União da Vitória

A história de União da Vitória começa num lugar raso do rio. Em 12 de abril de 1842, procurando encurtar o caminho entre Palmas e Palmeira para a passagem das tropas de gado, Pedro Siqueira Cortes encontrou no Iguaçu um vau, e ali se fixou o povoado de Porto União — que em 1855 passou a Porto União da Vitória e em 1877 a Freguesia de União da Vitória. A freguesia veio pela Lei Provincial nº 615, de 22 de abril de 1880, subordinada a Palmas; o município, pelo Decreto Estadual nº 54, de 27 de março de 1890, desmembrado de Palmas e instalado em 4 de maio; a condição de cidade e a comarca, ambas pela Lei estadual nº 744, de 11 de março de 1908. Em 1881 começou a navegação a vapor no Iguaçu e chegaram os primeiros colonos europeus — alemães, poloneses, ucranianos, austríacos, russos e, no século XX, libaneses. O corte veio da guerra. Registra o próprio Tribunal de Justiça do Paraná que, em decorrência da Guerra do Contestado (1912-1916), o tratado de limites desmembrou a cidade em duas: Porto União ficou com Santa Catarina e União da Vitória continuou paranaense. O verbete do IBGE sobre a cidade catarinense fecha o raciocínio: Porto União foi elevado a município pela Lei estadual catarinense nº 1.147, de 25 de agosto de 1917, "desmembrado do município de Porto União da Vitória". Um município de nome comprido foi cortado ao meio e cada metade ficou com um pedaço do nome. E impressiona o silêncio: o histórico oficial do IBGE sobre União da Vitória detalha dezenas de criações e transferências de distritos entre 1918 e 1964 e não menciona a perda de território para Santa Catarina em 1917.

Setenta e seis habitantes por quilômetro quadrado em 720 km²: União da Vitória é uma sede urbana densa cercada de campo e reflorestamento. O PIB municipal foi de R$ 2,22 bilhões em 2023, segundo o IBGE, e vem menos da produção primária do que da função de centro — comércio, saúde, ensino superior, bancos e serviços públicos que atendem um raio bem maior que o município. O que sustenta essa função é a geografia de entroncamento herdada do vau: o rio primeiro, depois a Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, hoje as federais BR-153 e BR-476, que fazem da cidade parada de carga entre o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Curitiba. O efeito jurídico é pouco lembrado: como a metade catarinense da cidade não é servida pelos mesmos foros, um contrato assinado no centro pode ser discutido em dois Estados conforme o lado da rua em que a empresa esteja registrada. Some-se a cheia do Iguaçu, que já parou o comércio inteiro e continua ditando onde se pode e onde não se pode construir.

Quem procura a comarca de União da Vitória precisa saber três coisas que não estão em lista nenhuma. A primeira é a entrância: a comarca é de entrância final desde 2012, por força do artigo 264, inciso I, alínea "l", do Código de Organização e Divisão Judiciárias, na redação da Lei estadual nº 17.249, de 31 de julho daquele ano — mas o artigo 277 do mesmo código, com redação de 2004 nunca corrigida, continua listando a cidade entre as comarcas de entrância intermediária; prevalece o Anexo I, atualizado até 2025, que a traz como final. A segunda é o Júri: não há vara privativa e, pelo artigo 16, § 1º, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, os processos de crime doloso contra a vida são distribuídos entre a 1ª e a 2ª Varas Criminais e instruídos até a pronúncia; preclusa a pronúncia, os autos vão para a 1ª Vara Criminal, que preside o plenário. A terceira é a execução penal, e é a que mais custa a quem não confere: existe cadeia pública dentro da cidade, mas o artigo 29, inciso I, da mesma resolução manda a execução de fechado e semiaberto para a Vara de Execuções Penais da área de jurisdição, e o Anexo VIII do Código, atualizado até a Lei estadual nº 21.207/2022, coloca União da Vitória na área da VEP de Guarapuava — a 8ª Vara Judicial daquela comarca. Ficam na cidade o meio aberto, as restritivas de direito, o livramento condicional e o sursis, que a 2ª Vara Criminal executa (arts. 27 e 28, IV), e a corregedoria dos presídios, da 1ª Vara Criminal (art. 37, II). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O bem tombado mais expressivo da cidade não cabe num Estado só. A Estação Ferroviária de União da Vitória, a Estação "União", foi inaugurada em 15 de agosto de 1942 para substituir os dois postos ferroviários que funcionavam separados nas duas margens, obrigando trem, passageiro e carga a parar duas vezes na mesma cidade. A solução foi literal: dois corpos iguais em área coberta e em fisionomia, ligados de modo a formar uma grande abóbada em arco, com galeria subterrânea para pedestres por baixo dos trilhos. A edificação integrava a linha da ferrovia São Paulo-Rio Grande, a mesma cuja construção reorganizou — e desalojou — a população do Contestado. O Paraná inscreveu o bem no Livro do Tombo sob o número 132-II em 10 de outubro de 2000, no processo 02/97, e o tombamento se deu também em Santa Catarina. O município tem ainda dois outros bens tombados pelo Estado: o Cine Teatro Luz, peça da vida cultural local desde 1947, e a Escola Estadual Professor Serapião, fundada em 1913 e instalada em prédio de 1917 — o ano em que a cidade foi partida.

A primeira curiosidade é de cartório: "Porto União" e "União da Vitória" são as duas metades de "Porto União da Vitória", o município único que existiu até 1917. A cidade não mudou de nome — perdeu a primeira parte dele para a vizinha. A segunda é institucional e está na lista oficial da Ordem dos Advogados: a subseção paranaense de União da Vitória abrange, entre nove municípios, um que fica em Santa Catarina. A terceira é arquitetônica: a estação ferroviária de 1942 é um prédio dividido em dois corpos gêmeos, um em cada Estado, unidos por uma galeria por baixo da linha — atravessava-se a divisa interestadual passando por baixo do trem. A quarta é telefônica: o fórum catarinense de Porto União atende pelo (42) 3521-3700, mesmo código de área e mesmo prefixo de central da prefeitura paranaense, porque a rede seguiu a cidade real e não a linha do mapa. E há uma quinta, processual e nada folclórica: quem é preso do lado catarinense tem a legalidade da prisão apreciada pela Vara Regional de Garantias do Planalto Norte, instalada em Mafra desde 26 de fevereiro de 2025 e competente também para Porto União; quem é preso trezentos metros adiante, do lado paranaense, é apreciado pela própria vara criminal local, porque o Paraná concentrou a Central de Garantias em Curitiba. Mesma mancha urbana, duas arquiteturas processuais.

Para quem mora no Vale do Iguaçu, União da Vitória é onde as instituições estão. A Defensoria Pública do Estado atende na Rua Cruz Machado, de segunda a quinta das 13h às 17h, com defensorias designadas por vara — uma para a 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude, outra para a 2ª Vara Criminal — e alcança ainda Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula Freitas e Porto Vitória. O Ministério Público mantém Central de Atendimento ao Cidadão no São Basílio Magno e um GAEMA regional na Rua Doutor Cruz Machado, com atuação ambiental e urbanística sobre cinco comarcas. A subseção da OAB/PR, com 833 advogados ativos, fica na mesma rua do Fórum, e o eleitor é atendido por duas zonas eleitorais sediadas no município, a 33ª e a 153ª. E há um capítulo de cidadania que a cidade aprendeu à força: em julho de 1983, quando choveram cerca de 800 milímetros sobre o Vale do Iguaçu contra uma média de 138, o rio saiu de 2,50 para 10,42 metros, mais de 2.400 famílias ficaram em situação vulnerável e dezoito pessoas morreram, segundo o registro da Defesa Civil do Paraná. Desde então, saber onde passa a cota de inundação, a quem se dirige o pedido de defesa civil e qual é o canal ambiental do Ministério Público virou informação de sobrevivência patrimonial para quem mora perto da água.

Cento e quatro vagas para cento e trinta e oito pessoas: é o retrato que a Defensoria Pública do Estado registrou na Cadeia Pública de União da Vitória em 8 de maio de 2024 — unidade masculina que abriga provisórios e sentenciados, com setor de convívio, de seguro e de inclusão pelo trabalho, e sem setor de isolamento. A cadeia fica no centro, vinculada à Região Administrativa de Guarapuava do Departamento de Polícia Penal, a mesma Guarapuava onde é decidido o incidente de execução de quem está ali preso em regime fechado ou semiaberto. O outro traço da segurança local é a linha invisível que corta a cidade. Como a mancha urbana é contínua entre dois Estados, o Código de Processo Penal vira ferramenta de trabalho corriqueira: o artigo 70 fixa a competência pelo lugar da consumação e, no § 1º, pelo lugar do último ato de execução na tentativa; o § 3º resolve o que aqui é rotina — sendo incerto o limite entre duas jurisdições, a competência firma-se pela prevenção; o artigo 71 estende essa prevenção ao crime continuado ou permanente praticado em território de mais de uma jurisdição; e o artigo 72 manda olhar o domicílio do réu quando o lugar da infração é desconhecido. Para a defesa, a pergunta prática raramente é feita a tempo: em qual das duas cidades o fato se consumou e em qual delas o flagrante foi lavrado. As duas respostas não coincidem por obrigação.