Pedra Branca do Amapari

Antes de ser município, Pedra Branca foi marco de navegação. O registro do IBGE conta que o ouro da região já atraía os saramacás, garimpeiros vindos das Guianas que escreviam o nome nas pedras claras dos rios; e que, depois da descoberta do manganês na região em 1953, quando tudo chegava de avião, os pilotos se guiavam por uma enorme pedra no leito do rio Amapari — a pedra branca que batizou o povoado, então chamado Água Branca. A vizinhança viveu o auge e o fim do ciclo ICOMI em Serra do Navio, e o povoado do Amapari seguiu como ponta de garimpo e colônia até a emancipação: a Lei Estadual nº 08, de 1º de maio de 1992, criou o município, desmembrado de Macapá e instalado em 1º de janeiro de 1993 — da mesma leva de Porto Grande. Três décadas depois, a história deu a volta: o ouro que trouxe os primeiros garimpeiros agora sai de uma mina industrial, e a cidade voltou a crescer no seu ritmo.

A economia de Pedra Branca do Amapari é subterrânea no sentido literal. O município abriga a Mina Tucano, operação de ouro a céu aberto apontada entre as maiores do Brasil, com planta de beneficiamento de grande porte; depois de anos de paralisação, a operação foi retomada em 2026 sob novo controlador, com mais de mil trabalhadores contratados já na fase inicial e previsão de chegar ao dobro — movimento acompanhado de perto pelo Governo do Estado, que visitou a mina e lhe concedeu selo de práticas sustentáveis. Em torno da mina orbitam terceirizadas, transporte, alojamento e comércio; nas bordas, persistem o garimpo, a agricultura familiar e o extrativismo. O PIB de R$ 375,8 milhões em 2023 — quase o dobro do de municípios vizinhos de população parecida — mede esse peso. Para o advogado, a pauta é intensa: contratos e verbas trabalhistas da mineração, acidentes de trabalho, matéria ambiental e minerária e os reflexos fundiários da pressão sobre a terra.

O foro de Pedra Branca do Amapari é jovem como o município e digital como o TJAP quis: comarca 100% digital, com fórum na Rua Francisco Braz, 517, telefone (96) 3322-3822 e WhatsApp institucional (96) 98404-4532 — na mesma rua, poucos números antes, atendem a Defensoria Pública e, na avenida homônima, a Prefeitura. O mapa de competências, porém, espalha o essencial penal e coletivo para longe. Custódia, cautelares e toda a fase que precede a denúncia correm na Central de Garantias, em Macapá, com jurisdição estadual desde a Resolução nº 1634/2023-TJAP; o preso fica no complexo do IAPEN, também na capital; e boa parte do contencioso da mineração escapa da comarca — direitos minerários e interesses da União vão à Justiça Federal, em Macapá, e os conflitos de trabalho da mina, às varas do TRT-8. A banca atua na comarca de Pedra Branca do Amapari em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pedra Branca do Amapari está gravado na paisagem e no nome. A pedra clara do rio Amapari que orientava os pilotos dos anos 1950 é o monumento fundador — um marco natural que fez as vezes de farol num território sem estradas. O município guarda a memória de dois ciclos minerais que moldaram o centro do estado: o do manganês, cuja ferrovia e cuja cidade-empresa floresceram na vizinha Serra do Navio, e o do ouro, que começou artesanal com os saramacás vindos das Guianas e retornou industrial no século XXI. Entre um ciclo e outro, formou-se a cultura local — mistura de garimpeiro, colono e ribeirinho, com comunidades indígenas do vale do Amapari no entorno —, e a floresta do centro-oeste amapaense, cortada pelos rios que descem da serra, permanece o maior patrimônio de todos, ativo ambiental que o próprio discurso oficial da mineração hoje precisa reconhecer.

Pedra Branca do Amapari tem o gentílico mais extenso do Amapá — pedrabrancaniense — e uma certidão de nascimento dupla: nasceu Água Branca e virou Pedra Branca por causa de uma rocha no rio que servia de referência aérea, conta o IBGE. É também um caso raro de cidade cujo juiz mais próximo de parte dos vizinhos é o dela: Serra do Navio, berço famoso do manganês amapaense, não é comarca — é posto avançado sob Ferreira Gomes —, mas vota na 11ª Zona Eleitoral, sediada em Pedra Branca. E há o paradoxo econômico: um dos maiores PIBs per capita do interior do estado convive com uma sede pequena, porque a riqueza sai do subsolo por uma operação industrial cuja sorte — paralisação ou retomada — faz a cidade encolher ou dobrar de movimento em poucos meses, como se viu na reabertura da Mina Tucano em 2026.

Quem precisa do poder público em Pedra Branca do Amapari resolve quase tudo num raio curto. Na Rua Francisco Braz ficam o Fórum da comarca (nº 517, telefone (96) 3322-3822, WhatsApp (96) 98404-4532, atendimento das 7h30 às 14h30) e a Defensoria Pública (s/n, atendimento central da DPE-AP pelo (96) 98133-0422); na avenida de mesmo nome, a Prefeitura (nº 347, telefone (96) 99841-1155, das 7h30 às 13h30). A Promotoria de Justiça atende pelo e-mail pedrabranca@mpap.mp.br, a Delegacia de Polícia Civil fica na Av. Raimundo Rodrigues de Almeida, 1046, e o eleitor — inclusive o de Serra do Navio — procura a 11ª Zona Eleitoral, sediada na cidade. A Câmara Municipal mantém portal próprio. Por ser comarca 100% digital, atos processuais dispensam em regra a viagem a Macapá — que continua obrigatória para visitar preso, demandar a Justiça Federal ou acompanhar a fase de garantias.