Xapuri/AC

Poucas cidades brasileiras carregam tanta história por metro de barranco. Xapuri nasceu em 1883 num ponto estratégico, a foz do rio Xapuri no rio Acre, e virou depressa um dos grandes entrepostos do Ciclo da Borracha. Na virada do século, quando o Acre ainda era da Bolívia, as autoridades bolivianas ocuparam a vila e a rebatizaram Mariscal Sucre; foi dali que a história virou: em 6 de agosto de 1903, as tropas de Plácido de Castro tomaram o povoado, abrindo a etapa final e vitoriosa da Revolução Acreana que anexou o Acre ao Brasil. Oito décadas depois, Xapuri deu ao país outro capítulo: nos anos 1980, os seringueiros locais, liderados pelo xapuriense Chico Mendes, enfrentaram o desmatamento com os "empates" que correram o mundo, luta que custou a vida do líder, em dezembro de 1988, e legou ao Brasil o modelo das reservas extrativistas.

A economia de Xapuri, PIB de R$ 626 milhões em 2023, pelo IBGE, combina três camadas. A base é a floresta produtiva: o município é território de reservas extrativistas onde borracha nativa e castanha seguem gerando renda, herança direta do movimento seringueiro, ao lado do beneficiamento local do látex. A segunda camada é agropecuária, nas colônias e fazendas do eixo da BR-317. A terceira é o turismo de memória: a cidade histórica da Revolução Acreana e de Chico Mendes atrai visitantes, pesquisadores e comitivas oficiais o ano inteiro. Para o direito, o perfil rende demandas específicas: contratos e conflitos de uso em reserva extrativista, questões ambientais e fundiárias, causas previdenciárias de seringueiros e agricultores, julgadas na Justiça Federal em Rio Branco, e as relações de trabalho rural, que correm na Vara de Epitaciolândia.

A Justiça em Xapuri tem estrutura de comarca pequena e memória de tribunal grande. O presente: comarca de entrância inicial do TJAC, com Vara Única, cível, criminal, família e infância num só juízo, e Tribunal do Júri no Fórum da Rua Floriano Peixoto, 62; Promotoria Criminal do MPAC na Rua Coronel Brandão; Defensoria Pública com unidade local listada pela DPE-AC; e, desde 2024, a Subseção do Alto Acre da OAB/AC representando a advocacia da região. O passado que não passa: foi neste foro que, em dezembro de 1990, o júri popular condenou os responsáveis pelo assassinato de Chico Mendes, um marco do Tribunal do Júri brasileiro, acompanhado por imprensa do mundo inteiro numa comarca de vara única. O que falta na cidade fica na região: vara do trabalho em Epitaciolândia, Justiça Federal e presídio em Rio Branco e Senador Guiomard. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

Xapuri é um museu a céu aberto da história acreana. Do tempo do entreposto da borracha ficaram o casario de madeira à beira do rio Acre e o traçado da vila que já foi Mariscal Sucre, palco da arrancada final da Revolução Acreana em 1903, episódio que a cidade celebra como certidão de brasilidade. Do século XX ficou o patrimônio da luta seringueira: a casa onde Chico Mendes viveu e foi assassinado em 1988, preservada como espaço de memória, tornou-se ponto de peregrinação cívica e ambiental, e as reservas extrativistas do entorno, conquista direta daquele movimento, são patrimônio vivo, onde o modo de vida do seringueiro segue produzindo. Entre o rio e a floresta, Xapuri guarda ainda a memória indígena dos Xapurys, povo que deu nome ao rio e à cidade e cuja presença antecede todos os ciclos econômicos que ali se sucederam.

Xapuri acumula histórias que parecem grandes demais para uma cidade de 18 mil habitantes. Já teve nome boliviano, Mariscal Sucre, imposto durante a ocupação, e foi devolvida ao próprio nome por uma revolução. Sediou, num fórum de vara única, um dos júris mais acompanhados da história do país: o julgamento, em dezembro de 1990, dos réus do assassinato de Chico Mendes, que colocou a pequena comarca do Alto Acre nas manchetes do mundo. E exporta símbolos: o modelo de reserva extrativista nascido da luta dos seringueiros xapurienses virou política pública nacional e referência internacional de conservação, de modo que, no direito ambiental e fundiário brasileiro, há um pedaço de Xapuri em cada RESEX criada desde então.

O centro cívico de Xapuri é compacto: a Rua Floriano Peixoto reúne o Fórum (nº 62, telefones (68) 3212-8802 e 3542-2521, a Vara Única atende pelo 3212-8799, ramal 28) e a prefeitura (nº 175, atendimento das 8h às 12h e das 14h às 17h). A Promotoria Criminal do MPAC fica na Rua Coronel Brandão, 919, telefones (68) 3542-2504 e 3542-2539. A Defensoria Pública tem unidade local listada pela DPE-AC, sem telefone próprio publicado, o contato seguro é pela sede em Rio Branco, (68) 3223-0745, e é o caminho de quem não pode pagar advogado. O cartório da 2ª Zona Eleitoral, sediado na cidade, serve também Capixaba, com o Disque-Eleitor 148. Trabalhador e segurado do INSS viajam: a vara trabalhista fica em Epitaciolândia e a Justiça Federal em Rio Branco, lembrando que o relógio acreano marca duas horas a menos que o de Brasília, pela Lei nº 12.876/2013 (UTC-5).