A Comarca de Cambuí ocupa posição diferenciada na rede judiciária do extremo sul mineiro: sendo de Segunda Entrância, é uma das poucas comarcas dessa categoria na região, com patamar superior a Camanducaia, Extrema e Bueno Brandão (todas Primeira Entrância). A 2ª Entrância reflete maior complexidade da demanda, base econômica industrial-comercial dinâmica, posição rodoviária estratégica e crescimento populacional acima da média estadual.
A Comarca opera com duas varas: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais, cada uma com juíza titular. A 2ª Vara exerce, em cooperação, jurisdição sobre a Vara Única de Camanducaia, articulação institucional relevante para a rede regional.
O Fórum recebeu modernização anunciada em 2020 pela presidência do TJMG, durante a pandemia de covid-19. A estrutura comporta as duas varas, Tribunal do Júri, Juizados Especiais (JEC e JECrim) e Cejusc, todos integrados aos serviços jurisdicionais ofertados à população cambuiense e camanducaiense.
A Justiça Federal não está sediada localmente; processos federais tramitam na Subseção Judiciária de Pouso Alegre (TRF-6). A Justiça do Trabalho é exercida pelas 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Pouso Alegre (TRT-3), cuja jurisdição abrange Cambuí e mais 23 municípios da microrregião, conforme RA 43/2005 do TRT-3.
As leis 14.994/2024 (Feminicídio), 15.280/2025 (Crimes Sexuais) e 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) integram o arcabouço normativo aplicável às demandas criminais locais, com reflexos diretos em decisões da 2ª Vara (execução penal via SEEU) e do Tribunal do Júri.
Em matéria criminal, Cambuí beneficia-se da especialização parcial imposta pela 2ª Entrância: a 1ª Vara concentra Infância e Juventude (ECA), enquanto a 2ª Vara concentra Execuções Criminais, divisão funcional que melhora a celeridade processual em comparação com comarcas de Primeira Entrância vizinhas.