Ferreira Gomes

Ferreira Gomes começou como quartel. Em 1840, em plena repressão à Cabanagem — a região fora refúgio de cabanos —, o major João Ferreira Gomes implantou às margens do Araguari a Colônia Militar Pedro II, posto avançado do Império numa fronteira que o Brasil ainda disputava com a França. Do assentamento militar restou o povoado que herdou o nome do major e viveu um século de vida ribeirinha: castanha, roça, pesca e o espetáculo da pororoca, a onda que subia o Araguari e fez fama mundial. A ligação com Macapá veio com a estrada — a atual BR-156 — e com a usina: nos anos 1970 entrou em operação a hidrelétrica Coaracy Nunes, pioneira da Amazônia, construída dentro dos limites do então distrito. A emancipação chegou pela Lei federal nº 7.639, de 17 de dezembro de 1987, com desmembramento de Macapá e instalação em 1º de janeiro de 1989. No século XXI, duas novas barragens — Ferreira Gomes e Cachoeira Caldeirão — transformaram de vez o rio, a economia e o contencioso do município.

A conta de Ferreira Gomes impressiona: R$ 558 milhões de PIB em 2023 para 6.666 moradores — na casa de R$ 84 mil por habitante, o dobro do indicador da capital e o retrato de uma economia movida a turbina. O trecho ferreirense do rio Araguari concentra a geração hidrelétrica do Amapá: a veterana Coaracy Nunes e as usinas erguidas na década de 2010, Ferreira Gomes e Cachoeira Caldeirão. Para o município, isso significa royalties, compensação financeira pelo uso de recursos hídricos e arrecadação que poucos vizinhos conhecem; para a população, uma relação ambivalente com os lagos das barragens, que alteraram a pesca, o regime do rio e a paisagem. Fora do setor elétrico, a base é a agropecuária, o comércio da BR-156 e o funcionalismo. O ecoturismo de corredeiras e balneários, vocação declarada do município, convive com o rio regulado pelas comportas — um convívio que, nos anos de cheia, já rendeu inundações, disputas e ações judiciais.

O direito em Ferreira Gomes tem uma marca que o distingue de qualquer outra comarca amapaense: o setor elétrico. Licenciamento ambiental, compensações, remanejamento de famílias atingidas por barragem, oscilações de vazão e seus danos — o contencioso das três usinas do Araguari distribui-se entre a Vara Única local, a Justiça Federal em Macapá e as agências reguladoras, e exige do advogado a leitura correta de cada competência. No dia a dia forense, a comarca funciona como as demais do interior: Vara Única 100% digital para cível, família, criminal e infância; audiência de custódia por videoconferência perante a Central de Garantias do TJAP, em Macapá; execução penal do regime fechado na capital, onde o preso é recolhido ao complexo do Iapen; reclamação trabalhista nas Varas do Trabalho de Macapá. Uma particularidade amplia o alcance do foro local: a comarca responde pelo Posto Avançado de Cutias do Araguari, de modo que o jurisdicionado do vizinho município de Cutias, que não tem comarca instalada, também depende do juízo ferreirense.

O patrimônio de Ferreira Gomes é o rio — e o que o homem fez dele. O Araguari moldou tudo: trouxe a Colônia Militar Pedro II em 1840, deu ao povoado as corredeiras e cachoeiras que viraram balneários, produziu a pororoca que encantou cientistas e surfistas, e acabou entregando ao município a espinha dorsal energética do Estado. A usina Coaracy Nunes, pioneira da região amazônica, é ela própria um marco histórico da engenharia nacional. A memória natural, porém, cobra seu preço: a pororoca do Araguari, celebrada na página oficial da própria comarca, deixou de ocorrer na década de 2010 — pesquisadores e o próprio poder público associam o fim do fenômeno ao assoreamento e às mudanças do rio após as barragens e a ocupação bubalina das margens. Restam as florestas de angelim, andiroba e maçaranduba que o inventário oficial do município registra, os igarapés de águas escuras e o Carnaguari, o carnaval fora de época que é a festa popular da cidade.

Ferreira Gomes rende três espantos. O primeiro é aritmético: com PIB de R$ 558 milhões para menos de sete mil habitantes, o município sustenta um produto por cabeça na casa dos R$ 84 mil — o dobro do da capital — sem ser polo industrial nem minerador: é a energia das águas do Araguari. O segundo é histórico-natural: o município era o endereço da pororoca mais famosa da Amazônia oriental, a onda que subia o rio e chegou a atrair competições de surfe; o fenômeno desapareceu na década de 2010, no processo que pesquisadores ligam às barragens e aos búfalos — talvez o exemplo mais didático do país de como intervenções somadas apagam um fenômeno natural. O terceiro é jurisdicional: a pequena comarca ferreirense é, na prática, um foro de dois municípios, porque responde pelo Posto Avançado de Cutias do Araguari — o vizinho sem comarca instalada.

Em Ferreira Gomes, a Rua Duque de Caxias concentra a Justiça: nela ficam o Fórum da comarca (s/nº, atendimento das 7h30 às 13h30, com WhatsApp próprio) e a Delegacia de Polícia (nº 361). A Promotoria de Justiça está na rua que leva o nome da cidade — Rua Ferreira Gomes, s/nº, no Centro — e a unidade da Defensoria Pública fica na Avenida Coaracy Nunes, com agendamento pelo WhatsApp único estadual, (96) 98133-0422. O eleitor não precisa viajar a Porto Grande, sede da 12ª Zona: o Posto Avançado da Justiça Eleitoral atende na Rua Sebastião Miranda, 451, pelo (96) 3198-7609. Para o INSS e as demais causas federais, o caminho é Macapá — 140 km de BR-156 asfaltada, uma das viagens mais curtas do interior amapaense à capital. Morador de Cutias usa os mesmos endereços: o posto avançado do Judiciário estadual vinculado à comarca atende pelo (96) 3325-1126.