Jaraguá

O nome veio antes da cidade e antes da fé: Yara-Guá, "Senhor do Vale", era como o tupi-guarani chamava o córrego. O povoado que nasceu na margem, no século XVIII, chamou-se Arraial do Córrego do Jaraguá — e nasceu do ouro. Depois que Bartolomeu Bueno da Silva fundou Vila Boa por volta de 1726 e que as jazidas de Meia Ponte, a atual Pirenópolis, se revelaram, a busca subiu a serra e acampou aqui. O IBGE registra sem eufemismo quem cavou: mineradores e catadores traziam consigo os "pretos faiscadores", escravizados vindos em geral da chamada Nação Mina. Em 1748 já havia capela; em 1776 ergueu-se a de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito; em 1828 começou a da Conceição. Ao lado das lavras vieram sítios, fazendas e engenhos de aguardente — a economia que sobreviveu ao metal. Vila em 1833, desmembrada de Meia Ponte; cidade pela Lei Provincial nº 666, de 1882. Daí em diante Jaraguá passou meio século doando território: Goialina, hoje Petrolina de Goiás, em 1948; Uruana; Goianésia e Rialma em 1953 (Leis estaduais nº 747 e 753); Chagas, hoje São Francisco de Goiás, pela nº 768; Itaguaru em 1958; Santa Isabel e Cirilândia em 1982, pela Lei nº 9.187. Restou o distrito sede — e uma cidade que é mãe de meia dúzia.

Há um título e há um número, e eles não dizem a mesma coisa. O título é oficial: a Secretaria de Estado de Turismo de Goiás registra que, na década de 1980, Jaraguá "vê crescer o domínio das máquinas, elevando-a ao título de Capital das Confecções", e descreve um polo de calça jeans. O reconhecimento também é federal: o Observatório de Arranjos Produtivos Locais publicou um Plano de Desenvolvimento do APL de Confecções de Jaraguá, que descreve a cadeia — confecção, estamparias, lavanderias e facções de montagem e acabamento — e registra que o dinamismo local puxou fábricas para São Francisco de Goiás, Itaguaru, Uruana e Goianésia. Os números do plano vêm da RAIS de 2003 (498 empresas, cerca de cinco mil empregados, 97% de micro e pequeno porte) e não valem como retrato de hoje. O que o documento federal diz sobre a forma do trabalho segue sendo a chave da demanda jurídica: produção "por famílias, ou ainda por firmas de fundo de quintal", um setor que "vem reduzindo pouco a pouco a informalidade e a ilegalidade", lavanderias que usam jato de areia. O contrapeso vem do IBGE: no valor adicionado bruto de 2021 a indústria (R$ 107,9 milhões) fica atrás da agropecuária (R$ 156,7 milhões) e muito atrás dos serviços privados (R$ 352,5 milhões). Costura é identidade e emprego, não o maior bloco da riqueza — e a explicação está no que não se declara.

A pergunta que mais chega a uma banca criminal sobre Jaraguá tem resposta curta e contraintuitiva: sim, a execução penal corre aqui mesmo. A confusão vem de uma lei que continua em vigor e bem indexada — a Lei estadual nº 20.254, de 3 de agosto de 2018 —, que criou cinco Varas Regionais de Execução Penal, uma delas em Anápolis, a noventa quilômetros. Quatro nunca chegaram a existir de fato, e a de Anápolis foi transformada em Vara das Garantias pelo artigo 8º da Resolução TJGO nº 305, de 22 de outubro de 2025, com o acervo redistribuído a Formosa. Sobrou uma única VREP no Estado, e ela não alcança Jaraguá: o artigo 4º da Resolução TJGO nº 92, de 26 de setembro de 2018, dá a essas varas competência exclusiva sobre a execução das penas em regime fechado impostas a presos recolhidos nas unidades penais estaduais instaladas naquelas comarcas — e a unidade de Jaraguá é regional, não estadual, distinção que a Lei estadual nº 24.398/2026 tipifica. A execução, portanto, permanece no juízo local, que é um só: a Resolução TJGO nº 193, de 11 de maio de 2022, redesenhou a comarca em três varas e transformou o antigo Juizado Especial Cível e Criminal em Vara Criminal com competência para crimes em geral, crimes dolosos contra a vida, Presidência do Júri, execução penal e Juizado Criminal. Um único juízo do flagrante ao atestado de pena é raro, e decisivo para a defesa. A exceção estadual é estreita: a medida de segurança foi centralizada na 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia pela Resolução TJGO nº 291/2025. E o juiz das garantias, em vigor desde 7 de janeiro de 2026, não é vara territorial — o Núcleo das Garantias tem jurisdição estadual e sorteia seus feitos entre seis varas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O bem tombado de Jaraguá é uma igreja de irmandade negra. O cadastro do IPHAN registra, sob o processo de tombamento nº 602, aberto em 1959, a Igreja de Nossa Senhora do Rosário — edificação e acervo — na situação "tombado". É o templo de 1776, dedicado a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, que o estudo oficial do Observatório do Turismo de Goiás descreve como "a conhecida igreja dos pretos, construída por pessoas escravizadas". A frase fecha um circuito com o verbete do IBGE, que atribui a cata do ouro na região aos "pretos faiscadores" da chamada Nação Mina: quem extraiu o metal também ergueu a pedra que sobrou dele. Em volta, o mesmo estudo lista o centro histórico de casarões coloniais, o Museu Sacro na antiga Igreja da Conceição, iniciada em 1828, o Parque Estadual da Serra de Jaraguá, com túneis também abertos por escravizados, e as Cavalhadas.

Jaraguá é um bom lugar para aprender que "a minha cidade" quer dizer coisas diferentes conforme o órgão que pergunta. A comarca do TJGO abrange três municípios: Jaraguá, Jesúpolis e São Francisco de Goiás. A 17ª Zona Eleitoral abrange exatamente os mesmos três — coincidência rara no interior brasileiro. O 54º Batalhão de Polícia Militar abrange quatro: troca Itaguaru por Petrolina de Goiás. O 22º Batalhão Bombeiro Militar abrange quatro também, mas os outros quatro: mantém Itaguaru e dispensa Petrolina, como a subseção da OAB — e Itaguaru é distrito judiciário da Comarca de Taquaral de Goiás. A unidade prisional abrange cinco: soma Itaguaru e Petrolina. E a Justiça Federal parte a comarca ao meio: Jaraguá e Jesúpolis ficam com as varas da sede da Seção Judiciária de Goiás, em Goiânia, e São Francisco de Goiás pertence à Subseção de Anápolis. Cinco perímetros para o mesmo pedaço de cerrado. E há a curiosidade inversa: o Código de Organização Judiciária exige, no artigo 12, 30 mil habitantes e 10 mil eleitores para subir à entrância intermediária, régua que Jaraguá cumpre com folga — sendo hoje uma fração do que foi antes de doar sete distritos.

Quem precisa de justiça em Jaraguá encontra quase tudo na cidade e esbarra numa ausência. Encontra o Fórum, na Avenida Doutor Wilson Rios Barbo de Siqueira, no Residencial Colina Parque. Encontra três Promotorias de Justiça em sede própria do Ministério Público, no Jardim Athenas, que atendem das 12h às 18h — e vale saber, antes de bater à porta, que a execução penal está na 2ª Promotoria e os crimes dolosos contra a vida na 3ª. Encontra a subseção da OAB/GO, criada em 7 de outubro de 2015, com sede própria e sala de apoio dentro do fórum, referência de prerrogativas para a advocacia de Jaraguá, São Francisco de Goiás, Jesúpolis e Itaguaru. Encontra a 17ª Zona Eleitoral, a Delegacia de Polícia na Avenida Bernardo Sayão, o 22º Batalhão Bombeiro Militar no Jardim Atlântico, a Prefeitura na Praça Coronel R. Suzano e a Câmara na Rua Sebastião Gonçalves de Almeida. A ausência é a Defensoria Pública do Estado: a relação oficial da DPE-GO tem doze endereços e nenhum é Jaraguá — a mais próxima fica em Anápolis. Quem não pode contratar advogado depende de dativo nomeado pelo juízo e remunerado pelo Estado (Leis estaduais nº 9.785/1985 e nº 19.264/2016). Isso muda o primeiro telefonema: aqui o pedido se faz ao juízo, não a um balcão.

A leitura mais útil do mapa de segurança de Jaraguá não começa pela delegacia: começa pela pergunta "para onde levaram o preso". A resposta oficial tem três ramos. Homem preso por crime comum fica na Unidade de Polícia Penal Regional de Jaraguá, na Rua Alto do Rosário, saída para a Vila Isaura — a mesma que recebe presos de Itaguaru, Jesúpolis, Petrolina de Goiás e São Francisco de Goiás. Homem preso por feminicídio, estupro ou crime da Lei Maria da Penha é levado para Uruana. Mulher presa vai para a unidade feminina da 2ª Coordenação Regional, em Inhumas, que centraliza as custódias femininas de dezenas de municípios. Nenhuma dessas rotas está em cartaz de fórum; todas estão na página de acesso à informação da Diretoria-Geral de Polícia Penal, órgão que trocou de nome — era DGAP — pela Lei estadual nº 22.457/2023. Do lado da apuração, a Delegacia de Polícia de Jaraguá responde à 15ª Delegacia Regional, em Goianésia, mesma cidade do 15º Comando Regional da PM. Do lado ostensivo, a novidade é local e recente: o Decreto estadual nº 10.477, de 10/06/2024, criou o 54º Batalhão de Polícia Militar no município, com circunscrição sobre Jaraguá, São Francisco de Goiás, Jesúpolis e Petrolina de Goiás; antes o policiamento saía de uma companhia independente. Uma cidade de 45 mil habitantes com batalhão, delegacia, bombeiros, unidade prisional e Vara Criminal plena tem o ciclo inteiro dentro do perímetro. O que sai do perímetro é a visita.