Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca do Paulista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- terceira entrância
- Circunscrição
- Circunscrição Judiciária Especial I, sede na Comarca do Recife
- Instalação
- Paulista é sede de comarca própria do TJPE, sem termo judiciário: a jurisdição da comarca coincide com o território do município, e nenhum município vizinho lhe é agregado. Até junho de 2025 a comarca era de segunda entrância e integrava a 1ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca do Recife, é o que prova o art. 3º, I, da Lei Complementar estadual nº 560, de 17/06/2025, ao transformar dezesseis cargos de Juiz de Direito Auxiliar de segunda entrância "da 1ª Circunscrição" em cargos de terceira entrância. A mesma LC 560/2025, no art. 2º, elevou de segunda para terceira entrância as comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, e no Anexo I criou as Circunscrições Judiciárias Especiais: Paulista passou a integrar a Especial I, ao lado do Recife, de Olinda e de Jaboatão dos Guararapes, com sede na Capital. Na divisão por regiões geográficas do mesmo Anexo I, a Especial I fica na "Região Metropolitana e Vara Distrital", junto com a 1ª, a 2ª e a 3ª Circunscrições.
- Classificação
- A régua da terceira entrância em Pernambuco é numérica e foi reescrita pela própria LC 560/2025: o art. 1º deu nova redação ao art. 11 do Código de Organização Judiciária (LC estadual nº 100, de 21/11/2007) e fixou, para a terceira entrância, os índices mínimos de 200.000 eleitores e 20.000 processos distribuídos por ano, contra 25.000 eleitores e 3.000 processos da segunda entrância. Paulista, com 342.167 habitantes no Censo 2022 e duas zonas eleitorais próprias, entrou nessa faixa. O parágrafo único do novo art. 11 é o detalhe que mais importa na prática: "a reclassificação de Comarcas não importa alteração das unidades judiciárias existentes, mantendo-se as atribuições e competências"ou seja, a elevação de entrância mudou a classificação da comarca e a carreira dos magistrados, não o desenho de competências das varas. E o art. 2º, § 1º, fecha o ponto: a elevação não promove automaticamente o juiz titular, que permanece vinculado à segunda entrância até ser promovido, e os editais de remoção e promoção para as unidades elevadas só se abrem na vacância (§ 2º).
- Estrutura
- O quadro vigente da comarca é o Anexo Único da Resolução TJPE nº 572, de 19/06/2025, aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do Órgão Especial de 16/06/2025 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 165/2025, de 01/07/2025, que, com fundamento no art. 169-A do COJE, substituiu o Anexo II da LC 100/2007. São dezenove unidades judiciárias previstas para o Paulista: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Vara Cível; 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública; 1ª e 2ª Vara de Família e Registro Civil; Vara da Infância e Juventude; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Criminal; Vara do Tribunal do Júri; Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu; 1º e 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo; e Juizado Especial Criminal. A lista traz ainda, com asterisco, que no Anexo significa exercício da função jurisdicional em regime de acumulação, a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Não há, em Paulista, Vara de Sucessões e Registros Públicos nem Vara dos Executivos Fiscais, que Olinda e Jaboatão dos Guararapes têm: sucessões e registros públicos correm nas Varas Cíveis e o executivo fiscal, na Fazenda Pública. O Anexo III da LC 560/2025 dimensiona o quadro: dezoito cargos de Juiz de Direito para Paulista, contra 187 no Recife, 27 em Jaboatão, 21 em Olinda, 20 em Caruaru e 18 em Petrolina, e 46 cargos de Juiz de Direito Auxiliar para a Circunscrição Especial I inteira, sem nenhum cargo de Juiz Substituto.
- Varas civeis
- Seis Varas Cíveis previstas. Quatro têm e-mail institucional e sala de Balcão Virtual publicados: 1ª Vara Cível, vciv01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 08h às 12h; 2ª Vara Cível, civel2.paulista@tjpe.jus.br, das 07h às 13h; 3ª Vara Cível, vciv03.paulista@tjpe.jus.br, das 07h às 13h; 4ª Vara Cível, vciv04.paulista@tjpe.jus.br, das 09h às 13h. A sala Webex de cada unidade segue o padrão tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.<usuário do e-mail>. A 6ª Vara Cível foi instalada em 17/09/2025, às 10h, por transformação da 25ª Vara Cível, Seção B da Capital, nos termos do art. 1º, I, da Resolução TJPE 572/2025, no mesmo dia, às 11h30, instalou-se a 6ª Vara Cível de Olinda, vinda da 16ª Vara Cível, Seção A. A 5ª e a 6ª Vara Cível ainda não aparecem na planilha de unidades do Balcão Virtual nem na ficha da comarca no Fale com o Judiciário, o que não as desmente: prova apenas que essas duas listas estão atrasadas em relação aos atos do Tribunal (ver ressalva).
- Varas fazenda pública
- Duas Varas da Fazenda Pública previstas; uma com e-mail publicado, Vara da Fazenda Pública, vfp01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 07h às 13h. A competência é a do art. 79 do COJE: ações em que o Estado, o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações figurem como autor, réu, assistente ou opoente, exceto falência, recuperação e acidente do trabalho; mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular contra autoridades estaduais e municipais; e as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou ao Município. Como Paulista não tem Vara dos Executivos Fiscais, a execução fiscal estadual e municipal corre aqui, e o volume não é pequeno: os impostos líquidos de subsídios sobre produtos no município somaram R$ 758,6 milhões em 2021.
- Varas familia
- Duas Varas de Família e Registro Civil, as duas com e-mail publicado: 1ª Vara de Família e Registro Civil, vfam01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento das 08h às 12h, telefone (81) 3181-9000; 2ª Vara de Família e Registro Civil, vfam02.paulista@tjpe.jus.br, das 08h30 às 12h30. A competência é a do art. 81 do COJE: nulidade e anulação de casamento, divórcio, impedimentos matrimoniais, separação de corpos, emancipação e suprimento de consentimento, união estável, e a jurisdição do registro civil das pessoas naturais e dos casamentos.
- Vara infância
- Vara da Infância e Juventude da Comarca do Paulista, vinf.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 09h às 13h; PJe facultativo desde 28/05/2019 e obrigatório desde 27/06/2019. Competência do art. 83 do COJE e do Estatuto da Criança e do Adolescente: representação do Ministério Público por ato infracional e aplicação de medidas socioeducativas, remissão, adoção e seus incidentes, ações civis de interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, apuração de irregularidade em entidade de atendimento, penalidades administrativas, casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e, nas hipóteses do art. 98 do ECA, guarda, tutela, destituição do poder familiar, alimentos, suprimento de consentimento para casamento, curador especial e retificação de registro de nascimento e óbito; além do poder normativo do art. 149 do ECA. É a vara que recebe o adolescente apreendido em flagrante pela 1ª Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente e Atos Infracionais, que funciona na Rua do Cajueiro, no Centro.
- Varas criminais
- Quatro Varas Criminais previstas; três com e-mail institucional e Balcão Virtual: 1ª Vara Criminal, vcrim01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento das 08h às 12h; 2ª Vara Criminal, vcrim02.paulista@tjpe.jus.br, das 09h às 13h; 3ª Vara Criminal, vcrim03.paulista@tjpe.jus.br, das 07h às 13h. Telefones publicados das criminais: (81) 3181-9022 e (81) 3181-9023. O PJe é facultativo nas 1ª e 2ª Varas Criminais desde 23/04/2021 e obrigatório desde 22/05/2021. A competência é a do art. 85 do COJE, ações penais, seus incidentes e o habeas corpus, salvo o que couber a vara especializada. É para uma das Varas Criminais que vai o flagrante lavrado na 8ª Delegacia Seccional de Polícia do Paulista e nas delegacias de circunscrição do município, e é nelas que corre a instrução da maior parte dos processos criminais da comarca.
- Juri
- Desde 18 de setembro de 2026 o Júri de Paulista tem vara própria, e regional. Nessa data, em cerimônia no Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins, foi instalada a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, com sede em Paulista, criada pelo art. 1º, V, da Resolução TJPE nº 572/2025 por transformação da 1ª Vara Cível, Seção A da Capital. Ela é competente para os crimes dolosos contra a vida dos três municípios, o que significa que o réu de um homicídio ocorrido em Abreu e Lima ou em Igarassu passa a ser julgado em Paulista. Antes disso, e por força do art. 87, parágrafo único, do COJE"nas comarcas em que não haja vara especializada do Tribunal do Júri, compete à Vara Criminal ou à 1ª Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive", o Júri da comarca corria na 1ª Vara Criminal. O Anexo Único da Resolução 572/2025 mantém, além da regional, uma Vara do Tribunal do Júri do Paulista, unidade distinta e sem notícia de instalação. A competência da vara do Júri é a do art. 87 do COJE: processar as ações de competência do Tribunal do Júri, inclusive antes da propositura da ação penal e até a pronúncia; preparar os autos para julgamento, decidindo os incidentes posteriores à pronúncia; e presidir o plenário.
- Violência domestica
- Paulista passou a ter vara especializada em violência doméstica em 18 de setembro de 2026, quando foi instalada, no Fórum Dr. Irajá D'Almeida Lins, a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paulista, na mesma cerimônia em que se instalou a Vara Regional do Júri. A unidade nasceu da transformação do 1º Juizado Especial Criminal da Capital, aprovada pelo Pleno do TJPE em sessão extraordinária de 13/10/2025 (pauta publicada no DJe nº 290/2025, de 03/10/2025). O efeito prático é direto: com a instalação, a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda deixou de ter jurisdição sobre Paulista, o processo, a medida protetiva e a audiência passaram a ficar na própria cidade. O nome da unidade vem do art. 6º da LC 560/2025, que renomeou todas as unidades judiciárias de violência doméstica do estado como "Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher". A vara aparece na ficha da comarca no Fale com o Judiciário, mas ainda não tem e-mail institucional nem sala de Balcão Virtual publicados, contatá-la pelo Fórum enquanto isso.
- Juizados especiais
- Dois Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, os dois com e-mail e Balcão Virtual: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, jecrc01.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 08h às 12h, PJe obrigatório desde 24/08/2012; 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, jecrc02.paulista@tjpe.jus.br, das 14h às 18h, PJe obrigatório desde 25/09/2012. Foram as primeiras unidades da comarca a entrar no processo eletrônico. Há também um Juizado Especial Criminal previsto no Anexo Único da Resolução 572/2025, sem e-mail próprio publicado.
- Cejusc
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Paulista, conciliar.paulista@tjpe.jus.br, atendimento remoto das 08h às 12h; PJe desde 11/02/2019. Funciona em regime de acumulação (asterisco do Anexo Único). O Fale com o Judiciário registra ainda uma Câmara de Conciliação e Mediação de Paulista sediada na Faculdade Joaquim Nabuco, arranjo de parceria com instituição de ensino que amplia a oferta de conciliação fora do prédio do Fórum.
- Central cartas
- Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória do Paulista, precatoria.paulista@tjpe.jus.br. É a porta de entrada das deprecadas de outras comarcas e de outros estados, e o endereço correto para pedir a oitiva de testemunha que mora em Paulista num processo que corre fora.
- Plantao
- O plantão judiciário de primeiro grau do TJPE atende por canal próprio: em dias úteis, das 14h01 às 20h, o plantão criminal responde em plantao1gcriminaldiasuteis@tjpe.jus.br e o plantão cível em plantao1gciveldiasuteis@tjpe.jus.br, cada um com sala Webex própria. A coordenação administrativa é do Núcleo de Controle de Processos Administrativos e Plantão Judiciário, secretaria.judiciaria@tjpe.jus.br, 08h às 12h.
- Execução penal
- Nenhuma execução de pena privativa de liberdade de condenado da comarca corre em Paulista, e essa é a informação que mais muda a estratégia de quem defende preso aqui. O art. 88 do COJE fixa a competência da execução penal pelo LUGAR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, não pelo lugar da condenação. Paulista não tem penitenciária, presídio, colônia penal, hospital de custódia nem cadeia pública: a lista de unidades prisionais e a de cadeias públicas da SEAP-PE não registram nenhum estabelecimento no município. O condenado da comarca cumpre pena em unidade da Região Metropolitana, e por isso a execução cai, pelo art. 88, II (redação da LC nº 310, de 09/12/2015), no Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital, ep1.recife@tjpe.jus.br, atendimento das 09h às 13h, que é o juízo dos presos recolhidos em estabelecimentos das demais comarcas da 1ª Circunscrição e das 2ª e 3ª Circunscrições. As penas restritivas de direitos vão, pelo art. 88, V (redação da LC nº 168, de 06/05/2011), à Vara Regional de Execução de Penas Alternativas, sede na Capital, vepa@tjpe.jus.br, 09h às 15h. As penas em regime aberto, o sursis e o livramento em meio aberto vão, pelo art. 88, § 4º (LC nº 359, de 08/06/2017), à Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto, vepema.recife@tjpe.jus.br, 08h às 12h. E a pena vinda de condenação exclusivamente por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher vai, pelo art. 88, VIII (LC nº 410, de 30/09/2019), à Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, também na Capital. Duas regras práticas fecham o quadro: pelo § 2º do art. 88, a competência MUDA a cada transferência de preso para estabelecimento de outra jurisdição, com concordância expressa do juízo que recebe, de modo que a primeira pergunta de qualquer pedido de progressão é onde o preso está hoje; e pelo § 3º, na redação da LC nº 491, de 30/05/2022, nas comarcas com mais de uma vara de competência criminal cada unidade executa as penas restritivas de direito, as penas de multa e o sursis penal impostos nas suas próprias sentenças, ou seja, em Paulista essas execuções menores ficam com a Vara Criminal que sentenciou, e não sobem para a Capital.
- Lacuna execução penal
- Há uma lacuna normativa aberta e vale declará-la: a LC 560/2025 criou as Circunscrições Judiciárias Especiais I, II e III e não alterou o art. 88 do COJE, cujos incisos continuam escritos em termos das circunscrições numeradas ("1ª, 2ª e 3ª", "4ª, 5ª e 6ª" e assim por diante). A Circunscrição Especial I, à qual Paulista passou a pertencer, não aparece em inciso nenhum. A leitura que se sustenta é a da continuidade do recorte anterior, Paulista era da 1ª Circunscrição, logo segue na competência da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Capital, mas trata-se de interpretação, não de texto expresso, e o mesmo problema alcança Caruaru e Petrolina, que são sede de VREP e ficaram fora de faixa, e as comarcas das novas 19ª e 20ª Circunscrições.
- Outros juizos execução
- Vara de Execução Penal da Capital, vepen.capital@tjpe.jus.br, 08h às 12h (presos em estabelecimentos localizados na Comarca do Recife, art. 88, I-A, acrescido pela LC nº 310, de 09/12/2015); 2ª Vara Regional de Execução Penal da Capital, vepen02.pe@tjpe.jus.br, 09h às 13h (4ª, 5ª e 6ª Circunscrições); 3ª Vara Regional de Execução Penal, Comarca de Caruaru, vepen03.caruaru@tjpe.jus.br, 07h às 13h (7ª a 12ª Circunscrições); 4ª Vara Regional de Execução Penal, Comarca de Petrolina, vepen04.petrolina@tjpe.jus.br, 08h às 12h (13ª a 18ª Circunscrições, na redação da LC nº 237, de 06/09/2013, a redação anterior, de 2011, dizia Salgueiro, e é uma armadilha do texto compilado, que exibe as duas). Saber esses endereços importa porque a transferência do preso de Paulista para uma unidade do interior desloca a execução para a VREP da nova região.
- Jurisdição
- A comarca abrange exclusivamente o município do Paulista, sem termo judiciário. Mas três recortes maiores atravessam a cidade e convém não confundi-los: a Vara Regional do Tribunal do Júri sediada aqui julga os crimes dolosos contra a vida de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu; as duas Varas do Trabalho de Paulista abrangem Paulista e Abreu e Lima; e a Subseção da OAB-PE do Paulista tem jurisdição sobre seis municípios, Paulista, Abreu e Lima, Araçoiaba, Igarassu, Itapissuma e Itamaracá. Já o Ministério Público organiza Paulista na 9ª Circunscrição Ministerial, com sede em Olinda, e a Justiça Federal na Jurisdição de Recife: nenhum desses recortes coincide com a Circunscrição Judiciária Especial I.
- Ressalva
- Nesta comarca as duas fontes usuais de prova de instalação de vara estão atrasadas em relação aos atos do Tribunal, e isso precisa ser dito. A planilha oficial de unidades do Balcão Virtual lista catorze unidades de Paulista, e a 4ª Vara Cível e a 3ª Vara Criminal aparecem no fim do arquivo, sinal de acréscimo recente; a ficha da comarca no Fale com o Judiciário lista treze. Nenhuma das duas traz a 5ª e a 6ª Vara Cível, a 4ª Vara Criminal, a 2ª Vara da Fazenda Pública, as duas varas do Júri ou o Juizado Especial Criminal, e a 6ª Vara Cível está instalada desde 17/09/2025, com notícia oficial do TJPE e cobertura de imprensa. Por outro lado, o Fale com o Judiciário já registra a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica, que a planilha do Balcão Virtual não tem. Conclusão de método: a ausência de uma unidade nessas listas não prova que ela não exista; a régua é a resolução do Tribunal mais a notícia de instalação, e o e-mail institucional publicado é o que separa "dá para protocolar e pedir pauta hoje" de "existe no papel". A lista de órgãos julgadores com PJe do TJPE tem o mesmo atraso: vai só até as 1ª e 2ª Varas Criminais, em 2021.