Normandia/RR

Poucas certidões municipais carregam uma lenda como a de Normandia: o histórico oficial do IBGE registra que o nome homenageia a região francesa e lembra que o povoado foi morada de Papillon, Henri Charrière, o foragido da Ilha do Diabo cuja autobiografia correu o mundo. A história documentada é a de um povoado de lavrado crescido junto à fronteira da Guiana, no antigo Território Federal do Rio Branco, elevado a município pela Lei Federal nº 7.009, de 1º de julho de 1982, a mesma fornada de Alto Alegre e Mucajaí, por desmembramento de Boa Vista, com instalação em 13 de julho do mesmo ano. O fato que redesenhou o município, porém, veio depois da emancipação: a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, homologada em 15 de abril de 2005 e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, reconheceu a posse permanente dos povos Ingarikó, Makuxi, Patamona, Taurepang e Wapixana sobre um território contínuo que abrange Normandia, Pacaraima e Uiramutã, e devolveu ao mapa municipal a sua feição original, indígena.

A economia normandiense é a menor equação de mercado do nordeste roraimense: PIB de R$ 371 milhões em 2023, segundo o IBGE, num município de 13.986 habitantes onde quase nove em cada dez pessoas são indígenas. A base material está nas comunidades da Raposa Serra do Sol, roça, criação de gado no lavrado, pesca nos rios da bacia do Maú e artesanato, em regime jurídico próprio: dentro da terra indígena, a posse é permanente e o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos é exclusivo das comunidades, na forma do artigo 231 da Constituição. Fora dela, a sede municipal concentra o comércio, as transferências públicas e o funcionalismo, a Prefeitura, com expediente das 8h às 14h, é empregador central. A vizinhança com a Guiana, pelo rio Maú, adiciona o pequeno comércio de fronteira e, no reverso da moeda, as rotas ilícitas que fazem da região pauta constante da Polícia Federal.

O advogado que atua em Normandia trabalha com três mapas sobrepostos. O primeiro é estadual: o município é termo judicial da Comarca de Bonfim, e tudo que é forense comum, família, cível, criminal, júri, tramita no Fórum Ruy Barbosa, em Bonfim, onde também estão a Promotoria de Justiça que atende os dois municípios e o posto da Defensoria Pública. O segundo é federal: a fronteira com a Guiana atrai contrabando, descaminho e tráfico transnacional para a Seção Judiciária de Roraima, em Boa Vista, e o artigo 109, XI, da Constituição manda para o mesmo foro federal toda disputa sobre direitos indígenas, categoria que, num município 89% indígena e inserido na Raposa Serra do Sol, alcança boa parte dos conflitos relevantes. O terceiro é o da execução penal: preso da comarca cumpre pena em Boa Vista, única cidade do estado com unidades prisionais, sob a Vara de Execução Penal da capital. Ler o caso concreto no mapa certo é o primeiro ato da defesa.

O patrimônio de Normandia é o da Raposa Serra do Sol: um mosaico de comunidades Makuxi, Wapixana, Taurepang, Ingarikó e Patamona espalhadas pelo lavrado, entre serras, veredas de buriti e os rios que correm para o Maú, na divisa com a Guiana. São línguas vivas, festas como o parixara, roças familiares e uma história de mobilização que marcou o direito brasileiro, a demarcação contínua confirmada pelo STF em 2009 tornou-se referência continental em matéria de direitos territoriais indígenas. À paisagem somam-se o rio Maú e a fronteira, que fazem do município uma janela brasileira para o altiplano guianense, e a memória curiosa do nome francês, que o histórico do IBGE liga à passagem de Papillon pelo povoado. É um patrimônio que não está em prédios: está no território e em quem o habita há séculos.

Normandia guarda três singularidades. A primeira é onomástica: batizada em homenagem à região francesa, tem o nome ligado, pelo próprio histórico oficial do IBGE, a Papillon, o mais famoso fugitivo da colônia penal da Guiana Francesa teria fixado residência no povoado. A segunda é demográfica: com 89,09% de população indígena no Censo 2022, o município só fica atrás de poucos no país, o vizinho Uiramutã, com 96,6%, lidera, e é dos raros lugares do Brasil onde o português convive diariamente com o Makuxi e o Wapixana na vida pública. A terceira é geopolítica: o limite leste do município é uma fronteira internacional viva, o rio Maú, atravessado por relações de parentesco indígena que ignoram a linha, os mesmos povos vivem dos dois lados da divisa Brasil/Guiana.

Em Normandia, cidadania se exerce em três endereços, e dois ficam fora do município. Na sede, a Prefeitura atende na Rua Manoel Amâncio, 03, Centro, das 8h às 14h, pelo telefone (95) 3623-3164 e pelo e-mail contato@normandia.rr.gov.br; a DP Normandia, da Polícia Civil, registra ocorrências e conduz inquéritos. Em Bonfim, sede da comarca, ficam o Fórum Ruy Barbosa, telefones (95) 3198-4171 a 4173, e-mail bonfim@tjrr.jus.br, a Promotoria de Justiça e o posto da Defensoria Pública, na Rua do Comércio, para quem não pode pagar advogado. Em Boa Vista, ficam a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e tudo que diz respeito a preso. Nas comunidades indígenas, somam-se as próprias instâncias de organização dos povos da Raposa Serra do Sol e a atuação da Funai. As linhas nacionais, 190, 197, 180, 100, valem em todo o território.