Cidade de MG

Cabo Verde

Cidade do Café e da Cafeicultura Familiar · Cidade da Serra do Mirante

UF
MG
Porte
micro
População
11.410 hab.

Para questões judiciais em Cabo Verde (MG), o juízo competente é da Comarca de Cabo Verde — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Cabo Verde e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Cabo Verde (TJMG) — Comarca Própria e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Particularidades

História

Cabo Verde tem origem no século XIX, no contexto da expansão cafeeira pelo Sul de Minas. A região, com seu relevo montanhoso (52% do território), mares de morros (45%) e clima de altitude (sede a 927 m), revelou-se ideal para o cultivo do café. A cafeicultura tornou-se atividade econômica predominante, marca identitária do município que persiste até hoje.

O território conta com dois distritos rurais além da sede: Serra dos Lemes (homenagem à família tradicional Lemes) e São Bartolomeu de Minas (em homenagem a São Bartolomeu, com festividades religiosas próprias). A Serra do Mirante (1.342 m) é o ponto mais alto do município.

Cabo Verde apresenta uma particularidade geográfica notável: faz fronteira interestadual com Caconde/SP (a oeste) — divisa histórica entre Sul de Minas e Alta Mogiana paulista. Os outros vizinhos são Divisa Nova (E), Monte Belo (N), Areado (NE), Botelhos (S) e Muzambinho (NW).

Institucionalmente, Cabo Verde conta com Comarca Própria — Comarca 043 TJMG, de Primeira Entrância, com Vara Única em regime de cooperação com a Comarca de Monte Belo. A juíza titular é Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira (046º JDS), titular de Monte Belo designada para o atendimento integrado de Cabo Verde.

O município foi eleito em 2024 com Cláudio Antônio Palma como Prefeito (mandato 2025-2028). A Prefeitura funciona na Avenida Oscar Ornelas, nº 152, Centro, CEP 37880-000, telefone (35) 3736-1220, e-mail prefeito@caboverde.mg.gov.br, horário 8h30-11h e 12h30-17h."

Economia

A economia de Cabo Verde é predominantemente cafeicultora. A altitude (sede a 927 m, partes altas a 1.342 m), o clima ameno e o relevo montanhoso (52%) e ondulado (45%) configuram ambiente ideal para café de altitude (café especial). A agropecuária complementar inclui pecuária leiteira, gado de corte, milho, feijão e hortifrúti.

O setor de serviços e comércio atende a população urbana e dá suporte logístico à atividade rural cafeicultora. Em 2024, Cabo Verde registrou superávit operacional de aproximadamente R$ 9,3 milhões (receitas R$ 75,3 mi frente a despesas R$ 65,9 mi). PIB per capita R$ 28.070,09 (2023). Mortalidade infantil de 7,14/mil NV (2023), indicador positivo. Escolarização 6-14 de 98,45% — excelente.

Em 2012, eram 175 unidades locais e 270 empresas atuantes; em 2010, 71,6% da população > 18 anos era economicamente ativa com taxa de desocupação de apenas 2,5%; salário médio de 1,9 SM. Setor primário (cafeicultura e pecuária) absorve mão-de-obra rural significativa, com sazonalidade marcada pela colheita do café."

Panorama jurídico

Cabo Verde/MG possui Comarca Própria — Comarca 043 TJMG, de Primeira Entrância, com Vara Única que concentra competência cível, criminal, família, infância e juventude, execuções e Juizado Especial. A juíza titular é Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira (046º JDS), titular da Comarca de Monte Belo designada em cooperação para Cabo Verde, conforme Lista de Juízes do Interior TJMG (10/01/2025).

Crimes dolosos contra a vida (homicídio, feminicídio etc.) ocorridos em Cabo Verde são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cabo Verde, na própria Vara Única (sem deslocamento a outra sede comarcal). A juíza presidente do Júri é Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira.

Sem SJ Federal — demandas federais tramitam na SJ Poços de Caldas (TRF-6), ~50 km. Sem VT própria — demandas trabalhistas tramitam na VT Poços de Caldas (TRT-3), ~50 km.

A advocacia em Cabo Verde convive com causas típicas: agrário (com forte componente cafeeiro), trabalhista (rural, predominância na colheita sazonal de café), tributária (ITR, ICMS sobre café, Funrural), penal (incluindo Tribunal do Júri local), família, sucessão (em fazendas cafeicultoras tradicionais), cível, consumidor, imobiliário (urbano + rural) e empresarial. A proximidade com Caconde/SP gera demandas interestaduais (compra-venda de propriedades rurais, mão-de-obra sazonal, contratos agropecuários)."

Patrimônio

O patrimônio de Cabo Verde combina paisagem cafeicultora tradicional, patrimônio natural montanhoso (Serra do Mirante e demais elevações) e patrimônio religioso católico (festividades, padroeira, São Bartolomeu de Minas no distrito homônimo).

Cafeicultura tradicional — patrimônio cultural imaterial vivo, reproduzido nas técnicas, ciclos de colheita, festividades cafeeiras e identidade econômica do município.

Serra do Mirante (1.342 m) — patrimônio natural, ponto mais alto do município, potencial atrativo turístico.

Distritos rurais — Serra dos Lemes e São Bartolomeu de Minas — preservam tradições rurais e religiosas próprias.

Fronteira interestadual com Caconde/SP — patrimônio histórico-geográfico singular, marco de divisa entre Sul de Minas e Alta Mogiana paulista."

Curiosidades

Curiosidade geográfica: Cabo Verde faz fronteira interestadual com Caconde/SP (a oeste) — divisa histórica entre Sul de Minas (MG) e Alta Mogiana paulista. Esta divisa interestadual gera dinâmicas socioeconômicas particulares: trabalhadores rurais sazonais, compra-venda de propriedades intermunicipais e interestaduais, casamentos e relações de parentesco transfronteiriços.

Curiosidade topônimica: o nome 'Cabo Verde' deriva da exuberância verdejante da região, dominada por montanhas e mares de morros — coloração predominantemente verde-tropical.

Curiosidade institucional: apesar de ser município pequeno (~11 mil habitantes), Cabo Verde possui Comarca Própria (TJMG 043) — situação rara para essa faixa populacional. A Vara Única funciona em cooperação com a Comarca vizinha de Monte Belo (juíza Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira).

Curiosidade altitudinal: a Serra do Mirante atinge 1.342 m — uma das maiores elevações da região, em município de altitude já elevada (sede a 927 m).

Curiosidade religiosa: predominância católica acentuada (78,3% no Censo 2010 — 10.825 de 13.823) com presença evangélica em crescimento (19,1% — 2.638 pessoas).

Curiosidade demográfica: composição étnica do Censo 2010 registrou 65,33% brancos, 34,37% negros e pardos, 0,25% amarelos. Esperança de vida ao nascer: 75,8 anos. Taxa de fecundidade: 2,1."

Educação e cidadania

A taxa de escolarização 6-14 em Cabo Verde é de 98,45% (Censo IBGE 2022), uma das mais altas da região. A rede inclui escolas municipais (sede + distritos de Serra dos Lemes e São Bartolomeu de Minas), escolas estaduais (SEE/MG) e Atendimento Educacional Especializado (AEE — Processo Seletivo 2025). Para ensino superior, os cabo-verdenses acessam Unifenas (Alfenas, ~70 km), PUC Minas (Poços de Caldas), UNINCOR (Três Pontas) e polos EAD."

Dados do município

Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Poços de Caldas
População (Censo 2022)
11.410
População estimada (2025)
11.269
Densidade demográfica (hab/km²)
30.99

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Cabo Verde/MG

Justiça Estadual — Comarca

Forum Nome
Fórum da Comarca de Cabo Verde — São Judas Tadeu
Endereço
Avenida Prefeito Duvivier Silva Passos, 26 — São Judas Tadeu — Cabo Verde/MG — CEP 37880-000
Telefone
Site
www.tjmg.jus.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta, 10h às 16h
Observacao Importante
Cabo Verde possui Comarca própria — Comarca 043 do TJMG, Primeira Entrância, com Vara Única, em cooperação com a Comarca de Monte Belo.
Nome
Comarca de Cabo Verde (TJMG) — Comarca Própria
Entrancia
Primeira
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Numero Comarca
043
Regime Atual
Cooperação com Comarca de Monte Belo
Tribunal Do Juri
Crimes dolosos contra a vida (homicídios, feminicídios, etc.) ocorridos em Cabo Verde são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cabo Verde, na própria Vara Única, sob a presidência da juíza Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira."
Varas
· Identificador
Vara Única
· Competência
Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude, Execuções e Juizado Especial
· Entrancia
Primeira
Fontes Consultadas
Fontes Consultadas
Lista de Juízes do Interior TJMG — atualizada em 10/01/2025, TJMG — Portal Institucional

OAB — Subseção

Nome
57ª Subseção OAB-MG — Guaxupé (jurisdição regional)
Seccional
OAB Minas Gerais
Endereco Seccional
Rua Albita, 250 — Cruzeiro — Belo Horizonte/MG
Telefone Seccional
Site
www.oabmg.org.br

Estabelecimentos penais

Panorama
Cabo Verde não dispõe de estabelecimento penal próprio: as custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais da Polícia Penal/Sejusp-MG, como o Presídio de Botelhos, no município vizinho, e o Presídio de Alfenas. Saber a unidade exata de recolhimento é o primeiro passo de qualquer caso com pessoa presa — é ela que define as regras de visita e onde tramitam progressão e remição.

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça da Comarca de Cabo Verde
Orgao
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
Site
www.mpmg.mp.br
Telefone Ouvidoria
127

Ministério Público Estadual

Tribunal
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Ministério Público Federal

Tribunal
Ministério Público Federal (MPF)

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública vinculada à Comarca de Cabo Verde
Orgao
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Site
defensoria.mg.def.br
Telefone Ouvidoria
129

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Observacao Importante
Cabo Verde NÃO TEM Vara do Trabalho local. Demandas trabalhistas são jurisdicionadas pela Vara do Trabalho de Poços de Caldas (~50 km)."
Vara Competente
Nome
Vara do Trabalho de Poços de Caldas
Cidade
Poços de Caldas/MG
Distancia Cabo Verde
~50 km

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)

Segurança Pública

Policia Militar
Unidade
Pelotão/Companhia da PMMG em Cabo Verde
Policia Civil
Delegacia
Delegacia da PCMG em Cabo Verde
Corpo Bombeiros
Unidade
Atendimento regional do CBMMG (Poços de Caldas)
Defesa Civil
Municipal
Defesa Civil Municipal (199)

SAMU

Nome
SAMU
Telefone
192

Defesa Civil

Nome
Defesa Civil Municipal
Telefone
199

Receita Federal

Agencia
Atendimento regional Receita Federal (Poços de Caldas)

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Cabo Verde
Endereco Completo
Avenida Oscar Ornelas, 152 — Centro — Cabo Verde/MG — CEP 37880-000
Site
caboverde.mg.gov.br
Email Institucional
Telefone
E-mail
Horário de atendimento
Das 8h30 às 11h e das 12h30 às 17h
Website
www.caboverde.mg.gov.br
Endereço
Logradouro
Avenida Oscar Ornelas
Numero
152
Bairro
Centro
Cidade
Cabo Verde/MG
Cep
37880-000
Executivo
Mandato
2025-2028
Periodo Oficial
01/01/2025 a 31/12/2028
Secretarias Identificadas
· 1 · Secretario
Rony Henrique Leite
· 1 · Telefone
· 2 · Secretario
Lucas da Silva Pereira
· 2 · Telefone
· 3 · Secretario
Celso Alberto Lourenço Filho
· 3 · E-mail
· 3 · Telefone
· 4 · Secretario
Deliane Ribeiro Vilela Silva
· 4 · E-mail
· 4 · Endereço
Rua Prefeito Duvivier da Silva Passos, 290 - São Judas
· 4 · Telefone
· 5 · Secretario
Adriano Lange Dias (Assistência Social)
· 5 · Endereço
Rua José Antônio de Melo, 46 - Polenghi
· 5 · Telefone
· 6 · Secretario
Adrielli Fresch Dias (CRAS)
· 6 · E-mail
· 6 · Endereço
Rua Carlos Vieira de Oliveira, 89 - Polenghi
· 6 · Telefone
· 7 · Secretario
Ademir Antônio Coutinho (Saúde)
· 7 · Endereço
Av. Oscar Ornelas, 107 - Centro
· 7 · Telefone
· 8 · Secretario
Luciana Pezzi Vitorino dos Reis (Licitações)
· 8 · E-mail
· 8 · Endereço
Rua Prefeito Carlos Souza Filho, 175, Sala 4
· 8 · Telefone
· 9 · Secretario
Júlio Cesar Sousa (Desenvolvimento Econômico)
· 9 · E-mail
· 10 · Secretario
Romilton Dias Filho
· 10 · Endereço
Rua Pedra Lisa, 41 - Assunção
· 11 · Secretario
Marcio Luiz de Melo
· 11 · Endereço
Rua Pedra Lisa, 41 - Assunção
Outros Enderecos Oficiais
Outros Enderecos Oficiais
Saúde: Av. Oscar Ornelas, 107 - Centro, Esporte/Educação: Rua Prefeito Carlos Souza Filho, 175, Assistência Social: Rua José Antônio de Melo, 46 - Polenghi, CRAS: Rua Carlos Vieira de Oliveira, 89 - Polenghi, Obras/Agricultura: Rua Pedra Lisa, 41 - Assunção, Habitação: Rua Prefeito Duvivier da Silva Passos, 290 - São Judas

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Cabo Verde
Endereço
Praça São Francisco, 02 — Centro — Cabo Verde/MG — CEP 37880-000 — Caixa Postal 3
Telefone
E-mail
Site
www.camaracaboverde.mg.gov.br
Horário de atendimento
8h às 16h30 (sem interrupção para almoço)
Website
www.camaracaboverde.mg.gov.br
Legislatura
Legislatura 2025-2028

Educação Pública

Indicador
Escolarização 6-14 anos: 98,45% (Censo IBGE 2022 — excelente)
Ensino Basico
Ensino Basico
Escolas Municipais (sede + Serra dos Lemes + São Bartolomeu de Minas), Escolas Estaduais (SEE/MG), Educação Infantil, AEE (Atendimento Educacional Especializado — Processo Seletivo 2025)
Acesso Ensino Superior
Acesso Ensino Superior
Unifenas (Alfenas ~70 km), PUC Minas (Poços de Caldas), UNINCOR (Três Pontas), Polos EAD

Cidadania

Servicos Oferecidos
Servicos Oferecidos
Posto Identificação (RG), SINE Municipal (eventual), CRAS (Adrielli Fresch Dias), CREAS (eventual), Conselho Tutelar, TFD, Casa da Cultura

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181
Telefone Policia Militar
190
Telefone Policia Civil
197
Telefone S A M U
192
Telefone Corpo Bombeiros
193
Telefone Defesa Civil
199
Telefone Central Mulher
180
Telefone C V V
188
Telefone Direitos Humanos
100
Telefone Disque Denuncia U F
181
Telefone Policia Federal
194
Telefone I N S S
135
Telefone Procon
151
Defensoria Estadual
129
Ouvidoria M P M G
127

Singularidades institucionais

Comarca Própria (TJMG 043 — Primeira Entrância)

Tribunal do Júri Local

Fronteira interestadual com Caconde/SP

Dois distritos rurais

Cafeicultura predominante

Relevo predominantemente montanhoso

Estrutura municipal organizada com endereços setoriais

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

valoracao

Júri Local em Comarca pequena — diferencial estratégico

Cabo Verde tem Tribunal do Júri local (Comarca 043). Felipe pode atuar diretamente em plenário sem deslocamento à comarca cooperante — campo de atuação alinhado ao diferencial absoluto de Felipe."

valoracao

Mercado cafeicultor — alta densidade jurídica

Cafeicultura predominante gera demanda contínua em direito agrário, trabalhista rural (sazonalidade da colheita), tributário (Funrural, ICMS, ITR) e sucessório (fazendas tradicionais)."

valoracao

Fronteira interestadual — dinâmica jurídica única

Fronteira com Caconde/SP cria oportunidades em conflitos interestaduais, contratos transfronteiriços, foro de eleição."

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional