Cidade de PE

Paulista/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cidade dos Lundgren · Terra do Íbis

Paulista, 342.167 habitantes no Censo 2022 e 365 mil na estimativa de 2025, é sede de comarca de terceira entrância do TJPE na Região Metropolitana do Recife, elevada em junho de 2025 pela Lei Complementar estadual 560 junto com Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru e Petrolina, e integrada à Circunscrição Judiciária Especial I, com sede na Capital. No Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins, no Centro, o quadro vigente prevê dezenove unidades judiciárias, seis Varas Cíveis, duas da Fazenda Pública, duas de Família e Registro Civil, a Vara da Infância e Juventude, quatro Varas Criminais, duas varas do Júri, dois Juizados Especiais Cíveis, o Juizado Especial Criminal, a Central de Cartas e o CEJUSC. Setembro de 2026 mudou o mapa criminal da cidade: em 18 de setembro foram instaladas, na mesma cerimônia, a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paulista, que tirou Paulista da jurisdição da vara de Olinda, e a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, com sede aqui. A execução penal, no entanto, não é local: o município não tem nenhum estabelecimento prisional, e o art. 88 do COJE manda a execução do condenado da comarca para Vara Regional de Execução Penal com sede na Capital. Cidade que nasceu do engenho colonial de Paratibe, foi extinta em 1930 e recriada em 1935, industrializada pela família sueca Lundgren e hoje sustentada por serviços, comércio metropolitano e turismo de praia, Paulista reúne oito unidades da Polícia Civil, três delas delegacias de homicídios, posto do IML, o maior hospital de trauma do litoral norte da RMR, duas Varas do Trabalho, duas zonas eleitorais, sete cartórios e subseção própria da OAB-PE com jurisdição sobre seis municípios. É terreno de defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal.

UF
PE
Porte
média-grande
População
342.167 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum de Paulista/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins
Endereço
Av.Senador Salgado Filho, s/n - Centro, Paulista/PE, CEP 53401-440 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
terceira entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 236,237,238,239,240,241,242,243,244,246,247,647,648,2762, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Faculdade Joaquim Nabuco - Bloco B - Anexo do Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins · Rua Rosarinho, 903 - Centro Paulista/PE - CEP., Paulista/PE

Para questões judiciais em Paulista (PE), o juízo competente é da Comarca do Paulista, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Paulista/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Paulista/PE, o julgamento é no Júri da Comarca do Paulista: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Paulista em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Paulista? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Paulista/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca do Paulista
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
terceira entrância
Circunscrição
Circunscrição Judiciária Especial I, sede na Comarca do Recife
Instalação
Paulista é sede de comarca própria do TJPE, sem termo judiciário: a jurisdição da comarca coincide com o território do município, e nenhum município vizinho lhe é agregado. Até junho de 2025 a comarca era de segunda entrância e integrava a 1ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca do Recife, é o que prova o art. 3º, I, da Lei Complementar estadual nº 560, de 17/06/2025, ao transformar dezesseis cargos de Juiz de Direito Auxiliar de segunda entrância "da 1ª Circunscrição" em cargos de terceira entrância. A mesma LC 560/2025, no art. 2º, elevou de segunda para terceira entrância as comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, e no Anexo I criou as Circunscrições Judiciárias Especiais: Paulista passou a integrar a Especial I, ao lado do Recife, de Olinda e de Jaboatão dos Guararapes, com sede na Capital. Na divisão por regiões geográficas do mesmo Anexo I, a Especial I fica na "Região Metropolitana e Vara Distrital", junto com a 1ª, a 2ª e a 3ª Circunscrições.
Classificação
A régua da terceira entrância em Pernambuco é numérica e foi reescrita pela própria LC 560/2025: o art. 1º deu nova redação ao art. 11 do Código de Organização Judiciária (LC estadual nº 100, de 21/11/2007) e fixou, para a terceira entrância, os índices mínimos de 200.000 eleitores e 20.000 processos distribuídos por ano, contra 25.000 eleitores e 3.000 processos da segunda entrância. Paulista, com 342.167 habitantes no Censo 2022 e duas zonas eleitorais próprias, entrou nessa faixa. O parágrafo único do novo art. 11 é o detalhe que mais importa na prática: "a reclassificação de Comarcas não importa alteração das unidades judiciárias existentes, mantendo-se as atribuições e competências"ou seja, a elevação de entrância mudou a classificação da comarca e a carreira dos magistrados, não o desenho de competências das varas. E o art. 2º, § 1º, fecha o ponto: a elevação não promove automaticamente o juiz titular, que permanece vinculado à segunda entrância até ser promovido, e os editais de remoção e promoção para as unidades elevadas só se abrem na vacância (§ 2º).
Estrutura
O quadro vigente da comarca é o Anexo Único da Resolução TJPE nº 572, de 19/06/2025, aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do Órgão Especial de 16/06/2025 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 165/2025, de 01/07/2025, que, com fundamento no art. 169-A do COJE, substituiu o Anexo II da LC 100/2007. São dezenove unidades judiciárias previstas para o Paulista: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Vara Cível; 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública; 1ª e 2ª Vara de Família e Registro Civil; Vara da Infância e Juventude; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Criminal; Vara do Tribunal do Júri; Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu; 1º e 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo; e Juizado Especial Criminal. A lista traz ainda, com asterisco, que no Anexo significa exercício da função jurisdicional em regime de acumulação, a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Não há, em Paulista, Vara de Sucessões e Registros Públicos nem Vara dos Executivos Fiscais, que Olinda e Jaboatão dos Guararapes têm: sucessões e registros públicos correm nas Varas Cíveis e o executivo fiscal, na Fazenda Pública. O Anexo III da LC 560/2025 dimensiona o quadro: dezoito cargos de Juiz de Direito para Paulista, contra 187 no Recife, 27 em Jaboatão, 21 em Olinda, 20 em Caruaru e 18 em Petrolina, e 46 cargos de Juiz de Direito Auxiliar para a Circunscrição Especial I inteira, sem nenhum cargo de Juiz Substituto.
Varas civeis
Seis Varas Cíveis previstas. Quatro têm e-mail institucional e sala de Balcão Virtual publicados: 1ª Vara Cível, vciv01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 08h às 12h; 2ª Vara Cível, civel2.paulista@tjpe.jus.br, das 07h às 13h; 3ª Vara Cível, vciv03.paulista@tjpe.jus.br, das 07h às 13h; 4ª Vara Cível, vciv04.paulista@tjpe.jus.br, das 09h às 13h. A sala Webex de cada unidade segue o padrão tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.<usuário do e-mail>. A 6ª Vara Cível foi instalada em 17/09/2025, às 10h, por transformação da 25ª Vara Cível, Seção B da Capital, nos termos do art. 1º, I, da Resolução TJPE 572/2025, no mesmo dia, às 11h30, instalou-se a 6ª Vara Cível de Olinda, vinda da 16ª Vara Cível, Seção A. A 5ª e a 6ª Vara Cível ainda não aparecem na planilha de unidades do Balcão Virtual nem na ficha da comarca no Fale com o Judiciário, o que não as desmente: prova apenas que essas duas listas estão atrasadas em relação aos atos do Tribunal (ver ressalva).
Varas fazenda pública
Duas Varas da Fazenda Pública previstas; uma com e-mail publicado, Vara da Fazenda Pública, vfp01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 07h às 13h. A competência é a do art. 79 do COJE: ações em que o Estado, o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações figurem como autor, réu, assistente ou opoente, exceto falência, recuperação e acidente do trabalho; mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular contra autoridades estaduais e municipais; e as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou ao Município. Como Paulista não tem Vara dos Executivos Fiscais, a execução fiscal estadual e municipal corre aqui, e o volume não é pequeno: os impostos líquidos de subsídios sobre produtos no município somaram R$ 758,6 milhões em 2021.
Varas familia
Duas Varas de Família e Registro Civil, as duas com e-mail publicado: 1ª Vara de Família e Registro Civil, vfam01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento das 08h às 12h, telefone (81) 3181-9000; 2ª Vara de Família e Registro Civil, vfam02.paulista@tjpe.jus.br, das 08h30 às 12h30. A competência é a do art. 81 do COJE: nulidade e anulação de casamento, divórcio, impedimentos matrimoniais, separação de corpos, emancipação e suprimento de consentimento, união estável, e a jurisdição do registro civil das pessoas naturais e dos casamentos.
Vara infância
Vara da Infância e Juventude da Comarca do Paulista, vinf.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 09h às 13h; PJe facultativo desde 28/05/2019 e obrigatório desde 27/06/2019. Competência do art. 83 do COJE e do Estatuto da Criança e do Adolescente: representação do Ministério Público por ato infracional e aplicação de medidas socioeducativas, remissão, adoção e seus incidentes, ações civis de interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, apuração de irregularidade em entidade de atendimento, penalidades administrativas, casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e, nas hipóteses do art. 98 do ECA, guarda, tutela, destituição do poder familiar, alimentos, suprimento de consentimento para casamento, curador especial e retificação de registro de nascimento e óbito; além do poder normativo do art. 149 do ECA. É a vara que recebe o adolescente apreendido em flagrante pela 1ª Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente e Atos Infracionais, que funciona na Rua do Cajueiro, no Centro.
Varas criminais
Quatro Varas Criminais previstas; três com e-mail institucional e Balcão Virtual: 1ª Vara Criminal, vcrim01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento das 08h às 12h; 2ª Vara Criminal, vcrim02.paulista@tjpe.jus.br, das 09h às 13h; 3ª Vara Criminal, vcrim03.paulista@tjpe.jus.br, das 07h às 13h. Telefones publicados das criminais: (81) 3181-9022 e (81) 3181-9023. O PJe é facultativo nas 1ª e 2ª Varas Criminais desde 23/04/2021 e obrigatório desde 22/05/2021. A competência é a do art. 85 do COJE, ações penais, seus incidentes e o habeas corpus, salvo o que couber a vara especializada. É para uma das Varas Criminais que vai o flagrante lavrado na 8ª Delegacia Seccional de Polícia do Paulista e nas delegacias de circunscrição do município, e é nelas que corre a instrução da maior parte dos processos criminais da comarca.
Juri
Desde 18 de setembro de 2026 o Júri de Paulista tem vara própria, e regional. Nessa data, em cerimônia no Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins, foi instalada a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, com sede em Paulista, criada pelo art. 1º, V, da Resolução TJPE nº 572/2025 por transformação da 1ª Vara Cível, Seção A da Capital. Ela é competente para os crimes dolosos contra a vida dos três municípios, o que significa que o réu de um homicídio ocorrido em Abreu e Lima ou em Igarassu passa a ser julgado em Paulista. Antes disso, e por força do art. 87, parágrafo único, do COJE"nas comarcas em que não haja vara especializada do Tribunal do Júri, compete à Vara Criminal ou à 1ª Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive", o Júri da comarca corria na 1ª Vara Criminal. O Anexo Único da Resolução 572/2025 mantém, além da regional, uma Vara do Tribunal do Júri do Paulista, unidade distinta e sem notícia de instalação. A competência da vara do Júri é a do art. 87 do COJE: processar as ações de competência do Tribunal do Júri, inclusive antes da propositura da ação penal e até a pronúncia; preparar os autos para julgamento, decidindo os incidentes posteriores à pronúncia; e presidir o plenário.
Violência domestica
Paulista passou a ter vara especializada em violência doméstica em 18 de setembro de 2026, quando foi instalada, no Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins, a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paulista, na mesma cerimônia em que se instalou a Vara Regional do Júri. A unidade nasceu da transformação do 1º Juizado Especial Criminal da Capital, aprovada pelo Pleno do TJPE em sessão extraordinária de 13/10/2025 (pauta publicada no DJe nº 290/2025, de 03/10/2025). O efeito prático é direto: com a instalação, a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda deixou de ter jurisdição sobre Paulista, o processo, a medida protetiva e a audiência passaram a ficar na própria cidade. O nome da unidade vem do art. 6º da LC 560/2025, que renomeou todas as unidades judiciárias de violência doméstica do estado como "Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher". A vara aparece na ficha da comarca no Fale com o Judiciário, mas ainda não tem e-mail institucional nem sala de Balcão Virtual publicados, contatá-la pelo Fórum enquanto isso.
Juizados especiais
Dois Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, os dois com e-mail e Balcão Virtual: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, jecrc01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 08h às 12h, PJe obrigatório desde 24/08/2012; 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, jecrc02.paulista@tjpe.jus.br, das 14h às 18h, PJe obrigatório desde 25/09/2012. Foram as primeiras unidades da comarca a entrar no processo eletrônico. Há também um Juizado Especial Criminal previsto no Anexo Único da Resolução 572/2025, sem e-mail próprio publicado.
Cejusc
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Paulista, conciliar.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 08h às 12h; PJe desde 11/02/2019. Funciona em regime de acumulação (asterisco do Anexo Único). O Fale com o Judiciário registra ainda uma Câmara de Conciliação e Mediação de Paulista sediada na Faculdade Joaquim Nabuco, arranjo de parceria com instituição de ensino que amplia a oferta de conciliação fora do prédio do Fórum.
Central cartas
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória do Paulista, precatoria.paulista@tjpe.jus.br. É a porta de entrada das deprecadas de outras comarcas e de outros estados, e o endereço correto para pedir a oitiva de testemunha que mora em Paulista num processo que corre fora.
Plantao
O plantão judiciário de primeiro grau do TJPE atende por canal próprio: em dias úteis, das 14h01 às 20h, o plantão criminal responde em plantao1gcriminaldiasuteis@tjpe.jus.br e o plantão cível em plantao1gciveldiasuteis@tjpe.jus.br, cada um com sala Webex própria. A coordenação administrativa é do Núcleo de Controle de Processos Administrativos e Plantão Judiciário, secretaria.judiciaria@tjpe.jus.br, 08h às 12h.
Execução penal
Nenhuma execução de pena privativa de liberdade de condenado da comarca corre em Paulista, e essa é a informação que mais muda a estratégia de quem defende preso aqui. O art. 88 do COJE fixa a competência da execução penal pelo LUGAR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, não pelo lugar da condenação. Paulista não tem penitenciária, presídio, colônia penal, hospital de custódia nem cadeia pública: a lista de unidades prisionais e a de cadeias públicas da SEAP-PE não registram nenhum estabelecimento no município. O condenado da comarca cumpre pena em unidade da Região Metropolitana, e por isso a execução cai, pelo art. 88, II (redação da LC nº 310, de 09/12/2015), no Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital, ep1.recife@tjpe.jus.br, atendimento das 09h às 13h, que é o juízo dos presos recolhidos em estabelecimentos das demais comarcas da 1ª Circunscrição e das 2ª e 3ª Circunscrições. As penas restritivas de direitos vão, pelo art. 88, V (redação da LC nº 168, de 06/05/2011), à Vara Regional de Execução de Penas Alternativas, sede na Capital, vepa@tjpe.jus.br, 09h às 15h. As penas em regime aberto, o sursis e o livramento em meio aberto vão, pelo art. 88, § 4º (LC nº 359, de 08/06/2017), à Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto, vepema.recife@tjpe.jus.br, 08h às 12h. E a pena vinda de condenação exclusivamente por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher vai, pelo art. 88, VIII (LC nº 410, de 30/09/2019), à Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, também na Capital. Duas regras práticas fecham o quadro: pelo § 2º do art. 88, a competência MUDA a cada transferência de preso para estabelecimento de outra jurisdição, com concordância expressa do juízo que recebe, de modo que a primeira pergunta de qualquer pedido de progressão é onde o preso está hoje; e pelo § 3º, na redação da LC nº 491, de 30/05/2022, nas comarcas com mais de uma vara de competência criminal cada unidade executa as penas restritivas de direito, as penas de multa e o sursis penal impostos nas suas próprias sentenças, ou seja, em Paulista essas execuções menores ficam com a Vara Criminal que sentenciou, e não sobem para a Capital.
Lacuna execução penal
Há uma lacuna normativa aberta e vale declará-la: a LC 560/2025 criou as Circunscrições Judiciárias Especiais I, II e III e não alterou o art. 88 do COJE, cujos incisos continuam escritos em termos das circunscrições numeradas ("1ª, 2ª e 3ª", "4ª, 5ª e 6ª" e assim por diante). A Circunscrição Especial I, à qual Paulista passou a pertencer, não aparece em inciso nenhum. A leitura que se sustenta é a da continuidade do recorte anterior, Paulista era da 1ª Circunscrição, logo segue na competência da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Capital, mas trata-se de interpretação, não de texto expresso, e o mesmo problema alcança Caruaru e Petrolina, que são sede de VREP e ficaram fora de faixa, e as comarcas das novas 19ª e 20ª Circunscrições.
Outros juizos execução
Vara de Execução Penal da Capital, vepen.capital@tjpe.jus.br, 08h às 12h (presos em estabelecimentos localizados na Comarca do Recife, art. 88, I-A, acrescido pela LC nº 310, de 09/12/2015); 2ª Vara Regional de Execução Penal da Capital, vepen02.pe@tjpe.jus.br, 09h às 13h (4ª, 5ª e 6ª Circunscrições); 3ª Vara Regional de Execução Penal, Comarca de Caruaru, vepen03.caruaru@tjpe.jus.br, 07h às 13h (7ª a 12ª Circunscrições); 4ª Vara Regional de Execução Penal, Comarca de Petrolina, vepen04.petrolina@tjpe.jus.br, 08h às 12h (13ª a 18ª Circunscrições, na redação da LC nº 237, de 06/09/2013, a redação anterior, de 2011, dizia Salgueiro, e é uma armadilha do texto compilado, que exibe as duas). Saber esses endereços importa porque a transferência do preso de Paulista para uma unidade do interior desloca a execução para a VREP da nova região.
Jurisdição
A comarca abrange exclusivamente o município do Paulista, sem termo judiciário. Mas três recortes maiores atravessam a cidade e convém não confundi-los: a Vara Regional do Tribunal do Júri sediada aqui julga os crimes dolosos contra a vida de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu; as duas Varas do Trabalho de Paulista abrangem Paulista e Abreu e Lima; e a Subseção da OAB-PE do Paulista tem jurisdição sobre seis municípios, Paulista, Abreu e Lima, Araçoiaba, Igarassu, Itapissuma e Itamaracá. Já o Ministério Público organiza Paulista na 9ª Circunscrição Ministerial, com sede em Olinda, e a Justiça Federal na Jurisdição de Recife: nenhum desses recortes coincide com a Circunscrição Judiciária Especial I.
Ressalva
Nesta comarca as duas fontes usuais de prova de instalação de vara estão atrasadas em relação aos atos do Tribunal, e isso precisa ser dito. A planilha oficial de unidades do Balcão Virtual lista catorze unidades de Paulista, e a 4ª Vara Cível e a 3ª Vara Criminal aparecem no fim do arquivo, sinal de acréscimo recente; a ficha da comarca no Fale com o Judiciário lista treze. Nenhuma das duas traz a 5ª e a 6ª Vara Cível, a 4ª Vara Criminal, a 2ª Vara da Fazenda Pública, as duas varas do Júri ou o Juizado Especial Criminal, e a 6ª Vara Cível está instalada desde 17/09/2025, com notícia oficial do TJPE e cobertura de imprensa. Por outro lado, o Fale com o Judiciário já registra a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica, que a planilha do Balcão Virtual não tem. Conclusão de método: a ausência de uma unidade nessas listas não prova que ela não exista; a régua é a resolução do Tribunal mais a notícia de instalação, e o e-mail institucional publicado é o que separa "dá para protocolar e pedir pauta hoje" de "existe no papel". A lista de órgãos julgadores com PJe do TJPE tem o mesmo atraso: vai só até as 1ª e 2ª Varas Criminais, em 2021.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Paulista não possui estabelecimento prisional em seu território, nem penitenciária, nem presídio, nem colônia penal, nem hospital de custódia, nem cadeia pública. A lista de Unidades Prisionais da SEAP-PE não registra unidade no município, e a lista de Cadeias Públicas, que traz 28 unidades no estado (de Afogados da Ingazeira a Verdejante, passando por Carpina, Escada, Goiana, Gravatá, Lagoa do Carro, Macaparana e Timbaúba), também não. A consequência jurídica está descrita no bloco `comarca`, campo `execucaoPenal`: como o art. 88 do COJE fixa a competência da execução pelo lugar do estabelecimento, e não pelo lugar da condenação, a execução do condenado da comarca corre em Vara Regional de Execução Penal com sede na Capital.
Onde o preso fica
O preso da comarca segue para unidades da Região Metropolitana do Recife. As principais, com o endereço e os telefones que a SEAP publica: COTEL, Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna, Av. Rinaldo Pinho Alves, 50, Caetés II, Paratibe, Abreu e Lima, CEP 53.500-000, telefone (81) 3184-2290, setor jurídico (81) 3184-2295 (o próprio portal pede contato preferencialmente por WhatsApp) e saúde prisional (81) 3184-2394 e WhatsApp (81) 99488-2127, é a unidade de triagem e observação, e por isso a primeira parada de quem entra no sistema pela RMR; Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima (CPFAL), no mesmo endereço do COTEL, setor jurídico (81) 3184-2283 e saúde prisional (81) 3184-2286, é a unidade de destino da mulher condenada da comarca; Presídio de Igarassu, Rodovia BR-101 Norte, km 32,5, Tabatinga, Igarassu, CEP 53.610-970, jurídico (81) 3184-2312 e saúde (81) 3184-2361.
Outras unidades da rmr
Presídio Juiz Antonio Luis Lins de Barros (PJALLB) e Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), os dois na Av. Liberdade, s/n, Curado, Recife, CEP 50.920-310, PJALLB (81) 3184-2277; PFDB jurídico (81) 99868-6578 e saúde (81) 3184-1533 e (81) 99811-5469. Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), Engenho São João, s/n, Ilha de Itamaracá, CEP 53.900-000, (81) 3184-2340, jurídico (81) 3184-2331, saúde (81) 3184-2341. Colônia Penal Feminina do Recife (CPFR), Rua do Bom Pastor, 1407, Engenho do Meio, Recife, CEP 50.670-260, (81) 3184-2244 e (81) 3184-2245. Presídio Policial Penal Leonardo Lago (PLL), Rua Orfeu do Carnaval, s/n, Sancho, Recife, CEP 50.920-690, jurídico (81) 3184-1596, saúde (81) 3184-1594.
Regra pratica
Como o § 2º do art. 88 do COJE desloca a competência a cada transferência de preso para estabelecimento de outra jurisdição, e como a SEAP transfere por decisão administrativa, a primeira diligência de qualquer pedido de progressão, de remoção ou de visita é descobrir em qual unidade o preso está hoje, e não em qual foi recolhido no início. A localização também define a que setor jurídico se dirige o pedido de atestado de pena e de certidão de conduta carcerária.
Ressalva
O portal da SEAP-PE publica os telefones dos setores jurídico e de saúde de cada unidade, mas oculta os e-mails com proteção anti-spam por JavaScript, de modo que só os telefones podem ser transcritos com fonte aberta. A SEAP mantém ainda páginas de Central de Custódia e de Calendário de Visitas, cujo conteúdo não foi conferido.

Segurança Pública

Panorama
Paulista é sede de uma Delegacia Seccional de Polícia, a 8ª, e concentra uma estrutura policial desproporcional ao tamanho do município, porque também é sede das delegacias de homicídios da metade norte da Região Metropolitana. São, no território, oito unidades da Polícia Civil com atribuição própria, além das quatro equipes de plantão da delegacia de circunscrição e do posto do Instituto de Medicina Legal. Quem defende criminal em Paulista lida com três delegacias de homicídios, uma delegacia da mulher, uma delegacia de crimes contra criança e adolescente, e delegacias territoriais no Centro, no Janga e em Maria Farinha.
Seccional
8ª Delegacia Seccional de Polícia, Paulista (8ª DESEC), Rua Francisco Santiago da Costa, 02, Centro, e-mail 8desec@policiacivil.pe.gov.br, cartório (81) 3184-7050 e (81) 99488-4188. É a unidade de comando da circunscrição. O plantão da 8ª DESEC funciona em endereço separado: Rua do Cajueiro, s/n, Centro, (81) 3184-7069.
Delegacia centro
Delegacia de Polícia da 28ª Circunscrição, Paulista, Rua Francisco Santiago da Costa, 02, Centro, e-mail dp28circ.paulista@policiacivil.pe.gov.br, setor administrativo (81) 3184-7053. Quatro equipes de plantão, cada uma com e-mail próprio: 28dpplan1ch@policiacivil.pe.gov.br, 28dpplan2ch@policiacivil.pe.gov.br, 28dpplan3ch@policiacivil.pe.gov.br e 28dpplan4ch@policiacivil.pe.gov.br, gabinete (81) 3184-7068 e cartório (81) 3184-7069. A 1ª equipe atende na Rua Francisco Santiago da Costa, 02; a 2ª, a 3ª e a 4ª, na Rua do Cajueiro / Praça Frederico Lundgren, s/n, Centro. É esta delegacia que lavra a maior parte dos flagrantes da área central.
Delegacia janga
Delegacia de Polícia da 32ª Circunscrição, Engenho Maranguape, Av. Dr. Cláudio Gueiros Leite, 1875, Janga, e-mail dp32circ.janga@policiacivil.pe.gov.br, permanência (81) 3184-3509, investigação (81) 99488-7356. Cobre a faixa do Janga e o eixo da PE-15.
Delegacia maria farinha
Delegacia de Polícia da 34ª Circunscrição, Maria Farinha, Av. Dr. Cláudio José Gueiros Leite, 9605, Maria Farinha, e-mail dp34circ.mariafarinha@policiacivil.pe.gov.br, permanência (81) 3184-3523. É a delegacia do extremo norte do litoral do município.
Homicídios
Três Delegacias de Polícia de Homicídios funcionam em Paulista, todas vinculadas à Divisão de Homicídios Metropolitana Norte (DHMN/DIRESP): 6ª DPH, Av. Marechal Floriano Peixoto, 76, Centro, e-mail 6dph.paulista@policiacivil.pe.gov.br, telefones (81) 3184-7051 e (81) 3184-7089; 7ª DPH, mesmo endereço, e-mail 7dph.paulista@policiacivil.pe.gov.br, permanência (81) 3184-7140, atendimento (81) 3184-7141 e administrativo (81) 3184-7142; 8ª DPH, Rua do Cajueiro, s/n, Centro, e-mail 8dph.paulista@policiacivil.pe.gov.br, telefone (81) 3184-7052. A sede da DHMN fica em Olinda, no Morro do Peludo, s/n, Ouro Preto, 1dh.norte@policiacivil.pe.gov.br, mas dois setores da própria divisão funcionam em Paulista, na Av. Governador Carlos de Lima Cavalcante, 5013, Janga: o Setor de Administração, Planejamento e Logística (SAPLOG/DHMN) e o Setor de Remessa e Controle (SERCON/DHMN), este último o endereço a que se dirige pedido de remessa e de vista de inquérito de homicídio.
Delegacia da mulher
5ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Paulista (5ª DEAM), Praça Frederico Lundgren, s/n, Centro, e-mail 5delmulher@policiacivil.pe.gov.br, telefones (81) 3184-7075 e (81) 3184-7077. Vincula-se ao Departamento de Proteção da Mulher (DPMUL), no Recife, Av. Alfredo Lisboa, 539, Bairro do Recife, dpmul@policiacivil.pe.gov.br, telefones (81) 3184-3568 a (81) 3184-3571. Com a instalação da Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica em setembro de 2026, o inquérito lavrado na 5ª DEAM passou a ter vara especializada na própria cidade, em vez de seguir para Olinda. A DEAM vizinha é a 15ª, em Olinda, Av. Governador Carlos de Lima Cavalcanti, 2405, Casa Caiada, telefones (81) 98848-4187 e (81) 99486-7040.
Crianca e adolescente
1ª Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente e Atos Infracionais, Paulista (1ª DPCCAI), Rua do Cajueiro, s/n, Centro, e-mail dpca.1infratorevitima@policiacivil.pe.gov.br, telefones (81) 3184-7079, 7080, 7083, 7086, 7090, 7092 e 7094. Acumula as duas pontas: a criança e o adolescente como VÍTIMA e o adolescente como autor de ato infracional, o que faz dela a delegacia de onde sai o auto de apreensão que vai para a Vara da Infância e Juventude. O departamento é o DPCA, no Recife, Rua Benfica, 1008, Madalena, dpca@policiacivil.pe.gov.br, telefones (81) 3184-3582, 3584, 3588, 3575, 3577 e 3579; no Recife há ainda a DECCA (dpca.vitima@policiacivil.pe.gov.br) e a UNIPRECCA (unipreca@policiacivil.pe.gov.br).
Idoso
Não há Delegacia do Idoso em Paulista. A Delegacia de Polícia do Idoso (DPI) é única no estado e fica no Recife, Rua da Glória, 301, São José, dp.idoso@policiacivil.pe.gov.br, telefones (81) 3182-6065, (81) 3184-3772 e (81) 3184-3773. Crime contra pessoa idosa em Paulista é registrado na delegacia de circunscrição e pode ser encaminhado à DPI.
Supervisao metropolitana
Gerência de Controle Operacional Metropolitano da Polícia Civil (GCOM), Rua da Aurora, 487, Boa Vista, Recife, gcom@policiacivil.pe.gov.br, telefones (81) 3184-3250 e (81) 3184-3242. É a instância a que se recorre quando a delegacia local não responde.
Pericia e medicina legal
Posto do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha, Paulista, Rua Francisco Santiago da Costa, 2, Centro, CEP 53401-315, telefone (81) 3184-7093. É onde se faz o exame de corpo de delito da comarca, e funciona no MESMO endereço da 8ª DESEC e da DP da 28ª Circunscrição. A sede do IMLAPC fica no Recife, Rua Marquês de Pombal, 455, Santo Amaro, CEP 50100-170, (81) 3183-5259. A perícia de local e a criminalística cabem ao Instituto de Criminalística Professor Armando Samico (ICPAS), Rua Odorico Mendes, 700, Campo Grande, Recife, CEP 52031-080, (81) 3183-5231 e (81) 3183-5232. O exame de DNA é do Instituto de Genética Forense Eduardo Campos (IGFEC), Estrada da Batalha, s/n, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, (81) 3183-5388, que é também o agendamento central do estado. A identificação de veículo, decisiva em caso de receptação e de adulteração de sinal identificador, é do Núcleo de Identificação Veicular (ICPAS/NIV), Rua São Miguel, 268, Afogados, Recife, CEP 50770-720, na sede do DEPATRI da Polícia Civil, (81) 3182-5492 e (81) 3182-5491. Outros postos do IML na região: Prazeres, Estrada da Batalha, s/n, Jaboatão, (81) 3183-5386; e Hospital da Mulher, BR-101, s/n, Curado, Recife, (81) 2011-0100, ramal 232.
Policia militar
O policiamento ostensivo é da Polícia Militar de Pernambuco, com unidades na Região Metropolitana do Recife; a emergência atende pelo 190. A Prefeitura mantém Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil, com guarda municipal e defesa civil próprias.
Ressalva
Os endereços e e-mails acima vêm do cadastro de unidades da Polícia Civil de Pernambuco, que grava nomes de logradouro com abreviações e alguns erros de digitação ("Praça Frederrico Lundgren", "Setor Administrtivo"); foram transcritos com a grafia corrigida. O cadastro não publica CEP para a maioria das unidades.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção do Paulista, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pernambuco (OAB-PE)
Endereço
Rua Epitácio Caxias, 478, Centro, Paulista/PE, CEP 53.401-240
Telefone
(81) 3437-0972 e (81) 99470-8403
E-mail
oabpaulista@oabpe.org.br
Jurisdição
Seis municípios: Paulista, Abreu e Lima, Araçoiaba, Igarassu, Itapissuma e Itamaracá. É o recorte mais amplo entre todos os que passam por Paulista, mais largo que a comarca (só o município), que a Vara do Trabalho (Paulista e Abreu e Lima) e que a Vara Regional do Júri (Paulista, Abreu e Lima e Igarassu), e diferente da 9ª Circunscrição Ministerial (Paulista, Abreu e Lima, Igarassu e Olinda).
Estrutura
A subseção tem sede própria no Centro, a poucos minutos do Fórum, com diretoria eleita, presidência, vice-presidência, secretaria-geral, secretaria-geral adjunta e tesouraria, e Conselho titular, além de canal de WhatsApp para a advocacia. Pela seccional, a advocacia da subseção acessa a Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), a Caixa de Assistência (CAAPE), a Procuradoria Seccional de Defesa dos Honorários Advocatícios, a Corregedoria, a Comissão de Ética e Disciplina e a Câmara de Mediação e Arbitragem.
Contexto
A instalação de duas varas criminais especializadas em Paulista em setembro de 2026, a Regional do Júri e a de Enfrentamento à Violência Doméstica, reorganiza a rotina da advocacia da subseção: passa a haver pauta de plenário na própria cidade, com jurados do Paulista julgando fatos ocorridos em Abreu e Lima e Igarassu, e medida protetiva decidida no fórum local em vez de Olinda.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça do Paulista, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Centro, ao lado do Fórum, CEP 53401-440, e-mail pj_paulista@mppe.mp.br, telefone (81) 99230-7157, horário de atendimento das 07h às 13h.
Circunscrição ministerial
Paulista integra a 9ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com sede em OLINDA, coordenação administrativa coord.adm.9.circ@mppe.mp.br. A mesma 9ª Circunscrição cobre Abreu e Lima, Igarassu e Olinda. O recorte ministerial NÃO coincide com o judiciário: no Judiciário, Paulista é da Circunscrição Judiciária Especial I, com sede no Recife. Confundir as duas coisas leva petição para a coordenação errada.
Central de inqueritos
Paulista TEM Central de Inquéritos própria, e ela é uma das apenas SETE do MPPE, as outras seis ficam nas Promotorias de Justiça de Recife (Capital), Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Petrolina e Garanhuns. Central de Inquéritos de Paulista: Avenida Senador Salgado Filho, s/nº, Centro, Paulista/PE, CEP 53.401-440, Edifício Promotor de Justiça Leucio de Lemos, o mesmo endereço da Promotoria de Justiça, ao lado do Fórum. Telefone (81) 99230-5382; e-mail cinqpaulista@mppe.mp.br; expediente de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. A Central é composta pelas 2ª, 3ª e 7ª Promotorias de Justiça Criminais de Paulista, os nomes dos promotores titulares, que o portal publica, não são reproduzidos aqui por decisão editorial e em atenção ao Provimento 205/2021 do CFOAB.
O que a central faz
Pela definição institucional do próprio MPPE, cabe à Central de Inquéritos receber as comunicações de prisão em flagrante delito ou por ordem judicial; representar ao juiz requerendo prisão preventiva ou temporária e quaisquer outras medidas processuais antes do recebimento da denúncia; e requerer peças de informação visando à adoção de providências penais e processuais penais. Para quem responde a inquérito na comarca de Paulista, isso significa que a Central, e não a Promotoria que oficia nas Varas Criminais, é o interlocutor do Ministério Público ANTES da denúncia: é o endereço a que se dirigem as razões pela liberdade nas primeiras horas do flagrante, o pedido de vista e de cópia do inquérito ainda em curso e a tratativa de acordo de não persecução penal (ANPP) enquanto o caso não virou ação penal. Como o expediente vai das 7h às 13h, petição protocolada à tarde só é lida no dia seguinte, em caso de prisão, o caminho do mesmo dia é a audiência de custódia. Depois do oferecimento da denúncia, o interlocutor passa a ser a Promotoria de Justiça de Paulista.
Ressalva central da capital
A Central de Inquéritos da Capital, (81) 99232-1696, das 7h às 13h, atendimento presencial nas segundas e quintas-feiras, entradacinq@mppe.mp.br para recebimento de autos e coordenacaocinq@mppe.mp.br para expedientes de comunicação, responde pelos inquéritos do RECIFE, não pelos de Paulista. A confusão é fácil de cometer porque a página "Telefones e Endereços" do MPPE traz a Central da Capital dentro da seção "Endereços, emails e telefones do MPPE NA CAPITAL", e no verbete PAULISTA da mesma página lista apenas a Promotoria de Justiça. Quem só lê aquela página conclui, errado, que existe uma única Central no Estado: a relação das sete centrais está na página própria, portal.mppe.mp.br/centrais-de-inqueritos.
Apoio tematico
Centros de Apoio Operacional do MPPE, todos no Recife, que respondem por matéria e são interlocutores úteis em caso complexo: CAO Criminal, (81) 99240-2572, caopcrim@mppe.mp.br; CAO Infância e Juventude, (81) 98878-5697, caopij@mppe.mp.br; CAO Cidadania, (81) 99230-5336, caopjdc@mppe.mp.br; CAO Defesa Social, (81) 99230-5108, caodefsocia@mppe.mp.br; CAO Consumidor, (81) 99230-5809, caopcon@mppe.mp.br; CAO Patrimônio Público, (81) 99240-3843, caoppps@mppe.mp.br; CAO Meio Ambiente, (81) 99232-7535, caopmape@mppe.mp.br; CAO Saúde, (81) 99230-5937, caopds@mppe.mp.br.
Federal
O Ministério Público Federal atua pela Procuradoria da República em Pernambuco, no Recife, é a atribuição que acompanha a competência da Justiça Federal descrita no bloco justicaFederal.
Contexto
A Promotoria do Paulista publica um único endereço de e-mail para todas as matérias, ao contrário da de Abreu e Lima, na mesma circunscrição ministerial, que publica três (criminal, infância e demais demandas). Em Paulista, portanto, a distribuição interna por área não é visível de fora, e o endereço institucional é o mesmo para representação criminal, cível e de infância. A única repartição visível de fora é a criminal pré-denúncia, que tem endereço separado no mesmo prédio: cinqpaulista@mppe.mp.br, da Central de Inquéritos.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Núcleo do Paulista, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE)
Endereço
Rodovia PE-15, km 16,5, nº 242, Centro, CEP 53.401-445, Piso L1 do Paulista North Way Shopping.
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 16h, mediante agendamento presencial prévio. Contato de atendimento (81) 98460-0746.
E-mail
paulista.nucleo@defensoria.pe.gov.br
Estrutura
O núcleo do Paulista é a única unidade da DPPE no município, e funciona dentro do shopping, arranjo que a Defensoria adota em vários pontos da Região Metropolitana para aproximar o atendimento do transporte e do comércio. Atende quem se enquadra no critério de hipossuficiência da instituição, com agendamento prévio.
Honorários
A mesma página oficial publica a conta de depósito de honorários de sucumbência da DPPE (CNPJ 02.899.512/0001-67) e adverte expressamente que a chave não se destina a recebimento por Pix, apenas a depósito judicial.
Contexto
Com a instalação da Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e da Vara Regional do Júri em Paulista, em setembro de 2026, o núcleo local passou a concentrar demanda que antes se dispersava entre Olinda e a Capital, e o Júri regional traz para cá réus de Abreu e Lima e de Igarassu, cujas famílias procuram a Defensoria na cidade do julgamento.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 12ª Zona

Endereço
Rua do Rosarinho, 1525, Centro (Ao Lado do Term. Pelópidas), Paulista/PE, CEP 53401-480
Telefone
(81) 3194-9012
E-mail
ze012@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h

Cartório Eleitoral da 114ª Zona

Endereço
Rua do Rosarinho, 1525 (Ao Lado do Term. Pelópidas), Centro, Paulista/PE, CEP 53401-440
Telefone
(81) 3194-9114
E-mail
ze114@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 15h

Cartório Eleitoral da 146ª Zona

Endereço
Rua do Rosarinho, 1525, Centro (Ao Lado do Term. Pelópidas), Nobre, Paulista/PE, CEP 53401-904
Telefone
(81) 3194-9146
E-mail
ze146@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h

Central de Atendimento ao Eleitor de Paulista · Central de atendimento

Endereço
Rua do Rosarinho, 1525, Centro, Paulista/PE, CEP 53401-480
Telefone
(81) 3194-9156

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

INSS
Agência da Previdência Social do Paulista, Praça Agamenon Magalhães, 35, Centro, CEP 53401-441. Atendimento exclusivamente por agendamento prévio, pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS (gov.br/inss). É nela que se faz o requerimento administrativo de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada, requerimento que, indeferido, abre caminho para a ação previdenciária no Juizado Especial Federal cível da Jurisdição de Recife quando o valor não passa de sessenta salários mínimos.
Receita federal
Paulista não tem unidade de atendimento da Receita Federal. A jurisdição é da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife; a maior parte dos serviços, CPF, declaração de imposto de renda, parcelamento, certidão de regularidade fiscal, é digital, pelo e-CAC no gov.br.
Policia federal
A Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, no Recife, responde por passaporte, registro e porte de arma no SINARM, controle de estrangeiros e polícia judiciária da União, inclusive o inquérito dos crimes que correm nas 4ª, 13ª e 36ª Varas Federais criminais da Jurisdição de Recife.
Justica federal e notas
Onde ajuizar e onde recorrer está descrito no bloco `justicaFederal`: varas na Av. Recife, 6250, Jiquiá, e Juizados Especiais Federais cíveis na Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 6211, em prédios distintos.

Justiça Federal

Subseção
Paulista não tem subseção da Justiça Federal. O município integra a Jurisdição de Recife da Seção Judiciária de Pernambuco, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Endereço
Varas Federais, Fórum Ministro Artur Marinho, Av. Recife, 6250, Jiquiá, Recife/PE, CEP 50.865-900, telefone (81) 3213-6000, fax (81) 3213-6115. Juizados Especiais Federais cíveis autônomos 14º, 15º e 19º, Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 6211, Recife/PE, CEP 52.210-001, telefone (81) 3213-6500, fax (81) 3213-6511. São dois prédios diferentes, e confundi-los custa audiência.
Varas competentes
Para as causas de Paulista, a tabela de jurisdição do TRF5 indica as Varas Federais cíveis 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 12ª e 21ª; as Varas Federais criminais 4ª, 13ª e 36ª; e as Varas de Execuções Fiscais 11ª, 22ª e 33ª, competências fixadas pela Resolução TRF5 nº 27/2009 e alterações posteriores, até a Resolução nº 20/2022. Há ainda o 1º Juizado Especial Federal cível autônomo na sede das varas e Juizados Especiais Federais criminais adjuntos às 4ª, 13ª e 36ª Varas (Resoluções TRF5 nº 03/2014, 01/2016 e 20/2022).
Jurisdição
A Jurisdição de Recife abrange 29 municípios: Abreu e Lima, Araçoiaba, Bom Jardim, Buenos Aires, Camaragibe, Carpina, Chã de Alegria, Feira Nova, Fernando de Noronha, Glória do Goitá, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Limoeiro, Machados, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Paudalho, Paulista, Pombos, Recife, São Lourenço da Mata, Tracunhaém e Vitória de Santo Antão.
O que vai para la
Vão para a Justiça Federal as ações previdenciárias contra o INSS, o requerimento administrativo prévio é feito na Agência da Previdência Social do Paulista, e a ação segue para o JEF cível quando o valor não passa de sessenta salários mínimos, as ações tributárias federais, as execuções fiscais da União, as ações contra a União e suas autarquias, e a matéria criminal federal: tráfico internacional, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, contrabando e descaminho, moeda falsa, crimes previdenciários e crimes ambientais em área de interesse da União, aqui, com relevo, o litoral e o estuário do Rio Timbó. A Polícia Federal conduz o inquérito; a Superintendência Regional de Pernambuco fica no Recife.
Contexto
A distância é curta, cerca de 18 km do Centro do Paulista ao Fórum Ministro Artur Marinho, mas a mudança de ramo é inteira: o preso por crime federal não vai para o fluxo da 8ª Delegacia Seccional nem para as Varas Criminais do Paulista, e a execução dessa pena não segue a régua do art. 88 do COJE estadual.

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista do Paulista, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Endereço
Rua Humberto Félix da Cruz, 1670, bairro Nobre, Paulista/PE, CEP 53401-904
Expediente
Expediente das 7h30 às 17h; atendimento ao público das 8h às 14h, mesma janela adotada em todas as Varas do Trabalho da 6ª Região.
Varas
1ª Vara do Trabalho de Paulista (código 0121), telefone (81) 3433-0656, e-mail varapaulista1@trt6.jus.br. 2ª Vara do Trabalho de Paulista (código 0122), telefone (81) 3433-0132, e-mail varapaulista2@trt6.jus.br.
Jurisdição
As duas varas têm a mesma jurisdição: o município de Paulista e o de Abreu e Lima. É o mesmo par de municípios coberto pela Vara do Trabalho e pela nova Vara Regional do Júri, com a diferença de que o Júri regional alcança também Igarassu.
Tribunal
Sede do TRT da 6ª Região, Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-902, telefone (81) 3225-3200, CNPJ 02.566.224/0001-90.
Contexto
Duas Varas do Trabalho num município de 342 mil habitantes dizem algo sobre o passivo trabalhista local: Paulista foi por quase um século uma cidade de uma fábrica só, a Companhia de Tecidos Paulista, e o encerramento do parque têxtil deixou massa de reclamações; hoje o contencioso vem do comércio metropolitano, dos serviços da orla, da construção civil e da indústria química instalada no município.

Justiça Eleitoral

Nome
12ª e 146ª Zonas Eleitorais, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Endereço
Rua do Rosarinho, 1525, Centro, Paulista/PE, CEP 53401-480, ao lado do Terminal Integrado Pelópidas Silveira. Os dois cartórios eleitorais funcionam no mesmo prédio.
Atendimento
Dias úteis, das 08h às 17h, nas duas zonas. Atendimento remoto por Balcão Virtual, WhatsApp e Telegram.
Zona12
Cartório da 12ª Zona Eleitoral, Paulista, e-mail ze012@tre-pe.jus.br, telefones (81) 3194-9012 e (81) 3194-9712, Balcão Virtual/WhatsApp/Telegram (81) 99679-2620. Abrangência (Paulista I): Arthur Lundgren I, Arthur Lundgren II, Centro (Aurora), Jardim Paulista Alto, Jardim Paulista Baixo, Mata do Ronca, Mirueira, Mumbeca e Paratibe.
Zona146
Cartório da 146ª Zona Eleitoral, Paulista, e-mail ze146@tre-pe.jus.br, telefones (81) 3194-9146 e (81) 3194-9846, Balcão Virtual/WhatsApp/Telegram (81) 99900-2020. Abrangência (Paulista II): Jardim Maranguape, Maranguape I, Maranguape II, Engenho Maranguape, Janga, Pau Amarelo e Maria Farinha.
Serviços que interessam ao criminal
As duas zonas publicam, entre os seus serviços, o recebimento de requerimento de regularização de inscrição eleitoral nos casos de conscritos, condenados criminalmente e interditados, e a emissão de certidão de crimes eleitorais, duas portas que entram diretamente em processo penal e em execução: a suspensão dos direitos políticos do art. 15, III, da Constituição é efeito da condenação criminal transitada em julgado, e é no cartório eleitoral que se regulariza a situação depois da extinção da punibilidade. A 12ª Zona emite também guia de multa eleitoral, recebe guia quitada e recebe pedido de dispensa de multa mediante declaração de pobreza.
Central atendimento eleitor
148 (Disque-Eleitor)
Contexto
Duas zonas eleitorais no mesmo município é sinal do tamanho do colégio eleitoral, e foi esse colégio que, somado ao movimento forense, levou Paulista ao patamar de 200.000 eleitores exigido pelo novo art. 11, II, do COJE para a terceira entrância.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Paulista

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
ROD PE 15, nº. 242, Centro, CEP 53401-445
Telefone
(81) 3372-4782

Tjpe - 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Paratibe - Paulista

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Rio Unitex, 05, Paratibe, CEP 53413-165
Telefone
(81) 3030-1001

Tjpe - 3º Registro Civil das Pessoas Naturais - Praia da Conceição - Paulista

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av. Dr. Claudio José Gueiros Leite, 2491, Janga, CEP 53437-000
Telefone
(81) 3436-0922
E-mail
contato@cartoriodojanga.com.br

Tjpe - 1ª Serventia Registral - Paulista

Atribuições
Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 76, Centro, CEP 53401-460
Telefone
(81) 3010-9001
Mais 3unidades

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Panorama
Sete serventias extrajudiciais cadastradas no Paulista: três de registro civil das pessoas naturais, uma na sede e duas nos antigos distritos de Paratibe e de Praia da Conceição, duas registrais e duas notariais. Não há serventia de protesto autônoma: o protesto é atribuição acumulada pelas serventias notariais do Centro. A fonte é a Lista das Serventias Cadastradas da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, cruzada com os códigos de CNS do cadastro nacional.
Registro civil sede
Registro Civil das Pessoas Naturais, Sede (CNS 07.410-4), Rodovia PE-15, km 15,5, nº 242, Centro, CEP 53401-445, telefones (81) 98719-9412 e (81) 3437-0454. Atribuições de registro civil das pessoas naturais, interdições e tutelas: nascimento, casamento, óbito, averbação de divórcio, reconhecimento de paternidade e as certidões que instruem praticamente todo processo de família e de sucessão da comarca.
Registro civil paratibe
Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Paratibe, o "2º distrito" (CNS 07.426-0), Av. Lindolfo Collor, 14-A, Paratibe, CEP 53413-150, telefones (81) 98434-0204 e (81) 3030-1001.
Registro civil praia da conceição
Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Praia da Conceição, o "3º distrito" (CNS 07.744-6), Av. Dr. Cláudio José Gueiros Leite, 664, Janga, CEP 53439-000, telefones (81) 98666-4100 e (81) 3436-0922. Atende a faixa litorânea: Janga, Pau Amarelo, Nossa Senhora do Ó, Nossa Senhora da Conceição e Maria Farinha.
Serventia registral1
Serventia Registral, 1ª Serventia Notarial e Registral (CNS 07.755-2), Av. Marechal Floriano Peixoto, 76, Centro, telefone (81) 3010-9001, e-mail secretaria@1snrpaulista.com.br. Atribuições de notas, REGISTRO DE IMÓVEIS, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas. É a serventia de matrícula de imóvel na área central e a porta da usucapião extrajudicial, da retificação de área e do registro de incorporação.
Serventia registral2
2ª Serventia Registral do Paulista, Rodovia PE-15, km 16,5, nº 242, Centro, dentro do Paulista North Way Shopping, CEP 53401-445, telefones (81) 98182-5877 e (81) 3437-9655, e-mail administrativo@2registropaulista.com.br. Atribuições de registro de imóveis e registro de títulos e documentos. Funciona no mesmo prédio do núcleo da Defensoria Pública.
Serventia notarial
Serventia Notarial (Centro), CNS 07.764-4, Praça Papa João XXIII, 632, Centro, CEP 53401-370, telefones (81) 3433-0068 e (81) 3433-7251. Atribuições de notas e protesto de títulos: escritura pública, procuração, ata notarial, reconhecimento de firma, inventário e divórcio extrajudiciais, e o protesto, que é onde começa boa parte do contencioso de cobrança da cidade.
Serventia notarial1
1ª Serventia Notarial do Paulista, Av. Floriano Peixoto, 39, Centro, CEP 53401-460, telefone (81) 3030-6666. Notas e protesto.
Ressalva
Três advertências sobre a fonte, todas verificadas. Primeira: a Lista das Serventias Cadastradas do TJPE é um PDF de tabela em colunas que, extraído em modo de layout, DESLOCA as linhas, as serventias do Paulista saíam com endereço e e-mail de Paudalho e de Pedra; só a extração em modo bruto devolve a linha correta, e é a que está transcrita aqui. Segunda: a própria lista contém dois erros de digitação evidentes, grava CEP 52050-180 para a Av. Marechal Floriano Peixoto, 76, quando 52050-180 é faixa do Recife e o CEP da via em Paulista é 53401-460; e grava um telefone com DDD 62, de Goiás, para a 1ª Serventia Notarial. Terceira: os agregadores que reproduzem o cadastro nacional divergem do TJPE em dois números de logradouro (Av. Marechal Floriano Peixoto 06, 39 ou 76; Av. Dr. Cláudio José Gueiros Leite 664 ou 2491) e em qual serventia detém o telefone (81) 3010-9001. Aqui está publicado o que o TJPE publica; confirmar por telefone antes de deslocar-se. Quarta: o código de CNS da 2ª Serventia Registral e da 1ª Serventia Notarial não foi localizado em fonte aberta; os quatro CNS transcritos (07.410-4, 07.426-0, 07.744-6, 07.755-2 e 07.764-4) são os que o cruzamento com o cadastro nacional confirmou.
Contexto
A geografia registral do Paulista guarda a história administrativa da cidade: Paratibe e Praia da Conceição deixaram de ser distritos administrativos na divisão territorial de 2001, mas continuam existindo como circunscrições de registro civil, com cartório próprio e denominação de "2º" e "3º distrito". Na prática, isso significa que a certidão de nascimento de quem nasceu no Janga ou em Pau Amarelo costuma estar no cartório da Praia da Conceição, e não no da sede, detalhe que economiza semanas em processo de família, de sucessão e de regularização de documento.

Prefeitura, Câmara e serviços, Paulista/PE

DETRAN

Unidade
Paulista tem unidade própria do Detran-PE, a 11ª CIRETRAN, com endereço registrado em cadastros de terceiros na Rua Primavera, 100, Janga, CEP 53435-150.
Ressalva
Endereço não confirmado em fonte oficial: vem de cadastros de terceiros. A relação oficial de pontos de atendimento e de CIRETRANs especiais está no portal do Detran-PE (detran.pe.gov.br/atendimento/pontos-de-atendimento/ciretrans-especiais); confirme por lá ou por telefone antes de ir.
Por que importa
A CIRETRAN é a porta do processo administrativo de suspensão e de cassação da carteira, da defesa de autuação e do recurso à JARI, matéria que caminha ao lado do crime de trânsito (arts. 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro) cuja ação penal corre nas Varas Criminais do Paulista, e cuja vítima grave costuma dar entrada no Hospital Miguel Arraes.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal do Paulista
Endereço
Praça Agamenon Magalhães, s/n, Centro, Paulista/PE, CEP 53401-441
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
Site
paulista.pe.gov.br
CNPJ
10.408.839/0001-17
Estrutura
Executivo organizado em 22 secretarias, com quatro Administrações Regionais cobrindo os 24 bairros do município. Mantém Portal da Transparência, Portal de Licitações e Contratos, e-SIC, Ouvidoria, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Portal do Contribuinte e o regime próprio de previdência dos servidores (PreviPaulista).
Contexto
A prefeitura é ré habitual nas duas Varas da Fazenda Pública previstas para a comarca, em execução fiscal de IPTU e ISS, em mandado de segurança tributário, em ação de servidor e em demanda de saúde e de educação, e é também a origem dos atos de licenciamento urbanístico e ambiental que chegam ao contencioso imobiliário, num município com 14 quilômetros de orla e forte pressão de ocupação costeira.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal do Paulista
Endereço
Praça Papa João XXIII, Centro, Paulista/PE, CEP 53401-441, Casa Vereador Gideão Rosa dos Santos
Telefone
(81) 3433-0424 e (81) 3433-0205
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 09h às 13h; ouvidoria por telefone (81) 3995-0186
Site
paulista.pe.leg.br
Portal da transparência
transparencia.paulista.pe.leg.br
Contexto
A Câmara fica na mesma praça de uma das serventias notariais e do Procon municipal, num raio de poucos minutos do Fórum, a geografia institucional de Paulista é compacta e quase toda contida na Administração Regional I.
Ressalva
O único e-mail que a Câmara publica é de provedor comercial e, por isso, não é reproduzido aqui; usar os telefones e o portal.

PROCON

Municipal
Procon do Paulista, Praça Papa João XXIII, 59, Centro, atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, e-mail procon@paulista.pe.gov.br, que recebe também denúncia. Fica na mesma praça de uma das serventias notariais.
Estadual
Procon Pernambuco, Rua Floriano Peixoto, 141, Santo Antônio, Recife, atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h, mediante agendamento.
Contexto
Com dois Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo instalados e informatizados desde 2012, o caminho consumerista em Paulista costuma ser curto: reclamação no Procon municipal e, não resolvido, ação no juizado, jecrc01.paulista@tjpe.jus.br ou jecrc02.paulista@tjpe.jus.br.

Saúde Pública

Hospital de referência
Hospital Metropolitano Norte Miguel Arraes de Alencar (HMA), Estrada da Fazendinha, s/n, Jaguaribe, Paulista/PE, CEP 53.413-000, telefone (81) 3181-9600, funcionamento 24 horas, CNPJ 09.039.744/0002-75, unidade da Secretaria Estadual de Saúde gerida por Organização Social da Saúde em contrato de gestão. Perfil assistencial oficial: urgência e emergência em clínica médica, cirurgia geral, traumato-ortopedia e urologia.
Por que importa ao processo
Inaugurado em 15/12/2009, o HMA foi o primeiro grande hospital de trauma construído na Região Metropolitana do Recife em quatro décadas e atende alta complexidade, vítima de acidente de trânsito, de violência e de trauma. Na prática forense, é o hospital onde tipicamente dá entrada a vítima de crime violento do litoral norte da RMR, o que o torna a fonte natural do prontuário, do boletim de atendimento e do histórico clínico que sustentam ou contestam o laudo de lesão corporal, e que fazem diferença na tese de tentativa contra consumação em processo de competência do Júri. Requisição de prontuário passa pela direção da unidade e observa o sigilo do art. 5º, X, da Constituição e as regras do Conselho Federal de Medicina.
Medicina legal
O exame de corpo de delito não é feito no hospital, e sim no Posto do IML Antônio Persivo Cunha do Paulista, na Rua Francisco Santiago da Costa, 2, Centro, (81) 3184-7093 (ver bloco `seguranca`).
Emergência móvel
SAMU 192 para urgência clínica e traumática; o município integra a rede metropolitana de regulação de leitos da Secretaria Estadual de Saúde.

Educação Pública

Panorama
A rede municipal é gerida pela Secretaria de Educação e Esportes; a rede estadual, pela Secretaria de Educação de Pernambuco, com escolas de ensino médio e técnico no município.
Ensino superior e tecnico
Paulista tem oferta privada de ensino superior, a Faculdade Joaquim Nabuco sedia a Câmara de Conciliação e Mediação de Paulista registrada pelo TJPE, o que dá a medida da integração entre ensino jurídico e Judiciário na cidade, e unidades de formação profissional do SENAI e do SENAC. A oferta universitária pública de grande porte está no Recife, a menos de 20 km, com UFPE, UPE e IFPE.
Contexto
A presença de curso de Direito no município alimenta a advocacia da subseção e o estágio nas unidades do Fórum, e é o que sustenta a Câmara de Conciliação sediada fora do prédio do Judiciário.

Serviços de Cidadania

Cras e creas
Cinco Centros de Referência de Assistência Social: CRAS I, Arthur Lundgren I, (81) 3438-4799; CRAS II, Jardim Paulista Baixo, (81) 3487-6320; CRAS III, Janga, (81) 3434-9786; CRAS IV, Maranguape II, (81) 3438-1217; CRAS V, Loteamento Conceição, (81) 3434-6419. Um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) municipal, (81) 3437-2986, que é o equipamento que acompanha vítima de violência e adolescente em medida socioeducativa em meio aberto. Casa dos Conselhos, (81) 3437-0042.
Conselhos tutelares
Três Conselhos Tutelares regionais: Centro, (81) 3372-1833; Paratibe, (81) 3437-6755; Praias, (81) 3436-3223. O cadastro estadual do CEDCA-PE registra apenas um conselho tutelar de Paulista, o do Centro, com celular (81) 99942-1419 e sem endereço próprio publicado, o que diverge da lista municipal. O Conselho Tutelar é o órgão cujas requisições a Vara da Infância e Juventude aprecia por força do art. 83, VII, do COJE e do art. 136 do ECA.
Secretarias municipais
A Prefeitura organiza-se em 22 secretarias, entre as quais interessam diretamente ao atendimento jurídico: Secretaria de Assuntos Jurídicos; Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil; Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude; Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres, que participou da cerimônia de instalação da Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica em 18/09/2026; Secretaria de Habitação; Secretaria de Desenvolvimento Urbano; e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agropecuária e Pesca.
Portal da transparência
A Prefeitura mantém Portal da Transparência, Portal de Licitações e Contratos, e-SIC, Ouvidoria e o sistema Monitora Paulista; a Câmara mantém portal próprio em transparencia.paulista.pe.leg.br. São as portas do pedido de informação que instrui ação de improbidade, mandado de segurança e ação popular, matéria que, contra autoridade municipal, corre na Vara da Fazenda Pública da comarca (art. 79, II, do COJE).
Previdência municipal
Instituto de Previdência Social do Município do Paulista (PreviPaulista), o regime próprio dos servidores municipais, cujo contencioso (aposentadoria, pensão, revisão de benefício de servidor) corre na Vara da Fazenda Pública, e não na Justiça Federal.
Ressalva
Os telefones de CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares vêm de compilações de terceiros a partir de material da secretaria municipal de assistência social; a lista de secretarias e os canais de transparência vêm do site oficial da Prefeitura. Confirmar telefone antes de encaminhar pessoa em situação de urgência.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Disque100
100 (Direitos Humanos)
Plantao policial local
(81) 3184-7069, plantão da 8ª DESEC, Rua do Cajueiro, s/n, Centro
Deam local
(81) 3184-7075 e (81) 3184-7077 a 5ª DEAM, Praça Frederico Lundgren, s/n, Centro
Hospital de trauma
(81) 3181-9600, Hospital Metropolitano Norte Miguel Arraes de Alencar, 24 horas
Plantao judiciário
(dias úteis, 14h01 às 20h) plantao1gcriminaldiasuteis@tjpe.jus.br para matéria criminal e plantao1gciveldiasuteis@tjpe.jus.br para matéria cível

Particularidades

História

A história de Paulista começa antes de Paulista existir, e começa num nome que o mapa não usa mais: Paratibe. Em 1535, Duarte Coelho, donatário da Capitania de Pernambuco, doou aquelas terras ao cunhado Jerônimo de Albuquerque em reconhecimento a serviços prestados à Colônia; em 1550 Jerônimo as passou ao português Gonçalo Mendes Leitão, casado com sua filha Antônia de Albuquerque. Foi Gonçalo Mendes quem fincou ali o núcleo original: um engenho movido a água, uma capela dedicada a Santo Antônio e um sobrado. A primeira freguesia é de 1555. Com o tempo a propriedade se dividiu em Paratibe de Cima e Paratibe de Baixo, e o loteamento sucessivo daquele território, os sítios do Viana, do Ferraz, da Mirueira, os terrenos da Cova da Onça, o Vínculo de Paratibe do coronel Francisco Berenguer, foi desenhando a geografia de bairros que a cidade tem hoje: Mirueira e Paratibe são nomes de engenho e de sítio que sobreviveram à cana. \n\n O engenho Paratibe de Baixo e toda a propriedade de Maranguape pertenceram ao mestre de campo João Fernandes Vieira, figura central da Insurreição Pernambucana contra os holandeses, que construiu ali sobrado e capela de Nossa Senhora dos Prazeres. Morto ele, e morta em 1689 sua filha natural Maria Joana Cezar, o testamenteiro vendeu o engenho a Manoel Alves de Moraes Navarro, mestre de campo natural da Capitania de São Paulo, que havia desembarcado em Pernambuco comandando um terço de primeira linha para a Campanha dos Palmares. A partir daí, quem ia ou vinha daquelas terras dizia que ia ou vinha "do Engenho do Paulista"e o apelido virou topônimo, depois povoado, depois vila, depois cidade. O nome de Paulista, portanto, não tem nada a ver com o estado de São Paulo: é o gentílico de um militar do século XVII grudado ao chão de um engenho de açúcar. \n\n Um episódio de 1817 deixou marca na memória local. Em 20 de maio daquele ano, o padre João Ribeiro Pessoa de Melo Montenegro, um dos líderes da Revolução Pernambucana, suicidou-se ao tomar conhecimento do fracasso do movimento. Foi sepultado na capela do Engenho Paulista. O corpo seria desenterrado e mutilado, e a cabeça, separada do tronco, levada ao Recife e exposta no pelourinho por ordem do almirante Rodrigo Lobo, comandante da esquadra enviada da Bahia pelo conde dos Arcos para reprimir a revolução. É um dos episódios mais brutais da repressão de 1817, e aconteceu no território que hoje é a cidade. \n\n O século XX trocou o açúcar pelo algodão fiado. Em 1904 a família sueca Lundgren instalou a Companhia de Tecidos Paulista, que se tornou um dos maiores parques têxteis do Nordeste e organizou em torno de si uma vila operária inteira, com casas, escolas e comércio para os trabalhadores, arranjo que fez de Paulista, por décadas, uma cidade de uma fábrica só. Os bairros Arthur Lundgren I e Arthur Lundgren II ainda carregam o nome da família no cadastro oficial de logradouros e na divisão das zonas eleitorais. \n\n A trajetória administrativa é mais acidentada do que a de qualquer vizinha. Paulista foi criado como distrito de Olinda pela Lei Municipal nº 219, de 28/12/1907. Virou município pela Lei Estadual nº 1.931, de 11/09/1928, e foi EXTINTO pouco depois, pelos Decretos nº 268, de 25/11/1930, e nº 56, de 23/01/1931, voltando a ser simples distrito de Olinda. Só com a Lei Estadual nº 11, de 04/09/1935, tornou-se município outra vez, instalado em 12/09/1935. Depois disso, Paulista foi por duas vezes o município-mãe de vizinhos que hoje são autônomos: o Decreto-lei Estadual nº 235, de 09/12/1938, criou nele os distritos de Maricota e de Praia da Conceição; a Lei Estadual nº 421, de 31/12/1948, rebatizou Maricota como Abreu e Lima; a Lei Municipal nº 39, de 26/11/1948, criou o distrito de Paratibe; e a Lei Municipal nº 997, de 26/11/1968, o de Navarro, nome que vem do comprador do engenho em 1689. Em 20 de dezembro de 1963, duas leis estaduais emanciparam de uma só vez Praia da Conceição (Lei nº 4.967) e Abreu e Lima (Lei nº 4.993). Ambas voltaram: por acórdão do Tribunal de Justiça em Mandado de Segurança nº 56.889, de 27/08/1964, Paulista readquiriu os dois municípios extintos como simples distritos. Abreu e Lima só se emancipou em definitivo pela Lei Estadual nº 8.950, de 14/05/1982. Desde a divisão territorial de 2001, Paulista voltou a ser constituído apenas do distrito sede, e é assim até hoje.

Economia

A economia de Paulista tem um antes e um depois da chaminé. Por quase um século, o antes foi a Companhia de Tecidos Paulista dos Lundgren, instalada em 1904: fábrica, vila operária, escola, armazém e uma cidade organizada em torno de um único empregador. O depois é o que os números do IBGE mostram hoje, e é outra coisa inteiramente. No PIB dos Municípios de 2021, o valor adicionado bruto de Paulista somou R$ 4,833 bilhões, e a fatia da indústria era de R$ 796,5 milhões, 16,48%. Os serviços privados, excluída a administração pública, respondiam por R$ 2,620 bilhões, 54,21% do total. A administração, a defesa, a educação e a saúde públicas e a seguridade social, por R$ 1,402 bilhão, 29,00%. A agropecuária, por R$ 14,7 milhões, 0,30%, num território de 96,932 km² quase inteiramente urbanizado, com 3.529,97 habitantes por quilômetro quadrado. \n\n O PIB total cresceu de R$ 5,592 bilhões em 2021 para R$ 6,393 bilhões em 2022 e R$ 6,999 bilhões em 2023, com PIB per capita de R$ 20.454,96 naquele último ano. Paulista responde por 2,60% do PIB de Pernambuco e por 6,51% do PIB da microrregião do Recife, é, em dinheiro, um dos municípios mais pesados do estado fora da capital. Os impostos líquidos de subsídios sobre produtos somaram R$ 758,6 milhões em 2021, 2,17% do total estadual: é esse volume que alimenta o contencioso tributário e de execução fiscal que corre nas Varas da Fazenda Pública da comarca, já que Paulista, ao contrário de Olinda e de Jaboatão, não tem Vara dos Executivos Fiscais própria. \n\n O peso de 29% do setor público no valor adicionado é alto até para padrão metropolitano, e não é acidente: Paulista concentra equipamentos estaduais e federais bem acima do que a sua população isoladamente explicaria. Um hospital estadual de trauma que atende alta complexidade de toda a metade norte da Região Metropolitana; um fórum de terceira entrância com dezenove unidades judiciárias previstas; duas Varas do Trabalho; uma Delegacia Seccional de Polícia com três delegacias de homicídios que respondem por área muito maior que o município; um posto de Instituto de Medicina Legal; duas zonas eleitorais; uma agência do INSS. Cada um desses equipamentos é emprego público e é, ao mesmo tempo, demanda jurídica. \n\n A indústria que sobrou mudou de ramo: saiu do fio e entrou na química e na higiene, com as Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte sediadas no município. E o litoral foi ganhando peso: os cerca de 14 quilômetros de praias, Janga, Pau Amarelo, Nossa Senhora da Conceição e Maria Farinha, os passeios de barco pelo estuário do Rio Timbó, o Forte de São Cristóvão do Pau Amarelo e o parque aquático transformaram a orla num destino de fim de semana para a Região Metropolitana inteira, com o comércio, a hotelaria e os bares que vêm com isso. O resultado, para quem advoga, é um perfil de demanda que vai de direito do consumidor e locação de veraneio a acidente de trabalho na construção civil, licenciamento urbanístico e ambiental na faixa costeira, e responsabilidade civil de acidente na PE-15, com a vítima grave desembarcando, quase sempre, no Hospital Metropolitano Norte.

Panorama jurídico

Duas datas explicam quase tudo do que Paulista é hoje, juridicamente, e as duas são recentes. A primeira é 17 de junho de 2025, quando a Lei Complementar estadual nº 560 elevou de segunda para terceira entrância as comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, e, no mesmo passo, reescreveu o art. 11 do Código de Organização Judiciária para fixar os índices da terceira entrância em 200.000 eleitores e 20.000 processos distribuídos por ano. Paulista, com 342 mil habitantes e duas zonas eleitorais próprias, entrou. A LC 560 também criou as Circunscrições Judiciárias Especiais e pôs Paulista na Especial I, ao lado do Recife, de Olinda e de Jaboatão dos Guararapes, com sede na Capital. Vale ler o parágrafo único do novo art. 11 com atenção, porque ele delimita o que a elevação fez e o que não fez: "a reclassificação de Comarcas não importa alteração das unidades judiciárias existentes, mantendo-se as atribuições e competências". Mudou a classificação da comarca e a carreira dos magistrados; não mudou, por si, o desenho de competências. \n\n A segunda data é 18 de setembro de 2026. Nesse dia, no Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins, o TJPE instalou duas unidades numa só cerimônia. A Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paulista, nascida da transformação do 1º Juizado Especial Criminal da Capital, aprovada pelo Pleno em sessão extraordinária de 13/10/2025, e cujo efeito imediato foi retirar Paulista da jurisdição da vara de Olinda, trazendo processo, medida protetiva e audiência para a própria cidade. E a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, com sede em Paulista, criada pelo art. 1º, V, da Resolução TJPE nº 572, de 19/06/2025, por transformação da 1ª Vara Cível, Seção A da Capital. Essa segunda é uma mudança de mapa: o réu de homicídio ocorrido em Abreu e Lima ou em Igarassu passa a ser julgado por jurados de Paulista, num plenário de Paulista. Antes, e por força do art. 87, parágrafo único, do COJE, o Júri da comarca corria na 1ª Vara Criminal. \n\n O quadro completo da comarca é o Anexo Único da mesma Resolução 572/2025, que, com fundamento no art. 169-A do COJE, substituiu o Anexo II da LC 100/2007: seis Varas Cíveis, duas Varas da Fazenda Pública, duas Varas de Família e Registro Civil, a Vara da Infância e Juventude, quatro Varas Criminais, a Vara do Tribunal do Júri, a Vara Regional do Júri, dois Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, o Juizado Especial Criminal, a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória e o CEJUSC. A 6ª Vara Cível foi instalada em 17/09/2025, por transformação da 25ª Vara Cível, Seção B da Capital. O Anexo III da LC 560/2025 dá dezoito cargos de Juiz de Direito a Paulista, e 46 de Juiz de Direito Auxiliar para a Circunscrição Especial I inteira, sem nenhum cargo de Juiz Substituto. \n\n E há o que a comarca NÃO tem, que é igualmente decisivo. Paulista não tem estabelecimento prisional, nenhum. Nem penitenciária, nem presídio, nem colônia penal, nem hospital de custódia, nem cadeia pública: a SEAP-PE não registra unidade no município em nenhuma das suas duas listas. E como o art. 88 do COJE fixa a competência da execução penal pelo LUGAR DO ESTABELECIMENTO, e não pelo lugar da condenação, a execução do condenado da comarca corre fora daqui: no Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Capital, por força do inciso II na redação da LC nº 310/2015. As penas restritivas de direitos vão à Vara Regional de Execução de Penas Alternativas (inciso V, LC 168/2011); as em regime aberto e o sursis, à Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto (§ 4º, LC 359/2017); as vindas de condenação exclusivamente por violência doméstica, à Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica (inciso VIII, LC 410/2019). Duas exceções importam: pelo § 3º, na redação da LC nº 491/2022, cada Vara Criminal do Paulista executa as penas restritivas, as multas e o sursis penal das suas próprias sentenças; e pelo § 2º, a competência muda a cada transferência de preso para outra jurisdição, de modo que a primeira pergunta de todo pedido de progressão é onde o preso está hoje. \n\n Um último ponto, e é uma dívida normativa aberta: a LC 560/2025 criou as Circunscrições Especiais e NÃO alterou o art. 88, cujos incisos continuam escritos em termos das circunscrições numeradas. A Circunscrição Especial I não aparece em inciso nenhum. A leitura sustentável é a da continuidade, Paulista vinha da 1ª Circunscrição, logo segue na 1ª VREP da Capital, mas é interpretação, não texto expresso, e o mesmo vazio alcança Caruaru e Petrolina, que sediam VREP e ficaram fora de faixa.

Patrimônio

O patrimônio de Paulista tem três camadas, e as três estão à vista. A mais antiga é militar e litorânea: o Forte de São Cristóvão do Pau Amarelo, fortificação colonial erguida no início do século XVIII para vigiar a costa norte da capitania, hoje o principal cartão de visita da orla, ao lado do farol e das praias de Pau Amarelo, Janga, Nossa Senhora da Conceição e Maria Farinha. A segunda é natural: o estuário do Rio Timbó e a Ilha de Maria Farinha, com manguezais e passeios de barco na divisa com o litoral de Itamaracá, e os remanescentes de Mata Atlântica que resistem dentro do território metropolitano, as matas do Janga, de Jaguarana e dos Caetés, refúgios de biodiversidade num município que tem 3.529,97 habitantes por quilômetro quadrado. A terceira é industrial e operária: os galpões, as chaminés e a vila de casas legadas pela era têxtil dos Lundgren, testemunho material de quando Paulista foi um dos maiores polos de tecidos do Nordeste e de quando morar em Paulista significava, para milhares de famílias, morar em casa da fábrica. \n\n Há também o patrimônio que só se enxerga no papel. A capela do Engenho Paulista, onde foi sepultado o padre João Ribeiro Pessoa de Melo Montenegro em maio de 1817, é um marco da Revolução Pernambucana, e o lugar de onde o corpo do padre foi desenterrado para ser mutilado por ordem do comandante da esquadra repressora. A capela de Santo Antônio, erguida por Gonçalo Mendes Leitão no engenho de Paratibe por volta de 1550, e a de Nossa Senhora dos Prazeres, construída por João Fernandes Vieira em Maranguape, são as devoções mais antigas do território, e as duas deixaram nome em bairro, em praia ou em cartório. Nossa Senhora da Conceição e Nossa Senhora do Ó, orago do litoral, viraram bairros oficiais na Administração Regional IV. \n\n Um patrimônio administrativo, por fim, e curioso: a toponímia de Paulista é um inventário de engenhos e sítios coloniais que sobreviveu à urbanização. Paratibe, Maranguape, Engenho Maranguape, Mirueira, Jaguarana, Fragoso, todos eram propriedade rural, e todos são bairro hoje. E o nome do antigo distrito de Navarro, criado pela Lei Municipal nº 997, de 26/11/1968, homenageia justamente o mestre de campo Manoel Alves de Moraes Navarro, o comprador paulista do engenho em 1689 que, sem querer, batizou a cidade.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras emprestaram tanto ao imaginário popular quanto Paulista, e quase sempre pelo lado inesperado. Foi aqui que nasceu o Íbis Sport Club, clube que ganhou fama mundial como "o pior time do mundo" por sequências históricas de jogos sem vitória nos anos 1970, e que transformou a reputação em marca, cultivando o próprio fracasso com um humor que lhe rendeu mais visibilidade internacional do que muitos campeões têm. Da mesma cidade saiu, por outro caminho, um império do varejo: a família Lundgren, que industrializou Paulista com a Companhia de Tecidos, é a mesma que criou as Casas Pernambucanas e que planejou cidades no interior do país, entre elas Maringá, no Paraná. Uma família sueca instalada num engenho de açúcar pernambucano desenhando quadras no norte do Paraná é o tipo de trajetória que só o Brasil produz. \n\n O nome da cidade é a curiosidade mais teimosa. Paulista não tem relação com o estado de São Paulo: o topônimo vem do Engenho Paulista, e o "paulista" do engenho era o mestre de campo Manoel Alves de Moraes Navarro, comprador da propriedade em 1689, natural da Capitania de São Paulo, que chegou a Pernambuco comandando um terço de primeira linha para a Campanha dos Palmares. A confusão é tão persistente que atrapalha buscas: "paulista" é substring de meio catálogo de municípios de São Paulo, e quem procura a comarca pernambucana precisa qualificar a pesquisa. \n\n Há ainda o caso administrativo mais estranho da região: Paulista já foi extinta como município e voltou; e depois "reabsorveu" dois municípios vizinhos por decisão judicial. Em 20 de dezembro de 1963, duas leis estaduais emanciparam de uma vez Praia da Conceição e Abreu e Lima. Menos de um ano depois, por acórdão do Tribunal de Justiça em Mandado de Segurança nº 56.889, de 27 de agosto de 1964, Paulista readquiriu os dois territórios como simples distritos, as emancipações foram desfeitas no Judiciário. Abreu e Lima só se separou definitivamente em 14 de maio de 1982, pela Lei Estadual nº 8.950. É por isso que os cartórios de registro civil da cidade ainda se chamam "2º distrito Paratibe" e "3º distrito Praia da Conceição": distritos que a divisão territorial de 2001 apagou do mapa administrativo, mas que continuam existindo como circunscrições registrais, com cartório aberto e certidão sendo emitida. \n\n E, para o lazer das famílias da Região Metropolitana, a cidade abriga um dos maiores parques aquáticos do país, numa orla de 14 quilômetros que vai do Janga a Maria Farinha, o que faz de Paulista, num mesmo fim de semana, cidade de fórum de terceira entrância e destino de bermuda.

Educação e cidadania

A vida cidadã de Paulista se organiza numa rede institucional densa e, para o cidadão, quase toda concentrada num mesmo pedaço da cidade. Na Administração Regional I, Centro, Bairro do Nobre, Vila Torres Galvão, Cidade Tabajara e Jardim Velho, ficam o Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins, a Promotoria de Justiça, a subseção da OAB-PE, os dois cartórios eleitorais ao lado do Terminal Integrado Pelópidas Silveira, o Procon municipal, a Prefeitura, a Câmara, a 8ª Delegacia Seccional, a delegacia territorial do Centro, o posto do IML, a 5ª DEAM, a 1ª Delegacia de Crimes contra a Criança e o Adolescente e o Fórum Trabalhista. Quem desce do ônibus no terminal resolve, a pé, quase tudo. \n\n A porta do acesso gratuito à Justiça é o Núcleo do Paulista da Defensoria Pública de Pernambuco, que funciona no Piso L1 do Paulista North Way Shopping, na Rodovia PE-15, km 16,5, atendimento de segunda a sexta, das 08h às 16h, mediante agendamento prévio, por paulista.nucleo@defensoria.pe.gov.br ou (81) 98460-0746. No mesmo prédio funciona a 2ª Serventia Registral, o que faz do shopping um balcão jurídico improvável e prático. Ao lado, a conciliação: o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Paulista (conciliar.paulista@tjpe.jus.br) e a Câmara de Conciliação e Mediação sediada na Faculdade Joaquim Nabuco, arranjo que leva a mediação para dentro de uma instituição de ensino. \n\n A rede de proteção social é ramificada: cinco Centros de Referência de Assistência Social, Arthur Lundgren I, Jardim Paulista Baixo, Janga, Maranguape II e Loteamento Conceição, um CREAS municipal, a Casa dos Conselhos e três Conselhos Tutelares regionais, do Centro, de Paratibe e das Praias. É por essa rede que chegam à Vara da Infância e Juventude os casos que o art. 83, VII, do Código de Organização Judiciária manda o juiz apreciar quando encaminhados pelo Conselho Tutelar. Na saúde, o Hospital Metropolitano Norte Miguel Arraes de Alencar, em Jaguaribe, é a referência estadual de urgência e emergência em clínica médica, cirurgia geral, traumato-ortopedia e urologia, aberto 24 horas. \n\n No ensino, o município tem rede municipal própria, escolas estaduais de ensino médio e técnico, unidades de formação profissional do SENAI e do SENAC e faculdades privadas, entre elas a que sedia a Câmara de Conciliação, com a oferta universitária pública de grande porte a menos de 20 quilômetros, no Recife. E há um detalhe de cidadania que só aparece quando se lê o que os cartórios eleitorais publicam: as duas zonas de Paulista, a 12ª e a 146ª, listam entre os seus serviços o recebimento de requerimento de regularização de inscrição eleitoral de condenados criminalmente e a emissão de certidão de crimes eleitorais. É ali, no prédio da Rua do Rosarinho, que se fecha o ciclo de quem cumpriu pena e quer os direitos políticos de volta, a suspensão do art. 15, III, da Constituição cessa com a extinção da punibilidade, mas a regularização é ato de cartório eleitoral.

Segurança e fronteira

Paulista tem, em segurança pública, uma estrutura que não se explica pelo tamanho do município, e sim pela função regional que lhe foi atribuída. A cidade é sede da 8ª Delegacia Seccional de Polícia, na Rua Francisco Santiago da Costa, 02, no Centro, e no mesmo endereço funcionam a Delegacia de Polícia da 28ª Circunscrição e o Posto do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha. Num raio de poucas centenas de metros, na Rua do Cajueiro e na Praça Frederico Lundgren, ficam o plantão da Seccional, três das quatro equipes de plantão da delegacia territorial, a 8ª Delegacia de Polícia de Homicídios, a 1ª Delegacia de Crimes contra a Criança e o Adolescente e a 5ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Na Av. Marechal Floriano Peixoto, 76, a 6ª e a 7ª Delegacias de Homicídios. \n\n Três delegacias de homicídios num único município é o dado que salta. Elas não servem só a Paulista: integram a Divisão de Homicídios Metropolitana Norte (DHMN/DIRESP), cuja sede fica em Olinda, no Morro do Peludo, mas que mantém dois setores próprios em Paulista, na Av. Governador Carlos de Lima Cavalcante, 5013, no Janga, o Setor de Administração, Planejamento e Logística e o Setor de Remessa e Controle, este último o endereço a que se dirige pedido de remessa e de vista de inquérito de homicídio. Ou seja: a apuração de morte violenta de boa parte da metade norte da Região Metropolitana passa por escritórios instalados nesta cidade, e, desde 18 de setembro de 2026, o julgamento de parte desses casos também, pela Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu. \n\n No território, o policiamento judiciário se divide em três circunscrições: a 28ª, no Centro; a 32ª, no Janga e no eixo da PE-15, com sede na Av. Dr. Cláudio Gueiros Leite, 1875; e a 34ª, em Maria Farinha, na mesma avenida, no número 9605. A divisão acompanha a geografia da cidade: a Regional I, central e institucional, e a Regional IV, litorânea e de veraneio, têm dinâmicas criminais diferentes, e a delegacia que registra o fato muda conforme o bairro. A 5ª DEAM, na Praça Frederico Lundgren, ganhou em setembro de 2026 uma contraparte judicial na própria cidade, antes o inquérito seguia para a vara especializada de Olinda. A 1ª DPCCAI, na Rua do Cajueiro, acumula as duas pontas da infância: criança e adolescente como vítima e adolescente como autor de ato infracional, e é de lá que sai o auto de apreensão que chega à Vara da Infância e Juventude. \n\n Duas ausências merecem registro, porque mandam o cliente para outro lugar. Não há Delegacia do Idoso em Paulista: a DPI é única no estado e fica no Recife, na Rua da Glória, 301. E não há qualquer unidade prisional no município, o preso sai de Paulista logo depois da custódia, tipicamente para o COTEL, em Abreu e Lima, que é a unidade de triagem do sistema na Região Metropolitana, e de lá para presídio ou colônia penal, o que desloca a execução da pena para a Capital. A perícia, por sua vez, se reparte: corpo de delito no posto do IML aqui mesmo; perícia de local e criminalística no Instituto de Criminalística Professor Armando Samico, no Recife; DNA no Instituto de Genética Forense Eduardo Campos, em Jaboatão; identificação veicular no núcleo instalado na sede do DEPATRI, em Afogados. E a vítima grave, quase sempre, no Hospital Metropolitano Norte Miguel Arraes de Alencar, em Jaguaribe, o primeiro grande hospital de trauma construído na RMR em quatro décadas, cujo prontuário costuma ser peça decisiva na discussão entre tentativa e consumação.

Dados do município

Gentílico
paulistense
Mesorregião
Metropolitana de Recife
Microrregião
Recife
Região intermediária (IBGE)
Recife
Região imediata (IBGE)
Recife
Área (km²)
96.932
Clima
Tropical litorâneo quente e úmido (As na classificação de Köppen), com estação chuvosa concentrada entre março e agosto
Bioma
Mata Atlântica, com remanescentes protegidos nas matas do Janga, de Jaguarana e dos Caetés, e manguezais no estuário do Rio Timbó
População (Censo 2022)
342.167
População estimada (2025)
365.144
Densidade demográfica (hab/km²)
3.529,97 hab/km²
IDH-M
0,732 (2010), alto
PIB per capita
R$ 20.454,96 (2023)
PIB (2023)
R$ 7 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Paulista

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Paulista tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Singularidades institucionais

O Júri de Paulista é regional, e a sede é aqui

Desde 18/09/2026, a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu julga os crimes dolosos contra a vida dos três municípios, em plenário instalado no Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins. Foi criada pelo art. 1º, V, da Resolução TJPE 572/2025, por transformação da 1ª Vara Cível, Seção A da Capital. O Anexo Único da mesma Resolução mantém, além dela, uma Vara do Tribunal do Júri do Paulista, unidade distinta e sem notícia de instalação.

Fonte: Resolução TJPE nº 572, de 19/06/2025, art. 1º, V, e Anexo Único; notícia de instalação de 18/09/2026

Comarca sem uma única vaga de cadeia, a execução corre na Capital

A comarca não tem estabelecimento prisional algum, e por isso a execução da pena privativa de liberdade do seu condenado corre na Capital, na 1ª Vara Regional de Execução Penal (ep1.recife@tjpe.jus.br), por força do art. 88, II, do COJE, que fixa a competência pelo lugar do estabelecimento, não pelo da condenação. Já as penas restritivas, as multas e o sursis penal ficam com a própria Vara Criminal que sentenciou, pelo § 3º do art. 88 na redação da LC 491/2022.

Fonte: LC estadual 100/2007 (COJE), art. 88, II e § 3º; SEAP-PE, listas de unidades prisionais e de cadeias públicas

A circunscrição de Paulista não aparece em nenhum inciso da execução penal

A LC 560/2025 criou a Circunscrição Judiciária Especial I e NÃO alterou o art. 88 do COJE, cujos incisos seguem escritos em termos das circunscrições numeradas, de modo que a circunscrição a que Paulista passou a pertencer não aparece em nenhum inciso de competência de execução penal. É lacuna real, e vale declará-la antes de sustentar competência. O mesmo problema alcança Caruaru e Petrolina, sedes de Vara Regional de Execução Penal, e as comarcas das novas 19ª e 20ª Circunscrições.

Fonte: LC estadual 560, de 17/06/2025, arts. 1º, 2º e 7º; COJE, art. 88, incisos

Cinco recortes institucionais e nenhum coincide com o outro

A comarca abrange só o município; as duas Varas do Trabalho, Paulista e Abreu e Lima; a Vara Regional do Júri, Paulista, Abreu e Lima e Igarassu; a subseção da OAB-PE, seis municípios (Paulista, Abreu e Lima, Araçoiaba, Igarassu, Itapissuma e Itamaracá); e a 9ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com sede em Olinda, quatro municípios. A circunscrição judiciária, por sua vez, tem sede no Recife, e a Justiça Federal atende pela Jurisdição de Recife, de 29 municípios.

Fonte: LC 560/2025 (Anexo I); Resolução TJPE 572/2025; TRT6; OAB-PE; MPPE; TRF5

Duas zonas eleitorais no mesmo endereço

A 12ª e a 146ª Zonas Eleitorais funcionam as duas na Rua do Rosarinho, 1525, Centro, com divisão de bairros publicada, a 12ª fica com o Centro, Arthur Lundgren I e II, Jardim Paulista Alto e Baixo, Mata do Ronca, Mirueira, Mumbeca e Paratibe; a 146ª, com Jardim Maranguape, Maranguape I e II, Engenho Maranguape, Janga, Pau Amarelo e Maria Farinha. As duas emitem certidão de crimes eleitorais e recebem o pedido de regularização de inscrição de condenado criminalmente.

Fonte: TRE-PE, consulta de locais de atendimento ao eleitor (apps.tre-pe.jus.br/sigweb)

Três delegacias de homicídios num município de 342 mil habitantes

A 6ª, a 7ª e a 8ª Delegacia de Polícia de Homicídios funcionam em Paulista, vinculadas à Divisão de Homicídios Metropolitana Norte, cuja sede é em Olinda mas que mantém em Paulista, no Janga, o seu Setor de Remessa e Controle, o endereço a que se pede remessa e vista de inquérito de homicídio de boa parte da metade norte da Região Metropolitana.

Fonte: Polícia Civil de Pernambuco, cadastro de unidades, telefones e endereços

IML, seccional e delegacia territorial no mesmo prédio

O posto do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha, a 8ª Delegacia Seccional de Polícia e a Delegacia de Polícia da 28ª Circunscrição funcionam todos na Rua Francisco Santiago da Costa, 2, Centro. Exame de corpo de delito, flagrante e comando de circunscrição no mesmo endereço, o que encurta a diligência de quem acompanha auto de prisão em flagrante.

Fonte: Polícia Científica de Pernambuco (página de contato) e cadastro de unidades da Polícia Civil-PE

Defensoria Pública e cartório de imóveis dentro de um shopping

O núcleo da DPPE e a 2ª Serventia Registral atendem no Piso L1 do Paulista North Way Shopping, Rodovia PE-15, km 16,5, nº 242, e o registro civil da sede fica no mesmo número da mesma rodovia. É o arranjo que a Defensoria adota em vários pontos da Região Metropolitana para aproximar o atendimento do transporte e do comércio.

Fonte: DPPE, locais de atendimento; TJPE/Corregedoria, Lista das Serventias Cadastradas

Distritos extintos em 2001 que sobrevivem como circunscrições de registro civil

Paratibe e Praia da Conceição deixaram de ser distritos administrativos na divisão territorial de 2001, mas continuam existindo como circunscrições de registro civil, com cartório próprio e denominação de "2º" e "3º distrito". A certidão de nascimento de quem nasceu no Janga ou em Pau Amarelo está, em regra, no cartório da Praia da Conceição, não no da sede.

Fonte: IBGE (malha de distritos e verbete do município) e Lista das Serventias Cadastradas do TJPE

Município extinto por decreto e reconstituído por acórdão

Paulista foi extinta como município pelos Decretos estaduais nº 268, de 25/11/1930, e nº 56, de 23/01/1931, e recriada pela Lei Estadual nº 11, de 04/09/1935, instalada em 12/09/1935. Em 27/08/1964, readquiriu por ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Mandado de Segurança nº 56.889, os então extintos municípios de Abreu e Lima e Praia da Conceição, emancipados no ano anterior, duas emancipações desfeitas por decisão judicial. Abreu e Lima só se emancipou em definitivo pela Lei Estadual nº 8.950, de 14/05/1982.

Fonte: IBGE, Biblioteca, verbete histórico e formação administrativa do município do Paulista

A elevação à terceira entrância não promoveu ninguém

Pelo art. 2º, § 1º, da LC 560/2025, o juiz titular de unidade de comarca elevada permanece vinculado à segunda entrância, com os mesmos vencimentos, até ser promovido, e os editais de remoção e promoção para essas unidades só se abrem na vacância (§ 2º). O parágrafo único do novo art. 11 do COJE completa: a reclassificação de comarca não importa alteração das unidades judiciárias existentes, mantidas as atribuições e competências.

Fonte: LC estadual 560, de 17/06/2025, arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º

A régua da terceira entrância em Pernambuco é numérica

O art. 1º da LC 560/2025 reescreveu o art. 11 do COJE e fixou, para a terceira entrância, os índices mínimos de 200.000 eleitores e 20.000 processos distribuídos por ano, contra 25.000 eleitores e 3.000 processos da segunda. Paulista, com duas zonas eleitorais próprias e o movimento forense da metade norte da Região Metropolitana, entrou nessa faixa junto com Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru e Petrolina.

Fonte: LC estadual 560, de 17/06/2025, art. 1º (nova redação do art. 11 do COJE)

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Nesta comarca, as duas fontes de prova de instalação estão atrasadas, e em direções opostas

A lista do Balcão Virtual e a ficha do Fale com o Judiciário são as duas fontes usuais para provar instalação de vara em Pernambuco, e aqui as duas falham. A planilha do Balcão lista catorze unidades de Paulista e não tem a 5ª nem a 6ª Vara Cível, a 4ª Vara Criminal, a 2ª Vara da Fazenda, as duas varas do Júri ou o Juizado Especial Criminal, mas a 6ª Vara Cível está instalada desde 17/09/2025, com notícia oficial do TJPE. O Fale com o Judiciário, por outro lado, já traz a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica, que a planilha não tem. A régua correta é a resolução mais a notícia de instalação; o e-mail institucional publicado prova outra coisa, que dá para protocolar e pedir pauta hoje.

Fontes: TJPE, relação de unidades do Balcão Virtual (planilha oficial) · TJPE, Fale com o Judiciário, ficha da Comarca de Paulista · Resolução TJPE 572/2025 e notícias de instalação de 17/09/2025 e 18/09/2026

A pergunta que abre qualquer progressão aqui é onde o preso está, não onde foi condenado

Como o art. 88, § 2º, do COJE desloca a competência da execução a cada transferência de preso para estabelecimento de outra jurisdição, e a SEAP transfere por ato administrativo, o cliente de Paulista que começou no COTEL, em Abreu e Lima, pode ter a execução na 1ª Vara Regional de Execução Penal da Capital hoje e em outra VREP amanhã. Todo pedido de progressão, de remoção, de visita ou de atestado de pena começa com a localização atual, e é ela, não a sentença, que diz a qual setor jurídico se dirige o requerimento.

Fontes: COJE (LC estadual 100/2007), art. 88, § 2º · SEAP-PE, unidades prisionais da Região Metropolitana do Recife

A cidade apura e julga a morte violenta de uma região e não guarda o preso dela

Paulista concentra três delegacias de homicídios, o posto de medicina legal que faz o corpo de delito da comarca e, desde setembro de 2026, o plenário do Júri de três municípios, e não tem uma vaga de cadeia. É um desenho que separa completamente o foro da instrução e do julgamento do foro da execução, e explica por que tanto habeas corpus originado em Paulista termina impetrado contra ato de juízo da Capital: a prisão e a progressão se decidem onde o preso está, a 18 quilômetros do fórum que o julgou.

Fontes: Polícia Civil de Pernambuco, cadastro de unidades · SEAP-PE, listas de unidades prisionais e de cadeias públicas · Resolução TJPE 572/2025 e COJE, art. 88

As duas varas instaladas em 18/09/2026 vieram da Capital, e virão mais

A instalação simultânea não foi coincidência de agenda: as duas unidades nasceram de transformação de varas do Recife, a Regional do Júri, da 1ª Vara Cível, Seção A; a de Enfrentamento à Violência Doméstica, do 1º Juizado Especial Criminal, no mesmo movimento de realocação de força de trabalho da Capital para a Região Metropolitana que a Resolução 572/2025 declara nos seus considerandos ("racionalidade econômica, com vistas à alocação ótima de recursos"). As 6ª Varas Cíveis de Paulista e de Olinda, instaladas em 17/09/2025, vieram da mesma fonte. Quem acompanha o TJPE deve esperar mais transformações desse tipo e conferir o Anexo II vigente antes de afirmar quantas varas uma comarca tem.

Fontes: Resolução TJPE nº 572, de 19/06/2025 (considerandos e art. 1º) · Pauta do Pleno do TJPE de 13/10/2025, DJe nº 290/2025

O art. 4º da Resolução 572/2025 é a armadilha de quem lê só o art. 1º

A Resolução entra em vigor na publicação, mas "operando a transformação da competência com a efetiva instalação das unidades por ato da Presidência do Tribunal de Justiça". Entre a resolução de junho de 2025 e a instalação de setembro de 2026 havia vara no papel e nenhuma competência transferida, e é essa distinção que decide preliminar de incompetência em processo distribuído no intervalo, inclusive em ação penal de crime doloso contra a vida ocorrido em Abreu e Lima ou em Igarassu.

Fontes: Resolução TJPE nº 572, de 19/06/2025, arts. 2º a 4º

Os 29% de setor público no valor adicionado não são sinal de economia fraca

Administração, defesa, educação e saúde públicas respondem por 29,00% do valor adicionado bruto de Paulista (R$ 1,402 bilhão de R$ 4,833 bilhões em 2021), peso alto até para município metropolitano. O que ele retrata é uma cidade que virou plataforma de equipamentos estaduais da metade norte da Região Metropolitana: hospital de trauma de 24 horas, seccional de polícia com três delegacias de homicídios, posto de IML, fórum de terceira entrância com dezenove unidades previstas, duas Varas do Trabalho, duas zonas eleitorais. Cada equipamento desses é, ao mesmo tempo, empregador público e gerador de demanda jurídica.

Fontes: IBGE, PIB dos Municípios 2021 (agregado 5938 do SIDRA) · Secretaria de Saúde de Pernambuco; TJPE; TRT6; TRE-PE; Polícia Civil-PE

O PDF de serventias do TJPE mente quando extraído em modo de layout

A extração do PDF oficial da Lista das Serventias Cadastradas em modo de layout DESLOCA as linhas da tabela: os cartórios de Paulista saíam com endereço e e-mail de Paudalho e de Pedra. É o mesmo defeito que a régua do estado já registrou no PDF da Resolução 445/2020, e a solução é a mesma, extrair em modo bruto. Quem confiar no layout publica cartório com telefone de outra cidade. A mesma lista, além do deslocamento, traz dois erros próprios: CEP do Recife para uma via de Paulista e telefone com DDD de Goiás para uma serventia notarial.

Fontes: TJPE / Corregedoria Geral, Lista das Serventias Cadastradas (PDF oficial, p. 13, extração em modo bruto) · docs/regras-uf/REGRA-PE.md, § 5

Perguntas rápidas sobre Paulista/PE

Qual é o endereço do fórum de Paulista?

Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins: Av.Senador Salgado Filho, s/n - Centro, Paulista/PE, CEP 53401-440.

Qual é o horário do fórum de Paulista?

08:00h ÀS 14:00h.

Paulista pertence a qual comarca?

Paulista é sede da Comarca do Paulista (terceira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Paulista?

Desde 18 de setembro de 2026 o Júri de Paulista tem vara própria, e regional. Nessa data, em cerimônia no Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins, foi instalada a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, com sede em Paulista, criada pelo art. 1º, V, da Resolução TJPE nº 572/2025 por transformação da 1ª Vara Cível, Seção A da Capital.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Paulista?

Nenhuma execução de pena privativa de liberdade de condenado da comarca corre em Paulista, e essa é a informação que mais muda a estratégia de quem defende preso aqui. O art. 88 do COJE fixa a competência da execução penal pelo LUGAR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, não pelo lugar da condenação.

Tem Defensoria Pública em Paulista?

Núcleo do Paulista, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), Rodovia PE-15, km 16,5, nº 242, Centro, CEP 53.401-445, Piso L1 do Paulista North Way Shopping..

Fontes desta página

30fontes consultadas, 26 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 10/07/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  7. Prefeitura do Paulista, "Paulista passa a contar com Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar… · paulista.pe.gov.br · acesso em 24/09/2026
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