Cidade de AL

Maceió

"Paraíso das Águas" — entre o Atlântico e as lagunas Mundaú e Manguaba · "Cidade Sorriso" · "Capital dos Sururus" — da Laguna Mundaú

UF
AL
Porte
capital
População
957.916 hab.

Particularidades

História

Maceió surgiu no final do século XVIII em torno do ENGENHO MASSAYÓ, propriedade da família Calheiros Mello — linhagem ligada à atual dinastia política de Renan Calheiros. O nome 'Maceió' deriva do tupi-guarani m'assa-y-ó, algo como 'o que tapa o alagadiço' ou 'aguadouro', em referência ao rio que desaguava na laguna. Em 05/12/1815, o povoado foi elevado a VILA DE MACEIÓ por Alvará Régio (período joanino). Em 09/12/1839, o Decreto Provincial simultaneamente elevou Maceió a CIDADE e a designou CAPITAL da Província de Alagoas, substituindo MARECHAL DEODORO (anterior capital, 1823-1839). A razão estratégica foi o PORTO ATLÂNTICO de Jaraguá — Maceió oferecia infraestrutura comercial superior. Durante o Império, Maceió cresceu como centro açucareiro. Com a Proclamação da República em 15/11/1889 — obra do alagoano DEODORO DA FONSECA, natural de Marechal Deodoro/AL —, Maceió continuou capital. O 2º Presidente do BR, FLORIANO PEIXOTO, nasceu em IPIOCA (hoje bairro de Maceió). No século XX, a cidade urbanizou-se litoralmente: a 'parte baixa' histórica (Jaraguá, Trapiche, Centro, porto) foi complementada pela 'parte alta' residencial (Pajuçara, Ponta Verde, Jatiúca, Poço, Farol). A partir dos anos 1970, o POLO CLOROQUÍMICO DE MACEIÓ — com a BRASKEM como âncora, explorando sal-gema em Mutange — tornou-se eixo industrial. Em 1989, o alagoano FERNANDO COLLOR (natural de Maceió) foi eleito PRESIDENTE DO BR — 1º eleito por voto direto na Nova República; em 29/12/1992, renunciou às vésperas do impeachment e tornou-se o 1º PRESIDENTE CASSADO do BR. Em 1998, a LC Estadual 18/1998 criou a REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ (13 municípios). Em 2018, iniciou-se o DESASTRE DE MACEIÓ — afundamento dos bairros PINHEIRO, BEBEDOURO, MUTANGE, BOM PARTO por causa do colapso das minas de sal-gema da Braskem. Aproximadamente 60.000 pessoas foram deslocadas; R$ 14,4 bilhões em indenizações; CASO URBANO MAIS GRAVE DO BR NO SÉCULO XXI. A Braskem encerrou oficialmente a operação em 2024. Politicamente, após Cícero Almeida (PP, 2005-2012) e RUI PALMEIRA (PSDB, 2013-2020), Maceió passou a ser governada por JHC (João Henrique Caldas) — que assumiu em 01/01/2021 pelo PSB, migrou para o PL em outubro/2022, e foi REELEITO em 06/10/2024 no 1º turno com 83,25% (379.544 votos) — uma das maiores reeleições do BR em 2024. Maceió foi a ÚNICA capital do NE onde BOLSONARO venceu LULA no 2º turno de 2022. Vice de JHC é Rodrigo Cunha (Podemos), ex-senador (2º colocado no governo AL em 2022).

Economia

Maceió é polo econômico do leste de Alagoas, concentrando ~31% do PIB estadual. PIB municipal estimado em R$ 25 bilhões em 2023. PIB per capita R$ 25.900 (um dos mais altos de AL). Receitas brutas municipais 2024: ~R$ 4,2 bilhões. A matriz econômica é fortemente TERCIÁRIA (81%) — turismo, comércio, serviços, administração pública, saúde, educação. O setor secundário (18%) concentrou-se historicamente no POLO CLOROQUÍMICO DE MACEIÓ (Braskem — sal-gema em Mutange), mas EM CRISE pós-Desastre (operação encerrada em 2024). O setor primário é residual (<1%). O TURISMO é o principal motor econômico: Maceió tem 40 km de litoral urbano (Pajuçara, Ponta Verde, Jatiúca, Cruz das Almas, Jacarecica, Guaxuma, Riacho Doce, Ipioca); praias de águas cristalinas com piscinas naturais em Pajuçara (jangadas de pescadores levam turistas a 2 km da costa); gastronomia típica centrada no SURURU DA LAGUNA MUNDAÚ (Patrimônio Imaterial). O comércio concentra-se no Centro e nos shoppings Maceió Shopping (maior), Parque Shopping Maceió, Pátio Maceió e Shopping Cidade Universitária. A saúde é polo regional — HGE (Estadual, principal urgência), HU-UFAL (Federal/EBSERH), Hospital Memorial Arthur Ramos (privado), Hospital Unimed, Hospital da Cidade (municipal; comprado em 2023). A administração pública (federal + estadual + municipal) contribui ~28% do PIB — Palácio República dos Palmares (Gov. AL), TJAL, TRT-19, OAB-AL, ALE-AL, MPAL, DPE-AL, TCE-AL, TRE-AL, JFAL (6 VFs), MPF-AL. O DESASTRE DE MACEIÓ (afundamento dos bairros pela Braskem) é o principal desafio urbano-econômico da cidade — 5 km² de tecido urbano abandonado, 60.000 deslocados, recursos redirecionados para realocação/indenização. Aeroporto Zumbi dos Palmares (em Rio Largo, a 25 km) atende o turismo. Desafios: desigualdade social marcante entre parte alta (rica) e parte baixa/bairros afetados; alta dependência do turismo (sazonal); violência urbana; déficit habitacional agravado pelo Desastre.

Panorama jurídico

Maceió concentra o sistema de justiça de Alagoas. É SEDE do TJAL (Palácio do Judiciário, Praça Marechal Deodoro 319, Centro), do TRT-19 (Av. da Paz 2076, Centro — com jurisdição EXCLUSIVA em AL), do TRE-AL (Av. Aristeu de Andrade 377, Farol), do MPAL (Rua Dr. Antônio Gomes de Barros 195, Jatiúca), da DPE-AL (Rua Hugo Corrêa Paes 120, Farol), do TCE-AL (Av. Governador Afrânio Lages 20, Farol), da OAB-AL Seccional (Av. General Luiz de França Albuquerque s/n, Jacarecica), e da JFAL (Av. Menino Marcelo 7200, Serraria). A Comarca da Capital, de Entrância Especial, é a maior de AL — com aproximadamente 20 Varas Cíveis, 15 Varas Criminais (incluindo Tribunal do Júri, VEP, Vara de Violência Doméstica), 8 Varas de Família, Vara da Infância, 4 Varas de Fazenda, Juizados Especiais. O Fórum Central Desembargador Théo Vilela e o Fórum Especializado de Violência Doméstica compõem a infraestrutura judicial. O TJAL tem 17 desembargadores e cúpula 2025-2026 liderada pelo Des. FÁBIO BITTENCOURT (presidente), Carlos Cavalcanti (vice) e Celyrio Adamastor (corregedor). O TRT-19 opera 10 VTs em Maceió (de 18 totais em AL). A JFAL tem 6 VFs em Maceió + 4 subseções no interior. O MPF-AL (Av. Fernandes Lima 3487, Gruta de Lourdes) atua com 4 procurados e 3 procuradoras regionais. O MPT-AL (PRT-19) tem 4 procuradores. A OAB-AL é liderada por VAGNER PAES (triênio 2025-2027). Destaque jurídico recente: atuação coordenada de MPF + MPAL + DPE-AL no DESASTRE DE MACEIÓ — 60.000 pessoas deslocadas; ações coletivas, TACs, indenizações no valor de R$ 14,4 bilhões até 2024. O caso tornou-se referência nacional em Direito Ambiental, Urbanístico e Responsabilidade Civil Empresarial.

Patrimônio

Maceió guarda patrimônio arquitetônico e cultural representativo da capital nordestina. A CATEDRAL METROPOLITANA DE NOSSA SENHORA DOS PRAZERES (Praça Dom Pedro II, Centro; construção 1843) é a igreja matriz da Arquidiocese e principal símbolo religioso. O CENTRO HISTÓRICO preserva o PALÁCIO FLORIANO PEIXOTO (antiga sede do Executivo; hoje museu), o TEATRO DEODORO (principal; centenário), a PRAÇA MARECHAL DEODORO (onde ficam TJAL + ALE-AL + Catedral), a Igreja Bom Jesus dos Martírios, a Igreja de Nossa Senhora do Livramento, e casarões do século XIX. O BAIRRO DO JARAGUÁ (zona portuária) ainda tem edificações do Porto de Maceió, que funciona desde o Império. O MUSEU THÉO BRANDÃO (UFAL; Pajuçara) preserva o patrimônio antropológico e folclórico alagoano — reconhecido como referência no BR. A FUNDAÇÃO PIERRE CHALITA (arte moderna) guarda a produção do pintor expressionista alagoano. O SURURU DA LAGUNA MUNDAÚ é Patrimônio Imaterial Alagoano — símbolo da culinária e do modo de vida das marisqueiras. Nos bairros de IPIOCA e ZUMAREIA (zona norte), é possível visitar a CASA NATAL DE FLORIANO PEIXOTO (2º Presidente do BR). Infelizmente, o DESASTRE DE MACEIÓ (2018-2024) comprometeu PATRIMÔNIO URBANO nos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto — casas, escolas, igrejas e o Parque Municipal foram abandonados ou destruídos. A Praça Deodoro, a Praça dos Mártires (Marechal Floriano), o Parque do Bebedouro (em reconstrução) e o Calçadão de Pajuçara completam o patrimônio urbano.

Curiosidades

Maceió acumula singularidades marcantes na história do Brasil. Primeiro, é CAPITAL ENTRE DUAS LAGUNAS — Mundaú e Manguaba — caso ÚNICO no BR entre as capitais litorâneas. Segundo, tem as PRAIAS DE PAJUÇARA, PONTA VERDE e JATIÚCA — consideradas algumas das mais belas do NE (águas cristalinas; piscinas naturais em Pajuçara acessadas por jangadas a 2 km da costa). Terceiro, é a CAPITAL de um dos 3 ESTADOS que produziram MAIS DE 2 PRESIDENTES DA REPÚBLICA — Deodoro da Fonseca (1º, 1889-1891; natural de Marechal Deodoro), Floriano Peixoto (2º, 1891-1894; natural de IPIOCA — hoje bairro de MACEIÓ), e Fernando Collor (32º, 1990- 1992; natural de MACEIÓ; 1º CASSADO por impeachment). Quarto, é a cidade do DJAVAN — cantor e compositor de projeção internacional, natural do bairro Passarinho. Quinto, foi CENÁRIO DO DESASTRE DE MACEIÓ — afundamento dos bairros PINHEIRO, BEBEDOURO, MUTANGE e BOM PARTO (2018-2024) por causa da mineração de sal-gema da BRASKEM; aproximadamente 60.000 pessoas foram deslocadas; R$ 14,4 bilhões em indenizações; CASO URBANO MAIS GRAVE DO BR NO SÉCULO XXI. Sexto, é a ÚNICA CAPITAL DO NORDESTE onde Bolsonaro venceu Lula no 2º turno da eleição presidencial de 2022 — fenômeno político singular. Sétimo, JHC (João Henrique Caldas) é o prefeito desde 2021; foi REELEITO em 2024 com 83,25% (379.544 votos) no 1º turno — uma das maiores reeleições de capital do BR em 2024; é o 2º mandato consecutivo. Oitavo, o SURURU DA LAGUNA MUNDAÚ é Patrimônio Imaterial Alagoano — molusco extraído por marisqueiras desde o séc. XVII. Nono, a CMM aumentou o número de vereadores de 25 para 27 (emenda 2023; vigor 2025); o PL tem 11 vereadores (maior bancada, partido do prefeito). Décimo, o ESTÁDIO REI PELÉ é o principal (capacidade 20.000); sede dos clássicos do futebol alagoano — CRB (Regatas Brasil, 1912) vs CSA (Centro Sportivo Alagoano, 1913). Décimo-primeiro, o AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES (MCZ, em Rio Largo, a 25 km da capital) homenageia o LÍDER DO QUILOMBO DOS PALMARES — maior quilombo das Américas, na Serra da Barriga/ União dos Palmares. Décimo-segundo, MACEIÓ E MARECHAL DEODORO são CIDADES VIZINHAS — a antiga e a nova capital do Estado (1823-1839 e desde 1839).

Educação e cidadania

Maceió é polo universitário do leste de Alagoas. A UFAL (Universidade Federal de Alagoas) tem seu Campus A.C. Simões na Cidade Universitária (Tabuleiro do Martins) com aproximadamente 22.000 alunos e 80 cursos de graduação, além do HU-UFAL (EBSERH, alta complexidade). A UNCISAL (ÚNICA universidade estadual de saúde do BR, criada em 2004) tem sede em Maceió com o Hospital Escola Helvio Auto (HEHA). O IFAL (Reitoria em Jatiúca) tem 2 campi na capital (Maceió-Centro e Benedito Bentes). Complementam a rede: UNIT, CESMAC, UNIT, Maurício de Nassau, Estácio, Uninassau — privadas. A rede de cidadania é ampla: DPE-AL com núcleos especializados (inclusive núcleo próprio para os atingidos pelo Desastre de Maceió); Procon municipal e estadual; DEAM para mulheres; 24 CRAS e 8 CREAS distribuídos; 10 Conselhos Tutelares; postos SAAC do sistema municipal de atendimento ao cidadão. A escolarização 6 a 14 anos é 97,8% (IBGE 2022). A mortalidade infantil é 13,2/ 1.000. A SMS (Secretaria Municipal de Saúde) gerencia a rede municipal incluindo o Hospital da Cidade (antigo Hospital do Coração, comprado em 2023 por R$ 266 milhões e municipalizado em 2024). Desafios: acompanhamento dos 60.000 deslocados do Desastre (saúde mental, realocação escolar, acesso a serviços); desigualdade social entre parte alta e parte baixa; integração da Região Metropolitana.

Órgãos e instituições — Maceió/AL

Justiça Estadual — Comarca

nome
Comarca de Maceió — Comarca da Capital
tribunal
TJAL — Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
classificacao
Entrância Especial (maior comarca de AL)
diretorDoForo
Titular a confirmar no delta
tribunalSede
{
  "denominacao": "Palácio do Judiciário (sede do TJAL)",
  "endereco": "Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, Maceió/AL, CEP 57020-260",
  "telefoneGeral": "(82) 4009-3100",
  "site": "https://www.tjal.jus.br",
  "emailProtocolo": "protocolo@tjal.jus.br"
}
forunsDaComarca
{
  "forumCentralCivelECriminal": {
    "nome": "Fórum Central Desembargador Théo Vilela",
    "localizacao": "Maceió"
  },
  "forumViolenciaDomestica": {
    "nome": "Fórum Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
    "baseLegal": "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha)"
  }
}
varasConstantes
{
  "varasCiveis": {
    "total": "~20",
    "nota": "Varas Cíveis, Empresariais, Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões, Fazenda Pública, Varas de Acidentes do Trabalho"
  },
  "varasCriminais": {
    "total": "~15",
    "destaques": [
      "1ª a 15ª Varas Criminais (crimes comuns)",
      "Vara do Tribunal do Júri — Crimes dolosos contra a vida (art. 5º XXXVIII CF)",
      "Vara de Execuções Penais (VEP) — Lei 7.210/1984",
      "Vara de Violência Doméstica contra a Mulher (Lei 11.340/2006)",
      "Vara de Garantias"
    ]
  },
  "varasDeFamilia": {
    "total": "~8"
  },
  "varasFazendaPublica": {
    "total": "~4",
    "competencia": "Ações contra/pela Fazenda Pública estadual e municipal; execuções fiscais"
  },
  "varasEspecializadas": [
    "Vara da Infância e Juventude (Lei 8.069/1990 ECA)",
    "Vara de Falências e Recuperações Judiciais",
    "Vara da Dívida Ativa",
    "Vara de Registros Públicos"
  ],
  "juizadosEspeciais": [
    "Juizados Especiais Cíveis (JEC) — Lei 9.099/1995; causas até 40 SM (R$ 64.840 em 2026)",
    "Juizados Especiais Criminais (JECrim) — infrações de menor potencial ofensivo",
    "Juizado Especial da Fazenda Pública"
  ]
}

OAB — Subseção

nome
OAB-AL — Seccional de Alagoas
status
SEDE da Seccional; Maceió é jurisdição direta (não é subseção separada)
endereco
Avenida General Luiz de França Albuquerque, s/n, Jacarecica, Maceió/AL, CEP 57038-615
telefoneGeral
email
site
www.oabal.org.br
totalAdvogadosInscritosAL
~16.000
nota
A OAB-AL tem 10 subseções no estado; Maceió é sede (jurisdição direta da Seccional)
esaAL
{
  "nome": "Escola Superior de Advocacia (ESA-AL)"
}
caaAL
{
  "nome": "Caixa de Assistência dos Advogados de AL (CAA-AL)"
}
presidenciaTrienioAtual
{
  "triênio": "2025-2027",
  "presidente": "Vagner Paes",
  "eleicao": "Chapa vencedora; posse administrativa 19/12/2024"
}

Justiça Federal

nome
Seção Judiciária de Alagoas — Justiça Federal em Maceió (JFAL)
tribunalSuperior
TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sede em Recife/PE). Jurisdição TRF-5: PE + AL + CE + PB + RN + SE
sede
{
  "endereco": "Av. Menino Marcelo, 7200, Serraria, Maceió/AL, CEP 57040-500",
  "telefoneGeral": "(82) 2121-4200",
  "site": "https://www.trf5.jus.br/jfal",
  "pje": "https://pje.jfal.trf5.jus.br",
  "ouvidoria": "(82) 2121-4250"
}
varasFederaisNaCapital
{
  "total": 6,
  "lista": [
    "1ª VF — Competência Cível Geral",
    "2ª VF — Execuções Fiscais",
    "3ª VF — Criminal Federal",
    "4ª VF — Previdenciária/JEF",
    "5ª VF — Cível/Cumulativa",
    "6ª VF — Ambiental/Meio Ambiente (nova)"
  ]
}
subsecoesNoAL
[
  "Subseção Judiciária de Arapiraca",
  "Subseção Judiciária de União dos Palmares",
  "Subseção Judiciária de Santana do Ipanema",
  "Subseção Judiciária de Maragogi"
]
turmaRecursalJEF
{
  "nome": "Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de AL",
  "sede": "Mesmo prédio da JFAL — Serraria, Maceió"
}
mpfAl
{
  "nome": "Procuradoria da República em Alagoas (PR-AL)",
  "endereco": "Av. Fernandes Lima, 3487, Gruta de Lourdes, Maceió/AL",
  "telefone": "(82) 2121-1400",
  "site": "https://www.mpf.mp.br/al"
}

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574 · Doutor em Direito (UMSA) · Auditor Fiscal Aposentado (SEF/MG). Atuação em Direito Tributário com escritório em Guaxupé/MG e reach nacional.

Resposta em horário comercial · Consulta sem compromisso