Alto Alegre

A história de Alto Alegre começa com um nome próprio: Pedro Costa, maranhense que subiu ao então Território Federal de Roraima em busca de terras agricultáveis e se fixou na região de campo chamada Alto Alegre, na mata geral que principia na margem esquerda do rio Mucajaí. Em torno do pioneiro cresceu a Colônia de Alto Alegre, uma das frentes agrícolas que o governo federal dirigiu para o interior roraimense. A emancipação veio em bloco: a Lei Federal nº 7.009, de 1º de julho de 1982 — a mesma que criou Mucajaí —, desmembrou o município de Boa Vista, e a instalação ocorreu dias depois, em 13 de julho de 1982, com sede no antigo núcleo colonial. Diferente de vizinhos que acumularam distritos, Alto Alegre atravessou as divisões territoriais de 1988 e 2009 constituído de um único distrito, a sede — um detalhe administrativo que diz muito sobre a geografia local: um imenso território de fazendas, vicinais e aldeias gravitando em torno de uma única cidade.

O produto interno bruto de Alto Alegre somou R$ 802,5 milhões em 2023, segundo o IBGE — o maior entre os municípios roraimenses de porte comparável — para uma densidade de 0,83 habitante por quilômetro quadrado. A leitura conjunta dos dois números aponta para onde está a riqueza: no campo. O município nasceu colônia agrícola e conserva essa vocação na porção leste, de lavrado e mata de transição, onde se espalham lavouras e criações ao longo das vicinais abertas desde os anos 1970. A porção oeste, na floresta, integra a Terra Indígena Yanomami e está fora do circuito econômico convencional — o que concentra a atividade produtiva, o comércio e o serviço público na sede e no seu entorno. Fórum, Promotoria, posto da Defensoria, delegacia e prefeitura fazem do funcionalismo um empregador de peso, como é regra no interior de Roraima, e a proximidade de Boa Vista — a capital é a região imediata do IBGE à qual o município pertence — mantém a economia local amarrada ao mercado consumidor da capital.

Quem precisa de advogado em Alto Alegre deve entender primeiro o que fica na cidade e o que vai para Boa Vista. Fica a comarca: Alto Alegre é sede de comarca própria do TJRR, com termo judicial único, fórum na Rua Antônio Dourado de Santana, 595, e a vantagem rara, no interior roraimense, de reunir no mesmo quarteirão institucional a Promotoria de Justiça do MPRR e um posto da Defensoria Pública. Vai para Boa Vista a execução penal de quem é preso: Roraima não tem estabelecimento prisional no interior, o recolhimento se dá nas unidades do DESIPE na capital e os incidentes — progressão, remição, livramento — tramitam na Vara de Execução Penal de Boa Vista. Também ficam na capital a Justiça Federal, cuja Seção Judiciária é única no estado e atrai as disputas sobre direitos indígenas do artigo 109, XI, da Constituição — matéria sensível num município com nove terras indígenas —, e as três Varas do Trabalho do TRT-11, que atendem o interior por itinerância. A banca que atua aqui trabalha, na prática, num eixo Alto Alegre–Boa Vista de uma hora de estrada.

O patrimônio de Alto Alegre é sobretudo natural e humano. O município se estende do lavrado — a savana roraimense de buritizais e serras isoladas, que amarela na seca e verdeja nas chuvas — até a floresta amazônica fechada da bacia do Mucajaí, cobrindo dois biomas num só território municipal. A porção oeste integra a Terra Indígena Yanomami, um dos maiores territórios indígenas do planeta, e o leste abriga oito terras Makuxi e Wapichana regularizadas — Anta, Barata Livramento, Boqueirão, Mangueira, Pium, Raimundão, Sucuba e Truaru —, comunidades que guardam línguas, festas e modos de vida próprios a poucos quilômetros da sede. Soma-se a herança da colônia agrícola: as vicinais, os lotes e a memória dos migrantes maranhenses, nordestinos e sulistas que abriram o município a partir do pioneiro Pedro Costa. É um patrimônio de encontro — e de tensão — entre o Brasil colonizador e os povos originários, que dá à cidade identidade única no lavrado.

Três curiosidades situam Alto Alegre no mapa. A primeira é de escala: os 25.454 quilômetros quadrados do município superam a área do estado de Sergipe — e, ainda assim, moram aqui pouco mais de 21 mil pessoas, menos de um habitante por quilômetro quadrado. A segunda é de certidão: Alto Alegre e Mucajaí são irmãos de cartório, criados pela mesma Lei Federal nº 7.009, de 1º de julho de 1982 — mas de mães diferentes, porque Alto Alegre foi desmembrado de Boa Vista, e não do eixo sul. A terceira é institucional: para um município de 21 mil habitantes, a sede é invulgarmente completa — comarca própria com termo único, Promotoria de Justiça, posto da Defensoria Pública e delegacia de Polícia Civil —, enquanto vizinhos maiores em população, como o Cantá, não têm sequer comarca instalada e dependem de Boa Vista para tudo que é forense.

O mapa institucional de Alto Alegre é curto e vale decorar. O Fórum da comarca fica na Rua Antônio Dourado de Santana, 595, no Centro — telefones (95) 3198-4174 e 3198-4175, e-mail cartorioaltoalegre@tjrr.jus.br. Na mesma rua, no número 93, atende o posto da Defensoria Pública do Estado, de segunda a sexta, das 8h às 14h, porta de entrada de quem não pode pagar advogado. A Promotoria de Justiça está na Rua Monte Roraima, s/n, também no Centro, e a Prefeitura, na própria Antônio Dourado de Santana, com expediente das 7h30 às 13h30 e ouvidoria pelo (95) 98418-7919. A delegacia de Polícia Civil da cidade registra ocorrências e conduz inquéritos. O que não está na cidade também precisa ser sabido: título de eleitor, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e qualquer providência ligada a preso em unidade prisional passam por Boa Vista — e antecipar essa viagem poupa prazo, dinheiro e frustração.