mg.org.br), CENSEC/CNB, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (https://www.censec.org.br), CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Central Eletrônica de Registro de Imóveis MG (Saturna/SREI)

Prefeitura, Câmara e serviços, Passos/MG

Prefeitura Municipal

Nome oficial
Prefeitura Municipal de Passos
Sede
Paço Municipal de Passos, Centro
Telefone geral
Consultar portal www.passos.mg.gov.br
Portal
www.passos.mg.gov.br
Portal transparência
www.passos.mg.gov.br(transparência reconhecida por órgãos fiscalizadores)
Primeiro mandato principais
Realizações
Lei municipal sancionada em 19/07/2021 criando a Secretaria de Segurança Pública, Modernização do Campo Virgílio Otávio de Vasconcelos ('Campo do Oriente') no bairro Nossa Senhora Aparecida (2022), Distribuição em 2023 de kits escolares completos (maternal ao 9º ano), uniformes e tênis para toda a rede municipal, Tablets para alunos da rede municipal, Contratação de 31 profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos), Centro de Atendimento Viva Mulher 'Dr.
Metas segundo mandato
Asfaltamento integral da cidade, Instalação de shopping center, Fortalecimento do aeroporto municipal para receber voos comerciais
Autarquias e fundações
Autarquias e fundações
SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos (sede 'Edinho do SAAE'), Fundação Cultural de Passos, Filarmônica '14 de Maio' (maestro Leandro Lessa)

Câmara Municipal

Nome oficial
Câmara Municipal de Passos
Portal
www.camarapassos.mg.gov.br
Legislatura
Legislatura 2025-2028
Total vereadores atual
15
Comissoes
Comissoes
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, reuniu-se em 23/04/2026 com a secretária municipal de Educação para debater projetos pedagógicos, mudança de endereço da Secretaria de Educação, retomada do Clube do Xadrez, suporte a alunos com altas habilidades, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde, Comissão de Obras, Serviços e Infraestrutura
Projetos recentes
Projetos recentes
Projeto de Lei 006/2026 (Executivo), aprovado em turno único na 12ª reunião ordinária de 22/04/2026, autoriza abertura de crédito, Parlamento Jovem de Minas 2026 (ALMG), debate sobre inclusão da pessoa com deficiência e neurodivergência; encontros na Câmara de Passos, Reunião com Justiça Eleitoral (posto avançado prorrogado em 2025 por alta demanda)

Educação Pública

Universidades publicas
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Natureza juridica
Autarquia Estadual de Regime Especial (vinculada ao Governo de MG)
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Histórico institucional
Origem na Fundação Faculdade de Filosofia de Passos (1965); transformada em Fundação de Ensino Superior de Passos (FESP) pela Lei Estadual 6.140 de 10/09/1973; estatuto aprovado em 20/02/1975; em abril de 1990 a FESP passou a integrar a UEMG como instituição associada; em 03/11/2014 foi oficialmente incorporada como unidade gratuita da UEMG (decreto assinado pelo então governador do Estado); incorporação prevista pela Lei Estadual 20.807, de 26/07/2013
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Endereço
Avenida Juca Stockler, 1130, Bairro Belo Horizonte, Passos/MG, CEP 37900-106
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Telefone
(35) 3529-6000
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Número alunos
~3.913 alunos (referência da incorporação)
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Cursos oferecidos
27
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Cursos destaque
Medicina, Direito, Engenharia Agronômica (absorvida da FESP pela UEMG, garantida pela Lei 20.807/2013 e efetiva em 03/11/2014), Administração, Engenharias diversas, Pedagogia, Enfermagem, Educação Física, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação, Cursos da área de Saúde (em ampliação)
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Diferencial
Maior IES gratuita do Sudoeste de Minas; importante polo de qualificação profissional regional; integrada à Universidade Aberta do Brasil (UAB), cursos de Aperfeiçoamento, Graduação e Especialização a distância
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Atos normativos
Lei Estadual 6.140/1973, criação da FESP, Lei Estadual 20.807/2013, estadualização das fundações educacionais associadas à UEMG, Decreto Estadual 03/11/2014, efetiva incorporação como UEMG Unidade Passos
· UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos · Portal
www.uemg.br/passos
Outras ies
Outras ies
Instituições privadas (Anhanguera, Estácio, polos EAD), Polos EAD de universidades públicas e privadas
Educação tecnica
Educação tecnica
Escolas técnicas estaduais
Rede municipal de educação
Secretaria municipal
Secretaria Municipal de Educação de Passos
Abrangência
Educação Infantil (creche e pré-escola) e Ensino Fundamental (anos iniciais e finais)
Iniciativas recentes
Kits escolares completos para todos os alunos (maternal ao 9º ano, incluindo uniformes e tênis), 2023, Distribuição de tablets na rede municipal, Reuniões da Comissão de Educação da Câmara para discutir Clube do Xadrez, suporte a alunos com altas habilidades, mudança de endereço da Secretaria
Rede estadual educação
Diretoria regional
Superintendência Regional de Ensino (SRE) Passos, SEEMG
Abrangência
Ensino Médio, Ensino Fundamental (anos finais) e EJA na rede estadual

Serviços de Cidadania

Unidade atendimento integrado
Nome
Unidade de Atendimento Integrado, UAI Passos / Posto Sicvel
Procon
Nome
Procon Municipal de Passos
Telefone
151 / consultar portal da Prefeitura
Facilidades digitais
Facilidades digitais
Portal da transparência reconhecido por órgãos fiscalizadores, Aplicativos municipais

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Números padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Guarda municipal
153
Policia civil
197
Disque denuncia
181
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194 (atendimento via Polícia Federal regional)
Defesa civil
199
Ouvidoria MP
127
INSS
135
Procon
151
Prefeitura ouvidoria
156

Particularidades

Economia

A economia de Passos é DIVERSIFICADA com vocação predominantemente agropecuária e centralidade regional de serviços. Quatro pilares sustentam o PIB de R$ 36.449,37 per capita (2023): (1) AGROPECUÁRIA E AGRONEGÓCIO, 1.528 estabelecimentos rurais em ~130.000 hectares; pecuária leiteira e de corte, cana-de-açúcar (álcool e açúcar), café arábica de altitude, culturas anuais; (2) INDÚSTRIA, Passos é tradicionalmente reconhecida por sua INDÚSTRIA MOVELEIRA (móveis rústicos confeccionados pelos marceneiros locais); confecções e têxteis; agroindústria sucroenergética; pequenas indústrias de alimentos (Wellington Brandão fundou em 1928 a primeira fábrica de manteiga do bairro São Benedito); (3) SERVIÇOS E SAÚDE REGIONAL, Santa Casa de Misericórdia (filantrópica, 150+ anos), Hospital Regional do Câncer (CACON/UNACON para a Macrorregião Sul de MG), Unimed Sudoeste de Minas (em expansão com novo complexo regional); UEMG Unidade Passos (27 cursos, ~3.913 alunos, gratuita); comércio diversificado; serviços financeiros; (4) ENERGIA, TURISMO E PESCA, proximidade do Lago de Furnas (hidrelétrica inaugurada em 1963 que criou o reservatório); turismo náutico, pesca esportiva, cânions de Capitólio (a curta distância); Serra da Canastra (São Roque de Minas) com seu queijo artesanal e ecoturismo. A receita municipal de 2024 atingiu R$ 592 milhões; despesas R$ 590 milhões. O município passou por modernização estrutural no 1º mandato da gestão atual: SAAE com R$ 42 milhões investidos em saneamento, Programa SAAE Sustentável (12 projetos com reconhecimento nacional), patrolamento de mais de 1.700 km de estradas rurais, ~60 km de vias urbanas revitalizadas, atração de investimentos multinacionais. As metas declaradas para o 2º mandato (2025-2028) incluem asfaltamento integral, instalação de shopping center e fortalecimento do aeroporto municipal para voos comerciais. A AMEG e o CISMIP articulam a microrregião.

Panorama jurídico

Passos sustenta um ecossistema jurídico robusto e raro entre cidades de seu porte no Sudoeste mineiro. A Comarca de Passos é de 2ª Entrância (TJMG, código 0479), instalada em 07/04/1892, entre as mais antigas do Sudoeste, com Fórum Desembargador Wellington Brandão (Av. Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, CEP 37902-026; (35) 3529-4000), inaugurado em 29/02/2008. Concentra: 3 Varas Cíveis, Vara de Família, Sucessões e Ausência, 1ª Vara Criminal/Precatórias/Execução Penal, 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, e 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com CEJUSC e Central de Conciliação. A Direção do Foro esteve em substituição em jan/2026. Em 16/09/2025, a Comarca aderiu à Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais (CPE-TR) em cerimônia com a presidência e a Corregedoria-Geral do TJMG. A 6ª Subseção Judiciária Federal de Passos (SJ-MG/TRF-6) tem sede na Rua Ouro Preto, 170, Centro, CEP 37900-008, com Vara Cível e JEF Adjunto ((35) 3211-1154); o TRF-6 é a primeira corte federal brasileira instalada no século XXI (Lei 14.226/2021, instalação 19/08/2022). O Foro das Varas do Trabalho de Passos (TRT-3, Rua Antônio José dos Santos, 135, 1º andar, Jardim Pinheiros), criado pela Lei Federal 8.432/1992 e instalado em 16/04/1993, tem JURISDIÇÃO SOBRE 15 MUNICÍPIOS DO SUDOESTE MINEIRO (Passos, Alpinópolis, Capitólio, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Doresópolis, Guapé, Ibiraci, Itaú de Minas, Piumhi, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas, Vargem Bonita), extensão regional incomum para cidades desse porte. A 51ª Subseção da OAB-MG, sede na Rua Antônio José dos Santos, 111, São Francisco, CEP 37903-676, contato (35) 99855-6525, tem presidência própria. A Defensoria Pública de MG opera Regional Sudoeste, com coordenação regional. O Ministério Público (MPMG) mantém múltiplas Promotorias numeradas e especializadas. A história da advocacia local carrega o caso histórico do assassinato em latrocínio (19/03/2016) do então presidente da Subseção, Denis Provenzani, episódio que mobilizou a OAB/MG e marcou a memória da advocacia regional. A vocação jurídica de Passos é multifacetada: Direito Penal (Júri da Comarca), Direito de Família, Direito Agrário e Empresarial (vocação rural intensa), Direito do Consumidor, Direito Médico (polo de saúde regional), Direito Trabalhista (vasta jurisdição das VTs).

Patrimônio

O patrimônio de Passos articula três eixos: (1) RELIGIOSO, Igreja Matriz Senhor Bom Jesus dos Passos (1840), centro da devoção ao padroeiro, mantém viva a tradição mariana e cristológica trazida pelo alferes João Pimenta de Abreu; Igreja Nossa Senhora da Penha; tradição da Diocese de Guaxupé (1916) e do bispo Dom José Lanza Neto. (2) CIVIL E ARQUITETÔNICO, o antigo Fórum Wellington Brandão, na Praça do Rosário (centro histórico), é hoje Palácio da Cultura de Passos; o novo Fórum (2008) na Av. Arlindo Figueiredo preserva escultura do literato modernista com versos inscritos. Estudo arquitetônico moderno passense foi documentado em projeto de pesquisa (2007-2009) editado em CD-ROM pela Divisão de Processamento de Dados da Secretaria Municipal de Planejamento (revisão e edição 2023). (3) LITERÁRIO, Wellington Brandão (1894-1965), nascido em Passos, é apontado pela Folha de São Paulo (2022, centenário da Semana de Arte Moderna) como expoente do MODERNISMO MINEIRO, ao lado de Carlos Drummond de Andrade; membro da Academia Mineira de Letras, foi articulista, deputado federal (1945), procurador-geral do Estado MG (1956-1961) e desembargador do TJMG. Godofredo Rangel (1884-1951), juiz de Direito em Passos entre 1918 e 1920, manteve farta correspondência com Monteiro Lobato (base do livro 'A Barca de Gleyre') e foi também expoente do modernismo mineiro. Centro Memorial Antônio Teodoro Grilo e Teatro Rotary complementam a infraestrutura cultural. A Filarmônica '14 de Maio', regida pelo maestro Leandro Lessa, homenageia a data de aniversário da cidade e se apresenta em cerimônias cívicas.

Educação e cidadania

Passos é polo educacional do Sudoeste mineiro. A UEMG Unidade Passos, herdeira da Fundação Faculdade de Filosofia de Passos (1965), FESP (Lei 6.140/1973), associada à UEMG em 1990 e incorporada em 03/11/2014 (Lei 20.807/2013), oferece 27 cursos de graduação, incluindo MEDICINA, e atende ~3.913 alunos em ensino gratuito, na sede da Av. Juca Stockler, 1130, bairro Belo Horizonte ((35) 3529-6000). A UEMG é a maior IES gratuita do Sudoeste mineiro e parte integrante da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Em paralelo, há instituições privadas e polos EAD. A rede municipal de educação, sob a Secretaria Municipal de Educação, atende toda a educação infantil e o ensino fundamental, com iniciativas reconhecidas como a distribuição de kits escolares completos, uniformes, tênis e tablets (2023). A escolarização de 99,4% da população de 6 a 14 anos é uma das mais altas do Estado. A rede estadual (SEEMG/SRE Passos) cobre o ensino médio. O Parlamento Jovem de Minas 2026 (Assembleia Legislativa) é recorrente na Câmara Municipal. A cidadania também se articula nos CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, Procon municipal e na rede de segurança alimentar e nutricional (SUAS). A advocacia passense participa de iniciativas sociais via a 51ª Subseção OAB (Comissão de Direitos Humanos, Casa da Advocacia, parlatório no Presídio para atendimento jurídico dos custodiados).

Dados do município

Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Passos
Área (km²)
1.338,1
População (Censo 2022)
111.939
População estimada (2025)
116.951
Densidade demográfica (hab/km²)
83,66
IDH-M
0.756
PIB (2023)
R$ 4,08 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Passos

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Passos tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Passos como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Comarca de 2ª Entrância TJMG instalada em 07/04/1892

A Comarca de Passos (código 0479 no TJMG) é uma das mais antigas do Sudoeste mineiro, instalada em 07/04/1892, ano seguinte à Constituição Estadual de MG (1891) e à Lei Estadual nº 2/1891 que reconfirmou os distritos. Está classificada como 2ª Entrância e congrega 3 Varas Cíveis, Vara de Família/Sucessões/Ausência, 1ª Vara Criminal/ Precatórias/Execução Penal, 2ª Vara Criminal/Infância e Juventude, e 1º e 2º Juizados Especiais. A presença histórica é simbolizada pelo Fórum Desembargador Wellington Brandão (homenagem ao literato modernista passense) e pelo antigo Fórum da Praça do Rosário (hoje Palácio da Cultura).

6ª Subseção Judiciária Federal, TRF-6 (primeira corte federal do séc. XXI)

Passos é sede da 6ª Subseção Judiciária da SJ-MG/TRF-6, com Vara Cível e JEF Adjunto na Rua Ouro Preto, 170, Centro, CEP 37900-008. O TRF-6 (Lei Federal 14.226/2021, instalado em 19/08/2022) é a PRIMEIRA CORTE FEDERAL BRASILEIRA do século XXI, com jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais, antes vinculadas ao TRF-1 (Brasília). A vara tem competência em causas federais cíveis, JEF, INSS, previdenciárias, consumeristas federais. CEJUSC Federal coordenado pelo juiz federal titular da vara.

Foro das Varas do Trabalho com jurisdição sobre 15 municípios

O Foro das Varas do Trabalho de Passos (TRT-3), criado pela Lei Federal 8.432, de 11/06/1992, e instalado em 16/04/1993, tem JURISDIÇÃO TERRITORIAL SOBRE 15 MUNICÍPIOS do Sudoeste e Centro-Oeste mineiros: Passos (sede), Alpinópolis, Capitólio, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Doresópolis, Guapé, Ibiraci, Itaú de Minas, Piumhi, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas e Vargem Bonita. Extensão jurisdicional incomum para municípios desse porte; reflete a centralidade regional reconhecida pelo TRT-3. Sede no Foro à Rua Antônio José dos Santos, 135, 1º andar, Jardim Pinheiros.

51ª Subseção OAB-MG com sede própria, 'A casa da Advocacia'

A 51ª Subseção da OAB-MG, sede na Rua Antônio José dos Santos, 111, São Francisco, CEP 37903-676, (35) 99855-6525, tem diretoria própria. A Subseção mantém Casa da Advocacia, escritório compartilhado, Espaço Saúde da CAAMG, CAAlmamente (atendimento psicológico), Telemed Einstein Conecta e Parlatório no Presídio. Histórico marcado pelo assassinato em latrocínio (19/03/2016) do então presidente Denis Provenzani.

UEMG Unidade Passos, 27 cursos com Medicina, gratuita

A UEMG Unidade Passos, com sede na Av. Juca Stockler, 1130, bairro Belo Horizonte, CEP 37900-106, (35) 3529-6000, é polo regional de ensino superior gratuito. Nasceu como Fundação Faculdade de Filosofia de Passos (1965), transformada em FESP pela Lei Estadual 6.140/1973, associada à UEMG em abril de 1990 e oficialmente incorporada em 03/11/2014 (Lei Estadual 20.807/2013). Oferece 27 cursos de graduação, incluindo Medicina, Direito, Engenharia Agronômica, Administração, Enfermagem, Pedagogia, Educação Física, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação. Atende ~3.913 alunos. Integra a Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Santa Casa de Misericórdia + Hospital Regional do Câncer (CACON Macrorregião Sul)

A Santa Casa de Misericórdia de Passos (SCMP), com 150+ anos, é um hospital filantrópico regional de referência. Em 08/11/2014, em comemoração ao sesquicentenário, foi lançada a pedra fundamental do Hospital Regional do Câncer (HRC), hoje listado entre os UNACON/CACON da Macrorregião Sul de Minas (junto com Alfenas, Poços de Caldas, Pouso Alegre e Varginha). O HRC atende oncologia clínica e cirúrgica via SUS, recebe aportes de municípios regionais e é objeto de projeto ampliado em parceria com a UEMG (área de 590 mil m² para complexo regional de saúde, ensino e atendimento). O Centro Viva Mulher (2024) complementa o atendimento especializado em saúde da mulher para 18 municípios.

Wellington Brandão, modernismo mineiro nascido em Passos

Wellington Brandão (1894, Passos / 1965, Passos) foi um dos expoentes do MODERNISMO MINEIRO, apontado pela Folha de São Paulo no centenário da Semana de Arte Moderna (2022) ao lado de Carlos Drummond de Andrade. Advogado, poeta, jornalista, fazendeiro e industrial (fundou em 1928 fábrica de manteiga no bairro São Benedito), foi eleito deputado federal (1945), procurador-geral do Estado de MG (1956-1961) e desembargador do TJMG (a partir de 1961). Membro da Academia Mineira de Letras. O novo Fórum da Comarca de Passos (inaugurado em 29/02/2008) leva seu nome, Fórum Desembargador Wellington Brandão, e exibe escultura sua na entrada, com versos inscritos: '... não te exaltes. Mas não te negues. Sê como as montanhas: coroa-te humildemente de estrelas'. Godofredo Rangel (1884-1951), juiz em Passos entre 1918 e 1920, também é apontado como modernista mineiro pela Folha, manteve farta correspondência com Monteiro Lobato (base de 'A Barca de Gleyre').

Lago de Furnas e Serra da Canastra no eixo regional

Embora a barragem de Furnas (inaugurada em 1963) não esteja em Passos, o município integra o entorno do Lago de Furnas, formado no enchimento do reservatório a partir do Rio Grande, com forte impacto histórico (perdas de propriedades rurais; cânions e ilhas formados), econômico (turismo náutico, pesca, esportes náuticos) e simbólico (paisagem regional). A oeste se estende a Serra da Canastra, com seu Parque Nacional em São Roque de Minas (jurisdição das VTs Passos), queijo artesanal e ecoturismo. Capitólio (cidade vizinha, jurisdição das VTs Passos) é destino turístico em ascensão. Esse eixo Furnas-Canastra alimenta a hospitalidade regional e o turismo rural.

Perguntas rápidas sobre Passos/MG

Qual é o telefone do fórum de Passos?

O telefone do Fórum Desembargador Wellington Brandão é (35) 3529-4000 e (35) 98466-0102, e o e-mail é pssadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Passos?

Fórum Desembargador Wellington Brandão: Avenida Arlindo Figueiredo, 850, Jardim Continental, Passos/MG, CEP 37902-026.

Passos pertence a qual comarca?

Passos é sede da Comarca de Passos (Segunda Entrância).

Qual delegacia atende Passos?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Passos, Praça Coronel Francisco Gomes, 46, Centro, Passos/MG, telefone (35) 3521-6176.

Tem Defensoria Pública em Passos?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Passos - Sede, Av. Arlindo Figueiredo, 786 - Jardim São Francisco, Passos/MG, telefone (35) 3526-9912, (31) 98472-8812 e (31) 98472-8812.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional