Cidade de GO

Cidade Ocidental/GO

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cidade Ocidental é cidade-dormitório do Entorno do DF, nascida de um conjunto residencial dos anos 1970 e emancipada de Luziânia em 1990. Com cerca de 92 mil habitantes, é a 17ª cidade mais populosa de Goiás e sede de comarca própria do TJGO, entrância intermediária, com duas varas, Tribunal do Júri e execução penal na competência criminal.

UF
GO
Porte
média
População
91.767 hab.

Para questões judiciais em Cidade Ocidental (GO), o juízo competente é da Comarca de Cidade Ocidental, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Goiás, o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cidade Ocidental/GO

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cidade Ocidental/GO, o julgamento é no Júri da Comarca de Cidade Ocidental: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Cidade Ocidental em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Cidade Ocidental? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Cidade Ocidental, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Cidade Ocidental, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Cidade Ocidental nasceu do desenho de uma construtora, não de um arraial antigo. Em 1974, a Construtora Ocidental, de Cleto Meireles, adquiriu terras da Fazenda Aracati, a poucas dezenas de quilômetros de Brasília, para erguer um grande conjunto residencial que absorvesse a demanda habitacional gerada pela capital federal. As obras da primeira etapa, a Super Quadra 11, começaram em 1975, e o núcleo foi inaugurado em 15 de dezembro de 1976, já com cerca de 860 casas, dezenas de pontos de comércio, água, esgoto, iluminação e ruas pavimentadas. O aglomerado pertencia a Luziânia, a antiga Santa Luzia setecentista, cabeça histórica de todo o sudeste goiano. Elevado a distrito em 1987 pela primeira Lei Orgânica de Luziânia, o povoado seguiu crescendo até que, em plebiscito de 9 de dezembro de 1990, a população decidiu pela emancipação, formalizada em 16 de janeiro de 1991, na esteira da Constituição Estadual de 1989, que reorganizou o mapa municipal goiano. Antônio de Pádua Alves Lima assumiu como primeiro prefeito em 1º de janeiro de 1993.

Economia

A economia de Cidade Ocidental é, em essência, a de uma cidade-dormitório do Entorno: parcela expressiva da população economicamente ativa atravessa a divisa todos os dias para trabalhar no Distrito Federal, sobretudo no Gama e no Plano Piloto. O PIB per capita municipal, de R$ 14.722,21 (IBGE, 2023), é modesto e traduz essa condição, a renda se produz em Brasília e retorna em gasto no comércio e nos serviços de bairro. O tecido econômico local é dominado por comércio varejista, serviços, construção civil e pela máquina pública municipal, sem indústria de peso. Diferentemente de vizinhas ainda menores em território, Cidade Ocidental tem área relativamente ampla (cerca de 390 km²), com porção rural de chácaras e produção de pequeno porte no cerrado, embora o município seja majoritariamente urbano. Integrada à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), compartilha com Brasília o DDD 61 e os desafios clássicos da conurbação: transporte intermunicipal, saneamento em consolidação e pressão por serviços públicos.

Panorama jurídico

Para uma cidade que ainda não completou quarenta anos como município, Cidade Ocidental tem estrutura judiciária consolidada: é sede de comarca própria do TJGO, de entrância intermediária, com duas varas de competência mista. A 1ª Vara acumula cível, criminal e infância e juventude; a 2ª Vara reúne cível, criminal, fazendas públicas, registros públicos e ambiental, havendo ainda Juizado Especial Cível e Criminal. Na competência criminal concentram-se os crimes em geral, os crimes dolosos contra a vida, presididos pelo Tribunal do Júri, e a execução penal, movimentada localmente pelo sistema EXECPENWEB. O Fórum funciona no Residencial Morada das Garças. As causas federais correm na Subseção de Luziânia (TRF-1) e as trabalhistas na Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás (TRT-18); a advocacia integra a Subseção de Luziânia da OAB/GO. O perfil de cidade-dormitório densa, com a dinâmica criminal típica do Entorno, gera demanda contínua por defesa criminal, atuação em plenário do Júri e acompanhamento de execução penal. É nesse terreno que a banca atua, defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem prometer resultado, mas com técnica e presença na comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Cidade Ocidental não está em igrejas coloniais nem em casarios tombados, a cidade tem pouco mais de quatro décadas de vida urbana e cerca de trinta e cinco anos como município. Seu patrimônio é de outra natureza: é o patrimônio urbanístico de um conjunto residencial planejado, desenhado na prancheta em plena era da consolidação de Brasília. As super quadras numeradas, herança do traçado original da Construtora Ocidental, guardam a memória do sonho da casa própria na órbita da capital federal, a Super Quadra 11, primeira a ser erguida em 1975, é o marco fundador dessa história. Ao redor da mancha urbana, a porção rural do município preserva trechos de cerrado, chácaras e a paisagem do planalto central goiano. O patrimônio imaterial é o das festas populares, das celebrações religiosas de bairro e da cultura mestiça trazida por famílias vindas de várias regiões do país, atraídas pela proximidade com o Distrito Federal, o retrato humano de uma comunidade construída, em uma geração, por migrantes.

Curiosidades

Há detalhes que explicam Cidade Ocidental. O primeiro está no nome: a cidade não homenageia acidente geográfico nem santo padroeiro, chama-se assim por causa da Construtora Ocidental, que ergueu o conjunto residencial que deu origem ao município. O segundo é o DDD: embora seja cidade goiana, usa o código 61, o mesmo de Brasília, por integrar a área metropolitana do Distrito Federal. O terceiro é a cronologia invertida em relação à maioria das cidades: aqui, o núcleo habitacional inteiro, com casas, comércio e infraestrutura, foi inaugurado de uma vez em 15 de dezembro de 1976, quinze anos antes de a localidade virar município, em 1991. O quarto é o porte discreto que engana: com cerca de 92 mil habitantes, Cidade Ocidental figura entre os vinte municípios mais populosos de Goiás. E o quinto é o ritmo político: nas eleições de 2024, o prefeito Lulinha foi reeleito para o mandato 2025-2028, dando continuidade à gestão municipal em uma das cidades que mais cresceram no Entorno do DF nas últimas décadas.

Educação e cidadania

A educação é um indicador em que Cidade Ocidental se sai bem apesar dos desafios: a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos alcançou 98,28% no Censo 2022 do IBGE, praticamente universalização do acesso à escola nessa faixa. A rede é sustentada pela Secretaria Municipal de Educação e pela rede estadual da SEDUC-GO, com escolas municipais e centros de ensino distribuídos pelas quadras e setores. A cidadania ocidentalense é, como a de todo o Entorno, marcada pela vida entre dois territórios: milhares de moradores estudam ou trabalham no Distrito Federal e votam, pagam impostos e acessam serviços em Goiás, o que faz do transporte intermunicipal, do acesso à saúde e da segurança pública temas permanentes do debate local. Para quem precisa de Justiça gratuita, a orientação é procurar o fórum da comarca ou a unidade da Defensoria Pública de Goiás em Luziânia, referência regional de atendimento a quem não pode contratar advogado.

Dados do município

Mesorregião
Leste Goiano
Microrregião
Entorno de Brasília
Área (km²)
389.985
População (Censo 2022)
91.767
Densidade demográfica (hab/km²)
235.31
PIB per capita
R$ 14.722,21 (IBGE, 2023)
Escolarização 6 a 14 anos
98,28% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Cidade Ocidental/GO

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Cidade Ocidental
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Entrância
Entrância Intermediária
Estrutura
Comarca própria instalada, com duas varas de competência mista: 1ª Vara (Cível, Criminal e Infância e Juventude) e 2ª Vara (Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental), além de Juizado Especial Cível e Criminal. Os crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri) e a execução penal correm na competência criminal das varas, com a execução processada localmente (sistema EXECPENWEB do TJGO).
Abrangência
Comarca do próprio município de Cidade Ocidental
Telefone
Endereço
Fórum de Cidade Ocidental, Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental - GO, CEP 72883-757
Jurisdição
A Comarca de Cidade Ocidental, do TJGO, responde pela prestação jurisdicional do município. Sendo comarca de entrância intermediária com duas varas mistas, concentra em sua competência criminal a presidência do Tribunal do Júri, os crimes em geral e a execução penal dos condenados da localidade.

OAB, Subseção

Nome
OAB/GO, Subseção de Luziânia (abrange Cidade Ocidental)
Endereço
Av. Neilor Rolim, Qd. MOS, Lt. 2A, Parque JK, Luziânia - GO, CEP 72815-560
Telefone
E-mail
Estrutura
Cidade Ocidental não tem subseção própria da OAB/GO: integra a Subseção de Luziânia, que abrange formalmente Luziânia, Cidade Ocidental e o distrito de Jardim Ingá. Para o advogado que milita na comarca, a estrutura de apoio à advocacia fica em Luziânia, no Parque JK.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 e pelo aplicativo/site Meu INSS; agências de referência no Entorno do DF.
Receita federal
Serviços da Receita Federal por unidades de referência do Entorno do DF e canais digitais (gov.br).

Estabelecimentos penais

Panorama
A execução penal dos condenados da comarca é conduzida na competência criminal das varas de Cidade Ocidental, com a movimentação processual pelo sistema EXECPENWEB do TJGO. A custódia dos presos se dá em unidades do sistema prisional do Estado de Goiás (DGAP-GO) do Entorno do DF, por isso, progressão de regime, remoção e vagas em unidades regionais são temas recorrentes na defesa criminal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Cidade Ocidental (MP-GO), instaladas em sede própria inaugurada em 2024, no Residencial Morada das Garças, nas proximidades do Fórum. Telefone: (61) 3625-1531.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Para a assistência jurídica gratuita a quem não pode contratar advogado, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atende a região do Entorno; a unidade regional mais próxima fica em Luziânia (Rua Florentino Chaves, Qd. 73, Lt. 30, nº 159, Centro, CEP 72800-520). A orientação a quem procura o serviço é buscar o fórum da comarca para encaminhamento.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Luziânia (TRF-1), Cidade Ocidental integra a jurisdição
Jurisdição
As causas federais (art. 109 da Constituição) e os Juizados Especiais Federais de Cidade Ocidental tramitam na Subseção Judiciária de Luziânia do TRF-1, que reúne também Cristalina, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo e Valparaíso de Goiás.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás (TRT da 18ª Região)
Jurisdição
Cidade Ocidental não possui Vara do Trabalho própria: as reclamatórias trabalhistas são processadas na Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás (TRT-18), cuja abrangência reúne Valparaíso, Cidade Ocidental e Novo Gama.

Justiça Eleitoral

Zona
42ª Zona Eleitoral (TRE-GO), com sede na própria Cidade Ocidental
Atendimento
O eleitorado do município é atendido pela 42ª Zona Eleitoral do TRE-GO, sediada em Cidade Ocidental (e-mail zon042@tre-go.jus.br); os cartórios eleitorais goianos também dispõem de canal único de atendimento por WhatsApp da Corte.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo cabe à Polícia Militar de Goiás (PMGO), por meio do comando regional do Entorno do DF, e a apuração criminal fica a cargo da Polícia Civil de Goiás (PCGO), com delegacia no município. Por integrar a faixa metropolitana do Distrito Federal, a segurança pública de Cidade Ocidental é marcada pela dinâmica típica das cidades-dormitório do Entorno.

Câmara Municipal

Endereço
SQ. 10, Qd. 08 A/E, Setor Administrativo, Centro, Cidade Ocidental - GO, CEP 72880-461
Site
cidadeocidental.go.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional