Morrinhos

Morrinhos é um município que a lei fez, desfez e refez. A ocupação começou no início do século XIX, quando Antônio Corrêa Bueno, vindo de Patrocínio, em Minas Gerais, decidiu ficar nas terras que hoje formam o município; famílias mineiras e paulistas vieram atrás e o povoado cresceu em volta da igreja de Nossa Senhora do Carmo. Em 31 de julho de 1843 a Lei Provincial nº 3 criou o distrito de Vila Bela do Parnaíba; em 26 de março de 1845 o capitão Gaspar Martins da Veiga doou seiscentos alqueires ao lugarejo, gesto que o transformou em Vila Bela de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos. A vila veio pela Lei Provincial nº 2, de 5 de outubro de 1857 — e durou dois anos: a Lei nº 6, de 19 de agosto de 1859, extinguiu-a e anexou o território a Pouso Alto. Só em 19 de julho de 1871 a Lei Provincial nº 463 restaurou a vila, instalada em 3 de fevereiro de 1872, e a cidade veio pela Lei Provincial nº 686, de 29 de agosto de 1882. Depois disso Morrinhos passou o século seguinte cedendo território: Caldas Novas pela Lei estadual nº 393, de 1911; Bananeiras pelo Decreto estadual nº 627, de 1931; Pontalina pelo Decreto-lei nº 8.305, de 1943. A cidade que hoje tem distrito único já foi, em 1920, um município de três.

A conta que explica Morrinhos é a de área por habitante: 2.846 quilômetros quadrados para 51.351 pessoas, ou 18 habitantes por quilômetro quadrado. O PIB foi de R$ 2,52 bilhões em 2023, e a abertura setorial mais recente, a de 2021, mostra de onde vem: dos R$ 1,68 bilhão de valor adicionado, 30,6% saíram da agropecuária e 18,4% da indústria. O detalhe está nas culturas. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registra R$ 735,4 milhões em lavouras sobre 95.862 hectares, com soja em primeiro lugar (R$ 366,2 milhões em 53.500 ha), cana-de-açúcar em segundo (R$ 185,3 milhões em 19.000 ha) e tomate em terceiro (R$ 66,9 milhões em apenas 1.910 ha) — lavoura que ocupa 2% da área e responde por 9% do valor, assinatura de cultura intensiva e de alto risco contratual. O outro eixo é o leite: 272.800 cabeças de gado, 25.791 vacas ordenhadas e 50,9 milhões de litros em 2024, no valor de R$ 129,4 milhões, quase 96% do que o município tira da produção animal. Não é leite de quintal — o cadastro do Serviço de Inspeção Federal registra aqui, no Distrito Agroindustrial, uma unidade de beneficiamento da cooperativa local, com SIF 2078 e classificação acima de 500 mil litros por dia. A energia que sobra da cana também vira negócio: a única geração instalada no município é térmica, a bagaço, com 24 MW autorizados até 2037. O contencioso daí é reconhecível — contrato agrário e de fornecimento, financiamento com garantia sobre safra e rebanho, trabalho rural e fabril, licenciamento e passivo ambiental — e, na BR-153, crime de trânsito e apreensão em transporte de carga.

Quem chega a Morrinhos com um processo criminal precisa entender uma divisão que a cidade faz e a vizinha Caldas Novas não faz. Pelo Anexo vigente da Resolução TJGO nº 211/2022, a 1ª Vara ficou com os crimes em geral, as execuções penais e a Infância e Juventude; a 2ª, com os crimes dolosos contra a vida e a Presidência do Tribunal do Júri, além das Fazendas Públicas, dos Registros Públicos e do ambiental. Em Caldas Novas, a 1ª Vara Criminal acumula Júri e execução. Aqui não: o juiz que pronuncia e leva a plenário não é o que depois decide progressão de regime, e o promotor também muda, porque a Resolução do Colégio de Procuradores nº 1/2022 dá o Júri à 2ª Promotoria e a execução à 3ª. A comarca é de entrância intermediária e não agrega município nenhum, ao contrário de Goiatuba, que absorveu Joviânia e Aloândia em 2025. A execução penal, diferentemente do que vale em São Paulo ou no Rio Grande do Sul, ficou na comarca — as varas regionais goianas só alcançam quem está em unidade penal estadual (Resolução TJGO nº 92/2018, arts. 4º e 5º), e a de Morrinhos é regional. Uma só matéria foi para a capital: a medida de segurança, pela Resolução TJGO nº 291/2025. E há a novidade de 2026: o Núcleo das Garantias, instalado em 7 de janeiro, tem jurisdição estadual e distribui os procedimentos de investigação aleatoriamente entre suas seis varas, de modo que não existe "a vara das garantias de Morrinhos" — e o Júri está fora dele por dispositivo expresso. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Morrinhos é de relevo e de topônimo antes de ser de pedra. Os três morros que deram nome à cidade — o do Ovo, o da Catraca e o da Cruz — continuam a moldar o desenho urbano, e o antigo nome religioso, Nossa Senhora do Carmo, sobrevive na devoção que reuniu as primeiras famílias mineiras e paulistas em torno da igreja. Há um prédio que interessa em especial a quem vive de direito penal: a antiga cadeia pública virou museu municipal, e o acervo funciona hoje no lugar onde antes se prendia. Cabe aqui, porém, uma advertência de método. Circula em publicações do poder público, inclusive municipais, que esse imóvel seria tombado pelo Iphan — e a base do próprio instituto não confirma: no controle de bens tombados, Morrinhos aparece uma única vez, como processo indeferido, relativo à "Casa de Morrinhos", na Avenida Coronel Pedro Nunes. Houve pedido de tombamento federal, e indeferido.

Três curiosidades de Morrinhos são, na verdade, três avisos práticos. A primeira é toponímica: o nome não é diminutivo de carinho, é descrição — três morros, o do Ovo, o da Catraca e o da Cruz, segundo o registro do IBGE. A segunda é cartográfica e vale para quem procura a cidade em lista oficial: o IBGE não deu à região geográfica imediata o nome de uma cidade só, batizou-a de "Caldas Novas-Morrinhos", seis municípios sob dois nomes — e Caldas Novas, a outra cabeça do arranjo, foi desmembrada justamente daqui, pela Lei estadual nº 393, de 1911. A terceira é jurídica e é a que custa caro: pela vizinhança e pela semelhança de porte, é comum supor que as duas comarcas funcionem igual. Não funcionam. Em Caldas Novas, a 1ª Vara Criminal acumula a Presidência do Júri e a execução penal; em Morrinhos, o Júri está na 2ª Vara e a execução, na 1ª. Petição na vara errada custa tempo — e aqui tempo é liberdade.

A rede de instituições de Morrinhos tem uma lacuna que a página precisa dizer em voz alta: não há unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás na cidade. A instituição publica que só mantém unidades em Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Inhumas, Luziânia, Trindade e Valparaíso de Goiás, e que o plantão defensorial atende apenas a capital e Aparecida. Quem não pode contratar advogado é atendido, na prática, pelo sistema estadual de advogado dativo — profissional nomeado nos autos, remunerado pelo Estado com honorários arbitrados pelo juiz, na forma da Lei estadual nº 9.785/1985, alterada pela Lei nº 19.264/2016. O resto da estrutura existe: o Ministério Público tem três promotorias na Rua Pará, com e-mail próprio para cada uma, e a Subseção da OAB-GO, criada em 1980, tem sede nova no Setor Aeroporto e sala de apoio dentro do Fórum. A cidade também forma quem vai atuar nela — a UEG mantém aqui a sede do Câmpus Sul, com bacharelado em Direito, e o IF Goiano tem campus na BR-153 desde 1997. O que exige deslocamento é o que não é estadual: a Justiça Federal fica em Itumbiara e a do Trabalho, em Caldas Novas.

O fato que organiza a vida criminal de Morrinhos não é uma delegacia: é um presídio. A Portaria DGPP nº 229, de 4 de julho de 2026, que padronizou os nomes dos estabelecimentos penais goianos, registra no item 38 do seu Anexo a Unidade de Polícia Penal Regional de Morrinhos, da 4ª Coordenação Regional de Polícia Penal, classificada como UPPR2. O adjetivo "regional" não é decorativo: a Diretoria-Geral de Polícia Penal publica que ela recebe presos de Aloândia, Cromínia, Morrinhos, Professor Jamil e Mairipotaba. Como quatro desses municípios pertencem às comarcas de Goiatuba e de Hidrolândia, a unidade concentra num só pátio pessoas condenadas por três juízos diferentes — e, porque a execução em Goiás segue o local e o tipo de recolhimento, é a 1ª Vara de Morrinhos que passa a decidir a vida de todas elas. A sigla UPPR2 é a razão: unidade regional, não estadual. No dia em que o apenado for transferido para a unidade estadual de Formosa ou de Anápolis, o processo de regime fechado deixa a comarca e vai para a Vara Regional de Execução Penal de Formosa — é a transferência, não a sentença, que muda o juízo. Há ainda o efeito que a família descobre tarde: mulheres não ficam aqui, porque a unidade feminina da 4ª CRPP fica em Orizona. O resto do sistema também é de fora — a delegacia local é vinculada à 19ª Delegacia Regional de Polícia e a coordenação prisional tem sede na mesma Caldas Novas.