Cidade de PR

Rolândia/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Rolândia, cidade de raiz germânica fundada em 1932 no Norte do Paraná, sedia o Foro Regional de Rolândia, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final no TJPR. Antiga "Rainha do Café", hoje tem economia diversificada, indústria, serviços e agropecuária, e estrutura jurídica robusta: quatro varas judiciais, com o Júri na Vara Criminal, duas Varas do Trabalho, cadeia pública própria e 15º Batalhão da PM. A execução da pena em regime fechado ou semiaberto corre na VEP de Londrina.

UF
PR
Porte
média
População
71.670 hab.

Para questões judiciais em Rolândia (PR), o juízo competente é da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Rolândia/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Rolândia/PR, o julgamento é no Júri da Comarca da Região Metropolitana de Londrina: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Rolândia em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Rolândia? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Rolândia nasceu do maior projeto de colonização privada da história do Brasil: a Companhia de Terras Norte do Paraná, de capital britânico, que a partir dos anos 1920 loteou a "terra roxa" da região para vender a colonos. Em 1932 chegaram as primeiras famílias, muitas delas de imigrantes alemães, e a colonizadora batizou o núcleo de Rolândia, em referência a Rolando, herói medieval das canções de gesta cujo lema era lutar por "liberdade e justiça". A cidade tornou-se destino singular: ao longo da década de 1930, cerca de oitenta famílias de judeus e intelectuais alemães fugidos do nazismo compraram lotes de café ali, muitas vezes como forma de obter visto de saída da Alemanha. Emancipada de Londrina em 1943, a então vila cresceu no embalo do café e teve sua comarca instalada em 1º de dezembro de 1949, consolidando-se como um dos núcleos mais prósperos do Norte paranaense.

Economia

A economia rolandense, que já foi movida quase só pelo café, hoje é das mais equilibradas do Norte do Paraná. O PIB municipal ronda R$ 3,6 bilhões, com o valor adicionado repartido entre serviços (cerca de 42%), indústria (perto de 38%), administração pública e agropecuária, perfil raro para uma cidade média do interior, em que o setor industrial pesa quase tanto quanto o de serviços. A posição na Região Metropolitana de Londrina e o acesso à BR-369 fazem de Rolândia um ponto forte de logística e distribuição, com parque industrial voltado a alimentos, metalurgia, plásticos e agroindústria. No campo, a "terra roxa" segue fértil: café ainda existe, mas dividiu espaço com grãos, cana e pecuária. Essa base diversificada gera intensa atividade contratual, trabalhista e empresarial, refletida na presença de duas Varas do Trabalho na cidade.

Panorama jurídico

A comarca instalada aqui em 1º de dezembro de 1949 sobrevive como foro, não mais como comarca: em 2012 a Lei estadual nº 17.210 juntou Londrina e as cidades vizinhas numa única estrutura, e Rolândia passou a ser Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, classificada em entrância final. O foro, na Avenida Presidente Bernardo, atende apenas o território rolandense, Pitangueiras migrou para a Comarca de Astorga em 2013, e reúne quatro varas judiciais: a cível e da Fazenda Pública, a criminal, a de infância, família e registros públicos, e o Juizado Especial. Os crimes dolosos contra a vida ficam inteiros na 2ª Vara Judicial, a Vara Criminal, única com competência criminal no foro. A pena definitiva em regime fechado ou semiaberto, ao contrário, é decidida na Vara de Execuções Penais de Londrina, ainda que o condenado esteja na Cadeia Pública de Rolândia; à vara local restam o regime aberto, as penas restritivas de direitos e a fiscalização do livramento condicional. O peso econômico da cidade aparece também na Justiça do Trabalho, Rolândia sedia duas Varas do Trabalho do TRT da 9ª Região, e na Justiça Federal, jurisdicionada pela Subseção de Londrina (TRF4), pioneira em levar o Juizado Especial Federal itinerante ao município. É nesse terreno, Júri, execução penal e defesa criminal, que a banca atua, com deslocamento ao foro e atendimento por WhatsApp, sempre sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Rolândia é, antes de tudo, humano e cultural: a marca dos pioneiros alemães está viva nas festas típicas, nos grupos folclóricos, na culinária e na arquitetura de algumas construções antigas do Centro. A cidade preserva a memória do ciclo do café e da colonização em espaços como o museu histórico municipal, que reúne objetos e registros dos primeiros colonos, e guarda a história rara dos refugiados do nazismo que ali reconstruíram a vida, memória associada a casas históricas erguidas por essas famílias, hoje tratadas como referência do exílio de fala alemã no Brasil. O traçado urbano planejado pela colonizadora, com avenidas largas e praças centrais, e o entorno de terra roxa e antigos cafezais compõem uma paisagem que mistura a herança europeia à vocação agrícola do Norte paranaense.

Curiosidades

A curiosidade mais impressionante de Rolândia é ter abrigado, ao mesmo tempo e no mesmo pedaço de terra roxa, refugiados judeus do nazismo e famílias de colonos alemães simpáticas ao regime de Hitler. Nos anos 1930, enquanto cerca de oitenta famílias judias e de intelectuais antinazistas compravam lotes de café para escapar da Alemanha, existia na colônia uma célula do partido nazista montada por um ativista local, episódio documentado em livros e pesquisas sobre a repressão aos imigrantes alemães entre 1942 e 1945. Os dois grupos conviveram sem confronto aberto, com os refugiados mantendo escolas e professores próprios. Outra marca da cidade é o título de "Rainha do Café", que Rolândia ostentou até 1975, quando a histórica "geada negra" devastou os cafezais do Paraná e forçou a reinvenção da economia local.

Educação e cidadania

Rolândia tem quase universalizado o acesso escolar na infância: a taxa de escolarização de 6 a 14 anos chega a 99,03% (Censo 2022). A rede municipal e estadual cobre o ensino básico, e a proximidade com Londrina, a poucos quilômetros pela BR-369, coloca ao alcance dos estudantes rolandenses um dos maiores polos universitários do interior do país, com a Universidade Estadual de Londrina (UEL), a UTFPR e diversas instituições privadas. No plano da cidadania, o eleitor conta com Cartório Eleitoral próprio na cidade, e a comarca dispõe de Cejusc para mediação e conciliação, aproximando a população de soluções de conflito sem a necessidade de um processo judicial completo.

Dados do município

Mesorregião
Norte Central Paranaense
Microrregião
Londrina
Área (km²)
456.228
População (Censo 2022)
71.670
Densidade demográfica (hab/km²)
156,14 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Rolândia

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Rolândia tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Rolândia/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Regional de Rolândia
Tribunal
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância final
Situação
A comarca instalada em 1º de dezembro de 1949 não existe mais como unidade autônoma. Em 2 de julho de 2012 a Lei estadual nº 17.210 introduziu o artigo 236-A no Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei estadual nº 14.277/2003), reunindo Londrina e as cidades do entorno na Comarca da Região Metropolitana de Londrina; Rolândia foi convertida em Foro Regional dessa comarca, ao lado de Cambé, Ibiporã e, desde 2025, Arapongas. A entrância que se aplica é a da comarca metropolitana, classificada como final no Anexo I do Código, atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025.
Instalação
Comarca instalada em 1º/12/1949; convertida em Foro Regional pela Lei estadual nº 17.210, de 02/07/2012
Abrangência
Somente o município de Rolândia, com os distritos judiciários de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida
Jurisdição
O foro atende apenas o território rolandense: o artigo 279 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, na redação da Resolução nº 141, de 13 de abril de 2015, diz que o Foro Regional de Rolândia é integrado pelo Município de Rolândia, e o artigo 236-A, III, do Código acrescenta os distritos judiciários de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida, ambos dentro do próprio município. Pitangueiras, que já figurou aqui, foi transferida para a Comarca de Astorga pela Lei estadual nº 17.825/2013, com o Decreto Judiciário nº 51/2014.
Estrutura
Quatro varas judiciais compõem o foro (artigo 280 da Resolução nº 93/2013, na redação da Resolução nº 112/2014): a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública; a 2ª Vara Judicial, denominada Vara Criminal; a 3ª Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e a 4ª Vara Judicial, que é o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Funciona ainda o Cejusc, para soluções consensuais.
Tribunal do juri
Como o foro tem uma única vara com competência criminal, é nela, a 2ª Vara Judicial, que o processo por crime doloso contra a vida corre da denúncia até a sessão de julgamento. A repartição prevista no artigo 16, § 1º, da Resolução nº 93/2013 pressupõe mais de uma vara criminal e não se aplica aqui, e a Vara Privativa do Tribunal do Júri criada em 2025 é órgão do Foro Central de Londrina.
Execução penal
Vale distinguir dois trilhos. A pena em regime semiaberto ou fechado é executada fora do município: pelo artigo 29, inciso I, da Resolução nº 93/2013, cabe à Vara de Execuções Penais da área de jurisdição, e o Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias, atualizado até a Lei estadual nº 21.207/2022, coloca Rolândia na jurisdição da VEP de Londrina, a 22ª Vara Judicial do Foro Central, Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios (artigo 212). É de lá que saem progressão, remição, livramento condicional e reconhecimento de falta grave, mesmo enquanto o preso permanece na Cadeia Pública de Rolândia. Já a execução do regime aberto e das penas restritivas de direitos, mais a fiscalização das condições do livramento condicional e do sursis, ficam com a Vara Criminal daqui, por serem competência do juízo da residência do sentenciado onde não há vara de execução instalada (artigos 27 e 28, inciso V).
Endereço
Fórum de Rolândia, Av. Presidente Bernardo, 723, Centro, Rolândia - PR, CEP 86600-000
Telefone

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Londrina da OAB/PR (jurisdição de Rolândia)
Endereço
Rua Governador Parigot de Souza, 311, Centro Cívico, Londrina - PR, CEP 86015-650
Telefone
E-mail
Estrutura
Rolândia integra a Subseção de Londrina da OAB/PR, que reúne dezesseis municípios do polo londrinense, entre eles Cambé, Arapongas, Sertanópolis e a própria Rolândia. É a subseção de referência para a advocacia local, com sala de apoio à advocacia no foro.

Serviços federais na fronteira

Policia federal
Delegacia da Polícia Federal mais próxima em Londrina (SR/PF-PR); passaporte e serviços da PF pelo agendamento em gov.br/pf.
Receita federal
Atendimento da Receita Federal pela unidade de Londrina (DRF Londrina, 6ª Região Fiscal); serviços digitais no e-CAC.
INSS
Agência da Previdência Social do INSS em Rolândia/Londrina; agendamento pelo 135 ou aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Rolândia tem estabelecimento penal próprio: a Cadeia Pública de Rolândia (CPRDIA), na Rua Arthur Thomas, 620, Centro/Vila Operária, telefone (43) 3256-0268, e-mail cadeiapublicarolandia@depen.pr.gov.br. Sob gestão da Polícia Penal do Paraná (DEPEN/PR) desde 2018, destina-se a presos masculinos provisórios e condenados e integra a Regional Administrativa de Londrina (R4). Estar preso na cidade, porém, não muda o juízo da pena: progressão de regime, remição e livramento de quem cumpre em regime fechado ou semiaberto são decididos na Vara de Execuções Penais de Londrina.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Comarca de Rolândia conta com Promotorias de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), com atuação nas áreas criminal, cível, família, infância e juventude e defesa dos direitos difusos. Expediente de segunda a sexta, das 12h às 19h; localização e contatos pela ferramenta oficial "Encontre uma Promotoria" do MPPR.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) segue em expansão pelo interior e, até o momento, não divulga unidade fixa própria instalada em Rolândia. A unidade estruturada mais próxima é a de Londrina (Av. Bandeirantes, 263, Ipiranga). Nas comarcas sem Defensoria instalada, a orientação é procurar o foro para nomeação de defensor dativo, o que torna a defesa constituída e o convênio da OAB um recurso central na assistência criminal e de família.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Londrina (Justiça Federal do Paraná, TRF4), que jurisdiciona Rolândia
Endereço
Av. do Café, 543, Aeroporto, Londrina - PR, CEP 86038-000
Telefone
Jurisdição
A subseção federal de Londrina abrange Rolândia e as demais comarcas do entorno; a região foi pioneira no país ao receber Juizado Especial Federal itinerante e avançado instalado na própria Rolândia.

Justiça do Trabalho

Varas
Rolândia é sede de duas Varas do Trabalho do TRT da 9ª Região. A 1ª Vara do Trabalho de Rolândia fica na Av. Presidente Getúlio Vargas, 2270, Centro (CEP 86600-027), telefone (43) 3311-3228, e responde também pelos municípios de Jaguapitã, Miraselva, Pitangueiras e Prado Ferreira.

Justiça Eleitoral

Cartório
O eleitor de Rolândia é atendido no Cartório Eleitoral de Rolândia (TRE-PR), na Rua Ernesto Campaner, 335, Jardim Santa Mônica, de segunda a sexta, das 12h às 18h. Orientações gerais pelo Disque-Eleitor 148.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
29ª Delegacia Regional de Polícia de Rolândia (Polícia Civil do Paraná)
Endereço
Av. Castro Alves, 2315, Centro, Rolândia - PR, CEP 86600-041
Telefone
E-mail
Policia militar
Nome
15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM), sediado em Rolândia
Endereço
Rua das Hortências, 100, Jardim Novo Horizonte, Rolândia - PR, CEP 86600-000
Telefone

Prefeitura Municipal

Endereço
Av. Presidente Bernardes, 809, Centro, Rolândia - PR, CEP 86606-088
Site
www.rolandia.pr.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional