Cidade de AC

Xapuri

Xapuri é a cidade-símbolo do Acre: 18.243 habitantes (Censo 2022) em 5.350 km² na confluência dos rios Xapuri e Acre, onde a Revolução Acreana venceu em 1903 e onde Chico Mendes viveu, lutou e foi assassinado. A comarca do TJAC é de entrância inicial, com Vara Única e Tribunal do Júri no Fórum da Rua Floriano Peixoto — o foro que sediou, em 1990, o júri dos réus do caso Chico Mendes. A causa trabalhista corre na Vara de Epitaciolândia, a federal em Rio Branco; a 2ª Zona Eleitoral, sediada aqui, atende também Capixaba, e desde 2024 a advocacia local integra a Subseção do Alto Acre da OAB/AC.

UF
AC
Porte
micro
População
18.243 hab.

Para questões judiciais em Xapuri (AC), o juízo competente é da Comarca de Xapuri — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município e os telefones de emergência. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Poucas cidades brasileiras carregam tanta história por metro de barranco. Xapuri nasceu em 1883 num ponto estratégico — a foz do rio Xapuri no rio Acre — e virou depressa um dos grandes entrepostos do Ciclo da Borracha. Na virada do século, quando o Acre ainda era da Bolívia, as autoridades bolivianas ocuparam a vila e a rebatizaram Mariscal Sucre; foi dali que a história virou: em 6 de agosto de 1903, as tropas de Plácido de Castro tomaram o povoado, abrindo a etapa final e vitoriosa da Revolução Acreana que anexou o Acre ao Brasil. Oito décadas depois, Xapuri deu ao país outro capítulo: nos anos 1980, os seringueiros locais, liderados pelo xapuriense Chico Mendes, enfrentaram o desmatamento com os "empates" que correram o mundo — luta que custou a vida do líder, em dezembro de 1988, e legou ao Brasil o modelo das reservas extrativistas.

Economia

A economia de Xapuri — PIB de R$ 626 milhões em 2023, pelo IBGE — combina três camadas. A base é a floresta produtiva: o município é território de reservas extrativistas onde borracha nativa e castanha seguem gerando renda, herança direta do movimento seringueiro, ao lado do beneficiamento local do látex. A segunda camada é agropecuária, nas colônias e fazendas do eixo da BR-317. A terceira é o turismo de memória: a cidade histórica da Revolução Acreana e de Chico Mendes atrai visitantes, pesquisadores e comitivas oficiais o ano inteiro. Para o direito, o perfil rende demandas específicas: contratos e conflitos de uso em reserva extrativista, questões ambientais e fundiárias, causas previdenciárias de seringueiros e agricultores — julgadas na Justiça Federal em Rio Branco — e as relações de trabalho rural, que correm na Vara de Epitaciolândia.

Panorama jurídico

A Justiça em Xapuri tem estrutura de comarca pequena e memória de tribunal grande. O presente: comarca de entrância inicial do TJAC, com Vara Única — cível, criminal, família e infância num só juízo — e Tribunal do Júri no Fórum da Rua Floriano Peixoto, 62; Promotoria Criminal do MPAC na Rua Coronel Brandão; Defensoria Pública com unidade local listada pela DPE-AC; e, desde 2024, a Subseção do Alto Acre da OAB/AC representando a advocacia da região. O passado que não passa: foi neste foro que, em dezembro de 1990, o júri popular condenou os responsáveis pelo assassinato de Chico Mendes — um marco do Tribunal do Júri brasileiro, acompanhado por imprensa do mundo inteiro numa comarca de vara única. O que falta na cidade fica na região: vara do trabalho em Epitaciolândia, Justiça Federal e presídio em Rio Branco e Senador Guiomard. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

Patrimônio

Xapuri é um museu a céu aberto da história acreana. Do tempo do entreposto da borracha ficaram o casario de madeira à beira do rio Acre e o traçado da vila que já foi Mariscal Sucre — palco da arrancada final da Revolução Acreana em 1903, episódio que a cidade celebra como certidão de brasilidade. Do século XX ficou o patrimônio da luta seringueira: a casa onde Chico Mendes viveu e foi assassinado em 1988, preservada como espaço de memória, tornou-se ponto de peregrinação cívica e ambiental, e as reservas extrativistas do entorno — conquista direta daquele movimento — são patrimônio vivo, onde o modo de vida do seringueiro segue produzindo. Entre o rio e a floresta, Xapuri guarda ainda a memória indígena dos Xapurys, povo que deu nome ao rio e à cidade e cuja presença antecede todos os ciclos econômicos que ali se sucederam.

Curiosidades

Xapuri acumula histórias que parecem grandes demais para uma cidade de 18 mil habitantes. Já teve nome boliviano — Mariscal Sucre, imposto durante a ocupação — e foi devolvida ao próprio nome por uma revolução. Sediou, num fórum de vara única, um dos júris mais acompanhados da história do país: o julgamento, em dezembro de 1990, dos réus do assassinato de Chico Mendes, que colocou a pequena comarca do Alto Acre nas manchetes do mundo. E exporta símbolos: o modelo de reserva extrativista nascido da luta dos seringueiros xapurienses virou política pública nacional e referência internacional de conservação — de modo que, no direito ambiental e fundiário brasileiro, há um pedaço de Xapuri em cada RESEX criada desde então.

Educação e cidadania

O centro cívico de Xapuri é compacto: a Rua Floriano Peixoto reúne o Fórum (nº 62, telefones (68) 3212-8802 e 3542-2521 — a Vara Única atende pelo 3212-8799, ramal 28) e a prefeitura (nº 175, atendimento das 8h às 12h e das 14h às 17h). A Promotoria Criminal do MPAC fica na Rua Coronel Brandão, 919, telefones (68) 3542-2504 e 3542-2539. A Defensoria Pública tem unidade local listada pela DPE-AC — sem telefone próprio publicado, o contato seguro é pela sede em Rio Branco, (68) 3223-0745 — e é o caminho de quem não pode pagar advogado. O cartório da 2ª Zona Eleitoral, sediado na cidade, serve também Capixaba, com o Disque-Eleitor 148. Trabalhador e segurado do INSS viajam: a vara trabalhista fica em Epitaciolândia e a Justiça Federal em Rio Branco — lembrando que o relógio acreano marca duas horas a menos que o de Brasília, pela Lei nº 12.876/2013 (UTC-5).

Dados do município

Mesorregião
Vale do Acre
Microrregião
Brasiléia
Área (km²)
5350.586
População (Censo 2022)
18.243
Densidade demográfica (hab/km²)
3.41

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Xapuri/AC

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Xapuri
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Entrância
entrância inicial
Estrutura
A comarca é de entrância inicial e funciona com Vara Única, que acumula as competências cível, criminal, de família e de infância, atendendo pelo (68) 3212-8799, ramal 28, e pelo e-mail vaciv1xp@tjac.jus.br.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri no foro da própria comarca, perante o juízo da Vara Única — o mesmo foro que, em dezembro de 1990, sediou o julgamento dos réus do homicídio de Chico Mendes, um dos júris de maior repercussão da história brasileira.
Endereço
Fórum de Xapuri — Rua Floriano Peixoto, 62, Centro, Xapuri - AC, CEP 69930-000
Telefone
Jurisdição
A comarca corresponde ao município de Xapuri. Os vizinhos Brasiléia e Epitaciolândia são comarcas de entrância final, e Capixaba, na estrada para Rio Branco, tem comarca própria de entrância inicial.

OAB — Subseção

Nome
Subseção do Alto Acre da OAB/AC (abrange Xapuri)
Situação
Desde 1º de agosto de 2024 a advocacia de Xapuri integra a Subseção do Alto Acre, criada pelo Conselho Pleno da OAB/AC (Resolução CP nº 06/2024) com abrangência sobre Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri — foi uma das três subseções instaladas no interior naquela sessão, ao lado de Tarauacá/Envira e Purus, com a primeira diretoria eleita no pleito seccional de 2024.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Seção Judiciária do Acre em Rio Branco (Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia), onde funciona o Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Jurisdição da Vara do Trabalho de Epitaciolândia (TRT-14), BR-317, Km 01, nº 725.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Acre mantém em Xapuri a Promotoria de Justiça Criminal, no bairro Raimundo Hermínio de Melo.
Endereço
Rua Coronel Brandão, 919, Raimundo Hermínio de Melo, Xapuri - AC, CEP 69930-000
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Acre mantém em Xapuri a 1ª Defensoria Cível e Criminal, conforme a lista oficial de contatos da instituição (atualizada em junho de 2022). A lista não publica telefone próprio da unidade — e o e-mail ali indicado não é de domínio institucional, por isso ficou fora desta ficha; o caminho seguro é o contato pelos canais da sede da DPE-AC em Rio Branco, telefones (68) 3223-0745 e (68) 3223-2554.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que atua junto à Seção Judiciária em Rio Branco.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Rio Branco — Justiça Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Acre)
Endereço
Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/nº, Portal da Amazônia, Rio Branco - AC, CEP 69915-632
Telefone
Jurisdição
Xapuri não tem vara federal. A Seção Judiciária do Acre mantém apenas duas subseções — Rio Branco e Cruzeiro do Sul —, e a de Cruzeiro do Sul atende exclusivamente os oito municípios do Juruá e do Envira; as causas federais e previdenciárias do xapuriense correm, portanto, na sede da Justiça Federal em Rio Branco, onde também funciona o Juizado Especial Federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Epitaciolândia (jurisdição sobre Xapuri)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14, Rondônia e Acre), com sede em Porto Velho
Endereço
BR-317, Km 01, nº 725, Aeroporto, Epitaciolândia - AC, CEP 69934-000
E-mail
Abrangência
Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Xapuri

Justiça Eleitoral

Zona
2ª Zona Eleitoral — Xapuri (abrange também Capixaba)
Central atendimento eleitor
148

Sistema Penitenciário

Panorama
Xapuri não tem unidade prisional: a relação oficial do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) não registra estabelecimento penal no município. No eixo da BR-317, as unidades mais próximas são a Divisão de Estabelecimentos Penais de Senador Guiomard (DEPSG), no Km 11 da rodovia, e o complexo penitenciário de Rio Branco, na Estrada Dias Martins.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Xapuri
Endereço
Rua Floriano Peixoto, 175, Centro, Xapuri - AC, CEP 69930-000
E-mail
Horário
segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h
Site
www.xapuri.ac.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

analise-institucional

O júri de vara única que o mundo assistiu

Em dezembro de 1990, a comarca de Xapuri — entrância inicial, vara única — sediou o julgamento dos réus do homicídio de Chico Mendes, condenados pelo Tribunal do Júri local sob os olhos da imprensa internacional. O episódio permanece um estudo de caso sobre o júri em comarcas pequenas: competência territorial do crime doloso contra a vida atraindo ao interior um processo de repercussão mundial, com toda a logística — segurança, imprensa, testemunhas — recaindo sobre uma estrutura judiciária mínima. Para o criminalista, Xapuri é lembrete de que não existe comarca pequena no Tribunal do Júri.

analise-institucional

Três Justiças, três cidades

O xapuriense convive com um mapa judiciário repartido em três endereços: a causa comum corre na Vara Única da própria cidade; a trabalhista, na Vara de Epitaciolândia, adiante pela BR-317; a federal e previdenciária, em Rio Branco. Nem a comarca vizinha resolve — a jurisdição federal do Alto Acre é da capital, porque a única subseção do interior, Cruzeiro do Sul, atende só o Juruá e o Envira. O desenho exige do advogado local o domínio de três competências territoriais distintas para um mesmo cliente, e faz do processo eletrônico e da audiência remota a ferramenta central da advocacia do Alto Acre.

contexto-atual

A cidade que legislou pelo exemplo: das RESEX ao contencioso verde

A luta dos seringueiros de Xapuri nos anos 1980 — os "empates" contra o desmatamento — resultou na criação das reservas extrativistas, modelo que entrou na legislação ambiental brasileira e se espalhou pela Amazônia. O efeito jurídico local é singular: boa parte do território e da economia do município está sob regime de RESEX, o que desloca para o direito ambiental e fundiário — concessões de uso, planos de manejo, conflitos entre extrativismo e pecuária — um contencioso que em outras comarcas seria residual, e que aqui envolve União, ICMBio e comunidades tradicionais, com a Justiça Federal de Rio Branco no centro do tabuleiro.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional