Cidade de RR

São Luiz do Anauá

São Luiz do Anauá é o menor município de Roraima em área — 1.526 km² — e a capital judiciária do vale do Anauá: seus 7.315 habitantes (Censo 2022) convivem com fórum, promotoria, zona eleitoral e núcleo da Defensoria que atendem também São João da Baliza e Caroebe. Criado pela Lei federal nº 7.009, de 1º de julho de 1982, quando Roraima ainda era Território Federal, chamou-se São Luiz por quatro décadas — homenagem dos colonos maranhenses à sua capital — até que a consulta popular de outubro de 2024 e a Lei estadual nº 2.083/2024 oficializaram o nome São Luiz do Anauá. A comarca não tem delegacia própria (a PC-RR atende de São João da Baliza) nem presídio: as custódias vão para Boa Vista.

UF
RR
Porte
micro
População
7.315 hab.

Para questões judiciais em São Luiz do Anauá (RR), o juízo competente é da Comarca de São Luiz do Anauá — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de São Luiz do Anauá começa com uma saudade maranhense. Os colonos que desceram para o vale do rio Anauá com a abertura da Perimetral Norte — em levas dominadas por famílias do Maranhão — batizaram o povoado com o nome da capital que haviam deixado, e o IBGE registrou a homenagem no verbete oficial. Em 1º de julho de 1982, a Lei federal nº 7.009, assinada pelo presidente João Figueiredo, criou de uma vez seis municípios no então Território Federal de Roraima — São Luiz entre eles, desmembrado de Boa Vista segundo o IBGE e instalado já em 13 de julho daquele ano, com prefeito nomeado, como a lei permitia. O município foi berço administrativo do sul do estado: em 1995, cedeu a sede da futura Rorainópolis — a antiga Vila do INCRA, emancipada pela Lei estadual nº 100/1995 —, ficando com o território compacto atual. A última virada veio pelas urnas: em 6 de outubro de 2024, 83,43% dos eleitores aprovaram em consulta popular acrescentar o rio ao nome, e a Lei estadual nº 2.083, de 16 de dezembro de 2024, fez de São Luiz o São Luiz do Anauá — encerrando quarenta anos de confusão postal com a capital do Maranhão.

Economia

A economia de São Luiz do Anauá é a mais compacta do vale: R$ 221,6 milhões de PIB em 2023, segundo o IBGE, apoiados na agropecuária familiar — a PAM registrou 2.550 toneladas de banana em 2023, ao lado de mandioca, frutas e pecuária de pequena escala —, no comércio da BR-210 e, sobretudo, no setor institucional: para uma cidade de 7.315 habitantes, sediar fórum, promotoria, cartório eleitoral e núcleo da Defensoria significa folha salarial pública estável e um fluxo diário de advogados, partes e servidores vindos de São João da Baliza e Caroebe. É a economia típica de uma capital de microrregião em miniatura: quem vem resolver a vida judicial almoça, abastece e compra na cidade. O desafio é o do interior roraimense inteiro — distância dos mercados (Boa Vista fica a cerca de 400 km) e dependência do escoamento pela BR-174 —, mas o município compensa com a densidade: no menor território do estado, quase tudo fica perto.

Panorama jurídico

Para uma cidade de sete mil habitantes, São Luiz do Anauá concentra um aparato judicial completo. A Vara Única da comarca — no Fórum Juiz Umberto Teixeira, Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 — acumula competência criminal, cível, de família, de fazenda e de infância sobre três municípios, e é sede do Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida de todo o vale do Anauá. A Promotoria de Justiça fica a poucas quadras, na Rua Gilvan Gomes; o cartório da 4ª Zona Eleitoral e o núcleo da Defensoria completam o circuito local. As ausências também importam: a Polícia Civil atende de São João da Baliza — o inquérito de um crime cometido na sede da comarca nasce no município vizinho —, e não há unidade prisional em todo o interior do estado, de modo que presos provisórios e condenados são recolhidos em Boa Vista, com a execução acompanhada a distância. Justiça Federal e do Trabalho respondem da capital. A banca atua na comarca de São Luiz do Anauá em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O maior patrimônio de São Luiz do Anauá é imaterial: o nome, e a história que ele conta. A cidade carregou por quarenta anos o nome da capital maranhense — lembrança viva da migração nordestina que povoou o vale — e em 2024 escolheu, em consulta popular convocada pela Justiça Eleitoral, acrescentar-lhe o rio Anauá, afluente do Branco que dá identidade à microrregião. Poucas cidades brasileiras tiveram o nome decidido nas urnas. O patrimônio material é o do pequeno centro institucional: o Fórum Juiz Umberto Teixeira, os prédios públicos do quadrilátero central e a feira que recebe a produção das vicinais. O patrimônio natural é o rio — o Anauá corre para o Branco costurando os três municípios do vale — e o mosaico de lavrado e floresta do menor território municipal de Roraima, onde a paisagem rural começa a poucos minutos da praça. A memória da cidade-mãe também é patrimônio: foi de São Luiz que saiu, em 1995, a sede da futura Rorainópolis, hoje a segunda maior cidade do estado.

Curiosidades

São Luiz do Anauá acumula superlativos às avessas. É o menor município de Roraima — 1.526 km², numa terra em que o vizinho Rorainópolis tem 33.579 — e, justamente por isso, o mais denso do interior do estado: 4,79 habitantes por km², dez vezes a densidade de Caracaraí. É também um raro caso brasileiro de município rebatizado por voto popular: em 6 de outubro de 2024, aproveitando as urnas do primeiro turno municipal, 83,43% dos eleitores mandaram acrescentar "do Anauá" ao nome, e a Lei estadual nº 2.083/2024 obedeceu — quatro décadas de cartas extraviadas para a capital do Maranhão pesaram na decisão. E guarda um paradoxo genealógico: a cidade-mãe que em 1995 cedeu a vila que virou Rorainópolis viu a filha tornar-se a segunda maior cidade do estado, com território vinte e duas vezes maior que o seu — mas manteve para si o fórum, e com ele o posto de capital judiciária do vale.

Educação e cidadania

Morar em São Luiz do Anauá tem uma vantagem institucional rara no interior roraimense: quase tudo se resolve a pé. O Fórum Juiz Umberto Teixeira (Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 — (95) 3198-4180, e-mail szw@tjrr.jus.br, WhatsApp do cartório (95) 98404-3509) atende das 8h às 18h; a Promotoria de Justiça fica na Rua Gilvan Gomes, s/nº ((95) 2222-0984); o cartório da 4ª Zona Eleitoral, na mesma Av. Ataliba Gomes de Laia ((95) 2121-7094, também WhatsApp); e o núcleo da Defensoria Pública ((95) 98419-7487, das 8h às 14h) acolhe quem não pode pagar advogado. As exceções exigem estrada: boletim de ocorrência e inquérito correm na Delegacia de São João da Baliza (Av. São Cristóvão, 357 — plantão (95) 98410-2229), a 20 km, e INSS, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e sistema prisional respondem de Boa Vista, a cerca de 400 km. Para consultas processuais, o Balcão Virtual do TJRR dispensa a viagem — WhatsApp e e-mail resolvem a maior parte do expediente.

Dados do município

Mesorregião
Sul de Roraima
Microrregião
Sudeste de Roraima
Área (km²)
1526.898
População (Censo 2022)
7.315
Densidade demográfica (hab/km²)
4.79

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — São Luiz do Anauá/RR

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de São Luiz do Anauá — SEDE DE COMARCA
Tribunal
Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR)
Situação
Comarca instalada e em funcionamento, uma das poucas do interior de Roraima. A Vara Única, no Fórum Juiz Umberto Teixeira, tem competência plena — criminal, cível, família, fazenda pública, infância e Tribunal do Júri — sobre três municípios: São Luiz do Anauá (sede), São João da Baliza e Caroebe, conforme o quadro oficial de comarcas do TJRR e o Balcão Virtual da 1ª instância.
Vara
Vara Única da Comarca de São Luiz do Anauá
Jurisdição
São Luiz do Anauá (sede), São João da Baliza e Caroebe
Endereço
Fórum Juiz Umberto Teixeira — Av. Ataliba Gomes de Laia, 100, Centro, São Luiz do Anauá - RR, CEP 69370-000
Telefone
Whatsapp cartório
Whatsapp gabinete
E-mail
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 18h

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de São Luiz do Anauá não dispõe de estabelecimento penal — nem ela, nem qualquer comarca do interior de Roraima. As unidades do sistema penitenciário estadual (DESIPE/SEJUC) — Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista e Centro de Progressão Penitenciária — concentram-se na região da capital, a cerca de 400 km pela BR-210 e BR-174. Preso da comarca é recolhido em Boa Vista, e é a unidade de destino que define as regras de visita da família.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá, do MP-RR, funciona na própria cidade e oficia perante a Vara Única da comarca, com atribuição sobre os três municípios do vale do Anauá — da ação penal e do Tribunal do Júri à infância, à saúde e ao patrimônio público.
Endereço
Rua Gilvan Gomes, s/nº, Centro, São Luiz do Anauá - RR, CEP 69370-000
Telefone
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado mantém núcleo de atendimento na própria cidade — telefone (95) 98419-7487, de segunda a sexta, das 8h às 14h —, referência para os hipossuficientes dos três municípios da comarca. As sedes Criminal e Cível ficam em Boa Vista (respectivamente (95) 2121-0041 e (95) 2121-0296).

Justiça Federal

Subseção
Seção Judiciária de Roraima (SJRR/TRF-1) — única no estado, em Boa Vista
Jurisdição
Não há vara federal no interior de Roraima: a Seção Judiciária de Boa Vista atende os quinze municípios do estado, inclusive São Luiz do Anauá, nas causas contra a União, INSS, IBAMA e FUNAI e nos crimes federais.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11, Amazonas e Roraima)
Endereço
Fórum Trabalhista de Boa Vista — Av. Benjamin Constant, 1853, Centro, 2º andar, Boa Vista - RR, CEP 69301-072
Telefone
Abrangência
Amajari, Cantá, Caroebe, Pacaraima, Rorainópolis, São João da Baliza e São Luiz do Anauá (itinerância da 1ª VT)

Justiça Eleitoral

Zona
4ª Zona Eleitoral — sede em São Luiz do Anauá
Abrangência
São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Caroebe
Endereço
Av. Ataliba Gomes de Laia, s/nº, São Luiz do Anauá - RR, CEP 69370-000
Telefone

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de São João da Baliza (atende São Luiz do Anauá)
Situação
Curiosamente, a sede da comarca não tem delegacia da Polícia Civil instalada: pela divisão oficial de circunscrições da PC-RR, quem "atende as ocorrências dos municípios de Caroebe e São Luiz do Anauá" é a Delegacia de Polícia de São João da Baliza, a cerca de 20 km pela BR-210. A perícia oficial da região é do Núcleo Regional de Perícia Forense de Rorainópolis.
Endereço
Av. São Cristóvão, 357, Centro, São João da Baliza - RR, CEP 69375-000
Telefone
E-mail

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de São Luiz do Anauá

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

fluxo-institucional

Sede de comarca sem delegacia

São Luiz do Anauá inverte a lógica usual do interior: tem juiz, promotor, defensor e cartório eleitoral, mas nenhuma delegacia da Polícia Civil — pela divisão oficial da PC-RR, as ocorrências do município são registradas na DP de São João da Baliza, a 20 km. O flagrante lavrado no vizinho volta para ser processado na sede da comarca: um vaivém que define prazos e estratégias da defesa desde a primeira hora.

Fontes: PC-RR — Localize uma Delegacia (circunscrição da DP São João da Baliza sobre São Luiz do Anauá) · TJRR — página de comarcas (São Luiz do Anauá como sede de comarca)

historia-institucional

O nome que passou pelas urnas

Em 6 de outubro de 2024, a 4ª Zona Eleitoral instalou nas seções do município uma pergunta extra: mudar ou não o nome de São Luiz para São Luiz do Anauá. Venceu o sim, com 83,43% dos votos válidos, e a Lei estadual nº 2.083, de 16 de dezembro de 2024, oficializou a mudança. Documentos, cadastros e sistemas públicos tiveram prazo de adaptação — detalhe relevante para quem confere certidões e registros anteriores a 2025, que ainda grafam "São Luiz".

Fontes: TRE-RR — notícia oficial da consulta popular (out/2024) · Lei estadual nº 2.083/2024 (íntegra no repositório de atos normativos atos.tjrr.jus.br)

territorio-competencia

Menor território, maior comarca relativa

Com 1.526 km², São Luiz do Anauá é o menor município de Roraima — mas sua Vara Única responde por uma jurisdição de mais de 17.800 km² somados os termos de São João da Baliza e Caroebe — o equivalente a mais de quatro quintos da área de Sergipe atendido por um único juízo. Da sede ao território de Caroebe, no fim da BR-210, são mais de 70 km.

Fontes: IBGE — SIDRA tabela 4714 (áreas dos três municípios) · TJRR — página de comarcas (jurisdição da Comarca de São Luiz do Anauá)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional