Cidade de RR

Cantá

O Cantá é o município roraimense que vive à sombra — e sob o foro — da capital: 18.682 habitantes (Censo 2022) em 7.664 km² de lavrado, serras e colônias agrícolas, do outro lado do rio Branco em relação a Boa Vista. Nascido da colônia Brás de Aguiar e emancipado de Bonfim pela Lei Estadual nº 99, de 17 de outubro de 1995, é o único município do estado, além da própria capital, que integra a Comarca de Boa Vista como termo judicial: não há fórum, promotoria nem posto da Defensoria na cidade, e todo processo tramita em Boa Vista. O território abriga quatro terras indígenas Wapichana e Makuxi regularizadas — Malacacheta, Tabalascada, Canauanim e Muriru.

UF
RR
Porte
micro
População
18.682 hab.

Para questões judiciais em Cantá (RR), o juízo competente é da Comarca de Boa Vista — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

O Cantá é filho da colonização agrícola dirigida. No século XX, o governo do então Território Federal do Rio Branco implantou a colônia Brás de Aguiar na região, e em torno dos lotes cresceu o aglomerado rural que se chamou Vila Cantá. A emancipação veio tarde e por um caminho pouco intuitivo: em vez de se desmembrar de Boa Vista, de quem é vizinho imediato, o Cantá saiu de Bonfim, pela Lei Estadual nº 99, de 17 de outubro de 1995 — parte da fornada de municípios que o jovem estado de Roraima, criado pela Constituição de 1988, instituiu em meados dos anos 1990. A instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1997, e o município atravessou as divisões territoriais seguintes com um único distrito, a sede. Trinta anos depois da emancipação política, a emancipação judiciária ainda não veio: o Cantá segue sendo, no mapa do TJRR, um termo da comarca da capital.

Economia

A economia cantaense é agrícola de origem e de vocação. O município somou PIB de R$ 498,4 milhões em 2023, segundo o IBGE, sustentado pela produção rural das colônias — a própria Prefeitura mantém uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário como pasta central da gestão — e pelo serviço público, empregador de peso com mais de novecentos servidores municipais. A densidade de 2,44 habitantes por quilômetro quadrado, alta para Roraima, reflete a malha de vicinais e vilas rurais que pontilham o lavrado e as serras. A vizinhança com Boa Vista corta a economia nos dois sentidos: o produtor do Cantá vende na capital e o morador atravessa o rio Branco para trabalhar, estudar e consumir — uma integração que faz do município quase um cinturão rural da metrópole roraimense, sem que isso tenha se convertido, até hoje, em estrutura institucional própria na sede.

Panorama jurídico

O dado jurídico que define o Cantá é uma ausência: não há comarca na cidade. A página oficial de contato do TJRR registra o município como termo judicial da Comarca de Boa Vista — "Boa Vista | Cantá" —, situação única no estado, em que a comarca da capital é a comarca do vizinho. Na prática, tudo que é forense acontece em Boa Vista: a ação de família e a possessória correm nos fóruns cível e criminal da capital, o júri de crime doloso contra a vida cometido no Cantá é julgado em Boa Vista, e a execução penal tramita na Vara de Execução Penal da capital, onde também ficam todas as unidades prisionais do estado. O mesmo desenho vale para o Ministério Público — sem promotoria na cidade, a atuação é das promotorias de Boa Vista — e para a Defensoria Pública, cujas sedes cível e criminal ficam na capital. Para o morador, a distância curta atenua o problema; para a defesa técnica, o Cantá é, processualmente, Boa Vista.

Patrimônio

O patrimônio do Cantá tem duas camadas. A primeira é indígena e anterior a qualquer colônia: quatro terras Wapichana e Makuxi regularizadas — Malacacheta, Tabalascada, Canauanim e Muriru — guardam aldeias, roças, línguas e festas a poucos quilômetros da sede, fazendo do município um dos núcleos da presença Wapichana no leste de Roraima. A segunda é a paisagem e a memória da colonização: o lavrado que se estende até as serras, os igarapés que descem para o rio Branco e as vilas agrícolas nascidas dos lotes da colônia Brás de Aguiar, que preservam o traçado e o modo de vida dos migrantes que abriram a região. Entre uma camada e outra, a Serra Grande e os morros do leste cantaense compõem um dos horizontes mais reconhecíveis da região da capital — um patrimônio natural que o roraimense enxerga diariamente do outro lado do rio.

Curiosidades

A curiosidade jurídica do Cantá não tem igual em Roraima: é o único município do estado, fora a própria Boa Vista, que pertence à comarca da capital — um termo judicial colado à metrópole, enquanto municípios menos populosos, como Alto Alegre e São Luiz do Anauá, têm comarca própria. Outra assimetria vem da certidão de nascimento: o Cantá emancipou-se de Bonfim, e não de Boa Vista, embora seja da capital que a cidade vive mais próxima — herança do desenho territorial antigo do leste roraimense. E há a assimetria demográfica: com 18.682 habitantes, o Cantá é mais populoso que cinco das sete sedes de comarca do interior, mas segue sem fórum, sem promotoria e sem posto da Defensoria — o retrato de um crescimento que correu mais rápido que a estrutura institucional.

Educação e cidadania

Para o cidadão do Cantá, o mapa institucional começa na cidade e termina em Boa Vista. Na sede municipal ficam a Prefeitura, na Avenida Renato Costa de Almeida, 100, Centro — expediente de segunda a sexta, das 8h às 14h, telefone (95) 99121-9785 — e a DP Cantá, da Polícia Civil, para registro de ocorrências e inquéritos. O resto é capital: quem precisa de defensor público procura a Sede Cível da DPE-RR na Avenida Sebastião Diniz, 1165, ou a Sede Criminal na Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, 1415; quem tem processo acompanha nos fóruns da Comarca de Boa Vista; quem tem causa trabalhista vai às Varas do Trabalho da Avenida Benjamin Constant, 1853. Vale registrar as linhas nacionais de emergência — 190 (PM), 197 (Polícia Civil), 180 (Central da Mulher), 100 (Direitos Humanos) — porque, num município rural de 7.664 km², o telefone chega antes da viatura.

Dados do município

Mesorregião
Norte de Roraima
Microrregião
Nordeste de Roraima
Área (km²)
7664.831
População (Censo 2022)
18.682
Densidade demográfica (hab/km²)
2.44

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Cantá/RR

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Boa Vista (TJRR) — o Cantá é termo judicial da comarca da capital
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR)
Jurisdição
O Cantá não tem comarca própria nem fórum na cidade: é termo judicial da Comarca de Boa Vista, a única do estado com dois termos envolvendo a capital. A página oficial de contato do TJRR registra, na Comarca de Boa Vista, os termos judiciais "Boa Vista | Cantá". Todo processo do município — cível, criminal, família, infância — tramita nos fóruns da capital: Fórum Criminal, Fórum Cível e juízo da Infância e Juventude de Boa Vista.
Execução penal
A execução penal também é da capital: a Vara de Execução Penal integra a estrutura de primeira instância de Boa Vista, e todas as unidades prisionais de Roraima ficam no município da capital.

OAB — Subseção

Nome
OAB/RR — Seccional Roraima (Boa Vista)
Seccional
OAB-RR
Site seccional
oabrr.org.br

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento penal no Cantá nem em qualquer município do interior roraimense: as unidades do DESIPE — Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), Cadeia Pública Masculina de Boa Vista, Cadeia Pública Feminina e Centro de Progressão Penitenciária — ficam todas em Boa Vista. Para a família do preso, a proximidade da capital é o único alívio logístico; a execução tramita na Vara de Execução Penal de Boa Vista.

Povos indígenas

Situação no município
A base oficial da Funai registra quatro terras indígenas com área no Cantá, todas regularizadas e tradicionalmente ocupadas, dos povos Wapichana e Makuxi: Malacacheta (28.631 ha, Wapichana), a maior delas; Tabalascada (13.014 ha, Wapichana); Canauanim (11.182 ha, Makuxi e Wapichana); e Muriru (5.555 ha, Wapichana, compartilhada com Bonfim). Todas respondem à Coordenação Regional Roraima da Funai.
Efeito juridico
Disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal (art. 109, XI, da Constituição), em Boa Vista. O crime comum sem relação com direitos coletivos segue na Justiça Estadual — que, para o Cantá, também é Boa Vista, por ser o município termo da comarca da capital.

Ministério Público Estadual

Atendimento
A página oficial das Promotorias de Justiça do interior do MPRR não relaciona promotoria no Cantá — coerente com o desenho judiciário: sendo o município termo da Comarca de Boa Vista, a atuação ministerial se dá pelas promotorias da capital.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Roraima não mantém posto no Cantá: dos municípios do interior, atende presencialmente em Alto Alegre, Bonfim, Caracaraí, Mucajaí, Pacaraima, Rorainópolis e São Luiz do Anauá. O morador do Cantá é atendido nas sedes da capital — Sede Cível na Avenida Sebastião Diniz, 1165, Centro, telefone (95) 2121-0296, e Sede Criminal na Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, 1415, telefone (95) 2121-0041, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

Justiça Federal

Seção
Seção Judiciária de Roraima — Boa Vista (Justiça Federal da 1ª Região, TRF-1)
Jurisdição
Os feitos de competência federal do Cantá tramitam na Seção Judiciária de Roraima, única no estado, em Boa Vista — inclusive as disputas sobre direitos indígenas do artigo 109, XI, da Constituição, relevantes num município com quatro terras indígenas regularizadas.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Boa Vista (1ª, 2ª e 3ª) — TRT da 11ª Região (AM/RR)
Endereço
Fórum Trabalhista de Boa Vista — Av.
Abrangência
As três Varas do Trabalho de Boa Vista atendem todos os municípios de Roraima, o Cantá incluído; o TRT-11 realiza itinerâncias periódicas no interior.

Polícia Civil

Delegacia
A Polícia Civil de Roraima mantém a DP Cantá, relacionada no localizador oficial de delegacias entre as dez delegacias do interior do estado. O portal não publica endereço nem telefone da unidade.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Cantá
Endereço
Avenida Renato Costa de Almeida, 100, Centro, Cantá - RR
Telefone
Site
canta.rr.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 14h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

competencia

O município sem fórum colado na capital

O Cantá é o único município roraimense, além da própria Boa Vista, que integra a comarca da capital como termo judicial. O efeito prático é total: júri, família, execução penal e até o atendimento da Defensoria acontecem em Boa Vista. Quem procura "fórum do Cantá" não encontra — porque ele não existe.

singularidade

Emancipado de Bonfim, não de Boa Vista

Contra a intuição geográfica, o Cantá desmembrou-se de Bonfim pela Lei Estadual nº 99/1995 — e não da capital, de quem é vizinho imediato. A certidão, porém, não guiou o foro: emancipado de Bonfim, o Cantá acabou vinculado judicialmente a Boa Vista, enquanto a comarca de Bonfim seguiu atendendo Normandia.

competencia

Quatro terras indígenas na porta da capital

Malacacheta, Tabalascada, Canauanim e Muriru somam mais de 58 mil hectares regularizados de povos Wapichana e Makuxi dentro do Cantá. Disputas sobre direitos indígenas dessas comunidades são de competência da Justiça Federal (art. 109, XI, da Constituição) — que, como tudo no Cantá, fica em Boa Vista.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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