Cidade de PA

Canaã dos Carajás/PA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará, saiu de assentamento rural dos anos 1980 para o posto de potência mineral do país: abriga a mina de cobre do Sossego e o complexo S11D, maior projeto de minério de ferro da história da Vale, e foi a cidade que mais cresceu no Brasil no Censo 2022. Sede de comarca de 2ª entrância do TJPA com três varas e Tribunal do Júri, vive o perfil de demanda típico das cidades-mineração: trabalhista, fundiária, empresarial e criminal.

UF
PA
Porte
média
População
77.079 hab.

Para questões judiciais em Canaã dos Carajás (PA), o juízo competente é da Comarca de Canaã dos Carajás, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Canaã dos Carajás/PA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Canaã dos Carajás/PA, o julgamento é no Júri da Comarca de Canaã dos Carajás: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Canaã dos Carajás em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Canaã dos Carajás? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Canaã dos Carajás nasceu de uma política fundiária. Em 1982, o GETAT, Grupo Executivo de Terras do Araguaia-Tocantins, do Governo Federal, implantou na área o Projeto de Assentamento Carajás, para amortecer os conflitos pela posse da terra que incendiavam a região do Bico do Papagaio. Em três anos, 1.551 famílias foram assentadas no núcleo que ficou conhecido como CEDERE (Centro de Desenvolvimento Regional); em 1985, quando o GETAT foi extinto, 816 famílias já tinham título definitivo dos lotes. O povoado de colonos, então pertencente a Parauapebas, cresceu em torno da agricultura e da pecuária de pequena escala até que, em outubro de 1994, a Lei estadual nº 5.860 emancipou o território. O nome escolhido, Canaã, a Terra Prometida da Bíblia, homenageava a fé da numerosa população evangélica dos assentamentos. A promessa se cumpriria por via inesperada: sob as serras do novo município dormiam algumas das maiores jazidas de ferro e cobre do planeta.

Economia

Poucas economias municipais brasileiras mudaram tão rápido. Em 2004 a Vale inaugurou no município a mina do Sossego, sua primeira mina de cobre, marco da diversificação mineral da companhia e da transição do Brasil a exportador do metal. Em dezembro de 2016 veio o salto definitivo: o complexo S11D Eliezer Batista, maior projeto de minério de ferro da história da Vale, com capacidade estimada em 90 milhões de toneladas por ano e investimento total de US$ 14,3 bilhões, incluindo ramal ferroviário de 101 km ligado à Estrada de Ferro Carajás. A CFEM e o ISS da mineração multiplicaram a receita municipal, e o PIB per capita saltou para a casa das centenas de milhares de reais, R$ 591 mil em 2020, segundo o IBGE, entre os maiores do Brasil. Em torno da mineração gravitam construção civil, transporte, alojamento, serviços industriais e um comércio em expansão acelerada, enquanto a agropecuária das origens ainda ocupa a zona rural. Esse dinamismo gera intenso fluxo de contratos, empregos e disputas, matéria-prima diária do foro local.

Panorama jurídico

A estrutura judiciária acompanhou o crescimento. Até 2006 os processos do município tramitavam em Parauapebas; em 2007 o TJPA instalou a comarca de Canaã dos Carajás, depois elevada à 2ª entrância, hoje com três varas, 1ª e 2ª Varas Cíveis e Empresariais e a Vara Criminal, que concentra as ações penais, o Tribunal do Júri e a execução penal. Desde 2016 o foro funciona no Fórum Cláudio Augusto Montalvão das Neves, no bairro Vale dos Sonhos. Como o município não tem estabelecimento penal, os presos da comarca são custodiados na UCR Parauapebas e em unidades do complexo de Marabá, o que torna remoções e progressão de regime pauta constante. A jurisdição federal é da Subseção de Marabá (SJPA/TRF1) e a trabalhista, das quatro Varas do Trabalho de Parauapebas (TRT-8). O perfil de demanda é o de cidade-mineração em expansão: litígios trabalhistas e empresariais, questões fundiárias herdadas do assentamento, desapropriações e, no campo penal, do tráfico aos crimes dolosos contra a vida levados ao Júri. A banca atua nesse cenário em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando o processo junto ao juízo da comarca, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio natural de Canaã dos Carajás está entre os mais singulares da Amazônia: o município abriga parte da Floresta Nacional de Carajás, mosaico de floresta ombrófila e campos rupestres sobre canga, a crosta ferruginosa que cobre os platôs da Serra dos Carajás e sustenta uma flora rara, adaptada ao solo metálico, além de cavidades naturais ferríferas estudadas por espeleólogos. Foi nesse ambiente que a engenharia teve de se reinventar: o S11D opera com sistema truckless, substituindo boa parte da frota de caminhões fora de estrada por correias transportadoras de longa distância para reduzir o impacto da lavra. Na memória urbana, o patrimônio é o do assentamento: a malha de vicinais e vilas rurais do antigo CEDERE, as igrejas que deram nome à cidade e a convivência, rara no país, entre a paisagem de fronteira agrícola dos anos 1980 e a infraestrutura de uma das maiores operações minerais do mundo.

Curiosidades

Canaã dos Carajás foi, oficialmente, a cidade que mais cresceu no Brasil entre os dois últimos censos: a população saltou de cerca de 26,7 mil habitantes em 2010 para 77.079 em 2022, quase triplicando em doze anos, e o IBGE seguiu apontando forte alta nas estimativas seguintes. O eleitorado acompanha o ritmo: passou de 68.450 eleitores nas eleições municipais de 2024 para 73.687 na atualização seguinte do TRE-PA. O nome bíblico, dado por colonos evangélicos que viam ali sua Terra Prometida, ganhou ironia geológica: a "terra do leite e do mel" revelou-se terra do ferro e do cobre, com um dos maiores PIBs per capita do país. E o contraste segue à vista de quem chega: da mesma avenida de entrada da cidade avistam-se o novo complexo policial, canteiros de obras e, ao fundo, as serras da Floresta Nacional de Carajás.

Educação e cidadania

O desafio educacional de Canaã dos Carajás é o de toda cidade que quase triplica de tamanho em uma década: a rede municipal vive em expansão permanente, com construção de novas escolas e realização de concursos públicos para acompanhar a chegada contínua de famílias atraídas pela mineração. O esforço aparece nos índices, em 2025 o município foi apontado pelo Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal como o mais desenvolvido do Pará, à frente da capital. Na cidadania, a estrutura local cresceu junto: o posto de atendimento eleitoral na Avenida JK evita deslocamentos a Parauapebas, a DEAM do novo complexo policial acolhe mulheres em situação de violência (Central de Atendimento à Mulher: 180) e a Defensoria Pública atende no Vale dos Sonhos quem não pode pagar advogado. A Câmara Municipal, no bairro Ouro Preto, mantém atendimento em horário estendido às terças, detalhe que diz muito sobre uma cidade onde boa parte da população trabalha em turnos de mina.

Dados do município

Mesorregião
Sudeste Paraense
Microrregião
Parauapebas
Área (km²)
3146.749
População (Censo 2022)
77.079
Densidade demográfica (hab/km²)
24.49
IDH-M
0.673

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Canaã dos Carajás

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Canaã dos Carajás tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Canaã dos Carajás/PA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Canaã dos Carajás
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
Entrância
2ª entrância
Estrutura
Três varas instaladas: 1ª Vara Cível e Empresarial, 2ª Vara Cível e Empresarial e Vara Criminal, esta concentra as ações penais, o Tribunal do Júri e a execução penal da comarca. Atendimento das 8h às 14h, inclusive pelo Balcão Virtual do TJPA.
E-mail
Email vara criminal
Jurisdição
Comarca instalada em 2007, até então os processos do município tramitavam na comarca de Parauapebas, e posteriormente elevada à 2ª entrância pelo TJPA. Desde 2016 funciona no Fórum Cláudio Augusto Montalvão das Neves, no bairro Vale dos Sonhos, prédio erguido em parceria entre TJPA, Prefeitura e Vale; o primeiro fórum, Dr. Egídio Machado Sales, funcionava na Avenida Ipanema, no bairro Novo Horizonte II.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Canaã dos Carajás, OAB/PA
Endereço
Av. Ipanema, s/n, Fórum "Dr. Egídio Sales", bairro Novo Horizonte, CEP 68537-000, Canaã dos Carajás - PA (endereço da relação oficial de subseções da OAB/PA)
Estrutura
Canaã dos Carajás tem subseção própria da OAB/PA. A seccional inaugurou no município uma sede moderna na Rua Tocantins, bairro Vale dos Sonhos, com sala da advocacia, espaço de coworking, salas equipadas para videoconferência e auditório com capacidade para 120 pessoas, estrutura de apoio relevante para a advocacia que milita na comarca.

Serviços federais na fronteira

Policia federal
Não há unidade da Polícia Federal em Canaã dos Carajás; a unidade descentralizada que atende o sudeste paraense é a Delegacia de Polícia Federal em Marabá (DPF/MBA/PA), vinculada à Superintendência Regional no Pará.
Receita federal
O atendimento presencial da Receita Federal mais próximo é prestado em Parauapebas (guichês instalados no Departamento de Arrecadação Municipal) e em Marabá, sede da delegacia regional responsável pela área.
INSS
O INSS atende a região pelas agências de Parauapebas e Marabá, além dos canais remotos (telefone 135 e Meu INSS); há acordo de cooperação para a implantação de Agência Digital do INSS em Canaã dos Carajás.

Estabelecimentos penais

Panorama
Canaã dos Carajás não possui estabelecimento penal da SEAP-PA em seu território. Presos da comarca são custodiados na UCR Parauapebas, Unidade de Custódia e Reinserção (Rua 24 de Março, nº 25, bairro Rio Verde, Parauapebas - PA, telefones (94) 3356-2208 e (94) 98897-4268, e-mail urcparauapebas@seap.pa.gov.br), no município vizinho; unidades de regime mais gravoso e a unidade feminina ficam no complexo penitenciário de Marabá. Por isso, remoção, transferência e progressão de regime são temas constantes da execução penal para réus e famílias da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás (MPPA), Rua João de Souza Ribeiro, lote 8, quadra 47, Centro, CEP 68537-970. Telefone: (94) 3358-1393; e-mail: mpcanaadoscarajas@mppa.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) mantém atendimento em Canaã dos Carajás na Avenida Carajás, s/n, bairro Vale dos Sonhos, CEP 68537-000, com assistência jurídica gratuita nas áreas cível, de família e criminal para quem não pode contratar advogado; mutirões de serviços e agendamentos são divulgados pelos canais oficiais da DPE-PA.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Marabá (Seção Judiciária do Pará, SJPA/TRF1), composta por duas varas federais de competência geral e Juizado Especial Federal adjunto cível e criminal.
Jurisdição
A jurisdição federal de Marabá abrange Canaã dos Carajás, Parauapebas, Curionópolis, Eldorado dos Carajás e os demais municípios do sudeste paraense; não há vara federal instalada em Canaã dos Carajás.

Justiça do Trabalho

Panorama
Canaã dos Carajás não possui Vara do Trabalho própria: integra a jurisdição das quatro Varas do Trabalho de Parauapebas, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), instaladas na Rua C, Lote 27, Quadra 32, bairro Cidade Nova, Parauapebas - PA, CEP 68515-000. A mesma jurisdição alcança Curionópolis e Eldorado do Carajás, foro movimentado pelas demandas da cadeia da mineração.

Justiça Eleitoral

Zona
O eleitorado de Canaã dos Carajás pertence à 75ª Zona Eleitoral do TRE-PA, com cartório-sede em Parauapebas.
Atendimento
O município conta com posto de atendimento eleitoral próprio, na Avenida JK, próximo ao Hospital Municipal, no Centro, com atendimento das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Complexo da Polícia Civil de Canaã dos Carajás
Endereço
Avenida Weyne Cavalcante, bairro Jardim das Palmeiras (entrada da cidade), Canaã dos Carajás - PA
Panorama
Complexo entregue pelo Governo do Pará em fevereiro de 2025, com investimento superior a R$ 9 milhões em parceria com a Prefeitura: reúne a delegacia principal (10 salas, cartórios, salas de custódia e alojamentos), a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), com setor psicossocial e brinquedoteca, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente (DEACA).
Policia militar
Nome
40º Batalhão de Polícia Militar (40º BPM, PMPA)
Panorama
Primeiro batalhão da Polícia Militar sediado no município, vinculado ao CPR XIII (comando regional de área da PMPA no sul e sudeste do Pará), com quartel na Avenida Weyne Cavalcante, bairro Vale do Sossego. Antes de sua criação, prevista em acordo de cooperação de 2022 entre Estado e Prefeitura, o policiamento ostensivo de Canaã cabia ao 23º BPM, sediado em Parauapebas.

Câmara Municipal

Endereço
Avenida José Maria Primo, QD 48, LT 17, bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
Telefone
E-mail
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 13h; terça, das 16h às 22h
Site
cmcanaadoscarajas.pa.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional