Cidade de PA

Cametá

· ·

UF
PA
Porte
média-grande
População
134.100 hab.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Cametá é uma das CIDADES MAIS ANTIGAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA. Fundada em 24 de dezembro de 1635 — quando o Brasil colônia ainda era um país em formação e as capitanias hereditárias mal haviam chegado ao Norte — a cidade surgiu como entreposto estratégico na margem ESQUERDA do Rio Tocantins, a 150 km de Belém. O topônimo deriva do Tupi: "Cáa" (mato, floresta) + "Mutá" (degrau instalado em galhos para espera de caça ou para morar) = "degrau no mato". A expressão revela a relação profunda entre os povos indígenas originários e a floresta: o Cametá é o lugar dos degraus que permitem o humano habitar e caçar nas árvores. A colonização portuguesa e influências francesas (expedições do século XVII, quando franceses disputaram o controle do Norte) deixaram marcas na cultura. A mistura resultante é visível no "jeito de ser cametaense" — na forma de falar, cantar, dançar e vestir-se — elemento identitário forte até hoje. Ao longo dos séculos XIX e XX, Cametá consolidou-se como polo comercial do Médio Tocantins, entreposto para a produção agropecuária regional (açaí, mandioca, cacau, pimenta-do-reino) e para a pesca artesanal (mapará é o peixe mais popular). Em 1987, a UFPA implantou o Campus Universitário do Tocantins/Cametá (CUTC), um dos 12 campi federais no interior paraense. O IFPA também estabeleceu campus na cidade, ampliando acesso à educação técnica e superior. Em 2024, a política cametaense entrou em episódio institucional marcante: o prefeito Victor Cassiano (MDB) foi reeleito com a MAIOR VOTAÇÃO da história da cidade (49.987 votos, 55,81%), mas foi CASSADO pelo TRE-PA em 10/04/2025 por abuso de poder político e econômico — contratação irregular de 3.300 terceirizados em ano eleitoral. O TSE, por meio do ministro André Mendonça, reconduziu-o ao cargo em 17/06/2025, suspendendo as eleições suplementares marcadas para agosto. Mérito ainda pendente.

Economia

A economia cametaense é ESTRUTURALMENTE DEPENDENTE da administração pública — 44,6% do PIB vem do setor público, seguido por agropecuária (32,1%), serviços (20,3%) e indústria (apenas 3%). O PIB per capita é de R$ 9,9 mil (2023), bem abaixo da média estadual (R$ 30 mil) e até da média da microrregião (R$ 11,8 mil). Três atividades concentram a maior parte dos empregos formais: administração pública em geral (quase 6 mil trabalhadores), comércio varejista (minimercados) e atendimento hospitalar. A pesca artesanal é pilar econômico e cultural — o MAPARÁ é o peixe mais importante, e o prato típico "mapará com açaí" é fonte de renda de famílias ribeirinhas. A agricultura familiar (açaí, cacau, mandioca, frutas) complementa o sustento. Pontos positivos recentes: entre 2006-2021, Cametá teve o MELHOR CRESCIMENTO DO PIB entre os municípios da região imediata, com crescimento nominal de 193,4% em 10 anos e 22,4% nos últimos 5 anos. Em janeiro de 2025, a cidade registrou o melhor saldo de empregos formais da pequena região de Cametá e foi a 2ª cidade que mais gerou empregos relativos na grande região de Belém. Desafio histórico: reduzir a dependência da administração pública, atrair indústria, aproveitar o potencial turístico-cultural (cidade com ~400 anos é, em tese, patrimônio turístico amazônico de primeira grandeza).

Panorama jurídico

Cametá tem Comarca TJPA de 2ª ENTRÂNCIA, na Corregedoria do Interior (CJCI). A estrutura atende a demandas tradicionais do interior (cível, criminal, família, infância, violência doméstica, juizado especial) e peculiaridades ribeirinhas (conflitos fundiários em ilhas, quilombolas, agricultura familiar). Na esfera FEDERAL, Cametá NÃO É SUBSEÇÃO. A Seção Judiciária do Pará (SJPA-Belém) é a instância competente — o cametaense precisa deslocar-se a Belém (150 km por estrada com 2 balsas, OU por rio) para causas federais maiores. Por compensação, a Comarca Estadual de Cametá tem COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (Portaria Presi TRF-1 nº 411/2021 + CF art. 109 §3º) para matérias previdenciárias contra o INSS — porta de acesso essencial para aposentadoria rural, pescador e BPC. Na JUSTIÇA DO TRABALHO, Cametá é atendida pelo TRT-8. A Subseção da OAB em Cametá atua no Baixo Tocantins. EPISÓDIO INSTITUCIONAL DE DESTAQUE (2024-2026): A eleição de Victor Cassiano (MDB) e vice Ênio de Carvalho (União Brasil) foi CONTROVERSA do início ao fim. Em 10/04/2025, o TRE-PA cassou ambos os mandatos (6x2) por abuso de poder político e econômico — baseado na contratação irregular de 3.300 terceirizados em 2024. Cassiano foi também DECLARADO INELEGÍVEL por 8 anos (até 2033). A juíza Filomena Buarque, que abriu divergência, argumentou que "a contratação excessiva configura flagrante abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico". O presidente da Câmara Municipal, Júnior Mancha (MDB), assumiu como prefeito interino em 14/04/2025. O TRE-PA, em 22/05/2025, rejeitou embargos de declaração (5x2), mantendo a cassação. Mas em 17/06/2025, o ministro do TSE André Mendonça concedeu LIMINAR suspendendo os efeitos da cassação, reconduzindo Cassiano e Ênio ao cargo. A eleição suplementar marcada para 03/08/2025 foi SUSPENSA. O mérito ainda depende de julgamento final do Agravo em Recurso Especial Eleitoral no TSE. Este caso é paradigmático do complexo jogo federativo da Justiça Eleitoral brasileira: TRE-PA divergente (6x2 pela cassação, mas o relator e outro juiz contra), TSE com liminar do relator que tende a manter o mandato popularmente conferido. Cametá entrou na história do direito eleitoral do Pará.

Patrimônio

Cametá — a "Princesa do Tocantins" — guarda patrimônio secular. Fundada em 1635, é uma das CIDADES MAIS ANTIGAS da Amazônia brasileira. Quase 400 anos de história ribeirinha — de entreposto colonial a polo universitário regional — deixaram marcas materiais e imateriais distintivas. PATRIMÔNIO IMATERIAL: (a) CULINÁRIA — o mapará com açaí é prato-símbolo, expressão da identidade ribeirinha; (b) JEITO DE SER CAMETAENSE — mistura de matrizes indígena, portuguesa e francesa no falar, cantar, dançar e vestir; (c) FESTAS RELIGIOSAS CATÓLICAS — Círio local, Natal (dia 24/12 coincide com aniversário da cidade), festas juninas ribeirinhas; (d) PESCA ARTESANAL — tradição secular preservada; (e) ARTESANATO RIBEIRINHO (cestaria, cerâmica, madeira). PATRIMÔNIO NATURAL: Margens do Rio Tocantins, ilha Pacuí, áreas de floresta de várzea e terra firme, biodiversidade aquática (especialmente mapará). PATRIMÔNIO MATERIAL: Igrejas coloniais, arquitetura ribeirinha tradicional, Paço Municipal.

Curiosidades

Curiosidade HISTÓRICA: Cametá foi fundada em 24/12/1635 — mesmo ano em que Abaetetuba (1635) e poucos anos antes de cidades como Cametá, Vigia, Belém (1616) e outros núcleos coloniais amazônicos. É, portanto, uma das 5 ou 6 cidades mais antigas da Amazônia brasileira — patrimônio histórico ainda subvalorizado. Curiosidade ETIMOLÓGICA: "Degrau no mato" é uma das mais poéticas traduções de topônimos brasileiros. Expressa a arquitetura nativa tupi de estruturas elevadas em árvores para abrigo e caça — marca da engenharia florestal originária. Curiosidade POLÍTICA: a trajetória de Victor Cassiano é emblemática da política cametaense contemporânea. Com apenas 28 anos (em 2020), foi eleito prefeito. Em 2018, já havia sido deputado estadual com 20.946 votos (a maior votação de um candidato a Deputado Estadual da história de Cametá: 9.601 votos na própria cidade). Empresário da A.C. NETO (rede de lojas com matriz em Cametá e 11 filiais paraenses), presidente da CDL Cametá, dirigiu o Hospital Regional de Cametá antes de governar. Sua gestão hospitalar foi destacada por menor mortalidade COVID-19 do Pará. Em 2024, reeleito com RECORDE histórico (49.987 votos, 55,81%). Em 2025, cassado pelo TRE-PA, reconduzido pelo TSE. Curiosidade GASTRONÔMICA: o mapará é peixe de ciclo de vida complexo no Tocantins — sua pesca artesanal é fonte de renda para centenas de famílias cametaenses. O prato "mapará com açaí" combina duas riquezas amazônicas na mesma refeição — expressão gastronômica da identidade regional. Curiosidade JURÍDICA: Cametá, ao lado de Tucuruí, foi um dos dois municípios paraenses que entraram na história das eleições suplementares de 2025 — episódio raro de cassação + recondução pela Suprema Corte Eleitoral no mesmo ano.

Educação e cidadania

Cametá é polo educacional do Baixo Tocantins com dois campi federais estruturantes: UFPA Campus Universitário do Tocantins/Cametá (CUTC) — implantado em 1987, com sede em Cametá e presença ESTENDIDA em Baião, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba e Oeiras do Pará. Único campus UFPA que cobre 5 municípios diretamente. Oferece formação em Licenciaturas, Pedagogia, História, Matemática, Letras e outras áreas estruturantes para a região. IFPA Campus Cametá — oferece cursos técnicos e tecnológicos. Em parceria com a Prefeitura, opera o Cursinho Municipal Pré-Vestibular — iniciativa de 2025 para ampliar acesso à educação superior. Também atuam em Cametá: ITPAC (privada) e outras instituições. Na saúde, o Hospital Regional de Cametá é referência de média complexidade para o Baixo Tocantins. Gerido pela ASELC em parceria com a SESPA, foi administrado por Victor Cassiano antes de ser eleito prefeito — e nessa gestão, Cametá registrou o menor índice de mortalidade por COVID-19 por habitante no Pará (2020-2021). Em cidadania, a Prefeitura mantém o Centro Especializado em Autismo, CRAS e CREAS, Conselho Tutelar, SINE Cametá.

Dados do município

Gentílico
cametaense
População (Censo 2022)
134.184
População estimada (2025)
134.100

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Cametá/PA

Justiça Estadual — Comarca

Telefone
Endereco Forum
Rua Trilha da Juventude, s/n - Centro - Cametá/PA - CEP 68400-000
Nome oficial
Comarca de Cametá
Entrancia
2ª Entrância
Regiao Judiciaria Tjpa
Corregedoria do Interior (CJCI)
Nome Forum
Fórum da Comarca de Cametá
Zona Eleitoral
12ª Zona Eleitoral do TRE-PA
Lista Varas Detalhada
· 1 · Numero
1ª Vara Cível e Empresarial
· 2 · Numero
2ª Vara Cível e Empresarial
· 3 · Numero
Vara Criminal
· 4 · Numero
Vara de Família
· 5 · Numero
Vara de Infância e Juventude
· 6 · Numero
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
· 7 · Numero
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Competencia Federal Delegada
Base Legal
Portaria Presi 411/2021 TRF-1 + CF art.
Nota Operacional
Por estar a mais de 70 km de Subseção Federal, a Comarca de Cametá atua como COMARCA COM COMPETÊNCIA DELEGADA em matérias previdenciárias

OAB — Subseção

Nome
Subseção OAB vinculada — Cametá/PA
Seccional
OAB-PA
Site Seccional
www.oabpa.org.br
Endereco Seccional
R. dos Mundurucus, 3675, Guamá, Belém/PA
Nome oficial
Subseção de Cametá — OAB Pará
Jurisdicao Aproximada
Cametá e municípios vizinhos do Baixo Tocantins

Estabelecimentos penais

Panorama
Cametá sedia a Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá), unidade da SEAP-PA na Rua Euclides Figueredo, s/nº, bairro Matinha — telefone (91) 3781-2056. A unidade atende a região do Baixo Tocantins, recebendo presos provisórios e condenados da comarca. Com a custódia na própria cidade, a família consegue manter a rotina de visitas e a defesa acompanha de perto a execução penal: progressão de regime, remição de pena e demais benefícios da LEP.

Ministério Público Estadual

Orgao
Promotorias de Justiça da Comarca de Cametá — MPPA

Defensoria Pública Estadual

Nome oficial
Núcleo Regional da DPE-PA em Cametá

Justiça Federal

Nota Crucial
Cametá NÃO É Subseção Federal. Jurisdicionada pela SJPA-Belém (150 km por estrada com 2 balsas, OU por rio).
Orgao Jurisdicional
Seção Judiciária do Pará (SJPA) - Belém
Tribunal Regional
TRF-1 (Brasília)

Justiça do Trabalho

Nota Operacional
Cametá pode ter Vara do Trabalho ou ser atendida por Vara de cidade vizinha — confirmar com TRT-8

Segurança Pública

Guarda Municipal
Nome
Guarda Municipal de Cametá
Policia Civil Pa
Nota Operacional
Delegacia de Polícia Civil em Cametá, incluindo DEAM
Policia Militar Pa
Nota Operacional
Companhia de PM

Prefeitura Municipal

Nome Completo
Prefeitura Municipal de Cametá
Site oficial
prefeituradecameta.pa.gov.br
Mandato Atual
Periodo
2025-01-01 a 2028-12-31 (com episódio complexo de cassação e recondução)
Nota Episodio Institucional
O mandato 2025-2028 de Victor Cassiano (MDB) e vice Ênio de Carvalho (União Brasil) foi MARCADO POR EPISÓDIO INSTITUCIONAL COMPLEXO: (a) 10/04/2025: TRE-PA cassa mandato por abuso de poder político e econômico (contratação irregular de 3.300 terceirizados em 2024); inelegibilidade 8 anos (b) 14/04/2025: Júnior Mancha (MDB), presidente da Câmara, assume como prefeito interino (c) 22/05/2025: TRE-PA rejeita embargos de declaração (5x2) — mantém cassação (d) 17/06/2025: ministro André Mendonça do TSE concede liminar suspendendo efeitos da cassação; Victor Cassiano é RECONDUZIDO; eleições suplementares (marcadas para 03/08/2025) são SUSPENSAS (e) Mérito ainda pendente no TSE em 2026 (Agravo em Recurso Especial Eleitoral)
Prioridades Gestao2025_2028
Prioridades Gestao2025_2028
Obras de drenagem urbana, Parcerias com IFPA (cursinho municipal pré-vestibular), Agentes Comunitários de Saúde em áreas descobertas, Programa estadual 'Sua Casa' (convênio com Governo PA), Minha Casa Minha Vida Rural (parceria com Ministério), Centro Especializado em Autismo (criado na gestão)

Câmara Municipal

Nome oficial
Câmara Municipal de Cametá (CMC)
Numero Vereadores
17
Eleitorado2024
103679
Legislatura Atual
Numero
Legislatura 2025-2028
Periodo
2025-01-01 a 2028-12-31
Presidente Citado
Nome
Júnior Mancha (MDB)
Nota Relevancia
Presidente da Câmara que assumiu como prefeito interino em 14/04/2025 após cassação do TRE-PA; afastado do posto pela liminar do TSE em 17/06/2025.

Educação Superior Pública

Universidades Federais
· Universidade Federal do Pará — Campus Universitário do Tocantins/Cametá (CUTC) · Sigla
UFPA CUTC
· Universidade Federal do Pará — Campus Universitário do Tocantins/Cametá (CUTC) · Data Implantacao
1987
· Universidade Federal do Pará — Campus Universitário do Tocantins/Cametá (CUTC) · Portal
ufpa.br/orgaos/campus-universitario-de-cameta
· Universidade Federal do Pará — Campus Universitário do Tocantins/Cametá (CUTC) · Escopo Regional
Um dos 12 campi da UFPA no interior paraense; sede em Cametá + presença em Baião, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba e Oeiras do Pará
· Instituto Federal do Pará — Campus Cametá · Sigla
IFPA Cametá
· Instituto Federal do Pará — Campus Cametá · Portal
cameta.ifpa.edu.br
· Instituto Federal do Pará — Campus Cametá · Escopo Regional
Campus do IFPA no Baixo Tocantins; parceria com Prefeitura para Cursinho Municipal pré-vestibular
Institutos Tecnicos E Formacao
Institutos Tecnicos E Formacao
ITPAC — Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ensino superior privado)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181
Numeros Padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Gcm
153
Policia Civil
197
Disque Denuncia U F
181
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Defesa Civil
199
Ouvidoria M P
127
Inss
135
Procon
151
Defesa Civil Local
Orgao Municipal
COMDEC Cametá
Nota Risco
Cidade ribeirinha com vulnerabilidade a cheias do Tocantins
Hospital Regional
Nome
Hospital Regional de Cametá
Nota Relevancia
Gerido por ASELC em parceria com SESPA; Victor Cassiano assumiu direção antes de ser eleito prefeito; referência de saúde regional
Marco Gestao
Sob gestão de Cassiano (2019-2020), Cametá registrou o MENOR ÍNDICE DE MORTALIDADE DA COVID-19 por habitante no Pará

Violência contra a mulher — Ligue 180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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