Rorainópolis

Advocacia em Rorainópolis — OAB/RR sem subseções

A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Roraima (OAB/RR) é uma das menores Seccionais do país em número de inscritos (2.159 advogados aptos a votar em 2024). Diferente de estados como Minas Gerais ou São Paulo — que têm dezenas de subseções descentralizadas —, a OAB/RR funciona apenas como Seccional, com sede única em Boa Vista. Advogados rorainopolitanos fazem sua inscrição diretamente na Seccional e atuam em todo o estado.

Sede da OAB/RR (representação dos advogados de Rorainópolis)

• Endereço: Av. Ville Roy, 1830 — Caçari — Boa Vista/RR
• CEP: 69307-725
• Telefone: (95) 3198-3350
• Site: oabrr.org.br

Diretoria 2025-2027 — triênio Ednaldo Vidal (reeleição)

Em 18/11/2024, Ednaldo Vidal foi reeleito presidente da OAB/RR com 53,05% dos votos. Tomou posse para o triênio 2025-2027 em 12/03/2025.

• Presidente: Ednaldo Vidal
• Vice-presidente: Natália Leitão
• Diretora-tesoureira: Algarina Sousa
• Secretário-geral: Cláudio Belmino
• Secretária-adjunta: Avilla Raiane

Eustáquio Júlio Macedo Neto — advogado público de Rorainópolis

Em diversas ações em face do Município de Rorainópolis — como visto na 10ª Sessão Ordinária da Turma Recursal (14/11/2025) —, atua como advogado do Município o Dr. Eustáquio Júlio Macedo Neto (OAB/RR 1613N), procurador público de referência no município.

Como funciona o substabelecimento em Rorainópolis

Advogados de outras Seccionais (OAB/MG, OAB/SP etc.) que precisem atuar em Rorainópolis devem observar o art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB):

• Até 5 causas por ano — atuação eventual, sem inscrição suplementar
• Atuação habitual — inscrição suplementar na OAB/RR ou substabelecimento a advogado inscrito localmente

O modelo de atuação do SMARGIASSI Advogado, de Guaxupé/MG, em Rorainópolis é substabelecimento B2B com colega da OAB/RR — preservando integralmente as prerrogativas territoriais da Seccional e o sistema de honorários locais.

Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima (CAARR)

A CAARR — vinculada à OAB/RR — presta apoio social e previdenciário aos advogados inscritos no estado, incluindo os de Rorainópolis. Oferece convênios médicos/odontológicos, apoio a famílias, cursos e capacitações, e é parceira na realização de eventos como o I Congresso de Direito Previdenciário de Roraima (2025) e o Arraiá da Advocacia no Iate Clube.

O escritório SMARGIASSI Advogado

O SMARGIASSI Advogado, de Guaxupé/MG, atende em Rorainópolis via substabelecimento com colega inscrito na OAB/RR:

• SMARGIASSI Advogado — Tribunal do Júri (com experiência consolidada em plenário), criminal geral, família, civil, imobiliário, consumidor, empresarial — WhatsApp (35) 99274-7718
• sócio tributário — Auditor Fiscal Aposentado, Doutor em Direito pela UMSA — tributário — WhatsApp (35) 99274-7718

Ministério Público em Rorainópolis

Em Rorainópolis atuam dois braços distintos do Ministério Público brasileiro:

• MP-RR — Ministério Público do Estado de Roraima, com Promotoria de Justiça presente no município (atuação perante o Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal)
• MPF-RR — Ministério Público Federal em Roraima, com sede em Boa Vista, atendendo Rorainópolis a distância (355 km via BR-174) nas ações federais

Promotoria de Justiça de Rorainópolis (MP-RR)

A Promotoria de Justiça de Rorainópolis atua na 2ª maior comarca do estado em volume processual. Como a comarca tem dupla titularidade (única do interior com 2 juízes titulares), a promotoria também tende a concentrar demandas elevadas, com atribuições típicas:

• Criminal — oferecer denúncias em face de autores de crimes, inclusive homicídio doloso qualificado (pronúncia recente de 2024 em caso de homicídio por motivo fútil com recurso que impossibilitou a defesa da vítima — art. 121, §2º, II e IV CP) e feminicídio (Lei 14.994/2024, art. 121-A CP, pena 20-40 anos)
• Tribunal do Júri — sustentação oral do órgão em plenário
• Violência doméstica — atuação em matéria de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
• Infância e Juventude — ato infracional, adoção, destituição de poder familiar, medidas protetivas
• Cidadania e direitos difusos — saúde, educação, ambiental, idoso, PcD
• Patrimônio público — improbidade administrativa em face de agentes municipais
• Execução penal — acompanhamento do cumprimento de pena (sob Lei Antifacção 15.358/2026, progressão 70-85%)

MP-RR — Procuradoria-Geral de Justiça (sede estadual)

A sede administrativa do MP-RR, em Boa Vista, é chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça Fábio Bastos Stica:

• Endereço: Av. Santos Dumont, 710 — São Pedro — Boa Vista/RR
• CEP: 69306-680
• Telefone: (95) 3621-2900
• E-mail: pgj@mprr.mp.br
• Corregedora-geral: Elba Christine Amarante de Moraes
• Quadro: 57 membros (10 PJ + 47 PmJ)

MPF-RR — Ministério Público Federal em Roraima

O MPF em Roraima, comandado pelo Procurador-chefe Miguel de Almeida Lima, atua em ações federais envolvendo moradores de Rorainópolis — especialmente:

• Crimes ambientais federais — garimpo ilegal, desmatamento, incêndios criminosos, extração ilegal de madeira
• Crimes contra a TI Waimiri-Atroari — invasão, violação de território, crimes ambientais em TI
• Crimes federais na BR-174 — tráfico internacional, contrabando, descaminho
• Direitos indígenas — Waimiri-Atroari
• Operação Acolhida — direitos de migrantes venezuelanos em trânsito

• Endereço: Rua General Penha Brasil, 1255 — São Francisco — Boa Vista/RR
• CEP: 69305-130
• Telefone: (95) 3198-2000
• Plantão MPF-RR: (95) 98404-5826

Ouvidoria do MP — canais para o cidadão

Cidadãos de Rorainópolis podem protocolar denúncias e reclamações diretamente no MP-RR (Ouvidoria) via portal mprr.mp.br e presencialmente na comarca local. Denúncias de crimes federais vão ao MPF-RR (Ouvidoria), que também recebe denúncias sobre autoridades federais.

O escritório SMARGIASSI Advogado

Em face de denúncia do MP-RR ou do MPF-RR em Rorainópolis — ou mesmo antes, em inquérito civil público (ICP) ou procedimento preparatório —, a atuação técnica do advogado é essencial. O SMARGIASSI Advogado atende via substabelecimento com colega da OAB/RR:

• SMARGIASSI Advogado — defesa em ações criminais (Tribunal do Júri com experiência consolidada em plenário em homicídios, feminicídios, crimes sexuais sob Lei 15.280/2025), criminal geral — WhatsApp (35) 99274-7718
• sócio tributário — Auditor Fiscal Aposentado, Doutor em Direito pela UMSA — defesa tributária (inclusive ICPs do MPF em matéria fiscal) — WhatsApp (35) 99274-7718

Segurança em Rorainópolis — a cidade, a BR-174 e a floresta

Rorainópolis é um município de grande extensão territorial (33.579 km²) cortado pela BR-174, principal eixo rodoviário do estado, e com ampla zona rural de assentamentos. Os desafios de segurança pública envolvem três dimensões:

• Urbana — crimes patrimoniais, tráfico de drogas em menor escala, violência doméstica
• Rodoviária — roubos de carga, tráfico interestadual e internacional, acidentes na BR-174
• Ambiental e fronteiriça — crimes ambientais federais, conflitos em terras indígenas (Waimiri- Atroari), migração interestadual

Números universais de emergência (GRATUITOS, 24 HORAS)

• 190 — Polícia Militar de Roraima (PM-RR)
• 192 — SAMU
• 193 — Corpo de Bombeiros Militar (CBM-RR)
• 180 — Central de Atendimento à Mulher
• 188 — CVV (prevenção ao suicídio)
• 100 — Disque Direitos Humanos
• 181 — Disque-Denúncia
• 197 — Polícia Civil (PC-RR)
• 136 — Saúde SUS
• 191 — Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Polícia Militar de Roraima (PM-RR) — 190

A PM-RR mantém em Rorainópolis uma Companhia Independente (CIPM) — unidade operacional responsável pelo policiamento ostensivo na cidade e na zona rural do município. Integra o Comando de Policiamento do Interior. Opera viaturas, patrulhamento rural e atendimento ao 190 em articulação com o CIOP (Centro Integrado de Operações Policiais) em Boa Vista.

Polícia Rodoviária Federal (PRF) — 191

A PRF tem posto fixo em Rorainópolis para fiscalização da BR-174. Atua em:

• Fiscalização de documentação, alcoolemia e excesso de velocidade
• Combate ao tráfico de drogas interestadual e internacional (rota Manaus-Boa Vista-Venezuela)
• Combate ao roubo de cargas
• Contrabando e descaminho
• Atendimento a acidentes de trânsito
• Controle de tráfego na travessia da TI Waimiri-Atroari (com regulamentação de horários para tráfego noturno)

Corpo de Bombeiros Militar (CBM-RR) — 193

O CBM-RR atende em Rorainópolis ocorrências de:

• Incêndios florestais — frequentes na estação seca (dezembro a março), com danos em áreas de cerrado e mata
• Resgate em acidentes de trânsito na BR-174
• Combate a incêndios urbanos
• Busca e salvamento em matas e cursos d'água
• Apoio à Defesa Civil municipal

SAMU 192 — Emergência Médica

O SAMU em Rorainópolis mantém ambulâncias de Suporte Básico, com regulação médica. Ocorrências de alta complexidade são referenciadas ao Hospital Geral de Roraima (HGR) em Boa Vista — 355 km via BR-174.

Violência doméstica e feminicídio

Rorainópolis não possui DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher). A DEAM mais próxima é a de Boa Vista, com funcionamento 24h:

• DEAM Boa Vista — R. Uraricoera, S/N, São Vicente, CEP 69303-453, tel (95) 98413-8952, 24 HORAS (Casa da Mulher Brasileira)
• Central de Atendimento à Mulher — 180 (gratuito, 24h, em qualquer ponto do país)

Em Rorainópolis, as ocorrências são registradas na Delegacia de Polícia Civil e, quando necessário, a vítima é referenciada para acompanhamento psicossocial em Boa Vista. Lei aplicável: Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), Lei 14.994/2024 (feminicídio), Lei 15.280/2025 (crimes sexuais).

Prevenção ao suicídio — CVV 188

O Centro de Valorização da Vida (CVV) atende pelo telefone 188 (gratuito, 24 horas), por chat em cvv.org.br e por e-mail. Atendimento voluntário, sigiloso — apenas escuta acolhedora, sem encaminhamento automático a profissional ou serviço médico.

Defesa Civil — SEDEC-RR e Defesa Civil Municipal

Em Rorainópolis, a Defesa Civil atua em eventos como:

• Incêndios florestais na estação seca (dezembro-março) — com coordenação com o IBAMA e o Exército quando necessário
• Cheias de rios locais
• Bloqueios da BR-174 (queda de árvores, chuvas intensas, acidentes com vítimas fatais)
• Apoio a comunidades isoladas em assentamentos de difícil acesso

Audiência de custódia em 24h — flagrante

Preso em flagrante em Rorainópolis deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas (CPP art. 310), com acompanhamento do advogado. A apresentação se dá no Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal ou via videoconferência com o Núcleo de Plantão Judicial do TJRR em Boa Vista — plantão pelo telefone (95) 98404-3085.

Em caso de urgência criminal, o SMARGIASSI Advogado, de Guaxupé/MG, atende via substabelecimento com OAB/RR — SMARGIASSI Advogado (WhatsApp (35) 99274-7718), com experiência consolidada em plenário do Tribunal do Júri.

Polícia Civil em Rorainópolis — delegacia com circunscrição peculiar

A Delegacia de Polícia Civil de Rorainópolis, da PC-RR, é a única unidade policial civil do município. Tem atribuição territorial peculiar: atende o município de Rorainópolis inteiro, mais o entorno de 10 km do centro geográfico da Vila Novo Paraíso — distrito de Caracaraí localizado próximo à divisa com Rorainópolis. Essa regra está formalmente definida na estrutura de circunscrições da PC-RR.

Dados institucionais

• Endereço principal: Av. Dra. Yandara, 2786 — Centro — Rorainópolis/RR — CEP 69.373-000
• Endereço alternativo/plantão: Rodovia BR-174, s/n, Km 468 — Centro
• Telefone: (95) 3238-1350

Atribuições

• Registro de Boletins de Ocorrência (BO)
• Instauração e condução de Inquéritos Policiais (CPP art. 4º e ss.)
• Prisão em flagrante e encaminhamento para audiência de custódia em até 24 horas (CPP art. 310) — realizada pelo Núcleo de Plantão Judicial do TJRR via videoconferência ou presencialmente em Rorainópolis
• Investigação criminal — homicídios, furtos, roubos, crimes sexuais, tráfico de drogas, crimes patrimoniais e de trânsito
• Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais — on-line pelo portal policiacivil.rr.gov.br
• Apuração de crimes relacionados à BR-174 — roubos de carga, tráfico interestadual, contrabando

Violência Doméstica e Maria da Penha

Rorainópolis não conta com Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) — a DEAM mais próxima é a de Boa Vista, na Casa da Mulher Brasileira (R. Uraricoera, S/N, São Vicente, CEP 69303-453, tel (95) 98413-8952, 24 HORAS). Em Rorainópolis, as ocorrências de violência doméstica são registradas na Delegacia de Polícia Civil do município, com aplicação integral da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei 14.994/2024 (feminicídio autônomo, art. 121-A CP, pena 20-40 anos) e da Lei 15.280/2025 (crimes sexuais, art. 338-A CP e art. 350-A CPP).

Também atende Central de Atendimento à Mulher — 180 (gratuito, 24h).

Medidas protetivas de urgência

Em casos de violência doméstica, a vítima pode requerer na Delegacia de Rorainópolis as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (arts. 22 e 23):

• Afastamento do agressor do lar
• Proibição de contato com a vítima
• Restrição de visitação aos filhos
• Prisão preventiva do agressor (casos graves)
• Encaminhamento para acolhimento em abrigo

O pedido é remetido em até 48 horas ao juízo competente da Vara Única — Comarca de Rorainópolis (TJRR), com atuação do MP-RR.

Núcleo de Apoio Waimiri-Atroari (NAWA)

Na divisa Roraima-Amazonas, ao longo da BR-174, funciona o Núcleo de Apoio Waimiri-Atroari (NAWA), ponto de apoio a usuários da BR-174 que cruzam a Terra Indígena Waimiri-Atroari. Embora não seja delegacia policial, atua em coordenação com a PC-RR, PRF, PM-RR e FUNAI.

Números universais de emergência

190 (PM), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros), 180 (Mulher), 188 (CVV), 100 (Direitos Humanos), 181 (Disque-Denúncia), 197 (PC), 136 (Saúde).

Em caso de flagrante ou prisão — audiência de custódia em 24h

Todo preso em flagrante em Rorainópolis deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas (CPP art. 310), seja presencialmente no Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal, seja por videoconferência com o Núcleo de Plantão Judicial do TJRR em Boa Vista, pelo telefone (95) 98404-3085. É direito fundamental acompanhamento por advogado.

Em caso de urgência criminal, o SMARGIASSI Advogado, de Guaxupé/MG, atende em regime de urgência via substabelecimento com colega da OAB/RR — Dr. Felipe Smargiassi (WhatsApp (35) 99274-7718), com experiência consolidada em plenário do Tribunal do Júri.

Saúde em Rorainópolis — referência regional do sul do estado

Rorainópolis é o principal polo de saúde do sul de Roraima — atende não só seus 37.787 habitantes, mas também as populações dos municípios vizinhos de São Luiz do Anauá, São João da Baliza, Caroebe e Iracema (em menor escala), que dependem da cidade para consultas de média complexidade, exames laboratoriais e atendimento hospitalar.

Hospital Delfina Braga Pessoa — referência estadual em Rorainópolis

O Hospital Delfina Braga Pessoa, vinculado à SESAU-RR (Secretaria Estadual de Saúde de Roraima), é a unidade hospitalar pública de referência em Rorainópolis, atendendo urgência/emergência, clínica médica, pediatria, obstetrícia e ortopedia. Casos de alta complexidade são referenciados ao Hospital Geral de Roraima (HGR) em Boa Vista (355 km via BR-174), com transporte feito por ambulâncias do SAMU ou viatura estadual.

Rede municipal de saúde (SEMSA-Rorainópolis)

A Secretaria Municipal de Saúde administra:

• Unidades Básicas de Saúde (UBS) e equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) distribuídas pelos bairros e nos assentamentos rurais
• CAPS — Centro de Atenção Psicossocial (quando existente)
• CEO — Centro de Especialidades Odontológicas (quando existente)
• Programa Saúde Indígena em articulação com o DSEI (SESAI/Ministério da Saúde) para atendimento a comunidades Waimiri-Atroari que transitam pelo município

Em 2024, a Prefeitura tem sido frequentemente demandada em ações de saúde perante a Vara Única da Comarca de Rorainópolis (TJRR) — por medicamentos, cirurgias, consultas especializadas e vagas de internação.

Saúde Indígena — DSEI Leste de Roraima e comunicação com TI Waimiri-Atroari

A atenção à saúde indígena é competência federal, exercida pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde, via Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs):

• DSEI Yanomami — atende TI Yanomami (maior TI do país)
• DSEI Leste de Roraima — atende povos Macuxi, Wapixana, Taurepang, Ingaricó, Patamona e outros
• Waimiri-Atroari — povo cujo território atravessa Roraima e Amazonas; recebe atenção sanitária via SESAI em coordenação com o Núcleo de Apoio Waimiri-Atroari (NAWA) na BR-174

Judicialização da saúde — quando o cidadão busca a Justiça

Quando o cidadão de Rorainópolis não consegue atendimento, medicamento, cirurgia ou vaga na rede pública, pode ingressar com ação judicial junto à Comarca de Rorainópolis (TJRR, contra Município/Estado) ou à SJRR (TRF-1, contra União — SUS federal ou INSS-BPC), com base em:

• CF art. 196 — "A saúde é direito de todos e dever do Estado"
• Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde (SUS)
• Lei 12.401/2011 — incorporação de tecnologias no SUS (CONITEC)

A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) também atua na judicialização da saúde para hipossuficientes, inclusive em Rorainópolis.

Números universais de saúde

• 192 — SAMU (urgência móvel, 24h)
• 136 — Disque Saúde SUS (orientação 24h)
• 188 — CVV (saúde mental, 24h)

O escritório SMARGIASSI Advogado

Para ações de saúde pública em Rorainópolis — judicialização de medicamentos, cirurgias, UTI, internações, plano de saúde — e demais matérias correlatas, o SMARGIASSI Advogado atende via substabelecimento com OAB/RR:

• SMARGIASSI Advogado — judicialização de saúde, direito à saúde, direito do consumidor em face de plano de saúde — WhatsApp (35) 99274-7718
• sócio tributário — Auditor Fiscal Aposentado, Doutor em Direito pela UMSA — aspectos tributários de contratos hospitalares e planos de saúde — WhatsApp (35) 99274-7718