Acrelândia

Acrelândia não tem seringal na certidão de nascimento, e isso a distingue de quase todo o resto do Acre. A cidade brotou dos projetos de colonização estadual da década de 1980, quando o poder público abriu a mata para demarcar lotes, erguer as primeiras casas e implantar seringais de cultivo e cacau consorciados com agricultura familiar — um desenho de ocupação planejada, com régua e mapa, mais parecido com a fronteira agrícola de Rondônia do que com a economia da borracha nativa que formou Xapuri, Tarauacá ou Cruzeiro do Sul. A gente que ocupou esses lotes veio de longe: o próprio registro histórico do IBGE anota que a população é constituída, na maioria, por famílias de agricultores migradas de outras regiões do país, principalmente da Região Sul. Vinte anos depois do primeiro lote, a Lei estadual nº 1.025, de 28 de abril de 1992, criou o município, desmembrando território de Plácido de Castro e de Senador Guiomard; a Lei nº 1.060, de 9 de dezembro do mesmo ano, ajustou os limites, e a instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1993. Nasceu assim, aos 34 anos de história contada, uma cidade acreana de sotaque sulista.

A economia acrelandense é lavoura, não floresta. O portal da Prefeitura apresenta o município como o maior produtor de café e grãos do Estado do Acre — um título que soa improvável num estado cuja imagem econômica é feita de borracha, castanha e madeira, e que se explica pela origem da ocupação: lotes de colonização, mecanização possível no relevo suave do leste acreano e a BR-364 asfaltada passando na porta. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 502,6 milhões, segundo o IBGE, para pouco mais de 14 mil habitantes espalhados em 1.811 km². Para quem advoga, esse perfil produz um contencioso próprio e bem reconhecível: contratos agrários e de parceria rural, financiamento e custeio de safra, disputas possessórias e de regularização fundiária herdadas do loteamento original, responsabilidade por acidentes na rodovia e, sobretudo, matéria previdenciária do segurado especial — aposentadoria rural, salário maternidade e auxílio por incapacidade, todas com foro na Justiça Federal em Rio Branco, porque a comarca local não julga causa da União.

O sistema de justiça em Acrelândia é surpreendentemente completo para o tamanho da cidade — e a razão está numa cláusula esquecida da lei de criação. Ao fixar os limites do novo município, em 1992, o legislador acreano determinou que Acrelândia continuaria mantida na jurisdição de Plácido de Castro até que se criasse comarca própria. A comarca veio, e hoje é uma das catorze de entrância inicial do TJAC: Vara Única, cumulando cível e criminal, presidindo o Tribunal do Júri, instalada no Fórum Dr. João Oliveira de Paiva, na Avenida Governador Edmundo Pinto. Ao redor dela, três estruturas raras em municípios desse porte: promotoria de justiça própria, ainda que cumulativa, na Rua Minas Gerais; a 1ª Defensoria Pública Cível e Criminal de Acrelândia, listada na relação oficial da DPE-AC; e o posto do TRE-AC funcionando dentro do mesmo prédio do fórum. O que não está na cidade é o que exige estrada: as causas federais e previdenciárias, na sede da Seção Judiciária em Rio Branco, a 121 km; as trabalhistas, hoje distribuídas entre as nove varas do Fórum Regional do TRT-14, com a de Plácido de Castro como vizinha histórica; e a execução da pena, cumprida em unidades do IAPEN situadas em outros municípios. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Acrelândia não está em casarões de borracha nem em igrejas centenárias: está na paisagem produzida e nas pessoas que a produziram. É um patrimônio de lotes retangulares, ramais numerados, cafezais e lavouras de grão sobre terra que era floresta há quatro décadas — a marca visível de uma política pública de colonização convertida em município. É também um patrimônio cultural mestiço, feito do encontro entre a cultura acreana e a bagagem das famílias do Sul do país que ocuparam esses lotes: hábitos alimentares, formas de mutirão, arranjos de cooperativa e vocabulário agrícola que não vieram do Juruá nem do Purus. Some-se a isso a condição de fronteira interestadual: o perímetro fixado pela lei de 1992 acompanha a própria linha divisória entre o Acre e Rondônia até o rio Abunã, e a BR-364, único acesso ao município segundo a Prefeitura, é a costura entre os dois estados. O município guarda, portanto, uma memória dupla — a da migração que o construiu e a da fronteira que o define.

A primeira curiosidade é agronômica: um município do Acre que se anuncia como o maior produtor de café e grãos do estado contraria toda a expectativa que o nome do estado costuma criar — aqui, a lavoura de colono venceu o extrativismo na disputa pela identidade econômica. A segunda é geográfica: com 7,74 habitantes por quilômetro quadrado, Acrelândia é ocupação densa para os padrões acreanos, quase sete vezes a densidade de Manoel Urbano, no mesmo estado. A terceira é jurídica e está escrita em lei: a norma que criou o município, em 1992, deixou expresso que ele seguiria na jurisdição de Plácido de Castro "até a criação de Comarca própria" — raro caso em que o texto legislativo antecipa, com todas as letras, a instalação futura de um fórum. E a quarta é de rotina forense: o cidadão de Acrelândia entra num único prédio na Avenida Governador Edmundo Pinto e resolve ali tanto o processo judicial quanto o título de eleitor, porque juiz e Justiça Eleitoral dividem endereço — arranjo que economiza estrada num município cuja Prefeitura avisa que só há uma forma de chegar: por rodovia.

Resolver a vida institucional em Acrelândia é, em grande parte, subir e descer a Avenida Governador Edmundo Pinto. No número 581 fica o Fórum Dr. João Oliveira de Paiva, com a Vara Única — telefone (68) 3235-1024, e-mail vaciv1ac@tjac.jus.br — e, no mesmo prédio, o Posto de Atendimento ao Eleitor, pelo (68) 99245-3698 ou pelo Disque-Eleitor 148; o título, contudo, pertence à 8ª Zona, cujo cartório fica em Senador Guiomard. No número 810 da mesma avenida despacha a Prefeitura, das 7h30 às 13h30, e mais adiante a Câmara, que abre das 7h às 13h e realiza sessões ordinárias nas segundas-feiras, às 15h. A Promotoria de Justiça atende na Rua Minas Gerais, 571, e a Defensoria Pública estadual, pelo (68) 3235-1733. A Secretaria Municipal de Saúde funciona na Avenida Brasil, 591. Benefícios do INSS pedem o 135 ou o Meu INSS, com perícia e audiência em Rio Branco. E convém olhar o relógio antes de qualquer prazo: o Acre está em UTC-5 desde a Lei federal nº 12.876/2013, duas horas atrás de Brasília — o expediente que fecha às 19h na capital federal já terminou às 17h no relógio acrelandense.