Assis Brasil

Assis Brasil carrega no nome a memória da incorporação do Acre ao Brasil: o diplomata Joaquim Francisco de Assis Brasil foi um dos artífices do Tratado de Petrópolis (1903), que encerrou a "Questão do Acre" com a Bolívia. A cidade cresceu no ponto mais ocidental dessa fronteira, onde três países se tocam, e ganhou nova dimensão com a abertura da Estrada do Pacífico (a rodovia interoceânica), que ligou o interior do Brasil ao litoral peruano — passando exatamente por Assis Brasil e pela vizinha Iñapari. A instalação de uma comarca própria, em 2009, foi reconhecimento da importância estratégica do município.

A economia é de fronteira e de floresta: extrativismo, pequena agricultura, funcionalismo e o comércio ligado ao fluxo da rota interoceânica. A rodovia que liga o Atlântico ao Pacífico faz de Assis Brasil um corredor logístico — e também um ponto de passagem para pessoas e mercadorias, com todos os desafios que a condição de tríplice fronteira impõe.

O perfil jurídico de Assis Brasil é o da tríplice fronteira amazônica. A cidade é ponto histórico de entrada de imigrantes — em diferentes momentos, haitianos e venezuelanos usaram essa rota para chegar ao Brasil — e corredor de trânsito transnacional pela Estrada do Pacífico. Os crimes recorrentes são o tráfico internacional de drogas (Lei nº 11.343/2006), pela proximidade com Peru e Bolívia, o contrabando e o descaminho (arts. 334-A e 334 do Código Penal) e crimes ligados à migração e ao tráfico de pessoas — todos de competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição), processados em Rio Branco. Por ser tríplice fronteira, questões de nacionalidade e de cooperação jurídica internacional são frequentes. O escritório SMARGIASSI atua na defesa criminal dessas situações, com apoio a estrangeiros e famílias binacionais em português e espanhol simples.

O patrimônio de Assis Brasil é a própria condição geográfica: o marco onde Brasil, Peru e Bolívia se encontram, a Estrada do Pacífico e a floresta amazônica. A cidade é ponto de partida para a região peruana de Madre de Dios, de rica biodiversidade, e vive a cultura de fronteira em três idiomas.

De Assis Brasil, a rota interoceânica permite, em tese, atravessar de carro o continente sul-americano, do Atlântico brasileiro ao Pacífico peruano — algo que a geografia amazônica tornou possível só recentemente. É um dos raros pontos do Brasil em que se pode, num curto trajeto, tocar dois países vizinhos ao mesmo tempo: o Peru, em Iñapari, e a Bolívia.