Cidade de RR

Amajari

Amajari é o extremo norte pouco povoado de Roraima: 13.927 habitantes (Censo 2022) — 69,51% indígenas — em 28.473 km², área maior que Alagoas, com a menor densidade desta região do estado, 0,49 habitante por quilômetro quadrado. A sede nasceu Vila Brasil, apelido do primeiro morador chegado em 1975, e o município foi criado pela Lei Estadual nº 97, de 17 de janeiro de 1995. Sete terras indígenas Makuxi e Wapichana regularizadas cobrem parte do território, e a serra do Tepequém é o cartão-postal. Não há comarca na cidade: Amajari é termo judicial da Comarca de Pacaraima (TJRR), onde ficam o fórum, a Promotoria e o posto da Defensoria; execução penal, presídios e Justiça Federal ficam em Boa Vista.

UF
RR
Porte
micro
População
13.927 hab.

Para questões judiciais em Amajari (RR), o juízo competente é da Comarca de Pacaraima — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história recente de Amajari começa com um apelido. Em 1975, segundo o histórico oficial do IBGE, chegou à região o primeiro morador do povoado, um pioneiro conhecido como "Sr. Brasil" — e a localidade virou Vila Brasil, nome que carregou por vinte anos enquanto crescia no lavrado do alto rio Amajari, então área rural de Boa Vista. A ocupação não indígena era e é minoritária: os povos Makuxi e Wapichana habitam há gerações as serras e campos que hoje formam sete terras indígenas regularizadas. A emancipação veio com o estado novo: criado pela Constituição de 1988, Roraima instituiu em meados dos anos 1990 a sua fornada de municípios, e a Lei Estadual nº 97, de 17 de janeiro de 1995, elevou a antiga Vila Brasil a sede do município de Amajari, desmembrado de Boa Vista e instalado em 1º de janeiro de 1997 — mesmo dia da instalação do Cantá, seu contemporâneo de emancipação. O nome novo veio do rio; o território, imenso, veio quase intacto do mapa antigo.

Economia

A economia de Amajari cabe numa conta curta: PIB de R$ 329,1 milhões em 2023, segundo o IBGE — o menor entre os vizinhos de porte comparável, exceto Uiramutã — para o município de maior área desta região de Roraima. A base é rural e comunitária: criação de gado e roça no lavrado, produção das comunidades indígenas — que são quase 70% da população — e o funcionalismo público concentrado na sede, onde a Prefeitura atende das 7h30 às 13h30. O ativo de futuro mais visível é o turismo: a serra do Tepequém é o ponto turístico que o próprio portal municipal destaca, porta de entrada de visitantes no extremo norte roraimense. A distância — de tudo — é o freio: com 0,49 habitante por quilômetro quadrado, cada serviço, cada frete e cada processo passa por horas de estrada até Pacaraima ou Boa Vista.

Panorama jurídico

Juridicamente, Amajari vive de fronteiras internas. A primeira é a da comarca: o município é termo judicial da Comarca de Pacaraima, e todo processo comum — família, cível, criminal, júri — tramita no fórum da Rua Monte Roraima, s/nº, em Pacaraima, que também sedia a Promotoria de Justiça do MPRR responsável pelos três municípios do extremo norte e o posto da Defensoria Pública. A segunda é a federal: num município 69,51% indígena, com sete terras regularizadas, o artigo 109, XI, da Constituição desloca para a Justiça Federal, em Boa Vista, as disputas sobre direitos indígenas — da posse territorial ao usufruto de recursos. A terceira é a da execução penal: não há delegacia da Polícia Civil listada no município, não há presídio no interior do estado, e quem é preso vai para as unidades do DESIPE em Boa Vista, sob a Vara de Execução Penal da capital. O advogado que atende Amajari opera, na prática, um triângulo Amajari–Pacaraima–Boa Vista.

Patrimônio

O patrimônio de Amajari tem nome de serra. O Tepequém, que se ergue sobre o lavrado do extremo norte, é o cartão-postal que o portal municipal destaca como ponto turístico do município — referência de quem viaja ao alto Amajari. Ao redor, o município guarda um patrimônio humano mais antigo: as comunidades Makuxi e Wapichana das terras do Araçá, Anaro, Santa Inez, Ponta da Serra, Aningal, Cajueiro e Ananás, que mantêm línguas, festas e modos de vida seculares no alto rio Amajari. Completam a paisagem os campos naturais entrecortados de serras e igarapés da bacia do rio Amajari, um dos conjuntos cênicos mais preservados do estado — patrimônio natural que é, ao mesmo tempo, casa indígena, pasto, roça e horizonte turístico.

Curiosidades

Três curiosidades resumem Amajari. A primeira é o batismo às avessas: a sede se chamou Vila Brasil não por patriotismo de gabinete, mas por causa de um homem — o "Sr. Brasil", primeiro morador, chegado em 1975, segundo o histórico do IBGE; o nome atual veio do rio Amajari só com a emancipação, em 1995. A segunda é a escala: são 28.473 quilômetros quadrados — mais que o estado de Alagoas — com meio habitante por quilômetro quadrado, segundo o Censo 2022. A terceira é institucional: Amajari é um dos quatro municípios roraimenses sem delegacia de Polícia Civil relacionada no localizador oficial do órgão estadual — ao lado de Uiramutã, Caroebe e São Luiz do Anauá — e o boletim de ocorrência do amajariense nasce, em regra, na delegacia virtual ou na DP de Pacaraima, a mesma cidade que lhe empresta fórum, promotor e defensor.

Educação e cidadania

Para o cidadão amajariense, saber onde cada serviço mora poupa dias de viagem. Na sede, a Prefeitura fica na Avenida Tepequém, s/n, com expediente de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30 — é o balcão de tudo que é municipal, de matrícula escolar a licença. O que é forense fica em Pacaraima: o fórum da comarca (telefone (95) 3198-4167, WhatsApp (95) 98407-4504, e-mail pacaraima@tjrr.jus.br), a Promotoria de Justiça na Rua Hitler Brito de Lucena e o posto da Defensoria Pública na Rua Xaparu, 9, para quem não pode pagar advogado. O que é federal, trabalhista ou prisional fica em Boa Vista. Sem delegacia da Polícia Civil listada no município, o registro de ocorrência pode ser feito pela Delegacia Virtual da PC-RR ou na DP de Pacaraima; nas emergências, valem as linhas nacionais — 190 (PM), 197 (Polícia Civil), 180 (Central da Mulher), 100 (Direitos Humanos).

Dados do município

Mesorregião
Norte de Roraima
Microrregião
Boa Vista
Área (km²)
28473.45
População (Censo 2022)
13.927
Densidade demográfica (hab/km²)
0.49

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Amajari/RR

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Pacaraima (TJRR) — Amajari é termo judicial da comarca vizinha
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR)
Jurisdição
Amajari não é sede de comarca: é termo judicial da Comarca de Pacaraima, que atende os municípios de Pacaraima, Amajari e Uiramutã, conforme a página oficial de contato do TJRR. Os processos do município tramitam no fórum de Pacaraima.
Endereço
Fórum de Pacaraima — Rua Monte Roraima, s/nº, Centro, Pacaraima - RR, CEP 69.345-000
Telefone
Telefone whats app
E-mail
Execução penal
A execução penal de quem está preso não fica na comarca: Roraima concentra todas as unidades prisionais em Boa Vista, e a Vara de Execução Penal integra a estrutura de primeira instância da capital.

OAB — Subseção

Nome
OAB/RR — Seccional Roraima (Boa Vista)
Seccional
OAB-RR
Site seccional
oabrr.org.br

Estabelecimentos penais

Panorama
Amajari não tem estabelecimento penal, nem qualquer município do interior roraimense: as unidades do DESIPE — Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), Cadeia Pública Masculina de Boa Vista, Cadeia Pública Feminina e Centro de Progressão Penitenciária — ficam todas em Boa Vista, onde também tramita a execução penal, na Vara de Execução Penal da capital.

Povos indígenas

Situação no município
A base oficial da Funai registra sete terras indígenas em Amajari, todas regularizadas e tradicionalmente ocupadas, dos povos Makuxi e Wapichana: Araçá (50.018 ha, Wapichana), a maior; Anaro (30.473 ha, Wapichana); Santa Inez (29.698 ha, Makuxi); Ponta da Serra (15.597 ha, Makuxi); Aningal (7.627 ha, Makuxi); Cajueiro (4.303 ha, Makuxi); e Ananás (1.769 ha, Makuxi). Todas respondem à Coordenação Regional Roraima da Funai. Amajari não integra a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que a base da Funai situa em Normandia, Pacaraima e Uiramutã.
Efeito juridico
Disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal (art. 109, XI, da Constituição), em Boa Vista. O crime comum sem relação com direitos coletivos segue na Justiça Estadual — a Comarca de Pacaraima —, observadas as garantias do artigo 231 da Constituição e da Convenção nº 169 da OIT.

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Pacaraima (MPRR) — atende Pacaraima, Amajari e Uiramutã
Endereço
Rua Hitler Brito de Lucena, s/n, Centro, Pacaraima - RR, CEP 69345-000
Telefone
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Roraima não mantém posto em Amajari. O ponto de atendimento mais próximo é o posto de Pacaraima, na Rua Xaparu, 9, telefone (95) 2121-0270, de segunda a sexta, das 8h às 14h — na mesma cidade do fórum da comarca.

Justiça Federal

Seção
Seção Judiciária de Roraima — Boa Vista (Justiça Federal da 1ª Região, TRF-1)
Jurisdição
Os feitos de competência federal de Amajari tramitam na Seção Judiciária de Roraima, única no estado, em Boa Vista — entre eles as disputas sobre direitos indígenas do artigo 109, XI, da Constituição, centrais num município quase 70% indígena e com sete terras regularizadas.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Boa Vista (1ª, 2ª e 3ª) — TRT da 11ª Região (AM/RR)
Endereço
Fórum Trabalhista de Boa Vista — Av.
Abrangência
As três Varas do Trabalho de Boa Vista atendem todos os municípios de Roraima, Amajari incluído; o TRT-11 realiza itinerâncias periódicas no interior.

Polícia Civil

Delegacia
O localizador oficial de delegacias da Polícia Civil de Roraima não relaciona delegacia em Amajari: entre as unidades do interior constam as DPs de Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis e São João da Baliza. A unidade listada mais próxima da região é a DP Pacaraima.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Amajari
Endereço
Av. Tepequém, s/n, Amajari - RR
Site
amajari.rr.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 7h30 às 13h30

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

competencia

Termo de Pacaraima, preso em Boa Vista

O amajariense litiga em três cidades: o processo comum corre em Pacaraima, sede da comarca que atende Pacaraima, Amajari e Uiramutã; a causa federal — frequente onde 69,51% da população é indígena — corre em Boa Vista; e quem é preso também vai para Boa Vista, única cidade do estado com unidades prisionais, onde tramita a execução penal.

singularidade

Sete terras indígenas — e nenhuma é a Raposa

Amajari costuma ser confundido com os municípios da Raposa Serra do Sol, mas a base oficial da Funai não o inclui na TI: as sete terras do município — Araçá, Anaro, Santa Inez, Ponta da Serra, Aningal, Cajueiro e Ananás — são demarcações próprias, Makuxi e Wapichana, todas regularizadas, somando mais de 139 mil hectares.

competencia

Município sem delegacia listada

O localizador oficial da Polícia Civil de Roraima relaciona dez delegacias no interior — e nenhuma em Amajari ou Uiramutã. Na prática, o registro de ocorrência do morador passa pela Delegacia Virtual ou pela DP de Pacaraima, e a distância entre o fato e o inquérito é um dado real da defesa criminal na região.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional