Cidade de MG

Cambuí/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Terra do Virado de Banana · Capital Mineira da Mantiqueira (associação informal) · Porta Sul de Minas (referência à proximidade com a divisa SP)

UF
MG
Porte
pequena
População
29.536 hab.
Atualizada em
13/05/2026
Cambuí/MG
Foto: Py4nf, licença CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Cambuí/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Paiva Júnior
Endereço
Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí/MG, CEP 37600-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3431-8600 · (35) 3431-8601 · (35) 3431-8602
E-mail
cbiadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
Segunda Entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0106, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Cambuí (MG), o juízo competente é da Comarca de Cambuí, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Bom Repouso, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cambuí/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cambuí/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Cambuí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Sul de Minas · DDD 35

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cambuí/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Cambuí
Código TJMG
48
Entrância
Segunda Entrância
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Observação entrância
Cambuí é uma das poucas comarcas de Segunda Entrância no extremo sul de Minas, patamar superior a comarcas vizinhas como Camanducaia e Extrema (ambas Primeira Entrância). A 2ª Entrância reflete maior complexidade de demanda e justifica a presença de duas varas especializadas.
Importância regional
A Comarca de Cambuí, sendo de Segunda Entrância, exerce papel central na rede jurídica do extremo sul mineiro. A juíza da 2ª Vara acumula competência colaborativa com a Vara Única de Camanducaia, o que faz da Comarca de Cambuí referência operacional para uma rede que envolve dois municípios e populações somadas próximas a 57.500 pessoas (Cambuí + Camanducaia).
Abrangência jurisdicional
Abrangência jurisdicional
Cambuí (sede), Camanducaia (vara única com cooperação institucional da 2ª Vara de Cambuí)
Varas
· 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Identificação
1ª Vara
· 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Entrância
Segunda
· 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Competência
Causas cíveis em geral, criminais comuns (exceto dolosos contra a vida) e Infância e Juventude (ECA)
· 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais · Identificação
2ª Vara
· 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais · Entrância
Segunda
· 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais · Competência
Causas cíveis, criminais comuns e execução penal (regime SEEU); cooperação com Vara Única de Camanducaia
· Tribunal do Júri · Competência
Crimes dolosos contra a vida (art. 5º XXXVIII CF + CPP art. 406 ss.)
· Juizado Especial Cível e Criminal (JEC/JECrim) · Competência cível
Causas até 40 SM = R$ 64.840 em 2026 (Lei 9.099/1995)
· Juizado Especial Cível e Criminal (JEC/JECrim) · Competência criminal
Infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995)
Cejusc
Nome
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cambuí
Base legal
Resolução CNJ nº 125/2010

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Cambuí não dispõe de estabelecimento penal próprio: as custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais da Polícia Penal/Sejusp-MG, como o Presídio de Pouso Alegre (PRPOA). Saber a unidade exata de recolhimento é o primeiro passo de qualquer caso com pessoa presa, é ela que define as regras de visita e onde tramitam progressão e remição.

Sistema Penitenciário

Vinculação
Subsecretaria de Administração Prisional (Sejusp/MG)
Unidade próxima
Unidades prisionais regionais da microrregião Sul de Minas (referência: Pouso Alegre, Cambuí, Itajubá)
Central audiência custodia
Atendimento por videoconferência integrado ao TJMG
SEEU block a1
Sistema
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
Base normativa
Resolução CNJ nº 280/2019 + Provimento CNJ nº 91/2019
Adesao mg
Minas Gerais aderiu ao SEEU como ferramenta nacional unificada
Competência
Tramitação eletrônica de processos de execução penal, cálculo de pena, progressão de regime, livramento condicional, indulto, remição, comutação, faltas disciplinares e demais incidentes
Base legal execução
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP), com alterações: - Lei nº 14.994/2024 (feminicídio, endurecimento da execução) - Lei nº 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann, progressão 70-85%)
Integração local
Execução penal exercida pela 2ª Vara da Comarca de Cambuí (denominação 'Vara de Execuções Criminais')

Segurança Pública

Policia militar
Unidade local
Companhia/Pelotão da PMMG em Cambuí, subordinada a batalhão regional (microrregião Sul de Minas)
Competência
Policiamento ostensivo, preservação da ordem pública, atendimento ao 190
Base legal
Art. 144 §5º CF; Constituição Estadual MG
Relevância local
Cobertura da BR-381 (Fernão Dias) com PRF integrada
Policia civil
Delegacia
Delegacia de Polícia Civil de Cambuí (PCMG)
Competência
Polícia judiciária; investigação criminal; lavratura de autos de prisão em flagrante; inquéritos policiais
Base legal
Art. 144 §4º CF; Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); CPP arts.
Policia rodoviária federal
Presenca
Atuação intensa na BR-381 (Fernão Dias)
Competência
Patrulhamento ostensivo; fiscalização de trânsito federal; combate a crimes correlatos
Base legal
Art. 144 §2º CF; Decreto 1.655/1995; CTB
Policia federal
Unidade próxima
Delegacia da Polícia Federal de Pouso Alegre/MG
Competência
Crimes federais (art. 144 §1º CF); imigração; segurança fronteiriça; combate ao tráfico interestadual
Guarda municipal
Base legal
Art. 144 §8º CF; Lei 13.022/2014

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

135ª Subseção da OAB/MG

CEP
37600-000
Telefone
(35) 3431-3309

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Cambuí - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Padre Caramuru, 295, Centro, Cambuí/MG, CEP 37600-000
Telefone
(35) 3431-3229
Municípios atendidos (4)

Bom Repouso, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Cambuí - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Padre Caramuru, 295, Centro, Cambuí/MG, CEP 37600-000
Telefone
(35) 3431-2040
Municípios atendidos (4)

Bom Repouso, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Cambuí - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Padre Caramuru, 295, Centro, Cambuí/MG, CEP 37600-000
Telefone
(35) 3431-2040
Municípios atendidos (4)

Bom Repouso, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Cambuí - Sede

Endereço
Rua Ângelo Bernardo Fáccio, 90 - Centro, Cambuí/MG
Telefone
(35) 3431-2039
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (4)

Bom Repouso, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
OAB Subseção Cambuí (OAB/MG)
Endereço estimado
Centro de Cambuí
Cidades abrangidas
Cidades abrangidas
Cambuí (sede), Camanducaia, Possível extensão a Córrego do Bom Jesus, Bom Repouso e municípios próximos

Ministério Público Estadual

Órgão
Promotorias de Justiça da Comarca de Cambuí (MPMG)
Competência descritiva
Atuação nas áreas criminal, cível, infância e juventude, meio ambiente, consumidor, idoso, patrimônio público e fiscalização institucional, conforme organização do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Ouvidoria telefone
127 (Disque Denúncia MPMG)
Ouvidoria email
ouvidoria@mpmg.mp.br
Portal mpmg
www.mpmg.mp.br
Sede pgj
Av. Álvares Cabral, 1.690, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG

Defensoria Pública Estadual

Órgão
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Status local
Atuação na Comarca de Cambuí com representação em audiências; sede regional próxima em Pouso Alegre
Base legal
LC Estadual 65/2003 (Lei Orgânica da DPMG) e art.
Competência
Orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados
Portal
defensoria.mg.def.br
Ouvidoria
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 59ª Zona

Endereço
Rua David Bueno, 48, Jardim São Benedito, Cambuí/MG, CEP 37600-000
E-mail
zona059@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 9h às 18h
Municípios atendidos (4)

Bom Repouso, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Vinculação
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), criado pela Lei 14.226/2021, com jurisdição em todo o estado de Minas Gerais
Subseção competente
Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG (referência regional)
Jef competência
Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001): causas federais até 60 SM = R$ 97.260 em 2026
Endereço trf6
Av. Álvares Cabral, 1805, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG
CEP trf6
30170-001
Portal trf6
portal.trf6.jus.br

Justiça do Trabalho

Vinculação
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sede em Belo Horizonte
Vara competente
Varas do Trabalho de Pouso Alegre (1ª, 2ª e 3ª VT)
Base legal 1vt
Lei 7.729/1989 (Criação da 1ª VT de Pouso Alegre, instalada em 1978-1979)
Base legal 2vt
Criada em novembro de 2003
Base legal 3vt
Inaugurada em dezembro de 2013
Base legal jurisdição
TRT-3 Resolução Administrativa nº 43/2005 (com alterações)
Sede varas pouso alegre
Rua Dr. José Alfredo de Paula, 134, Pouso Alegre/MG
Competência
Relações de trabalho (art. 114 CF, relações de emprego, indenizações trabalhistas, contribuições sociais decorrentes, exercício do direito de greve, representação sindical)
Portal trt3
portal.trt3.jus.br
Jurisdição pouso alegre inclui
Jurisdição pouso alegre inclui
Pouso Alegre (sede), Albertina, Bom Repouso, Borda da Mata, Bueno Brandão, Camanducaia, Cambuí, Congonhal, Córrego do Bom Jesus, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Inconfidentes, Itapeva, Jacutinga, Monte Sião, Munhoz, Ouro Fino, São João da Mata, Senador Amaral, Senador José Bento, Silvianópolis, Tocos do Moji, Toledo, Turvolândia

Justiça Eleitoral

Zona
Zona Eleitoral de Cambuí/MG
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
Sede TRE mg
Av. Prudente de Morais, 100, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG
CEP TRE mg
30380-002
Telefone TRE
(31) 3307-1000 / 3307-1600
Disque eleitor TRE mg
(31) 2116-3600 ou 148
Número eleitores 2024
16495
Abstenção 2024 pct
26.44

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2 Tabelionato de Notas e Protesto de Titulos de Cambui MG

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Rua Governador Valadares, 400, Centro, CEP 37600-000
Telefone
(35) 3431-2807

1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambuí

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Tiradentes, 83, Centro, CEP 37600-000
Telefone
(35) 3431-1018

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Cambuí

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Lino Lopes da Conceição, 82, Centro, CEP 37600-000
Telefone
(35) 99112-8121

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Tabelionato notas
Tabelionato de Notas de Cambuí (escrituras, procurações, atas notariais)
Tabelionato protesto
Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos
Rcpn
Registro Civil das Pessoas Naturais
Observação geral
A Comarca de Cambuí conta com serviços extrajudiciais completos previstos pelo art. 236 CF e Lei 8.935/1994. Consulta atualizada junto ao Portal do TJMG (Guia Judiciário) ou Anoreg-MG.
Registro imoveis
Nome
Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Cambuí
Competência
Registro de imóveis nos termos da Lei 6.015/1973 (LRP)

Prefeitura, Câmara e serviços, Cambuí/MG

Prefeitura Municipal

Endereço da sede
Sede da Prefeitura Municipal de Cambuí (consultar Prefeitura para confirmação do logradouro institucional atualizado)
CEP
37600-000
Portal oficial
www.prefeituradecambui.mg.gov.br
Marco histórico
Primeira mulher eleita prefeita na história do município (Cinthia Sanches Silva Pereira, NOVO, eleita em outubro de 2024)
Secretarias principais
Secretarias principais
Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria-Geral do Município

Câmara Municipal

Endereço
Sede da Câmara Municipal de Cambuí
Número vereadores
13
Legislatura atual
2025-2028
Posse legislatura
1º de janeiro de 2025
Número eleitores 2024
16495
Abstenção 2024 pct
26.44

Educação Pública

Rede municipal
Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais) sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
Rede estadual
Escolas Estaduais de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio sob a Superintendência Regional de Ensino vinculada à SEE/MG
Cobertura 6 14 pct
98.8
Ensino tecnico
Ensino tecnico
Cursos profissionalizantes em parceria com SENAI, SENAC e Sistema S, Demanda crescente por capacitação técnica frente à diversificação industrial

Serviços de Cidadania

Protocolo administrativo
Sede da Prefeitura Municipal de Cambuí
Cras creas
Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) integrados ao SUAS
Ouvidoria municipal
Canais oficiais da Prefeitura
Procon
Órgão
Procon Municipal
Base legal
Lei 8.078/1990 (CDC)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Números padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Disque denuncia uf
181
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Defesa civil
199
Ouvidoria MP
127
INSS
135
Procon
151

Particularidades

História

Cambuí teve origem em povoamento da Serra da Mantiqueira no extremo sul de Minas, em região de difícil acesso até 1930, quando se abriu a primeira estrada. Apesar do isolamento geográfico, o município destacou-se por intensa vida cultural, relatos do século XIX registram que, com menos de duzentas casas, Cambuí já contava com duas bandas de música, regidas pelos capitães da Guarda Nacional José Quintino da Fonseca (banda dos Quintinos) e Antônio José de Brito Lambert (banda dos Lambert).

O nome do município vem do tupi antigo "kambu'i", em referência à árvore mirtácea abundante na região. Em 1850, a criação da Paróquia de Nossa Senhora do Carmo inaugurou o processo formal de autonomia, consolidado em 1892 com a emancipação municipal.

A consolidação econômica veio com a pavimentação da BR-381 (Fernão Dias) nas décadas de 1980-1990, integrando Cambuí ao eixo São Paulo -Belo Horizonte. A posição geográfica privilegiada, a 150 km de São Paulo e 30 km de Pouso Alegre, atraiu indústrias, comércio atacadista e serviços, transformando o município em polo regional de relevância crescente.

Marco institucional recente: em outubro de 2024, Cambuí elegeu a primeira mulher prefeita da cidade. Sua posse, em 1º de janeiro de 2025, representa marco histórico para a democracia local.

Economia

A economia de Cambuí é peculiar entre municípios médios mineiros: com 29.536 habitantes (Censo 2022) e PIB per capita de R$ 82.998,47 (2023), o município apresenta indicadores expressivos para sua faixa demográfica. A presença de indústrias de transformação, comércio atacadista e serviços qualificados explica a elevação econômica relativa.

A localização na BR-381 (Fernão Dias) é fator estruturante. A 150 km de São Paulo e 30 km de Pouso Alegre (polo regional principal), Cambuí integra-se ao eixo de circulação que conecta a maior metrópole do país ao centro de Minas Gerais. A proximidade a Extrema (cerca de 60 km), capital de fato do e-commerce brasileiro, gera oportunidades de inserção em cadeias logísticas complementares.

A diversificação setorial, indústria, comércio, serviços, agropecuária remanescente, confere resiliência ao tecido econômico local. A Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025), embora não impacte Cambuí com a mesma intensidade que afeta Extrema (cuja vantagem fiscal será extinta), exige adaptação contínua das empresas locais ao novo regime IBS/CBS.

Panorama jurídico

A Comarca de Cambuí ocupa posição diferenciada na rede judiciária do extremo sul mineiro: sendo de Segunda Entrância, é uma das poucas comarcas dessa categoria na região, com patamar superior a Camanducaia, Extrema e Bueno Brandão (todas Primeira Entrância). A 2ª Entrância reflete maior complexidade da demanda, base econômica industrial-comercial dinâmica, posição rodoviária estratégica e crescimento populacional acima da média estadual.

A Comarca opera com duas varas: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais, cada uma com juíza titular. A 2ª Vara exerce, em cooperação, jurisdição sobre a Vara Única de Camanducaia, articulação institucional relevante para a rede regional.

O Fórum recebeu modernização anunciada em 2020 pela presidência do TJMG, durante a pandemia de covid-19. A estrutura comporta as duas varas, Tribunal do Júri, Juizados Especiais (JEC e JECrim) e Cejusc, todos integrados aos serviços jurisdicionais ofertados à população cambuiense e camanducaiense.

A Justiça Federal não está sediada localmente; processos federais tramitam na Subseção Judiciária de Pouso Alegre (TRF-6). A Justiça do Trabalho é exercida pelas 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Pouso Alegre (TRT-3), cuja jurisdição abrange Cambuí e mais 23 municípios da microrregião, conforme RA 43/2005 do TRT-3.

As leis 14.994/2024 (Feminicídio), 15.280/2025 (Crimes Sexuais) e 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) integram o arcabouço normativo aplicável às demandas criminais locais, com reflexos diretos em decisões da 2ª Vara (execução penal via SEEU) e do Tribunal do Júri.

Em matéria criminal, Cambuí beneficia-se da especialização parcial imposta pela 2ª Entrância: a 1ª Vara concentra Infância e Juventude (ECA), enquanto a 2ª Vara concentra Execuções Criminais, divisão funcional que melhora a celeridade processual em comparação com comarcas de Primeira Entrância vizinhas.

Patrimônio

O patrimônio cultural de Cambuí combina dimensões religiosas, musicais, gastronômicas e naturais. A Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, marco da Paróquia criada em 1850, é o eixo religioso histórico do município. A tradição musical, herdada das bandas dos Quintinos e dos Lambert no século XIX, ainda influencia a vida cultural contemporânea.

Na esfera gastronômica, o "virado de banana"prato típico exclusivo de Cambuí, patenteado pela prefeitura, é caso brasileiro raro de proteção institucional do patrimônio imaterial culinário. A patenteação municipal sinaliza esforço pela preservação da identidade gastronômica local.

Na esfera natural, a Cachoeira do Andorinhão (principal atrativo natural do município) e a Pedra de São Domingos (a 2.050 m de altitude, em Córrego do Bom Jesus na divisa) configuram pontos turísticos relevantes. A Serra da Mantiqueira, com sua mata atlântica remanescente, oferece ecoturismo, trilhas e clima ameno típico de altitude.

Curiosidades

Cambuí é o único município brasileiro a ter patenteado um prato típico, o "virado de banana", reconhecido pela Prefeitura Municipal como patrimônio gastronômico exclusivo. Esse caso curioso de patenteação gastronômica municipal é referência rara na proteção institucional do patrimônio imaterial culinário no Brasil.

Cambuí também detém marca cultural histórica: no século XIX, com menos de duzentas casas, o município já abrigava duas bandas de música profissionais, regidas pelos capitães da Guarda Nacional. A intensidade cultural inicial era desproporcional à base demográfica e refletia o caráter de cidade próspera, mesmo em região de difícil acesso topográfico.

Curiosidade etimológica: o nome "Cambuí" provém do tupi antigo "kambu'i", designando uma árvore mirtácea abundante na região, o cambuí (Myrciaria spp.). Diferentemente de muitos municípios brasileiros nomeados a partir de santos ou de fundadores, Cambuí conservou o nome originário da etnobotânica indígena.

Curiosidade política: em outubro de 2024, Cinthia Pereira tornou-se a primeira mulher eleita prefeita de Cambuí em 132 anos desde a emancipação (1892). Sua eleição é marco da renovação política e da representatividade de gênero no Sul de Minas.

Curiosidade geográfica: a sede do município fica a 860 metros de altitude, mas a Pedra de São Domingos (em Córrego do Bom Jesus, município fronteiriço) atinge 2.050 metros, é uma das poucas pedras no Brasil a que se pode chegar de carro até o topo, associando Cambuí ao circuito de turismo de altitude da Mantiqueira sul-mineira.

Educação e cidadania

Cambuí apresenta indicadores educacionais sólidos: escolarização de 98,8% na faixa 6-14 anos (Censo 2022) e IDHM de 0,751 (Alto), patamar próximo ao limite superior da faixa. Os indicadores educacionais e de desenvolvimento humano refletem o perfil industrial-comercial dinâmico do município.

A ausência de campus universitário federal/estadual instalado é gargalo estrutural, assim como em Boa Esperança. A demanda por capacitação técnica e profissional cresce com a diversificação industrial, sendo atendida por instituições privadas regionais e por cursos profissionalizantes do Sistema S.

No campo da cidadania, o município mantém Procon (estrutura não confirmada em fonte oficial) e canais ordinários de atendimento ao cidadão pela Prefeitura. A primeira eleição de uma mulher para a Prefeitura (Cinthia Pereira, NOVO, 2024) é marco institucional de representatividade política de gênero.

Dados do município

Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Região imediata (IBGE)
Pouso Alegre
Área (km²)
244,6
População (Censo 2022)
29.536
População (Censo 2010)
26.481
Densidade demográfica (hab/km²)
120,77
PIB (2023)
R$ 2,45 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Cambuí

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Cambuí tem atacado e distribuição, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Cambuí como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Comarca de Segunda Entrância no extremo sul de Minas

Cambuí é uma das poucas comarcas de Segunda Entrância no extremo sul mineiro, com patamar superior a Camanducaia, Extrema e Bueno Brandão (todas Primeira Entrância). A elevação reflete maior complexidade de demanda decorrente da base industrial-comercial e da posição estratégica na Fernão Dias.

Vara de Execuções Criminais especializada

A 2ª Vara da Comarca de Cambuí denomina-se 'Cível, Criminal e de Execuções Criminais', sinalizando especialização funcional na matéria penitenciária via SEEU, diferenciação rara entre comarcas de pequeno e médio porte do Sul de Minas.

Primeira mulher prefeita em 132 anos (Cinthia Pereira, NOVO)

Em outubro de 2024, Cinthia Sanches Silva Pereira tornou-se a primeira mulher eleita prefeita de Cambuí, em 132 anos desde a emancipação (1892). Marco histórico de representatividade de gênero no Sul de Minas.

Virado de banana, único prato típico patenteado por município brasileiro

A Prefeitura de Cambuí patenteou o 'virado de banana' como prato típico exclusivo do município, caso brasileiro raro de proteção institucional do patrimônio imaterial culinário.

Cooperação institucional com Camanducaia

A 2ª Vara da Comarca de Cambuí exerce, em cooperação, jurisdição sobre a Vara Única de Camanducaia, articulação institucional relevante para a rede regional, envolvendo dois municípios e populações somadas próximas a 57.500 pessoas.

Posição estratégica na Fernão Dias (BR-381)

Cambuí ocupa posição privilegiada às margens da BR-381 a 150 km de São Paulo e cerca de 30 km de Pouso Alegre (principal polo regional), o que estrutura sua economia industrial-comercial e suas demandas jurídicas correlatas.

Heranças culturais do século XIX (bandas musicais)

Quando ainda contava com menos de 200 casas, Cambuí já abrigava duas bandas de música profissionais (Quintinos e Lambert), traço de intensidade cultural desproporcional à base demográfica, referência histórica da identidade cambuiense.

Topônimo de origem tupi (kambu'i)

Caso brasileiro relevante de preservação do nome originário da etnobotânica indígena, o cambuí é uma árvore mirtácea abundante na região, e o município conservou o etimo tupi sem cristianização posterior.

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Segunda Entrância em município de 29 mil habitantes: anomalia institucional positiva

Cambuí, com 29.536 habitantes (Censo 2022), opera Comarca de Segunda Entrância, patamar superior a municípios mineiros vizinhos com populações iguais ou maiores (Camanducaia 27.942 hab e Extrema 53.482 hab têm Primeira Entrância). A elevação reflete complexidade da demanda judicial decorrente do perfil industrial-comercial dinâmico da cidade, posição estratégica na Fernão Dias e crescimento populacional acima da média. A 2ª Entrância garante magistrados com maior tempo de carreira e estrutura processual mais especializada, diferencial competitivo para a jurisdição.

Fontes: TJMG, Lista de Comarcas e Entrâncias (jan/2025) · IBGE, Populações comparadas Cambuí, Camanducaia, Extrema

Único município brasileiro com prato típico patenteado

A patenteação municipal do "virado de banana" pela Prefeitura de Cambuí é caso brasileiro raro, possivelmente único, de proteção institucional do patrimônio imaterial gastronômico via patente municipal. A iniciativa antecipa, no plano local, debates contemporâneos sobre indicação geográfica protegida (IGP) e sistemas sui generis de proteção de saberes tradicionais. Para o direito da propriedade industrial e da gastronomia regional, Cambuí pode ser considerada referência simbólica nacional.

Fontes: Wikipedia, Cambuí (MG): registro da patente municipal · Prefeitura de Cambuí, comunicações institucionais

Primeira mulher prefeita após 132 anos de emancipação

Em outubro de 2024, Cinthia Sanches Silva Pereira tornou-se a primeira mulher eleita prefeita de Cambuí em 132 anos desde a emancipação (1892). Marco da representatividade política feminina no Sul de Minas, especialmente expressivo considerando que o partido eleitor é o NOVO, de perfil liberal-conservador. A defasagem histórica entre emancipação e primeira prefeita é dado relevante para sociologia política brasileira: 13 décadas para que a chefia do Executivo municipal fosse ocupada por uma mulher, média ainda observada em muitos municípios brasileiros, mas digna de atenção crítica.

Fontes: CNN Brasil, Eleições 2024 Cambuí · Terra do Mandu News, Entrevista com Cinthia Pereira

Cooperação Cambuí-Camanducaia: caso de articulação institucional jurídica

A 2ª Vara da Comarca de Cambuí exerce, em regime cooperativo, jurisdição sobre a Vara Única de Camanducaia (Primeira Entrância). Trata-se de mecanismo de cooperação intercomarcas previsto no CPC (art. 67 ss.) e em atos normativos do TJMG, que permite gestão otimizada da demanda processual em rede de 2 municípios (Cambuí + Camanducaia) com populações somadas de aproximadamente 57.500 pessoas. Modelo institucional digno de estudo em direito processual e gestão do Judiciário.

Fontes: TJMG, Lista de Comarcas e Magistrados · CPC art. 67 ss.

Posição geográfica como driver econômico

Cambuí está a 150 km de São Paulo e 30 km de Pouso Alegre, polo regional principal. Essa equidistância privilegiada na BR-381 (Fernão Dias) explica o PIB per capita de R$ 82.998,47 (2023), significativamente acima da média de municípios mineiros com população próxima. A inserção no eixo SP-BH transformou Cambuí, em três décadas (1990-2020), de cidade isolada na Mantiqueira em polo industrial-comercial relevante.

Fontes: IBGE, PIB Municípios 2023 · Wikipedia, Cambuí (MG)

Perguntas rápidas sobre Cambuí/MG

Qual é o telefone do fórum de Cambuí?

O telefone do Fórum Paiva Júnior é (35) 3431-8600, (35) 3431-8601 e (35) 3431-8602, e o e-mail é cbiadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Cambuí?

Fórum Paiva Júnior: Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí/MG, CEP 37600-000.

Cambuí pertence a qual comarca?

Cambuí é sede da Comarca de Cambuí (Segunda Entrância).

Qual delegacia atende Cambuí?

Delegacia de Polícia Civil - Cambuí, Rua Lino Lopes da Conceição, 114, Centro, Cambuí/MG, telefone (35) 3431-1148.

Tem Defensoria Pública em Cambuí?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Cambuí - Sede, Rua Ângelo Bernardo Fáccio, 90 - Centro, Cambuí/MG, telefone (35) 3431-2039.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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