Uiramutã

Uiramutã existiu como vila muito antes de existir como município: um aglomerado rural nas serras do extremo norte, pertencente a Normandia, ponto de apoio entre as comunidades indígenas do alto Maú e do Cotingo. A emancipação veio na fornada municipalista do jovem estado de Roraima — a Lei nº 98, de 17 de outubro de 1995, registrada no histórico do IBGE, criou o município por desmembramento de Boa Vista e Normandia, com sede na antiga vila. A história maior do território, porém, corre por fora da certidão municipal: é a história da Raposa Serra do Sol, a terra indígena homologada em 2005 e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, que reconheceu a posse permanente dos povos Ingarikó, Makuxi, Patamona, Taurepang e Wapixana sobre o território contínuo em que o município está inserido. Poucos lugares do Brasil condensam tanta geografia política: a fronteira com dois países, o monte que dá nome ao estado e um dos capítulos mais importantes do direito indigenista brasileiro.

A economia de Uiramutã é a menor do grupo de municípios do extremo norte roraimense — PIB de R$ 254,5 milhões em 2023, segundo o IBGE — e é, na essência, uma economia comunitária indígena. Com 96,6% da população composta por indígenas das comunidades da Raposa Serra do Sol, a base material está na roça familiar, na criação de gado no lavrado serrano, na pesca e no artesanato, sob o regime do artigo 231 da Constituição: dentro da terra indígena, o usufruto das riquezas do solo e dos rios é exclusivo das comunidades. O dinheiro público completa o circuito — transferências, aposentadorias, programas sociais e a folha da Prefeitura, que atende na sede das 7h30 às 13h30. O turismo de natureza gravita em torno do Monte Roraima e das serras, cachoeiras e trilhas do extremo norte, com o Parque Nacional do Monte Roraima — criado pelo Decreto nº 97.887/1989, com 116.747 hectares — como âncora de projeção internacional da paisagem local.

Advogar em Uiramutã é advogar em três esferas ao mesmo tempo. A primeira é a estadual: o município é termo judicial da Comarca de Pacaraima, e o processo comum — família, cível, criminal, júri — tramita no fórum da Rua Monte Roraima, em Pacaraima, onde também estão a Promotoria de Justiça que atende os três municípios do extremo norte e o posto da Defensoria Pública. A segunda é a federal, e aqui ela é regra, não exceção: num município 96,6% indígena, inserido na Raposa Serra do Sol e com fronteira dupla — Venezuela e Guiana —, as disputas sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da Constituição) e os crimes transnacionais vão à Seção Judiciária de Roraima, em Boa Vista. A terceira é a execução penal: não há delegacia da Polícia Civil listada no município, não há presídio no interior do estado, e quem é preso desce as serras até as unidades do DESIPE na capital, sob a Vara de Execução Penal de Boa Vista. Entre o fato e o foro, sempre há estrada — e é nesse intervalo que a defesa técnica se decide.

O patrimônio de Uiramutã é de escala continental. No vértice norte do município — e do Brasil — ergue-se o Monte Roraima, o tepui que marca a trijunção Brasil/Venezuela/Guiana e dá nome ao estado, protegido pelo Parque Nacional do Monte Roraima, criado em 1989 com 116.747 hectares e submetido, desde o julgamento da Pet 3.388 pelo STF, a regime de dupla afetação com a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Abaixo dele, as serras, os campos e os vales dos rios Maú e Cotingo abrigam as comunidades Makuxi, Ingarikó, Patamona, Taurepang e Wapixana — aldeias com línguas vivas, festas e uma história de resistência que culminou na demarcação contínua confirmada em 2009. É um patrimônio simultaneamente natural, cultural e jurídico: paisagem de tepuis, casa de cinco povos e precedente que baliza o direito indigenista brasileiro até hoje.

Uiramutã acumula superlativos. É o único município de Roraima com fronteira com dois países — Venezuela e Guiana, como registra o histórico do IBGE — e o mais indígena desta leva: 96,60% da população no Censo 2022, um dos percentuais mais altos do Brasil. O gentílico oficial é raro de se ouvir: uiramutansense. E a certidão de nascimento municipal guarda uma armadilha para pesquisadores — o registro de formação administrativa do IBGE traz a criação pela "Lei Federal nº 98, de 17-10-1995" e uma instalação em "13-07-1982", data anterior à própria lei; leis municipais roraimenses de 1995 são estaduais, e a divergência interna do registro é conhecida de quem cruza fontes. No mapa, porém, nada é ambíguo: no Monte Roraima, marco inicial dos limites da Raposa Serra do Sol descritos no decreto de 2005, encontram-se as fronteiras do Brasil, da Venezuela e da Guiana — a única trijunção internacional de Roraima.

Em Uiramutã, o exercício da cidadania exige logística. Na sede, a Prefeitura atende na Rua Cici Mota, s/n, Centro, das 7h30 às 13h30, pelo telefone (95) 3592-1027 — é o balcão municipal de documentos, matrícula e serviços. O andar forense fica em Pacaraima: fórum da comarca (telefone (95) 3198-4167, WhatsApp (95) 98407-4504, e-mail pacaraima@tjrr.jus.br), Promotoria de Justiça na Rua Hitler Brito de Lucena e posto da Defensoria Pública na Rua Xaparu, 9, para quem não pode pagar advogado. O andar federal e prisional fica em Boa Vista. Sem delegacia listada no município, o registro de ocorrência passa pela Delegacia Virtual da PC-RR ou pela DP de Pacaraima; nas emergências valem as linhas nacionais — 190, 197, 180, 100. Nas comunidades, somam-se as organizações próprias dos povos da Raposa Serra do Sol e a Funai — instâncias que, na prática, são a primeira porta de muitos conflitos.