Cidade de AC

Capixaba

Capixaba é a cidade da BR-317: 10.392 habitantes (Censo 2022) em 1.705 km² de pastos, lavouras e assentamentos no quilômetro 77 da rodovia que liga Rio Branco a Xapuri e à fronteira boliviana. Emancipada em 1992 de Rio Branco e Xapuri, tem comarca própria de entrância inicial do TJAC, com Vara Única e Tribunal do Júri no Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Viana. O promotor vem acumulado de Senador Guiomard, o título de eleitor responde à 2ª Zona, sediada em Xapuri — com posto de atendimento local —, e as causas federais e trabalhistas correm pelo polo de Rio Branco.

UF
AC
Porte
micro
População
10.392 hab.

Para questões judiciais em Capixaba (AC), o juízo competente é da Comarca de Capixaba — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Capixaba nasceu duas vezes — e nenhuma delas com o nome que tem. A primeira foi como Seringal Gavião, propriedade de João Sombra, cujos seringueiros, quando a borracha ruiu, foram se juntando numa aglomeração à beira do caminho que virou a Vila Gavião; por volta de 1962, a Escola Estadual Argentina Pereira Feitosa e uma igreja católica deram à vila os seus primeiros equipamentos permanentes. A segunda nascença veio na década de 1970, quando uma família vinda do Espírito Santo montou ali uma serraria manual, das chamadas pica-pau — e o povo passou a dizer que ia "à vila dos capixabas", rebatizando o lugar sem decreto nenhum. O decreto veio depois: a Lei estadual nº 1.027, de 28 de abril de 1992, criou o município de Capixaba com terras desmembradas de Rio Branco e de Xapuri, os limites foram ajustados pela Lei nº 1.062, de 9 de dezembro do mesmo ano, e a instalação se deu em 1º de janeiro de 1993 — uma das cidades mais jovens do Acre, filha da estrada e da migração.

Economia

A economia capixabense é a economia do quilômetro 77: pecuária de corte e agricultura familiar nos 1.705 km² de município, escoadas pela BR-317, com um PIB de R$ 530 milhões em 2023 segundo o IBGE — proporcionalmente alto para 10 mil habitantes, reflexo do campo. O capítulo singular é o da cana-de-açúcar: Capixaba abrigou a única experiência canavieira industrial do Acre, a usina de álcool instalada às margens da rodovia, que o noticiário oficial do governo estadual celebrou ao entrar em operação comercial e que, anos depois, parou — com o próprio Estado buscando meios de reativá-la. Para o direito, essa trajetória deixa marcas típicas: contratos e passivos trabalhistas rurais, arrendamentos e questões fundiárias de assentamento, além do contencioso previdenciário do trabalhador do campo, que corre na Justiça Federal em Rio Branco.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Capixaba é uma aula sobre como a Justiça se organiza num município pequeno do Acre. O que está na cidade: a comarca de entrância inicial do TJAC, com Vara Única acumulando cível e criminal no Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Viana, na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, bairro Conquista — e, na mesma rua, o posto de atendimento eleitoral do Centro Cultural. O que vem de fora: o promotor de justiça, cumulado a partir da Unidade Administrativa de Senador Guiomard; o cartório da 2ª Zona Eleitoral, sediado em Xapuri; a Defensoria Pública, sem unidade local na lista oficial da DPE-AC. E o que exige viagem: as causas federais e previdenciárias, julgadas na sede da Seção Judiciária em Rio Branco, e as trabalhistas, distribuídas desde junho de 2025 entre as nove varas do polo unificado do TRT-14 — a mais próxima em Plácido de Castro. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Capixaba é o patrimônio da beira da estrada — e das memórias que a estrada atravessa. Da era dos seringais restam os nomes: o Seringal Gavião que deu o primeiro nome à vila, os ramais que ainda hoje organizam o interior do município, as famílias de ex-seringueiros que formaram o primeiro povoado. Da migração ficou o próprio nome da cidade, homenagem involuntária aos capixabas da serraria pica-pau — caso raro de município brasileiro batizado com o gentílico de outro estado. E da vizinhança vem a moldura histórica: Capixaba está a meio caminho entre Rio Branco e Xapuri, a cidade de Chico Mendes, no eixo que concentra a memória da luta seringueira acreana; parte do território municipal veio justamente de Xapuri na emancipação de 1992. O Centro Cultural, na rua do Fórum, é o equipamento público que guarda essa identidade jovem, de cidade que ainda conta a própria história na primeira geração.

Curiosidades

A curiosidade capixabense começa pelo batismo: Capixaba é, salvo melhor juízo dos mapas, o único município do Brasil cujo nome é o gentílico de outro estado — a "terra dos capixabas" fica no Acre, a milhares de quilômetros do Espírito Santo, por causa de uma serraria de família nos anos 1970. A segunda curiosidade é canavieira: num estado identificado com a floresta e a borracha, foi Capixaba que recebeu a aposta do álcool combustível, com canaviais plantados sobre pastos às margens da BR-317 — a experiência industrial mais destoante da paisagem econômica acreana. A terceira é institucional: o morador tem juiz na cidade, mas promotor que vem de Senador Guiomard e título de eleitor registrado na zona de Xapuri — três municípios diferentes repartem o serviço público de um só jurisdicionado, herança administrativa de quem nasceu desmembrado de dois vizinhos ao mesmo tempo.

Educação e cidadania

Quem precisa resolver a vida institucional em Capixaba faz quase tudo num raio curto. O Fórum fica na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/nº, no Conquista — a Vara Única atende pelo (68) 3212-8750, pelo celular (68) 99243-7515 e pelo e-mail vaciv1cp@tjac.jus.br. O posto eleitoral funciona no Centro Cultural da mesma rua, com o Disque-Eleitor 148 para agendamentos; o título, porém, pertence à 2ª Zona, cujo cartório está em Xapuri. A prefeitura despacha na própria BR-317, Km 77, das 7h às 13h, e a Câmara, na Avenida Governador Edmundo Pinto, 1120, realiza sessões às terças pela manhã. INSS é pelo 135 ou pelo Meu INSS; a delegacia virtual da Polícia Civil acreana registra ocorrências pela internet. Vale lembrar o relógio: o Acre vive em UTC-5, duas horas atrás de Brasília no horário padrão — prazo que vence em Brasília vence mais cedo no relógio capixabense.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Acre
Microrregião
Rio Branco
Área (km²)
1705.824
População (Censo 2022)
10.392
Densidade demográfica (hab/km²)
6.09

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Capixaba/AC

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Capixaba
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Entrância
entrância inicial
Estrutura
A comarca é uma das catorze de entrância inicial do TJAC e funciona com Vara Única, que acumula as matérias cível e criminal. A vara atende pelo telefone (68) 3212-8750, pelo celular (68) 99243-7515 e pelo e-mail vaciv1cp@tjac.jus.br.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida da comarca são julgados pelo Tribunal do Júri perante o juízo da Vara Única, no foro local.
Endereço
Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Viana — Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/nº, Conquista, Capixaba - AC, CEP 69922-000
Telefone
E-mail

OAB — Subseção

Situação
Capixaba não sedia subseção da OAB/AC. Em 1º de agosto de 2024 o Conselho Pleno da Ordem acreana criou três subseções no interior — Tarauacá/Envira, Alto Acre e Purus —, mas a abrangência municipal de cada uma não foi publicada nas fontes oficiais consultadas; a advocacia local permanece referenciada na Seccional, em Rio Branco.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; as causas federais correm na sede da Seção Judiciária do Acre, em Rio Branco (Rua Quintino Bocaiúva, 1.037, Centro).
Justica trabalho
Jurisdição unificada das nove Varas do Trabalho do Acre (Fórum Regional Rio Branco, TRT-14) desde 01/06/2025; a vara mais próxima é a de Plácido de Castro.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Capixaba. Na relação oficial de contatos do IAPEN — Instituto de Administração Penitenciária do Acre —, a unidade mais próxima é a Divisão de Estabelecimentos Penais de Senador Guiomard (DEPSG), situada na própria BR-317, no quilômetro 11, zona rural, CEP 69925-000 — a mesma rodovia que corta Capixaba, no sentido da capital. Os regimes fechado e de segurança máxima do estado concentram-se no complexo de Rio Branco.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Acre atende a comarca por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, vinculada à Unidade Administrativa de Senador Guiomard — o promotor acumula a comarca vizinha, modelo comum nas comarcas de entrância inicial do estado.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A lista oficial de contatos da Defensoria Pública do Estado do Acre (atualizada em junho de 2022) não registra unidade em Capixaba — no eixo da BR-317, as unidades mais próximas do interior ficam em Plácido de Castro e em Brasiléia, além da estrutura central de Rio Branco. Quem não pode pagar advogado deve buscar a DPE-AC pela capital ou pelas unidades da região.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União em Rio Branco, onde tramitam os feitos da Seção Judiciária do Acre.

Justiça Federal

Seção
Seção Judiciária do Acre — Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), sede em Rio Branco
Endereço
Rua Quintino Bocaiúva, 1.037, Centro, Rio Branco - AC
Jurisdição
Capixaba não tem vara federal. A Seção Judiciária do Acre possui uma única subseção no interior, a de Cruzeiro do Sul, cuja jurisdição alcança apenas os municípios do Vale do Juruá e do Envira — por isso as causas federais e previdenciárias de Capixaba correm na sede da Seção Judiciária, em Rio Branco, a cerca de uma hora pela BR-317.

Justiça do Trabalho

Nome
Justiça do Trabalho no Acre — Polo Rio Branco (TRT da 14ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14, Rondônia e Acre), com sede em Porto Velho
Abrangência
Desde 1º de junho de 2025, com o Projeto de Equalização aprovado pela Resolução Administrativa nº 029/2025 do TRT-14, as nove Varas do Trabalho do Acre — quatro em Rio Branco e as de Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro e Sena Madureira — integram o Fórum Regional de Rio Branco, com secretaria unificada e jurisdição comum sobre todos os 22 municípios acreanos, Capixaba entre eles, com distribuição igualitária dos processos novos.

Justiça Eleitoral

Zona
2ª Zona Eleitoral — sede em Xapuri, com posto de atendimento em Capixaba
Endereço da sede
Cartório da 2ª Zona Eleitoral — Rua Coronel Brandão, 1972, Aeroporto, Xapuri - AC, CEP 69930-000
Posto local
Posto de atendimento eleitoral de Capixaba — Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/nº (Centro Cultural), Centro, Capixaba - AC
Central atendimento eleitor
148

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Capixaba
Endereço
BR-317, Km 77, Centro, Capixaba - AC, CEP 69931-000
Telefone
E-mail
Horário
segunda a sexta, das 7h às 13h (horário corrido)
Site
www.capixaba.ac.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Capixaba
Endereço
Avenida Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, Capixaba - AC, CEP 69931-000
Telefone
Horário
segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h; sessões às terças-feiras, 9h
Site
capixaba.ac.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

analise-institucional

Um jurisdicionado, três cidades

Capixaba tem Fórum e juiz próprios, mas o restante do sistema de justiça chega repartido entre os vizinhos: o promotor atua por cumulação a partir da Unidade Administrativa de Senador Guiomard, o cartório da 2ª Zona Eleitoral fica em Xapuri e a Defensoria Pública não mantém unidade local. Na prática, o advogado que milita na comarca negocia prazos e audiências com órgãos sediados em três municípios diferentes — e o cidadão que depende de assistência jurídica gratuita precisa alcançar a DPE-AC pela capital ou pelas unidades da região, um custo de acesso que não aparece nas estatísticas.

analise-institucional

A reclamação trabalhista que pode cair em qualquer das nove varas

Desde 1º de junho de 2025, com o Projeto de Equalização do TRT-14 (Resolução Administrativa nº 029/2025), as nove Varas do Trabalho do Acre passaram a formar um polo único com jurisdição sobre os 22 municípios e distribuição igualitária de processos novos. Para o trabalhador de Capixaba — inclusive o do ciclo canavieiro, cuja usina parada deixou passivo típico —, isso significa que a ação não vai mais necessariamente à vara vizinha de Plácido de Castro: pode ser distribuída a qualquer unidade do polo de Rio Branco, com atos concentrados na secretaria unificada e audiências em regra telepresenciais.

contexto-atual

A fronteira canavieira do Acre

Capixaba concentra a única experiência de agroindústria canavieira do estado: a usina de álcool erguida às margens da BR-317, saudada pelo noticiário oficial do governo acreano quando entrou em operação comercial e hoje parada, com o próprio Estado buscando alternativas de reativação. O episódio faz do município um laboratório jurídico raro na Amazônia ocidental — contratos de fornecimento de cana, arrendamentos rurais, verbas trabalhistas de safra e discussões fundiárias sobre pastos convertidos em canavial —, matéria que em geral se associa ao Centro-Sul do país, não ao Acre.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional