Santo Antônio da Platina

Santo Antônio da Platina nasceu de uma migração e de um equívoco geológico. No final do século XVIII, mineiros que desciam para o Norte do Paraná fixaram-se às margens do ribeirão Boi Pintado, junto a um aldeamento guarani, numa colina que ficou conhecida como Morro do Bim — plantavam roça e criavam porcos. O povoado ganhou nome duplo: Santo Antônio, do padroeiro, e Platina, das pesquisas de geólogos que atestavam jazidas do metal precioso na região. A platina nunca saiu do chão, mas o nome ficou. O distrito veio por lei municipal de 5 de janeiro de 1901, subordinado a Jacarezinho; a emancipação, pela Lei estadual nº 1.424, de 31 de março de 1914, com instalação em 20 de agosto do mesmo ano. Quinze anos depois a cidade já tinha foro próprio: a comarca foi criada pela Lei estadual nº 2.657 e instalada em 24 de maio de 1929, tendo por primeiro titular o juiz Carlos Araújo de Britto Pereira — hoje uma comarca quase centenária, das mais antigas do Norte Pioneiro.

A economia platinense se lê em três safras. A maior é a cana-de-açúcar: 243.610 toneladas em 2024, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE — de longe o maior volume do município, matéria-prima da agroindústria sucroalcooleira regional. A segunda é o binômio grão: 54.464 toneladas de soja, 36.780 de milho e 31.360 de trigo no mesmo ano. A terceira é a mais simbólica: 1.358 toneladas de café em grão, herança da lavoura que fez o Norte Pioneiro e ainda sustenta a identidade — e parte da renda — da região. O PIB municipal foi de R$ 1,84 bilhão em 2023, engordado pelo comércio e pelos serviços que a cidade presta como polo da sua região imediata. Dessa matriz sai a pauta jurídica local: contrato e arrendamento rural, fornecimento de cana, trabalhista de safra e de usina — com vara do trabalho na própria cidade —, tributário do produtor e o contencioso de trânsito de quem vive à beira da BR-153.

O mapa judiciário de Santo Antônio da Platina tem uma geografia própria que não coincide com nenhuma outra. A comarca é de um município só, mas o fórum de três varas — cível na 1ª, crime, infância e família na 2ª, juizados na 3ª — serve de sede à 45ª Seção Judiciária, que administra também Joaquim Távora e Ribeirão do Pinhal. O Tribunal do Júri é da 2ª Vara, única com competência criminal comum, sem a troca de vara após a pronúncia. A Justiça Federal fica em Jacarezinho, a 20 km. A execução penal, porém, não segue nem a comarca nem a subseção federal: pelo Anexo VIII do CODJ, o regime fechado e o semiaberto de Santo Antônio da Platina são decididos pela Vara de Execuções Penais de Londrina, a mais de 100 km, que concentra todo o Norte Pioneiro. No juízo local ficam o regime aberto, as restritivas de direitos e a fiscalização do livramento e do sursis de quem reside na comarca. São, portanto, três mapas sobrepostos — estadual, federal e da execução — e cada petição precisa acertar o seu. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Santo Antônio da Platina está menos nos prédios e mais nas camadas de ocupação que a cidade acumulou. A primeira é indígena: o povoado nasceu junto a um aldeamento guarani às margens do ribeirão Boi Pintado, no sopé do Morro do Bim, e essa origem anterior à colonização raramente aparece nas versões apressadas da história local. A segunda é mineira: as famílias que desceram de Minas Gerais no fim do século XVIII trouxeram a roça, o porco, a devoção a Santo Antônio — padroeiro que batiza a cidade e a festa. A terceira é a do café, que fez do Norte Pioneiro a primeira fronteira agrícola rica do Paraná e deixou na paisagem os casarões, as colônias e o desenho das pequenas propriedades. E sobre todas paira o nome: a platina anunciada por geólogos e jamais lavrada, um patrimônio imaterial involuntário — a cidade que carrega no nome um metal que nunca produziu.

Três curiosidades definem Santo Antônio da Platina. A primeira é o nome: é provavelmente a única cidade brasileira batizada em homenagem a uma jazida de platina que nunca existiu de fato — os geólogos atestaram, o povoado adotou, a mina não veio. A segunda é institucional: a comarca, instalada em 1929, é quinze anos mais nova que o município e quase centenária; foi criada quando a cidade ainda era ponta de trilho da expansão cafeeira, e hoje é sede de seção judiciária com três varas. A terceira aparece quando se cruzam os anexos: a Justiça Federal da cidade fica em Jacarezinho, a execução penal em Londrina e o Júri em casa — três destinos diferentes para três tipos de processo, e a cadeia pública local, pela ficha oficial da Polícia Penal, é destinada à custódia feminina, o inverso do padrão das cadeias do interior.

Para o platinense, o mapa das portas de acesso à Justiça é curto e vale decorar. O Fórum Desembargador Octávio Ferreira do Amaral e Silva fica na Avenida Oliveira Mota, 745 — mesmo endereço do atendimento da Promotoria Eleitoral da 22ª Zona —, e a Câmara Municipal está na mesma avenida, no número 715. A subseção da OAB atende na Rua Sete de Setembro, 827, e a Vara do Trabalho na Rua Treze de Maio, 167, das 11h às 17h. O Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, na Praça Nossa Senhora Aparecida, concentra a prefeitura. A peça que falta é a Defensoria Pública: não há unidade instalada no município — a regional do Norte Pioneiro fica em Cornélio Procópio e nem sequer abrange formalmente a cidade —, de modo que quem não pode contratar advogado depende do Disque Defensoria 129 ou da nomeação de advogado dativo pelo juízo, com honorários pagos pelo Estado na forma da Lei estadual nº 18.664/2015 e indicação saída da lista da subseção local da OAB.

A segurança pública platinense tem um desenho que o resto do Paraná não repete. A 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil fica na Rua Joaquim Ribeiro Mendes, 427; a 4ª Companhia do 2º Batalhão da PM, na Rua Rui Barbosa, 1138; e na BR-153, km 47, a Polícia Rodoviária Federal mantém unidade operacional — tríade que reflete a condição de entroncamento rodoviário do Norte Pioneiro. A peça singular é a Cadeia Pública de Santo Antônio da Platina, na Vila Claro: a ficha oficial da Polícia Penal a destina à custódia de presas do sexo feminino, com videoconferência e vínculo à Regional de Londrina. Para a defesa, isso significa dois fluxos distintos: a presa provisória fica na cidade, mas os incidentes de execução de quem cumpre regime fechado ou semiaberto — homens e mulheres — tramitam na VEP de Londrina, e o ato presencial exige estrada.