Cidade de AC

Bujari

Bujari é a cidade que a BR-364 fez: 12.917 habitantes (Censo 2022) em 3.034 km² a poucos quilômetros de Rio Branco, com o Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira instalado na própria rodovia, no quilômetro 28. Nasceu como colocação de seringa do Seringal Empresa, fundado em 1882, cresceu com a abertura da estrada em 1969 e virou município em 1992, desmembrado da capital. Tem comarca instalada de entrância inicial do TJAC com Vara Única e Tribunal do Júri, promotoria cumulativa, duas defensorias públicas listadas pela DPE-AC e um posto eleitoral próprio — e é um dos dois municípios do interior acreano vinculados a uma zona eleitoral da capital, a 9ª.

UF
AC
Porte
micro
População
12.917 hab.

Para questões judiciais em Bujari (AC), o juízo competente é da Comarca de Bujari — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Bujari cabe em duas datas separadas por quase um século. A primeira é 28 de dezembro de 1882, quando o cearense Neutel Maia fundou o Seringal Empresa, do qual fazia parte uma colocação de nome Bujari — o registro histórico do IBGE anota que, quando o Acre foi elevado à categoria de estado, viviam ali apenas três famílias, tirando borracha e plantando o necessário. A segunda é 1969, ano em que a construção da BR-364 mudou tudo: famílias começaram a se instalar às margens da estrada, e o 5º Batalhão de Engenharia e Construção, encarregado da obra, exigiu que muitas delas afastassem suas casas, deixando moradores sem o espaço que ocupavam. O impasse durou até 1978, quando uma comissão de moradores foi ao Palácio Rio Branco falar com o governador Geraldo Gurgel de Mesquita — que comprou uma área de dez hectares, dividiu-a em lotes urbanos e distribuiu-os às famílias prejudicadas. Aquele loteamento é o núcleo da cidade de hoje. O povoado virou vila em 1986 e município pela Lei estadual nº 1.031, de 28 de abril de 1992, com limites ajustados pela Lei nº 1.066, do mesmo ano, desmembrado de Rio Branco.

Economia

A economia bujariense começou no extrativismo vegetal — a borracha do Seringal Empresa — e hoje se apoia na condição dupla de município rural e de vizinho da capital. O PIB de 2023 foi de R$ 365,4 milhões (IBGE), o menor entre os municípios do entorno imediato de Rio Branco, para uma população de pouco menos de 13 mil pessoas em 3.034 km². Boa parte desse território é floresta: a Floresta Estadual do Antimary, unidade de conservação estadual de 47.064,67 hectares gerida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, tem Bujari e Sena Madureira como municípios-sede. A combinação produz um contencioso característico: manejo florestal e licenciamento ambiental, conflito possessório e regularização fundiária em área de unidade de conservação, contratos de parceria rural e vínculos de trabalho no campo, além do previdenciário do segurado especial — matéria federal, que corre em Rio Branco. A proximidade com a capital acrescenta um capítulo urbano: parte da população trabalha ou estuda em Rio Branco, o que traz para a comarca questões de transporte, acidentes de trânsito na BR-364 e relações de consumo contratadas fora do município.

Panorama jurídico

Poucas comarcas brasileiras têm um endereço tão literal quanto a de Bujari: o Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira fica na BR-364, quilômetro 28, número 390 — a rodovia que criou a cidade também é o logradouro do fórum. Ali funciona a Vara Única, de entrância inicial, acumulando cível e criminal e presidindo o Tribunal do Júri. O município é bem servido para o seu porte: o Ministério Público mantém unidade administrativa própria com promotoria cumulativa, na Rua José Maciel da Silva, e a Defensoria Pública do Estado lista duas unidades, uma cível e uma criminal, esta com e-mail institucional próprio — arranjo que não se repete na maioria das comarcas iniciais acreanas. A peculiaridade eleitoral é digna de nota: a 9ª Zona Eleitoral, sediada na capital, abrange apenas Rio Branco e Bujari — só Porto Acre, na 1ª Zona, tem vínculo semelhante com a capital. Já o que exige deslocamento é curto: causas federais e previdenciárias na Seção Judiciária, causas trabalhistas nas varas do Fórum Regional do TRT-14 e execução penal nas unidades do IAPEN, tudo em Rio Branco, na outra ponta do mesmo trecho de asfalto. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Bujari é ambiental antes de ser edificado. A Floresta Estadual do Antimary, com 47.064,67 hectares de bioma amazônico sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, tem o município como uma de suas duas sedes e representa a maior herança territorial bujariense — floresta pública destinada ao uso sustentável, com comunidades que vivem do manejo e do extrativismo dentro de seus limites. Ao lado disso, há um patrimônio de memória social pouco monumental e muito eloquente: os dez hectares comprados pelo governo estadual em 1978 e loteados para as famílias desalojadas pela obra da BR-364 — um traçado urbano que nasceu de uma reparação, e não de um plano de expansão. E há o próprio nome, sobrevivente do vocabulário dos seringais: Bujari era uma colocação, isto é, a unidade elementar de trabalho do seringueiro, com sua casa e suas estradas de seringa. Poucos municípios brasileiros carregam no registro civil uma palavra tão específica do mundo da borracha.

Curiosidades

A curiosidade mais imediata é cartorial: o Fórum de Bujari não tem endereço de rua — é BR-364, km 28, nº 390. A comarca despacha à beira da rodovia federal que, seis décadas atrás, expulsou moradores para depois criar a cidade. A segunda curiosidade é eleitoral: a 9ª Zona abrange apenas dois municípios, Rio Branco e Bujari, o que faz do eleitor bujariense vizinho de urna de mais de 130 mil eleitores da capital — arranjo que, no Acre, só se repete com Porto Acre, ligado à 1ª Zona. A terceira é de proporção: com 3.034 km², Bujari tem mais território do que muitos municípios acreanos de população maior, mas apenas 4,26 habitantes por quilômetro quadrado — a floresta ocupa o que a demografia não ocupou, e boa parte dela é área pública protegida. A quarta é histórica e quase incômoda: a cidade deve sua planta urbana a um conflito com o Exército, resolvido pela compra estatal de dez hectares em 1978 — urbanismo por acordo, num tempo em que a fronteira amazônica se resolvia com muito menos conversa.

Educação e cidadania

Quem precisa de serviço público em Bujari trabalha com endereços curtos. O Fórum está na BR-364, km 28, nº 390, e a Vara Única atende pelo (68) 3231-1099 e pelo e-mail vaciv1bj@tjac.jus.br. A Promotoria de Justiça fica na Rua José Maciel da Silva, 72, pelo (68) 3231-1257. A Defensoria Pública atende por dois telefones — (68) 99911-9533 para a área cível e (68) 99959-5469 para a criminal, esta também pelo e-mail dpebujari.criminal@ac.def.br. O título de eleitor se resolve no posto da Rua Raio de Sol, pelo (68) 3231-1163 ou pelo Disque-Eleitor 148, lembrando que o cartório da 9ª Zona está no Fórum Eleitoral de Rio Branco. A Prefeitura funciona na Rua José Acrisio Alves de Melo e Silva, das 7h às 13h, e a Câmara, na Rua José Pereira Gurgel, das 8h às 14h, com sessões nas segundas-feiras, às 17h. Benefícios do INSS: 135 ou Meu INSS. E o relógio: o Acre está em UTC-5 por força da Lei federal nº 12.876/2013, duas horas atrás de Brasília — quem calcula prazo pelo horário da capital federal precisa descontar essas duas horas.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Acre
Microrregião
Rio Branco
Área (km²)
3034.869
População (Censo 2022)
12.917
Densidade demográfica (hab/km²)
4.26

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Bujari/AC

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Bujari
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Entrância
entrância inicial
Estrutura
Comarca instalada, uma das catorze de entrância inicial do TJAC, servida por Vara Única que acumula cível e criminal. O fórum atende pelo telefone (68) 3212-8745 e a Vara Única pelo (68) 3231-1099 e pelo e-mail vaciv1bj@tjac.jus.br.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri da comarca funciona no próprio Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira, sob a presidência do juízo da Vara Única, competente para os crimes dolosos contra a vida praticados em Bujari.
Endereço
Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira — BR-364, km 28, nº 390, Centro, Bujari - AC
Telefone
E-mail

OAB — Subseção

Situação
Não há subseção da OAB em Bujari, nem o município integra alguma das existentes. A Ordem acreana conta com a subseção do Vale do Juruá, criada em 2007, e com Tarauacá/Envira, Alto Acre e Purus, aprovadas pelo Conselho Pleno em 1º de agosto de 2024 — nenhuma delas abrange o entorno imediato da capital. A advocacia de Bujari responde à Seccional, em Rio Branco, a poucos quilômetros pela BR-364.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; as causas federais e previdenciárias correm na sede da Seção Judiciária do Acre, em Rio Branco, inclusive no Juizado Especial Federal da 4ª Vara.
Justica trabalho
Jurisdição comum das nove Varas do Trabalho do Acre reunidas no Fórum Regional de Rio Branco (TRT-14) desde 01/06/2025; referência histórica e geográfica: 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco.
Justica eleitoral
Posto de Atendimento ao Eleitor na Rua Raio de Sol; cartório da 9ª Zona no Fórum Eleitoral de Rio Branco; Disque-Eleitor 148.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não existe unidade prisional em Bujari. A relação oficial de contatos do IAPEN — Instituto de Administração Penitenciária do Acre — registra as unidades do interior em Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Tarauacá, e concentra na Estrada Dias Martins, 5.379, em Rio Branco, o regime fechado, a unidade de recolhimento provisório e semiaberto, a unidade feminina e a de segurança máxima. Para o custodiado bujariense, a proximidade com a capital é vantagem rara no Acre: o complexo penal fica a poucas dezenas de quilômetros da família, e não a um dia de estrada ou de rio, como ocorre nas comarcas do Juruá e do Purus.
Unidade mais próxima
Complexo penitenciário de Rio Branco — Estrada Dias Martins, 5.379, Rio Branco - AC

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado do Acre mantém em Bujari a Unidade Administrativa de Bujari, com Promotoria de Justiça Cumulativa — um único promotor natural para as matérias cível, criminal e de interesses difusos da comarca.
Endereço
Rua José Maciel da Silva, 72, Centro, Bujari - AC
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Bujari é um dos poucos municípios acreanos do interior com duas defensorias listadas na relação oficial da DPE-AC, uma cível e uma criminal. A cível atende pelo telefone (68) 99911-9533; a criminal, pelo (68) 99959-5469 e pelo e-mail institucional dpebujari.criminal@ac.def.br.
Telefone
E-mail
Defensoria pública uniao
Nas causas federais e previdenciárias, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União em Rio Branco, onde tramitam os feitos da Seção Judiciária do Acre.
Sede estadual
Defensoria Pública do Estado do Acre — Avenida Antônio da Rocha Viana, 3.057, Vila Ivonete, Rio Branco - AC, CEP 69918-700, telefones (68) 3223-0745 / 3223-4304 / 3223-8317

Justiça Federal

Seção
Seção Judiciária do Acre — Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Rio Branco
Endereço
Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/nº, Portal da Amazônia, Rio Branco - AC, CEP 69915-632
Telefone
Jurisdição
Bujari não tem vara federal, e a proximidade com a capital resolve o problema: a Seção Judiciária do Acre funciona em Rio Branco, com três varas federais de competência geral e a 4ª Vara, que é o Juizado Especial Federal. A única subseção do interior é a de Cruzeiro do Sul, cuja jurisdição, fixada pela Portaria Presi/Secge nº 198/2013, se limita aos municípios do Juruá, do Tarauacá-Envira e a Feijó.
Juizado especial federal
4ª Vara Federal — Juizado Especial Federal, Rio Branco, telefone (68) 3214-2043

Justiça do Trabalho

Nome
Justiça do Trabalho no Acre — Fórum Regional de Rio Branco (TRT da 14ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14, Rondônia e Acre), sede em Porto Velho
Abrangência
Desde 1º de junho de 2025, por força do Projeto de Equalização instituído pela Resolução Administrativa nº 029/2025 do TRT-14, as nove Varas do Trabalho acreanas integram o Fórum Regional de Rio Branco e publicam jurisdição idêntica sobre os 22 municípios do estado, Bujari incluído.
Vara de referência
1ª Vara do Trabalho de Rio Branco — Rua Benjamin Constant, 1.121, Centro, Rio Branco - AC, CEP 69900-064, e-mail vtrbo1@trt14.jus.br

Justiça Eleitoral

Zona
9ª Zona Eleitoral — sede em Rio Branco; abrange apenas Rio Branco e Bujari
Endereço da sede
Cartório da 9ª Zona Eleitoral — Fórum Eleitoral, Alameda Ministro Miguel Ferrante, 303, Portal da Amazônia, Rio Branco - AC, CEP 69914-318
Telefone sede
Email sede
Posto local
Posto de Atendimento ao Eleitor de Bujari — Rua Raio de Sol, s/nº, Bujari - AC; telefone (68) 3231-1163; e-mail pae1007@tre-ac.jus.br
Eleitorado
11.389 eleitores aptos no posto de Bujari (TRE-AC)
Central atendimento eleitor
148

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Bujari
Endereço
Rua José Acrisio Alves de Melo e Silva, 10, Cerâmica, Bujari - AC, CEP 69926-072
Telefone
Horário
segunda a sexta, das 7h às 13h
Site
www.bujari.ac.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Bujari
Endereço
Rua José Pereira Gurgel, 30, Bujari - AC, CEP 69926-000
Telefone
Horário
segunda a sexta, das 8h às 14h; sessões às segundas-feiras, às 17h
Site
www.bujari.ac.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

analise-institucional

Um município do interior dentro de uma zona eleitoral da capital

A 9ª Zona Eleitoral do Acre tem sede em Rio Branco e abrange, segundo o próprio TRE-AC, apenas dois municípios: Rio Branco e Bujari. Só Porto Acre, vinculado à 1ª Zona, vive situação parecida — as demais cidades do interior têm zona própria ou se agrupam entre si, como a 8ª (Senador Guiomard, Acrelândia e Plácido de Castro) ou a 3ª (Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus). Na prática, isso muda a logística eleitoral: o posto de Bujari, com 11.389 eleitores aptos, funciona na Rua Raio de Sol, mas registro de candidatura, prestação de contas e ações eleitorais tramitam no Fórum Eleitoral da capital, sob um juízo que responde por mais de 130 mil eleitores urbanos.

analise-institucional

Duas defensorias numa comarca de vara única

A relação oficial de contatos da Defensoria Pública do Estado do Acre lista, para Bujari, duas unidades — uma cível e uma criminal —, enquanto várias comarcas acreanas de entrância inicial não têm nenhuma e outras aparecem apenas com atendimento por chat. É um descompasso produtivo entre a estrutura da Justiça e a da assistência jurídica: o TJAC mantém ali uma Vara Única, que acumula as duas matérias, mas o jurisdicionado hipossuficiente encontra defensores separados por especialidade, com a criminal identificada por e-mail institucional próprio. Para a defesa técnica em matéria penal, isso significa interlocução direta com um ofício dedicado — vantagem concreta em audiências de custódia e execução.

contexto-atual

Um fórum com endereço de rodovia

O verbete oficial do TJAC informa que o Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira fica na BR-364, km 28, nº 390, Centro — endereço rodoviário, e não urbano. A informação, que parece apenas pitoresca, tem consequência prática para quem litiga na comarca: a sede judiciária está sobre o principal corredor logístico do Acre, o que concentra ali ocorrências de trânsito, transporte de cargas, fiscalização e crimes cometidos em trecho de estrada, ao mesmo tempo em que aproxima o fórum da capital e das estruturas que Bujari não tem — Justiça Federal, Justiça do Trabalho e unidades prisionais, todas em Rio Branco, na mesma rodovia.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional