Cidade de GO

Itaberaí

Itaberaí tem 44.734 habitantes (Censo 2022) em 1.461,9 km² no Centro Goiano, no cruzamento da GO-070 com a GO-156. A comarca é de entrância intermediária, não agrega distrito judiciário nenhum e tem três varas: crime em geral, Tribunal do Júri, execução penal e Juizado Especial Criminal estão todos na Vara Criminal, desenho da Resolução TJGO nº 153/2021 reproduzido no Anexo vigente da Resolução nº 211/2022. Há unidade prisional no município — a Unidade de Polícia Penal Regional de Itaberaí — e a cidade sedia a 2ª Coordenação Regional de Polícia Penal, que responde por quarenta municípios. Desde 7 de janeiro de 2026 o controle do inquérito cabe ao Núcleo das Garantias, de jurisdição estadual.

UF
GO
Porte
pequena
População
44.734 hab.

Para questões judiciais em Itaberaí (GO), o juízo competente é da Comarca de Itaberaí — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Antes de ser Itaberaí, a cidade foi Curralinho por mais de um século. O núcleo se formou por volta de 1770 nas cercanias da fazenda Palmital, quando roceiros da região ergueram uma capela a Nossa Senhora da Abadia onde hoje está a Matriz, e o nome popular veio do curral que existia no "Larguinho". A formalização foi lenta: freguesia pela Resolução Provincial nº 5, de 5 de dezembro de 1840; vila pela Resolução Provincial nº 416, de 9 de novembro de 1868, desmembrada do município de Goiás, mas instalada só em 1885; cidade pela Lei estadual nº 253, de 22 de julho de 1903; e novo nome pela Lei estadual nº 762, de 5 de agosto de 1924. Depois disso o município encolheu no mapa à medida que povoou o próprio território: em 1931 perdeu o distrito de Goiabeira, que virou Inhumas; em 1948 perdeu Cruzeiro do Sul, já rebatizado Itauçu; em 1963 perdeu Taquaral, hoje Taquaral de Goiás. Três vizinhos nasceram de dentro dele.

Economia

A economia de Itaberaí se mede em cabeças de ave. Na Pesquisa da Pecuária Municipal de 2022 o município registrou 16.220.300 galináceos — o maior efetivo do Brasil naquele ano, à frente de Santa Maria de Jetibá, no Espírito Santo, e de Rio Verde, na própria Goiás. O plantel recuou para 9,2 milhões em 2024, o que ainda mantém a cidade entre os dez maiores do país. Em volta da avicultura orbita o resto: rebanho bovino de 150 mil cabeças, 124,2 mil toneladas de milho e 118,8 mil de soja colhidas em 2024 — grão que em boa parte vira ração —, 158 mil toneladas de cana e 33.845 toneladas de tomate em apenas 313 hectares, com rendimento de 108 toneladas por hectare. O tomate merece parêntese porque gera confusão: Itaberaí é lavoura de tomate industrial de alta produtividade, não praça de fábrica de atomatados — o processamento da região se faz em Goianésia, e os grandes produtores goianos são Cristalina, Silvânia e Morrinhos. O PIB municipal foi de R$ 2,31 bilhões em 2023, com PIB per capita de R$ 51.540,42. A pauta jurídica é reconhecível: contratos de integração avícola, acidentes e doenças ocupacionais em abate e granja, transporte rodoviário de carga viva, crédito rural e questões ambientais — com o detalhe de que esse contencioso trabalhista é julgado na Cidade de Goiás.

Panorama jurídico

Quem procura o processo de Itaberaí precisa saber de três coisas que não estão no senso comum. A primeira é que a comarca, embora de entrância intermediária, não agrega nada: no Anexo vigente da Resolução TJGO nº 211/2022, consolidado em 27 de maio de 2026, a coluna de distritos judiciários do verbete Itaberaí está em branco, e foi essa mesma resolução que passou Heitoraí para Itapuranga. A segunda é que toda a matéria criminal foi reunida numa vara só: a Resolução TJGO nº 153, de 14 de junho de 2021, reorganizou a comarca em três varas e converteu o antigo Juizado Especial Cível e Criminal em Vara Criminal com competência para crime em geral, crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri, execução penal e Juizado Especial Criminal — denúncia, plenário e progressão de regime no mesmo endereço, o que é raro e favorece a defesa. A terceira é o juízo das garantias: desde 7 de janeiro de 2026, pelo Decreto Judiciário nº 5787, de 19 de dezembro de 2025, está instalado o Núcleo das Garantias criado pela Resolução TJGO nº 299/2025, com jurisdição estadual e seis varas — quatro em Goiânia, uma em Anápolis, uma em Aparecida de Goiânia. Não existe vara designada para Itaberaí: o artigo 9º, parágrafo único, da Resolução TJGO nº 305/2025 manda distribuir os procedimentos de forma equitativa e aleatória entre as seis, e a autoridade policial protocola na área "Goiânia – Vara das Garantias"; a competência não alcança o Júri e acaba com o oferecimento da denúncia. A execução penal, por fim, fica em casa: em Goiás só há uma Vara Regional de Execução Penal instalada, na Comarca de Formosa, e a competência dela se define pelo lugar em que o preso está recolhido — não é o caso de quem cumpre pena na unidade de Itaberaí. A exceção estadual única é a medida de segurança, na 1ª VEP de Goiânia (Resolução TJGO nº 291/2025). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Itaberaí é o de uma cidade que guarda a memória no nome das praças. A devoção a Nossa Senhora da Abadia, que reuniu os primeiros moradores em torno de uma capela por volta de 1770, permanece no calendário e no lugar da Matriz. A praça Sinhô Pinheiro, também conhecida por praça Joaquim Lúcio, é apontada pela tradição oral como o antigo "Larguinho", onde existia o curral que deu ao arraial o nome de Curralinho — o topônimo original ainda tem endereço. O Fórum fica na Praça Sinho Fonseca, no Centro, e passou por revitalização entregue pelo Tribunal de Justiça em 2025. Há ainda o patrimônio menos visível de território-mãe: Inhumas, Itauçu e Taquaral de Goiás foram distritos daqui antes de virarem municípios, e quem percorre a GO-070 entre Goianira e a Cidade de Goiás atravessa o que já foi um só município.

Curiosidades

A curiosidade mais forte de Itaberaí está num número do IBGE: em 2022 o município teve 16.220.300 galináceos, o maior efetivo de aves do Brasil — mais de trezentas e sessenta aves por habitante, num lugar com menos de quarenta e cinco mil pessoas. A segunda é toponímica: a cidade trocou um nome vernáculo, Curralinho, por um nome tupi-guarani, Itaberaí, "rio das pedras brilhantes", em 1924, movimento inverso ao da maioria dos municípios brasileiros do período. A terceira é institucional: em dezembro de 2024, com o Fórum em obras, as sessões do Tribunal do Júri foram realizadas no auditório da UEG, com transporte do equipamento de som e informática do Fórum para a universidade, conforme despacho administrativo do próprio Tribunal de Justiça. E há a de mapa: duas rodovias estaduais se cruzam aqui — a GO-070, radial que parte de Goiânia, e a GO-156, que vem de Anicuns e segue para Itapuranga sem passar pela capital.

Educação e cidadania

Para o morador de Itaberaí quase tudo se resolve dentro da cidade — e importa saber o que não se resolve. Ficam aqui o Fórum, na Praça Sinho Fonseca, com as três varas da comarca; duas Promotorias de Justiça, na Rua Mestre Virgílio; a subseção da OAB/GO, ao lado do Fórum, que abrange também Itaguari e Heitoraí; o cartório da 15ª Zona Eleitoral, na Rua Mestre Vergílio, 235, que atende Itaberaí, Heitoraí e Mossâmedes; a delegacia e a Central de Flagrantes, no Alto Bela Vista; e a unidade universitária da UEG. Não ficam aqui três coisas que pesam: a Defensoria Pública do Estado, cuja unidade fixa mais próxima é a de Inhumas, com orientação pela Central de Informações (62) 3602-1224; a Justiça do Trabalho, na Cidade de Goiás; e a Justiça Federal, em Goiânia. Some-se o que mudou desde janeiro de 2026: o controle do inquérito, antes da denúncia, saiu da comarca e passou ao Núcleo das Garantias.

Segurança e fronteira

Há uma assimetria útil de conhecer em Itaberaí: a cidade é sede administrativa do sistema penal regional, mas não é sede da regional de polícia. A 2ª Coordenação Regional de Polícia Penal, que responde por quarenta municípios do centro e do noroeste goiano — de Inhumas a São Miguel do Araguaia —, tem a Gerência Regional na Rua 11, Vila Progresso, aqui mesmo. Já a 4ª Delegacia Regional de Polícia fica na Cidade de Goiás, com a DEAM e a estrutura especializada; em Itaberaí funcionam a delegacia municipal e a Central de Flagrantes, no Alto Bela Vista. A Polícia Militar tem batalhão próprio, o 34º BPM, que cobre também Taquaral de Goiás, Itaguaru, Itaguari e Santa Rosa de Goiás e responde ao 4º Comando Regional, na Cidade de Goiás; os bombeiros mantêm companhia independente, a 17ª CIBM. Some-se a unidade prisional, que recebe presos só do município, e o retrato fica claro: prisão, flagrante, denúncia, júri e execução cabem no mesmo mapa urbano, enquanto perícia, delegacia especializada e comando regional exigem estrada — nem a visita nem o incidente de execução pedem viagem.

Dados do município

Mesorregião
Centro Goiano
Microrregião
Anápolis
Área (km²)
1461.916
População (Censo 2022)
44.734
Densidade demográfica (hab/km²)
30.6

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Itaberaí

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Itaberaí tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Itaberaí/GO

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Itaberaí
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Entrancia
entrância intermediária
Distritos Judiciarios
Nenhum. No Anexo vigente da Resolução TJGO nº 211, de 10 de outubro de 2022, consolidado em 27 de maio de 2026, a coluna de distritos judiciários do verbete Itaberaí está vazia — a comarca responde só pelo próprio território. Foi essa resolução que passou o Distrito Judiciário de Heitoraí para Itapuranga: quem mora lá tem processo em Itapuranga, embora a subseção da OAB e o cartório eleitoral continuem sendo os daqui.
Estrutura
Três varas judiciais, na divisão fixada pela Resolução TJGO nº 153, de 14 de junho de 2021, e reproduzida no Anexo vigente da Resolução nº 211/2022: 1ª Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível; 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos; e Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri — execução penal) e Juizado Especial Criminal.
Vara Criminal
Vara Criminal de Itaberaí — crime em geral, crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri, execução penal e Juizado Especial Criminal, tudo numa unidade só.
Tribunal Do Juri
A Presidência do Júri é da Vara Criminal. Em dezembro de 2024, com o Fórum em obras, as sessões plenárias foram realizadas no auditório da UEG, por determinação administrativa do Tribunal.
Execucao Penal
A execução penal corre na própria comarca, na Vara Criminal — é a regra da Lei estadual nº 21.268, de 5 de abril de 2022 (Código de Organização Judiciária de Goiás). Duas exceções estaduais mudam esse endereço. A Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Formosa, única VREP instalada em Goiás, tem competência exclusiva sobre os presos recolhidos nas unidades penais das comarcas que atende — o gatilho é onde a pessoa está custodiada, e não onde foi condenada. E, pela Resolução TJGO nº 291, de 26 de fevereiro de 2025, a medida de segurança tramita em caráter exclusivo na 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia. Para quem cumpre pena na unidade prisional de Itaberaí, a resposta prática é curta: o juízo é o daqui.
Juizo Das Garantias
Itaberaí não tem Vara das Garantias e também não está vinculada a nenhuma em particular. A Resolução TJGO nº 299, de 27 de agosto de 2025, criou o Núcleo das Garantias com jurisdição sobre todo o território goiano — quatro varas em Goiânia, uma em Anápolis e uma em Aparecida de Goiânia —, e o Decreto Judiciário nº 5787, de 19 de dezembro de 2025, instalou o Núcleo e as varas novas a partir de 7 de janeiro de 2026. Os procedimentos são distribuídos de forma equitativa e aleatória entre as seis varas (Resolução TJGO nº 305/2025, art. 9º, parágrafo único), e a autoridade policial protocola na área "Goiânia – Vara das Garantias": o inquérito de um fato ocorrido aqui pode cair em qualquer uma delas. A competência não alcança o Júri, a violência doméstica, o menor potencial ofensivo e os crimes contra vítimas hipervulneráveis, e cessa com a denúncia — depois disso o feito volta à Vara Criminal daqui.
Processo Eletronico
A comarca é integralmente digital no Projudi: a execução penal está implantada desde 11 de junho de 2012 e a Vara Criminal desde 23 de março de 2020. Itaberaí integra o Plantão da Macrorregião 12, ativado em 15 de junho de 2021, que recebe os pedidos urgentes fora do horário forense.
Endereço
Fórum da Comarca de Itaberaí — Praça Sinho Fonseca, s/n, Centro, Itaberaí - GO, CEP 76630-000
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/GO em Itaberaí
Endereço
Rua Mestre Vírgilio, esquina com a Rua Luiz Antônio, Qd. 16, Lt.
Telefone
Site
www.oabgo.org.br/subsecao/itaberai
Abrangencia
Itaberaí, Itaguari e Heitoraí
Estrutura
A sede fica ao lado do Fórum, e a área da subseção não coincide com a da comarca: a OAB abrange Heitoraí, cujos processos migraram para Itapuranga em 2022, e Itaguari, que tem processo em outra comarca.

Serviços federais na fronteira

Justica Federal
Seção Judiciária de Goiás (SJGO/TRF1), em Goiânia — Itaberaí não é sede de subseção.
Justica Trabalho
1ª Vara do Trabalho de Goiás (TRT-18), na Praça Brasil Caiado, 17, Centro, Cidade de Goiás.
Inss
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Itaberaí tem unidade prisional própria e é sede administrativa do sistema penal da região. A Portaria DGPP nº 229, de 4 de julho de 2026, que fixou as denominações oficiais dos estabelecimentos penais goianos, registra na cidade uma única unidade — a Unidade de Polícia Penal Regional de Itaberaí, vinculada à 2ª Coordenação Regional de Polícia Penal e classificada como UPPR2. A Gerência Regional da 2ª CRPP também fica aqui e responde por quarenta municípios, treze deles com unidade prisional. A unidade local recebe presos só do município: quem é preso em Heitoraí vai para Itapuranga, e quem é preso em Itaguari, Itaguaru ou Taquaral de Goiás vai para Itauçu.
Unidades
· Unidade de Polícia Penal Regional de Itaberaí · Administracao
Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP/SSP-GO) — 2ª Coordenação Regional de Polícia Penal
· Unidade de Polícia Penal Regional de Itaberaí · Classificacao Administrativa
UPPR2 — Unidade de Polícia Penal Regional Nível 2 (Portaria DGPP nº 229/2026)
· Unidade de Polícia Penal Regional de Itaberaí · Endereço
Praça da Matriz, s/n, Centro, Itaberaí - GO
· Unidade de Polícia Penal Regional de Itaberaí · Telefone
· Unidade de Polícia Penal Regional de Itaberaí · E-mail
· Unidade de Polícia Penal Regional de Itaberaí · Recebe Presos De
Itaberaí
Coordenacao Regional
Nome
2ª Coordenação Regional de Polícia Penal (2ª CRPP) — sede em Itaberaí
Endereço
Rua 11, Quadra S, Lote 1, s/n, Vila Progresso, Itaberaí - GO, CEP 76630-000
Telefone
E-mail
Municipios Com Unidade
Araçu, Cidade de Goiás, Inhumas, Itaberaí, Itapuranga, Itauçu, Jaraguá, Uruana, Jussara, Mozarlândia, Nova Crixás, Sanclerlândia e São Miguel do Araguaia

Instituições de ensino

Superior Publica
Unidade Universitária de Itaberaí da Universidade Estadual de Goiás (UEG), na Avenida Eixo Norte-Sul, Qd. 36-A, Lt. 14, Alto da Bela Vista, CEP 76630-000, telefone (62) 3413-9160, unu.itaberai@ueg.br. Oferece bacharelado em Sistemas de Informação, tecnológico em Sistemas para Internet e pós-graduação lato sensu em Gestão de Tecnologia da Informação. O auditório da unidade já serviu de plenário do Júri da comarca, na reforma do Fórum, em dezembro de 2024.

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de Goiás — duas Promotorias de Justiça em Itaberaí, organizadas pela Resolução nº 16/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça. A 1ª responde por Criminal, Consumidor e Cidadão — e é ela que oficia no Júri e na execução penal; a 2ª, por Cível, Infância e Juventude, Meio Ambiente e Patrimônio Público.
Endereço
Rua Mestre Virgílio, quadra 16, lote B, Centro, Itaberaí - GO, CEP 76630-000
Telefone
Email Primeira Promotoria
Email Segunda Promotoria

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Itaberaí não tem unidade fixa da Defensoria Pública do Estado de Goiás. As unidades permanentes ficam em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Trindade, Inhumas, Luziânia, Águas Lindas de Goiás e Valparaíso de Goiás — a mais próxima daqui é a de Inhumas. Fora dessas cidades a instituição atua por ações itinerantes, atendimento concentrado e casos encaminhados aos Núcleos Especializados; a Central de Informações (62) 3602-1224 orienta sobre o local.
Canais
faleconosco@defensoria.go.def.br · ouvidoria@defensoria.go.def.br
Defensoria Publica Uniao
Nas causas da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Seção Judiciária de Goiás.
Observacao Execucao Penal
Sem defensoria instalada na comarca, a assistência gratuita em execução penal a quem está custodiado na unidade de Itaberaí depende de designação da DPE-GO ou de nomeação de advogado dativo pelo juízo.

Justiça Federal

Vinculacao
Seção Judiciária de Goiás (SJGO) — Justiça Federal da 1ª Região, com sede em Goiânia
Jurisdição
Itaberaí não é sede de subseção. As causas federais do município — matéria previdenciária e assistencial, FGTS, tributos federais, crimes de competência federal — correm em Goiânia; as subseções goianas de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Formosa, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Rio Verde e Uruaçu não alcançam o município.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Goiás
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), com sede em Goiânia
Endereço
Praça Brasil Caiado, 17, Centro, Goiás - GO, CEP 76600-000
Telefone
E-mail
Abrangencia
Araguapaz, Aruanã, Britânia, Buriti de Goiás, Faina, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Itaberaí, Itapirapuã, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Novo Brasil, Sanclerlândia e Santa Fé de Goiás

Justiça Eleitoral

Zona
15ª Zona Eleitoral — Itaberaí
Endereço
Rua Mestre Vergílio, 235, Centro, Itaberaí - GO, CEP 76630-000
Telefone
E-mail
Abrangencia
Heitoraí, Itaberaí e Mossâmedes
Central Atendimento Eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
Itaberaí sedia estrutura de segurança maior do que o porte sugere: batalhão de Polícia Militar, companhia independente de bombeiros, delegacia com Central de Flagrantes, unidade prisional e a gerência regional da Polícia Penal para quarenta municípios. A explicação está no mapa — o cruzamento da GO-070 com a GO-156 faz da cidade passagem entre Goiânia, a Cidade de Goiás e o noroeste — e na economia, porque a cadeia avícola movimenta caminhão, mão de obra e dinheiro em volume desproporcional ao tamanho.
Policia Militar
O policiamento ostensivo cabe ao 34º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Itaberaí e integrante do 4º Comando Regional, cuja sede fica na Cidade de Goiás. O batalhão nasceu da transformação da 39ª Companhia Independente e atende ainda Taquaral de Goiás, Itaguaru, Itaguari e Santa Rosa de Goiás.
Atendimento Mulher
Não há DEAM no município — a da 4ª DRP funciona na Cidade de Goiás. A Central de Atendimento à Mulher, no número 180, funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Itaberaí — 4ª Delegacia Regional de Polícia (4ª DRP), Polícia Civil do Estado de Goiás
Endereço
Rua 10 com Rua 5, Quadra 2, Lote 4-A, Alto Bela Vista, Itaberaí - GO
Telefone
Central De Flagrantes
Central de Flagrantes de Itaberaí — 4ª DRP, no mesmo endereço, telefone (62) 3602-4791
Estrutura
A unidade de Itaberaí atende também Heitoraí, que não tem delegacia própria. A 4ª DRP tem sede na Cidade de Goiás (Rua XV de Novembro, s/n, Centro, CEP 76600-000, telefone (62) 3371-7301) e reúne ainda as delegacias de Anicuns, Faina, Fazenda Nova, Itaguari, Itaguaru, Itapirapuã e Itapuranga; a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher da regional fica lá, na Praça Tiradentes, Qd. 15, Lt. 10, telefone (62) 3602-4763.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Itaberaí
Endereço
Rua 22, Quadra 48, Lote 11, Vila Leonor, Itaberaí - GO, CEP 76630-000
Telefone
Atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h
Site
itaberai.go.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional