Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cabo Verde
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 11 de abril de 1892, uma semana antes da de Alfenas. Comarca instalada e em funcionamento, de vara única; o código da localidade no Guia é 0095.
- Classificação
- Primeira entrância pelo artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, comarca de uma só vara instalada. O Anexo I, item I.2.III, primeira parte ("Comarcas de primeira entrância"), lista Cabo Verde como n. 27 com um cargo de Juiz de Direito (JPE-26), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira".
- Estrutura
- Vara Única (cbv1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Milton Soares Campos, com Direção do Foro, Administração (cbvadm@tjmg.jus.br), Distribuição, Contadoria (cbvcontadoria@tjmg.jus.br) e CEJUSC (cejusc.cbv@tjmg.jus.br). Não há unidade do Juizado Especial na comarca, a consulta de Juizados do Guia devolve "nenhum resultado", e os feitos da Lei 9.099/1995 correm na própria Vara Única. O Guia não registra vara em regime de cooperação com Monte Belo; a lista oficial de substituição da comarca, quando vaga, é Botelhos (22 km), Campestre (55 km), Caldas (68 km) e Andradas (94 km), nessa ordem.
- Jurisdição
- Dois municípios: Cabo Verde, com os distritos de São Bartolomeu de Minas (9 km) e Serra dos Lemes (15 km), e Divisa Nova, a 28 km. É o item 47 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que o Guia Judiciário devolve na consulta de municípios e distritos integrantes. Divisa Nova foi distrito de Cabo Verde até 1938 e nunca saiu da comarca.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário coloca Cabo Verde no Grupo Jurisdicional JESP de Poços de Caldas: os recursos dos feitos de pequenas causas julgados na Vara Única sobem às Turmas Recursais de Poços.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001), e em comarca de vara única a presidência é do juiz da Vara Única. O homicídio de Divisa Nova, de Serra dos Lemes ou de São Bartolomeu de Minas é julgado pelo Conselho de Sentença reunido no Fórum Milton Soares Campos, não em Poços de Caldas nem em Alfenas.
- Execução penal
- Não há estabelecimento penal em Cabo Verde nem em Divisa Nova, e a consequência, em Minas, é dupla. Quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento, e mora na comarca responde à Vara Única de Cabo Verde, pelo parágrafo único do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Quem é condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido a unidade de outra comarca, e a execução vai com ele: o artigo 1º manda a guia ao juízo da comarca em que o preso está, e o artigo 3º manda remeter os autos a cada transferência. Progressão, remição e livramento desse condenado são decididos fora de Cabo Verde, pelo juízo da unidade, que não é o de Botelhos, porque Botelhos não tem presídio na relação oficial do Depen-MG. Qual unidade recebe o preso de Cabo Verde não consta de ato oficial. À Vara Única cabe expedir a guia de quem foi condenado aqui (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 a investigação criminal em Cabo Verde tem juiz das garantias, e ele é o juiz de Botelhos: o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, faz o par recíproco entre a Vara Única de Cabo Verde e a Vara Única de Botelhos, as duas de primeira entrância, o juiz de Botelhos decide a prisão preventiva, as cautelares, a quebra de sigilo, a homologação de ANPP e a audiência de custódia dos inquéritos de Cabo Verde, e o de Cabo Verde faz o mesmo pelos de Botelhos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 5º, I; alterada pela nº 1.155/2026). A secretaria continua a da Vara Única de Cabo Verde. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Cabo Verde na Microrregião XXXV, com Botelhos, Caldas, Campestre, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas. Fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio fica com o juiz de Cabo Verde, que depois presidirá o Júri, e a violência doméstica.