Serra do Navio

Em 1947, a Indústria e Comércio de Minérios — ICOMI — venceu a disputa pelo direito de explorar o manganês descoberto na serra do Navio, e nas décadas seguintes ergueu na floresta um dos experimentos urbanos mais ousados do Brasil: uma cidade completa, projetada pelo arquiteto Oswaldo Bratke e construída entre 1955 e 1960, com saneamento, água tratada, energia, hospital, escolas e áreas esportivas — a experiência precursora de company town na Amazônia, no registro oficial do Ministério da Cultura. A vila operária tinha periferia, e dela nasceu o povoado agrícola de Água Branca do Amapari. Foi com esse nome, aliás, que o município se emancipou: criado pela Lei Complementar estadual nº 01, de 17 de março de 1992, desmembrado de Macapá e instalado em 1º de janeiro de 1993, só virou oficialmente Serra do Navio pela lei estadual de 22 de junho de 1993. A mineração durou quase cinco décadas; com a desativação da mineradora, a cidade-modelo conheceu o apelido amargo de cidade-fantasma — e começou a segunda vida, entre o patrimônio, o serviço público e as mineradoras menores que permanecem.

O PIB de Serra do Navio foi de R$ 126,5 milhões em 2023, segundo o IBGE, e a composição dessa economia conta a história recente do município. A grande mineração acabou, mas a atividade mineral não desapareceu: empresas de menor porte seguem operando na região, e o vale do Amapari continua sendo uma das fronteiras minerais do estado — com os conflitos fundiários, ambientais e trabalhistas que acompanham garimpo e lavra. O setor primário produz mandioca, arroz, milho e sobretudo cupuaçu, celebrado todo setembro no Festival do Cupuaçu, que movimenta polpa, doces e até chocolate branco da semente — em 2026 a Prefeitura licitou a realização do Festçu, sinal de que o evento segue vivo. Comércios e serrarias completam o quadro, e o funcionalismo público tem papel significativo na renda local, como registra a página oficial do Governo do Estado. Para o direito, o perfil rende questões minerárias (esfera federal, via ANM), ambientais, possessórias e previdenciárias rurais.

A biografia judiciária de Serra do Navio é um caso raro de inversão de papéis. Enquanto a vila da ICOMI era o centro econômico da região, a sede da jurisdição estadual ficava aqui, e Pedra Branca do Amapari — o povoado do garimpo do Cupixi — era atendida por posto avançado, com o juiz subindo às quartas-feiras. O declínio de um lado e o crescimento do outro inverteram a balança: em 2012, quando a Lei Complementar estadual nº 076 criou a Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari, o acervo de lá já dobrava o daqui. Hoje é Serra do Navio quem figura na página de postos avançados do TJAP, com o PID da Rua A-3 vinculado à comarca vizinha. Na prática: ações cíveis, de família e criminais dos serranavienses tramitam na Vara Única de Pedra Branca, 100% digital, e o Tribunal do Júri da jurisdição reúne-se lá. A investigação parte da delegacia local, mas seu controle judicial não fica na comarca: desde a Resolução nº 1634/2023-TJAP, o juízo das garantias e as audiências de custódia de todo o estado correm na Central de Garantias (CGEPMA), em Macapá, até o oferecimento da denúncia — ressalvados júri, Maria da Penha e infrações de menor potencial. As competências federais — INSS, União, direitos minerários — também descem para Macapá. O posto avançado local evita boa parte das viagens, mas quem litiga precisa saber que o foro é, formalmente, o de Pedra Branca do Amapari.

Serra do Navio é um dos raros municípios brasileiros cujo núcleo urbano é, ele próprio, patrimônio cultural do Brasil. A Vila Serra do Navio, projetada por Oswaldo Bratke para abrigar os trabalhadores da ICOMI, foi concebida como cidade completa e autossuficiente — a experiência precursora de cidade de companhia na região amazônica, nas palavras do Ministério da Cultura ao homologar, em 28 de dezembro de 2018, a inscrição do conjunto no Livro do Tombo, com rerratificação das especificações do tombamento. O traçado modernista adaptado à Amazônia sobrevive nas ruas de nomenclatura alfanumérica — a A-3 do posto de justiça, a BC-1 da Prefeitura —, nas residências, nos equipamentos coletivos e na própria divisão entre vilas. O tombamento tem efeito jurídico cotidiano: intervenções nos imóveis do conjunto sujeitam-se à aprovação do Iphan, nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937, e a autarquia conduz na cidade um processo de regularização fundiária para titular os moradores — herança da época em que tudo pertencia à companhia.

A curiosidade mais contraintuitiva de Serra do Navio é o clima: cortado pela linha do Equador, o Amapá é quente, mas a cidade fica em região serrana e o próprio TJAP, na página institucional da antiga comarca, registra temperatura amena, mínimas de 15°C no inverno amazônico e neblinas tão densas que limitam a visão a poucos metros — e a página estadual de turismo vende o "frio" como atração. A segunda curiosidade é onomástica: o município nasceu Água Branca do Amapari e só depois assumiu o nome da serra; hoje, Água Branca é a colônia onde funciona a delegacia, e o nome antigo segue vivo no mapa. A terceira é institucional: a cidade que já teve juiz, fórum e comarca própria tornou-se posto avançado da vizinha que um dia foi seu posto avançado — uma troca de posições que as próprias páginas do TJAP ainda registram em camadas, com o cabeçalho antigo numa página e a vinculação nova em outra.

O serranaviense resolve na própria cidade mais do que a maioria dos moradores de municípios sem comarca: o Posto Avançado da Justiça Estadual fica na Rua A-3, 602, Centro, telefone (96) 3321-1241, e permite audiências por videoconferência; a Delegacia de Polícia Civil atende na Rua Airton Sena, 1022, Colônia Água Branca, telefone (96) 98401-2379; a Prefeitura funciona na Rua BC-1, 106, Vila Primária, das 8h às 12h, telefone (96) 98104-3991 e e-mail gabinete@serradonavio.ap.gov.br; e a Câmara Municipal mantém portal no domínio ap.leg.br. Em Pedra Branca do Amapari, a 40 minutos de estrada, estão o Fórum da Vara Única (Rua Francisco Braz, 517, WhatsApp (96) 98404-4532), a Promotoria de Justiça (pedrabranca@mpap.mp.br), a unidade da Defensoria Pública e o cartório da 11ª Zona Eleitoral. Em Macapá ficam a Justiça Federal, as Varas do Trabalho do TRT-8 e o sistema prisional do IAPEN. O atendimento central da Defensoria é o (96) 98133-0422.