Cidade de PA

Castanhal

· ·

UF
PA
Porte
média-grande
População
209.126 hab.
Castanhal/PA
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:Castanhal (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Saudade_I%252C_Castanhal_-_PA%252C_Brazil_-_panoramio.jpg)

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Castanhal nasceu dos trilhos. A Estrada de Ferro de Bragança, concluída em 01 de dezembro de 1900 durante o governo do Dr. Augusto Montenegro, foi o evento fundador: trabalhadores nordestinos (principalmente maranhenses, cearenses e paraibanos) concentraram-se ao redor da estação, onde havia castanheiras em abundância — daí o topônimo. A estação servia de ponto de parada na viagem entre Belém e Bragança, a 320 km da capital, atravessando o Nordeste paraense. Em 1902, o governador Augusto Montenegro, na estratégia de controlar a produção regional, dividiu a área da então Vila em sete colônias: José de Alencar (hoje Centro), Anita Garibaldi, Ianetama, Iracema, Inhangapi, Antonio Baena e Marapanim. Um convênio com o governo espanhol para importar mão de obra foi firmado, mas os imigrantes não se adaptaram ao clima amazônico e retornaram. A fundação oficial do município veio em 28 de janeiro de 1932 — data celebrada como aniversário. Em 1964, a Estrada de Ferro de Bragança foi desativada e os trilhos foram removidos — perda urbanística e memorial significativa. Hoje, o traçado original dá lugar à PA-136. Nas décadas seguintes, Castanhal consolidou-se como: (a) polo agroindustrial do Nordeste paraense (especialmente processamento de frutas tropicais); (b) entroncamento logístico da BR-316; (c) centro urbano de referência para 15-20 municípios vizinhos. Em 1978, a UFPA inaugurou seu Campus em Castanhal — marco educacional. Em 2004, a Vara Agrária foi instalada (4ª do Brasil) e a Diocese Católica foi criada pelo Papa João Paulo II. Em 2006, a Subseção Federal TRF-1 foi inaugurada. Em 2021, o Hospital Regional Público (HRPC) entrou em operação. Em 2024, Hélio Leite (União Brasil), deputado federal e ex-prefeito (2005-2012), retornou ao Executivo com 43,77% dos votos em 1º turno, derrotando Paulo Titan (MDB, 36,1%) e Pedro Coelho (PL, 12,84%). Posse em 01/01/2025.

Economia

Castanhal é a cidade-hub da logística paraense. Cortada pela BR-316 (principal via de ligação de Belém com o resto do Brasil), a 65 km da capital, a 60 km do Porto de Vila do Conde e do Aeroporto Internacional, a cidade ocupa posição estratégica no escoamento da produção amazônica. PIB per capita de R$ 32.862,91 em 2023 (crescimento de 11,06% em um ano); receitas municipais de R$ 820 milhões em 2024. A economia tem quatro pilares: (a) AGROINDÚSTRIA — Castanhal concentra 22% das indústrias processadoras de FRUTAS do Estado do Pará (dado histórico de 2004, consolidado). Açaí, cupuaçu, maracujá, abacaxi, mandioca, goiaba passam pelas linhas castanhalenses. Polo reconhecido nacionalmente. (b) COMÉRCIO — Centro comercial do Nordeste paraense, atendendo 15-20 municípios da região. Cidade é 7ª em PIB de serviços do Pará (SEPOF/2005, referência histórica). Shopping, atacadistas, varejo diversificado. (c) POLO INDUSTRIAL DE CASTANHAL (PIC) — em implantação na PA-10, a 5 km da sede. Prefeitura oferece iluminação pública, água, telefonia, doação de lotes, isenção de IPTU e ISS para empresas instaladas, além de hangar e pista para aviação executiva. Meta declarada: tornar-se um dos maiores polos industriais do Norte do Brasil. (d) PECUÁRIA — rebanho bovino de corte e leiteiro; cadeia de frigoríficos e laticínios. Setores emergentes: energia elétrica de alta tensão e perfuração de poços de alta tecnologia (segundo registros internacionais sobre Castanhal). A proximidade com Belém é benção e maldição: benção por facilitar escoamento e mercado consumidor; maldição por manter Castanhal em posição subordinada à capital em termos de alocação de recursos estaduais.

Panorama jurídico

Castanhal tem ecossistema jurídico DENSO para uma cidade de porte médio. A Comarca de Castanhal, de 2ª Entrância, é a ÚNICA comarca do interior paraense subordinada à Corregedoria da REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (CJRMB) — uma distinção institucional que reflete tanto sua proximidade geográfica com a capital quanto sua densidade demográfica. A Comarca opera com múltiplas varas: 3 Cíveis e Empresariais (destaque para a 3ª Vara, cuja titular Juíza Sara Augusta Medeiros é também Diretora do Fórum), 2 Criminais, 1 Júri, 1 de Família, 1 de Infância e Juventude, 1 de Violência Doméstica contra a Mulher, 1 de Execução Penal, 1 do Juizado Especial Cível e Criminal e — destaque especial — a VARA AGRÁRIA, a 4ª instalada no Brasil (17/12/2004, após Marabá em 2002, Altamira em 2003 e Santarém em 10/12/2004). A Vara Agrária fica na Avenida Presidente Vargas, 2639, Centro, telefone (91) 3412-4806, sob titularidade da Juíza Rafaela de Jesus Mendes Morais; o Juizado Especial do Meio Ambiente está acoplado. O Fórum da Comarca, com endereço na Avenida Barão do Rio Branco, 2151, Bairro Centro (CEP 68742-000), concentra a maior parte da estrutura. Na esfera federal, a Subseção Judiciária de Castanhal foi inaugurada em 21 de novembro de 2006 (Lei 10.772/2003 + Resolução TRF1 18/2005). Opera com vara única e JEF Adjunto Cível e Criminal, atendendo 25 municípios do Nordeste paraense — Castanhal, Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Capanema, Curuçá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Primavera, Quatipuru, Salinópolis, Santa Maria do Pará, Santarém Novo, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São João da Ponta, São João de Pirabas, Terra Alta, Tracuateua e Viseu. Endereço: Av. Maximino Porpino, 904, Bairro Pirapora. Juiz Federal Titular conhecido: Dr. Omar Bellotti Ferreira. No TRT-8, a Vara do Trabalho de Castanhal fica na Av. Presidente Getúlio Vargas, 1.500, Cristo Redentor (CEP 68741-000). Jurisdição sobre 14 municípios. O MPPA opera com promotorias especializadas (Cível, Criminal, Família, Consumidor, Meio Ambiente, Infância, Agrária). A DPE-PA mantém Núcleo Regional. A OAB Subseção Castanhal — uma das maiores do interior paraense — atende 15 municípios e teve sua sede inaugurada em 04/04/2012 pelo então presidente nacional Ophir Cavalcante.

Patrimônio

Castanhal tem patrimônio histórico marcado pela origem ferroviária. A antiga estação da Estrada de Ferro Belém- Bragança — inaugurada em 01/12/1900 — foi o núcleo a partir do qual a cidade se formou. O traçado ferroviário foi desativado em 1964 e os trilhos removidos; hoje, o caminho original dá lugar à PA-136. A memória ferroviária permanece presente em praças, placas e no imaginário coletivo. A Diocese de Castanhal, criada em 2004 pelo Papa João Paulo II como sufragânea da Arquidiocese de Belém, tem sede na Paróquia Nossa Senhora da Conceição (Centro). A padroeira é homenageada anualmente no Círio. Os festivais culturais mais tradicionais são o Festival da Caranguejada, Festival de Inverno, Festival do Cupuaçu e as Festas Juninas. Do ponto de vista natural, Castanhal é cercada por rios (Apeú, Inhangapi, Açu, Americano, Caranã, Arajó, Marapanim) e igarapés (Petimandeua, Piquiá) — paisagem amazônica de planície costeira, próxima ao litoral atlântico do Salgado paraense (Salinópolis, a 150 km). O Estádio Modelão, em obras desde gestões anteriores, tem retomada prometida pela atual gestão de Hélio Leite (2025). A UFPA Campus Castanhal, com seu Hospital Veterinário e ginásio poliesportivo, é polo cultural-acadêmico.

Curiosidades

Hélio Leite, o atual prefeito (3º mandato), tem TRAJETÓRIA POLÍTICA ÚNICA. Nascido em Castanhal em 09/12/1956, empresário, iniciou como vereador pelo PMDB em 1989. Foi vereador por dois mandatos (1989-1992 e 1993-1996), vice-prefeito (1997-1998), deputado estadual por dois mandatos (1999-2002 e 2003-2004), prefeito por dois mandatos (2005-2008 pelo PMDB e 2009-2012 pelo PR), deputado federal por três mandatos (2015-2024, DEM → UNIÃO), e agora prefeito pela terceira vez (2025-2028 pelo União Brasil). É o rosto político mais consolidado de Castanhal nas últimas quatro décadas. Vice-prefeita: Mylene Costa (PSD), que é também secretária de Saúde do município. Outra curiosidade: a cidade homenageia, no nome do Palácio Maximino Porpino da Silva, um importante político local. O endereço do Fórum (Av. Barão do Rio Branco) celebra o homem de Estado gaúcho José Maria da Silva Paranhos, Jr. Curiosidade ferroviária: Castanhal, junto com Belém, Capitão Poço e Bragança, era parte da rede da Estrada de Ferro Belém-Bragança — a primeira ferrovia da região amazônica, ousadia do Dr. Augusto Montenegro. A desativação em 1964 foi decisão ditatorial do regime militar, que preferiu o rodoviarismo. A perda de 64 anos depois deixa cicatrizes urbanas visíveis até hoje. Curiosidade eleitoral: na eleição de 2024, Hélio Leite venceu com 43,77% em 1º turno contra o ex-prefeito Paulo Titan (MDB, 36,1%). Titan havia derrotado o então prefeito Pedro Coelho (Cidadania) em 2020. Esta é a terceira alternância consecutiva do poder em Castanhal — cidade politicamente competitiva. Curiosidade educacional: o Campus UFPA Castanhal tem um dos poucos cursos de Medicina Veterinária da Amazônia, com Hospital Veterinário próprio desde 2006 (convênio UFPA- Escola Agrotécnica). Atende animais silvestres, equídeos e ruminantes, funcionando como residência médica veterinária.

Educação e cidadania

Castanhal é o MAIOR POLO EDUCACIONAL do Nordeste paraense fora da Região Metropolitana de Belém. A UFPA mantém Campus Castanhal desde 14 de abril de 1978, com 2.700+ estudantes, 130+ professores, 50+ técnicos e 16.000 m² de área construída. Oferece 9 cursos de graduação (Letras Português, Letras Espanhol, Matemática, Pedagogia, Educação Física; Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Medicina Veterinária, Administração) e múltiplos programas de pós-graduação stricto sensu — destaque para Saúde Animal na Amazônia e Ciência Animal (ambos com mestrado e doutorado) e Estudos Antrópicos na Amazônia (mestrado). O campus tem Hospital Veterinário referência regional. Curso de Pedagogia teve nota máxima do MEC. Além da UFPA, operam em Castanhal: UEPA Campus XX (Rua Pedro Porpino, 320, Salgadinho), Universidade Paulista (UNIP), Estácio FCAT, Uniderp/Anhanguera, e IFPA com polo local. Em cidadania, a Usina da Paz estadual oferece serviços de documentação, esporte, cultura e qualificação. CRAS e CREAS distribuídos. SINE Castanhal para trabalhadores. Agência Fazendária da SEFA/PA e Agência da Receita Federal operam fiscalmente na cidade. Hospital Regional Público de Castanhal (HRPC), inaugurado em fevereiro de 2021 sob gestão da ASELC, atende 38 municípios do Nordeste em oncologia, neurocirurgia, cirurgia geral e ortopedia. Em 18/01/2026, o HRPC realizou sua primeira captação de órgãos, marco importante na rede de transplantes do Estado.

Dados do município

Gentílico
castanhalense
População estimada (2025)
209.126
IDH-M
0.673

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Castanhal/PA

Justiça Estadual — Comarca

Nome oficial
Comarca de Castanhal
Entrancia
2ª Entrância
Nota Entrancia
Comarca de 2ª Entrância do TJPA. Subordinada à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém (CJRMB) — o que distingue Castanhal das comarcas do interior profundo que são supervisionadas pela Corregedoria do Interior (CJCI).
Regiao Judiciaria Tjpa
Região Metropolitana de Belém (CJRMB)
Codigo Comarca
015
Nome Forum
Fórum da Comarca de Castanhal
Endereço da sede
Avenida Barão do Rio Branco, 2151, Bairro Centro, Castanhal/PA, CEP 68742-000
Lista Varas Detalhada
· 1 · Numero
1ª Vara Cível e Empresarial
· 1 · Competencia Original
Causas cíveis e empresariais
· 2 · Numero
2ª Vara Cível e Empresarial
· 2 · Competencia Original
Causas cíveis e empresariais
· 2 · Email Institucional
· 3 · Numero
3ª Vara Cível e Empresarial
· 3 · Competencia Original
Causas cíveis e empresariais
· 3 · Juiza Titular
Sara Augusta Pereira de Oliveira Medeiros (também Diretora do Fórum)
· 4 · Numero
1ª Vara Criminal
· 4 · Competencia Original
Crimes comuns (exceto dolosos contra a vida)
· 5 · Numero
2ª Vara Criminal
· 5 · Competencia Original
Crimes comuns (exceto dolosos contra a vida)
· 6 · Numero
Vara do Júri
· 6 · Competencia Original
Crimes dolosos contra a vida (art. 5º XXXVIII CF + CPP art. 406 ss.)
· 7 · Numero
Vara de Família
· 7 · Competencia Original
Família, sucessões, guarda, alimentos
· 8 · Numero
Vara da Infância e Juventude
· 8 · Competencia Original
ECA (Lei 8.069/1990)
· 9 · Numero
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
· 9 · Competencia Original
Violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006)
· 10 · Numero
Vara de Execução Penal
· 10 · Competencia Original
Execução de penas (LEP Lei 7.210/1984)
· 11 · Numero
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
· 11 · Competencia Original
Causas até 40 SM (Lei 9.099/1995); infrações de menor potencial ofensivo
· 12 · Numero
Vara Agrária de Castanhal / Juizado Especial do Meio Ambiente
· 12 · Endereço
Avenida Presidente Vargas, 2639, Bairro Centro, Castanhal/PA, CEP 68745-000 (variantes 68740-970)
· 12 · Telefone
· 12 · E-mail
· 12 · Email Secundario
· 12 · Distincao Historica
QUARTA Vara Agrária instalada no Brasil (após Marabá 2002, Altamira 2003 e Santarém em 10/12/2004)
· 12 · Juiza Titular Atual
Rafaela de Jesus Mendes Morais (Portal TJPA Ouvidoria Agrária)
· 12 · Juiz Anterior Conhecido
André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca (Juiz Titular anterior; ainda responde pelo Juizado Especial do Meio Ambiente)
· 12 · Diretor De Secretaria
Joel dos Santos Gomes Junior
· 12 · Competencia Original
Conflitos fundiários e agrários (CF art. 126 pós-EC 45/2004); crimes ambientais (Juizado acoplado, Resolução TJPA 17/2006-GP)
· 12 · Base Normativa
CF art. 126 (redação original e pós-EC 45/2004), Constituição Estadual PA art. 167 (redação pós-EC 30/2005), Lei Complementar estadual 4/1993 (10 varas privativas em Direito Agrário), Lei estadual 6.437/2002 (Ouvidoria Agrária do Judiciário PA), Resolução TJPA 17/2006-GP (Juizado Criminal Ambiental)
· 12 · Funcao Social Relevante
Especializa a jurisdição rural do Nordeste paraense; atende demandas de terra, quilombolas (região com forte presença), ribeirinhos, agricultores familiares
Diretor Forum Atual
Nome
Sara Augusta Pereira de Oliveira Medeiros
Cargo
Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial e Diretora do Fórum

Hub Regional do TJ

Papel
Comarca subordinada à CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (CJRMB)
Implicacao
Castanhal NÃO é Corregedoria do Interior (CJCI); sua fiscalização é feita pelo mesmo órgão que supervisiona Belém, Ananindeua, Marituba. Isso é reflexo institucional da proximidade (65 km) e da densidade populacional (6ª cidade do PA).

OAB — Subseção

Nome oficial
Subseção de Castanhal — OAB Pará
Status Estadual
Uma das MAIORES Subseções do interior do Pará
Inauguracao Sede
2012-04-04 (sede física inaugurada pelo então presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante)
Contato
Telefone
E-mail
Horario
08h às 18h
Jurisdição
Municipios Atendidos
Castanhal, Aurora do Pará, Curuçá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Irituia, Mãe do Rio, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Santa Maria do Pará, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São Miguel do Guamá, Terra Alta
Total Municipios
15
Presidentes Recentes
· Marcelo Pereira da Silva · Trienio
2012-2014 (aprox)
· Brandon Piedade (com Lissa Lure vice e George Alencar diretor-tesoureiro) · Trienio
Gestão intermediária
· Raul Castro (com Bárbara Monique / Bárbara Barbosa vice) · Trienio
Gestão recente (pré-2025)

Estabelecimentos penais

Panorama
Castanhal sedia a Unidade de Custódia e Reinserção de Castanhal (UCR Castanhal), unidade da SEAP-PA na Av. Raimundo Nonato de Vasconcelos, nº 100, bairro do Cristo — telefone (91) 3721-7711. A unidade é referência de custódia para a região nordeste do Pará. Para quem tem um familiar preso, é nela que se organizam o cadastro e os dias de visita; para a defesa, é o ponto de partida do acompanhamento da execução penal, da progressão de regime à remição de pena.

Ministério Público Estadual

Orgao
Promotorias de Justiça da Comarca de Castanhal — MPPA
Cross Ref Estado
Cúpula estadual (PGJ) no pacote pa_estado_v4_1
Promotorias Especializadas
Promotorias Especializadas
Promotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça Criminal, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Promotoria de Justiça Agrária (ligada à Vara Agrária)

Defensoria Pública Estadual

Nome oficial
Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Pará em Castanhal (DPE-PA)
Central Ligue Defensoria
129
Cross Ref Estado
DP-Geral e cúpula estadual no pacote pa_estado_v4_1

Justiça Federal

Nome oficial
Subseção Judiciária de Castanhal — Seção Judiciária do Pará (SJPA / TRF-1)
Nota Hierarquica
Integra o TRF da 1ª Região (Brasília) via SJPA (Belém); é uma das 8 Subseções Federais do interior paraense
Sede Cidade
Castanhal/PA
Endereço da sede
Av. Maximino Porpino, 904, Entre Euzébio Foreliza e Francisco Magalhães, Bairro Pirapora, Castanhal/PA
Numero Varas
1
Estrutura
Vara ÚNICA com competência geral + JEF Adjunto Cível e Criminal
Portal
www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-cast
Nota Estrategica
A Subseção Federal de Castanhal atende TODA A FAIXA LITORÂNEA e grande parte do Nordeste paraense — incluindo cidades turísticas importantes como Salinópolis e Bragança (hub histórico). Forte demanda previdenciária (aposentadorias rurais, BPC), ambiental (fiscalização SEMAS/IBAMA costa), tributária federal e crimes federais (tráfico na fronteira com o Maranhão).
Relatorio Deficiencia Estrutural
Em 2024, registros de jurisprudência do TJPA sobre desaforamento de Tribunal do Júri em Marituba apontam 'deficiência estrutural' de comarcas da região — sinalizando que, mesmo em comarca metropolitana, há gargalos. Para Castanhal, OAB local já apontou em 2018 dificuldades com relacionamento com a Justiça Federal local.
Base Legal
Base Legal
Lei 10.772 de 21/11/2003 (criou 59 varas federais na 1ª Região), Resolução TRF1 nº 18 de 28/06/2005 (implementação)
Varas
· 1ª Vara Federal de Castanhal · Numero
1ª VF
· 1ª Vara Federal de Castanhal · Competencia Original
Causas federais (art. 109 CF); JEF Adjunto Cível e Criminal (Lei 10.259/2001)
Juridico Conhecido
Juiz Federal Titular
Dr. Omar Bellotti Ferreira (Diretor da Subseção)
Diretora Secretaria
Maria Adriana Silva Pinho
Juiz Federal Substituto
Rodrigo Mendes Cerqueira (mencionado em Portaria conjunta de 13/10/2021)
Jurisdição
Municipios Atendidos
Castanhal (sede), Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Capanema, Curuçá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Primavera, Quatipuru, Salinópolis, Santa Maria do Pará, Santarém Novo, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São João da Ponta, São João de Pirabas, Terra Alta, Tracuateua, Viseu
Total Municipios
25

Justiça do Trabalho

Nome oficial
Vara do Trabalho de Castanhal
Tribunal Regional
TRT da 8ª Região (Pará e Amapá)
Endereço da sede
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 1.500, Bairro Cristo Redentor, Castanhal/PA, CEP 68741-000
Diretora Secretaria Atual
Reila Azevedo
Numero Varas
Varas do Trabalho locais
Cross Ref Estado
Cúpula estadual do TRT-8 no pacote pa_estado_v4_1
Jurisdição
Municipios Atendidos
Castanhal, Curuçá, Igarapé-Açu, Inhangapi, Irituia, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Santa Maria do Pará, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São João da Ponta, São Miguel do Guamá, Terra Alta
Total Municipios
14

Segurança Pública

Guarda Municipal
Nome
Guarda Municipal de Castanhal
Vinculacao
Prefeitura de Castanhal
Base Legal
Lei Federal 13.022/2014
Policia Civil Pa
Risp
2ª RISP — Região Metropolitana de Belém (Castanhal integra)
Delegacias Especializadas · DEAM · Nome Completo
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Delegacias Especializadas · DEAM · Competencia Original
Polícia judiciária — violência contra mulher e crimes sexuais
Delegacias Especializadas · DENARC · Nome Completo
Delegacia Especializada em Narcóticos
Delegacias Especializadas · DENARC · Competencia Original
Polícia judiciária — tráfico de entorpecentes
Delegacias Especializadas · DPCA · Nome Completo
Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente
Delegacias Especializadas · DPCA · Competencia Original
Polícia judiciária — criança e adolescente
Delegacias Especializadas · DP Regional · Nome Completo
Delegacia Regional de Castanhal
Delegacias Especializadas · DP Regional · Competencia Original
Polícia judiciária geral
Policia Militar Pa
Batalhao Local
5º BPM - Batalhão de Polícia Militar de Castanhal
Papel
Policiamento ostensivo em Castanhal e municípios circunvizinhos
Nota Operacional
Comandante visitou a Câmara em 2025 para reunião institucional
Bombeiros Pa
Unidade Local
Grupamento Bombeiro Militar em Castanhal
Policia Federal Local
Unidade
Escritório de Polícia Federal (sem superintendência)
Nota Operacional
Atua em conjunto com a SR-PF Belém; Castanhal atendida principalmente pela SR-PF em Belém

Prefeitura Municipal

Nome Completo
Prefeitura Municipal de Castanhal
Site oficial
castanhal.pa.gov.br
Canal Transparencia
castanhal.pa.gov.br/transparencia
Sede Paco
Palácio Maximino Porpino da Silva
Mandato Atual
Periodo
2025-01-01 a 2028-12-31
Nota Posse
Posse em cerimônia na Câmara Municipal de Castanhal em 01/01/2025
Central Atendimento
Numero
156
Prioridades Gestao2025_2028
Prioridades Gestao2025_2028
Retomada das obras do Estádio Modelão (paralisadas), Expansão do Polo Industrial na PA-10, Modernização do centro da cidade, Fortalecimento do setor agroindustrial, Integração metropolitana com Belém, Saneamento básico, Gestão de resíduos sólidos

Câmara Municipal

Nome oficial
Câmara Municipal de Castanhal (CMC)
Sede
Castanhal/PA
Site oficial
camaradecastanhal.pa.gov.br
Numero Vereadores
21
Nota Mesa Diretora
Eleição para Mesa Diretora ocorreu em 01/01/2025 com chapa única; votação unânime. Biênio 2025-2026. Composição detalhada mala-direta.
Anos Presenca Institucional
Câmara celebrou 89 anos de fundação em 2025 (fundação em ~1935-1936 — criada logo após a fundação oficial do município em 1932)
Legislatura Atual
Numero
Legislatura 2025-2028
Periodo
2025-01-01 a 2028-12-31
Nota Posse
Cerimônia às 19h; 21 vereadores diplomados fizeram juramento; eleição da Mesa Diretora em seguida

Cartórios

Observacao Geral
Castanhal conta com múltiplos cartórios de Registro Civil, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protesto
Tabelionato Principal
Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Castanhal/PA
Nota Citacao Judicial
Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal citado em suscitações de dúvida no TJPA (Travessa mencionada em registros)
Fontes Consulta Recomendada
Fontes Consulta Recomendada
ANOREG-PA: https://anoregpa.org.br, Registradores.org.br

Educação Superior Pública

Universidades Federais
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Sigla
UFPA Castanhal
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Endereco Campus
Rodovia BR 316, Km 56, Bairro Jaderlândia, Castanhal/PA, CEP 68746-001
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Historico
Em 14 de abril de 1978, foi realizada a sessão solene de assinatura do convênio para implantação do Campus Universitário de Castanhal da UFPA, inicialmente com o Núcleo de Educação e o Serviço de Extensão. Em 1995 foi inaugurado o primeiro prédio próprio em terreno de 280 mil m². Em 2006, convênio com a antiga Escola Agrotécnica de Castanhal possibilitou a implantação do Instituto de Medicina Veterinária.
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Infraestrutura
16.000+ m² de área construída; Hospital Veterinário; ginásio poliesportivo; piscina; academia; laboratórios
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Corpo Academico · Alunos
2700
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Corpo Academico · Professores
130
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Corpo Academico · Tecnicos
50
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Cursos Graduacao · Licenciaturas
Letras (Português), Letras (Espanhol), Matemática, Pedagogia (curso com nota máxima do MEC), Educação Física (25 anos de história em 2025)
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Cursos Graduacao · Bacharelados
Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Medicina Veterinária, Administração
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Pos Graduacao
PPG em Saúde Animal na Amazônia (mestrado e doutorado), PPG em Ciência Animal (mestrado e doutorado), PPG em Residência Médica Veterinária (Clínica Médica e Reprodução de Ruminantes e Equídeos; Clínica Médica e Cirúrgica de Pequenos Animais; Clínica Médica e Cirúrgica de Animais Silvestres), PPG em Estudos Antrópicos na Amazônia (mestrado), Especialização em Treinamento Esportivo (FEF), Especialização em Saberes Africanos e Afro-Brasileiros na Amazônia
· Universidade Federal do Pará — Campus Castanhal · Portal
campuscastanhal.ufpa.br
Universidades Estaduais
· Universidade do Estado do Pará — Campus XX Castanhal · Sigla
UEPA Castanhal
· Universidade do Estado do Pará — Campus XX Castanhal · Endereço
Rua Pedro Porpino, 320, Bairro Salgadinho, Castanhal/PA
· Universidade do Estado do Pará — Campus XX Castanhal · Portal
www.uepa.br
Universidades Privadas
· Universidade Paulista — Campus Castanhal · Sigla
UNIP Castanhal
· Universidade Paulista — Campus Castanhal · Endereço
Rua Coronel Leal, 813, Centro, Castanhal/PA
· Universidade Paulista — Campus Castanhal · Portal
www.unip.br
· Estácio — FCAT (Faculdade de Castanhal) · Papel
Instituição privada relevante; sedia eventos OAB regularmente
· Universidade Anhanguera — Uniderp · Papel
Polo presencial e EAD
Escolas Profissionalizantes
Escolas Profissionalizantes
ETEPA (Escolas Técnicas Estaduais), SESI-SENAI (formação profissional), IFPA (Instituto Federal do Pará) — polo local

Serviços de Cidadania

Programas Estaduais
· Usina da Paz · Vinculacao
Governo do Estado do Pará
· Usina da Paz · Servicos
Cidadania, Documentação, Esporte, Cultura, Qualificação
Cras Creas
Cras
Vários CRAS regionalizados em Castanhal
Creas
CREAS Municipal

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181
Numeros Padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Gcm
153
Policia Civil
197
Disque Denuncia U F
181
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Defesa Civil
199
Ouvidoria M P
127
Inss
135
Procon
151
Prefeitura Central Atendimento
156
Defesa Civil Local
Orgao Municipal
COMDEC Castanhal - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Vinculacao
Prefeitura
Hospitais Publicos
· Hospital Regional Público de Castanhal (HRPC) · Tipo
estadual SESPA (alta complexidade)
· Hospital Regional Público de Castanhal (HRPC) · Inauguracao
2021-02
· Hospital Regional Público de Castanhal (HRPC) · Escopo Regional
Referência em oncologia e serviços de média e alta complexidade para 38 MUNICÍPIOS do Nordeste paraense
· Hospital Regional Público de Castanhal (HRPC) · Especialidades Ofertadas
Oncologia, Neurocirurgia, Cirurgia geral, Ortopedia, UTI, SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico)
· Hospital Regional Público de Castanhal (HRPC) · Gestao
ASELC (Associação de Saúde, Esporte, Lazer e Cultura) em parceria com SESPA
· Hospital Regional Público de Castanhal (HRPC) · Atendimento
100% SUS
· Hospital Regional Público de Castanhal (HRPC) · Marcos
18/01/2026: primeira captação de órgãos da história da unidade (2 rins e 1 fígado)
· Centro Municipal de Diagnóstico de Castanhal - Dr. Valmir Mendes Figueira · Tipo
municipal
· UBS Dr. Jorge dos Santos Souza · Tipo
municipal
Telefone Corpo Bombeiros
Unidade Local
Grupamento Bombeiro Militar em Castanhal
Telefone Procon
Municipal · Vinculacao
Prefeitura de Castanhal

Singularidades institucionais

Comarca de segunda entrância na Região Metropolitana, com varas cíveis/empresariais e criminais próprias

Castanhal é sede de comarca do Tribunal de Justiça do Pará classificada como de segunda entrância e vinculada à estrutura da Corregedoria da Região Metropolitana. A comarca conta com varas cíveis e empresariais (entre elas a 2ª e a 3ª Vara Cível e Empresarial), varas criminais (como a 2ª Vara Criminal) e Juizado Especial, concentrando localmente a prestação jurisdicional sem necessidade de remessa rotineira à capital.

Fonte: TJPA - Corregedoria da Região Metropolitana, Comarca de Castanhal (tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Corregedoria-da-Regiao-Metropolitana/529266-comarca-de-castanhal.xhtml)

Subseção da OAB/PA reunindo cerca de 200 advogados, com sede própria

O município sedia subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pará, que reúne em torno de 200 advogados inscritos e dispõe de sede própria entregue pela direção estadual. A subseção atende advogados de Castanhal e da região do nordeste paraense, com atendimento administrativo e contato institucional pelo e-mail oabcastanhal@oabpa.org.br.

Fonte: OAB Pará - Subseções, Castanhal (oabpa.org.br/subsecoes/castanhal/); Conselho Federal da OAB (oab.org.br/noticia/23682)

Campus do interior da UFPA instalado desde 1978

Castanhal abriga um dos campi da Universidade Federal do Pará no interior do Estado, inaugurado em 14 de abril de 1978. O campus oferece cursos de graduação em áreas como licenciaturas (Letras, Matemática, Pedagogia e Educação Física), entre outras, consolidando o município como referência regional em ensino superior público no nordeste paraense.

Fonte: UFPA - Campus Castanhal, Histórico do Campus (campuscastanhal.ufpa.br/?page_id=182)

Entroncamento rodoviário no eixo da BR-316, com malha de rodovias estaduais

O município é cortado pela BR-316, principal corredor logístico de ligação entre Belém e o restante do país, e funciona como entroncamento da malha estadual: dele partem rodovias como PA-127, PA-136, PA-146, PA-320 e PA-129, que o conectam a municípios vizinhos do nordeste paraense (entre eles São Miguel do Guamá, São Francisco do Pará, Santo Antônio do Tauá, Terra Alta e Curuçá). O trecho da BR-316 entre Castanhal e Santa Maria do Pará passou por obras de duplicação previstas no Novo PAC, com cerca de R$ 192 milhões em 45 quilômetros.

Fonte: Plano Diretor Municipal Participativo de Castanhal / UFPA (mapcam.ufpa.br); CODEC - Castanhal (codec.pa.gov.br/castanhal/); Terra Brasil Notícias (terrabrasilnoticias.com, 2025)

Polo agroindustrial e novo distrito industrial estadual de 143 hectares

Conhecida historicamente como 'Cidade Modelo' e descrita como o município economicamente mais desenvolvido do nordeste paraense, Castanhal concentra forte atividade agroindustrial, com destaque para o processamento de frutas e vocações como dendê, grãos, pecuária e piscicultura. No município está implantado o Condomínio Industrial de Castanhal, área de cerca de 143 hectares conduzida pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (CODEC), apontado como o primeiro novo distrito industrial estadual em mais de três décadas e voltado a setores de agroindústria, logística, bioindústria e indústria de transformação.

Fonte: CODEC - Castanhal (codec.pa.gov.br/castanhal/); Agência Pará (agenciapara.com.br/noticia/75793 e /22680)

Violência contra a mulher — Ligue 180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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