Cabo Verde

Cabo Verde é dos lugares mais antigos do Sul de Minas. O verbete do IBGE aceita as duas histórias de origem: os três irmãos Veríssimo de Carvalho garimpando ouro em 1747, e os ilhéus de Cabo Verde chegando em 1750 — a versão que dá nome à cidade. As lavras trouxeram escravizados, provavelmente do porto de Moçambique, e em 1766 o arraial de Nossa Senhora da Assunção já era curato do Bispado de São Paulo; até os gêneros de subsistência eram importados das localidades vizinhas, tal era a concentração no ouro e nas pedras. Com o esgotamento das lavras vieram a agricultura extensiva, o pastoreio e a grande fazenda, depois fragmentada por heranças. A vila de Vila Nova de Cabo Verde foi criada em 1846, suprimida em 1850 e recriada pela Lei nº 1.290, de 30 de outubro de 1866, com território desmembrado de Caldas, instalada em 21 de abril de 1867; em 1870 ganhou o distrito de Nossa Senhora da Conceição da Boa Vista, que em 1923 virou Divisa Nova; em 1877 virou cidade, e em 1892, comarca. Divisa Nova se emancipou em 1938 (Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro), mas ficou na comarca. Depois vieram os distritos de hoje: Serra dos Lemes (Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962) e São Bartolomeu de Minas (Lei municipal nº 1.934, de 12 de abril de 2001). O IBGE anota que a população cresceu até 1938 e daí passou a emigrar para São Paulo e Paraná — a estimativa de 2026, abaixo do Censo de 2022, mostra que o movimento não parou.

Cabo Verde é município de café. Na Produção Agrícola Municipal de 2023 o café arábica ocupou 8.560 dos 10.851 hectares plantados — quase quatro quintos da área — e rendeu R$ 156,8 milhões dos R$ 173,9 milhões da lavoura, seguido de longe pelo milho (1.000 ha), pela soja (550 ha) e pela cana (280 ha). Para uma cidade de 11 mil habitantes, é uma economia cafeeira de escala: o PIB de 2023 foi de R$ 320 milhões. A pauta jurídica que isso produz é conhecida da Vara Única: contratos de compra e venda de café e de parceria, crédito rural e cédulas, inventários de fazenda, e o contencioso trabalhista da colheita — este ajuizado em Poços de Caldas, porque Cabo Verde não tem Vara do Trabalho.

Cabo Verde tem o que poucas cidades de 11 mil habitantes têm: comarca própria, instalada em 1892 e nunca desativada. É de primeira entrância e de vara única, o que em Minas significa que um só juiz responde por tudo — cível, família, infância, criminal, Juizado Especial (não há unidade própria do JESP, e os recursos vão às Turmas de Poços de Caldas) e a execução penal de quem cumpre pena em liberdade. O Tribunal do Júri é da comarca e presidido por esse juiz; a versão anterior desta página tinha razão nisso, e errava em quase tudo o mais: a comarca não é a "043" (é a localidade 0095 do Guia Judiciário), não funciona em cooperação com Monte Belo (a lista oficial de substituição começa por Botelhos, e Monte Belo não está nela), e a execução do preso não vai para um "Presídio de Botelhos" que a relação do Depen-MG não conhece. O que a Portaria Conjunta nº 344/2014 diz é que a execução de quem está recolhido corre na comarca do presídio e o acompanha a cada transferência; como Cabo Verde não tem presídio, o condenado a fechado ou semiaberto tem a progressão decidida fora daqui, por um juízo que nenhum ato designa de antemão. O juiz das garantias, desde 25 de agosto de 2025, é o de Botelhos, em par recíproco (Portaria Conjunta nº 1.709/2025), e não alcança os crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º). A Justiça Federal é a lacuna desta ficha: a tabela da SJMG não lista Cabo Verde em subseção nenhuma, e a ficha não repete o "Poços de Caldas" da versão anterior sem fonte. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Cabo Verde está no nome e nas datas. O nome remete aos ilhéus que teriam chegado em 1750; o curato de Nossa Senhora da Assunção, de 1766, é anterior à maior parte das paróquias do Sul de Minas; e o fórum, instalado em 1892, é uma das comarcas mais antigas da região em funcionamento contínuo — mais antiga, por uma semana, que a de Alfenas. A Avenida Luiz Ornelas de Podestá, onde se alinham os cartórios, é o eixo do centro; a Avenida Prefeito Duvivier da Silva Passos, no bairro São Judas, abriga o Fórum Milton Soares Campos. A ficha deixa de fora as afirmações sem fonte da versão anterior sobre altitude da Serra do Mirante, composição étnica e religiosa e "estrutura administrativa organizada".

Três coisas que os portais oficiais dizem de Cabo Verde e que a versão anterior desta página errava. Primeira: a comarca é a localidade 0095 do Guia Judiciário, não "043"; e o Guia, perguntado sobre a substituição da comarca vaga, responde Botelhos, Campestre, Caldas e Andradas — Monte Belo não aparece, e a "cooperação com Monte Belo" não tem fonte. Segunda: Cabo Verde não está na tabela de jurisdições da Justiça Federal em Minas — em nenhuma das 26 subseções —, e a página avisa que município não listado responde a Belo Horizonte; a ficha registra e não conclui. Terceira: o Registro Civil de Serra dos Lemes atende no mesmo endereço do 2º Tabelionato de Notas da sede, na Avenida Luiz Ornelas de Podestá, 154 — quem procura o cartório do distrito vai ao centro de Cabo Verde.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Cabo Verde. Processo estadual, Júri, pequenas causas e execução de quem está solto: Fórum Milton Soares Campos, Avenida Prefeito Duvivier da Silva Passos, 26, São Judas, telefone (35) 3736-1376; Vara Única pelo e-mail cbv1secretaria@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.cbv@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro de Poços de Caldas, atermacao.pocos@trt3.jus.br, 3064-3241. Benefício previdenciário e crime federal: a tabela da SJMG não lista o município — confirme a subseção antes de viajar. Prefeitura na Avenida Oscar Ornelas, 152, 3736-1220; Câmara na Praça São Francisco, 02, 92001-1381. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública (a DPMG não tem página de unidade para Cabo Verde e não o lista em unidade vizinha), subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026. A ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Numa comarca sem presídio, a pergunta da família é para onde vai o preso — e a resposta honesta é que nenhum ato oficial diz. A relação do Depen-MG, lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, mostra que a 18ª RISP tem dez presídios e que os mais próximos de Cabo Verde são os de Poços de Caldas, Guaranésia/Guaxupé e Alfenas; Botelhos, que a versão anterior desta página dava como destino, não tem unidade. Em Minas isso tem efeito processual: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o juízo da execução é o da comarca do presídio, de modo que a progressão e a remição do condenado de Cabo Verde serão decididas em Poços, em Guaxupé ou em Alfenas, conforme a Sejusp o aloque, e mudarão de novo se ele for removido. A audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Cabo Verde é, desde 25 de agosto de 2025, do juiz das garantias de Botelhos. A ficha não publica delegacia nem destacamento da PM: os portais da Polícia Civil e da Polícia Militar não os entregaram em leitura direta.