Campo Belo tem estrutura jurídica configurada como polo regional do Centro-Oeste mineiro, em escala compatível com seu porte populacional (~54 mil habitantes) e econômico-agropecuário. A Comarca de Campo Belo é de Entrância Segunda do TJMG, com uma Vara Cível e uma Vara Criminal (que cumula também competência em Infância e Juventude e Tribunal do Júri), além de Juizado Especial Cível. A jurisdição da Comarca abrange três municípios: Campo Belo (sede), Aguanil e Cristais.
Diferentemente de cidades próximas como Lavras ou Divinópolis, Campo Belo NÃO tem Subseção Judiciária Federal própria. As demandas federais, previdenciárias (JEF Adjunto), tributárias federais, contra a União, autarquias federais e mandados de segurança federais, tramitam na Subseção Judiciária de Lavras (TRF-6), distância de aproximadamente 60 km. A SJ Lavras tem Vara Única com JEF Adjunto.
Em matéria trabalhista, Campo Belo também não dispõe de Vara do Trabalho própria. Por força da Lei Federal 10.770/2003 (art. XXI), o município é jurisdicionado pela Vara do Trabalho de Formiga (TRT-3), com sede na Av. Primeiro de Maio, 283, Alvorada, Formiga/MG, distância de aproximadamente 70 km. A VT Formiga atende, além de Campo Belo, os municípios de Aguanil, Arcos, Bambuí, Candeias, Cristais e outros da microrregião.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) opera com Promotorias de Justiça da Comarca de Campo Belo, atuando em matéria criminal, cível, infância, juventude e tutela coletiva (consumidor, meio ambiente, patrimônio público). A 15ª Subseção da OAB/MG, com sede na Rua João Pinheiro, 255, Centro, atende advogados com inscrição nesta microrregião. Em razão do perfil agropecuário do município, a advocacia local convive com volumosa demanda em direito rural, contratos de parceria agrícola, financiamento rural, tributação agropecuária e questões trabalhistas rurais.
Campo Belo também conta com Presídio (DEPEN-MG), o que gera importante atividade em execução penal e direito penitenciário, área de competência específica da Vara Criminal local (LEP, Lei 7.210/1984).