Cabo Verde

A advocacia em Cabo Verde

Cabo Verde (11.269 habitantes) é sede de Comarca própria do TJMG, o que significa atividade judicial estadual local concentrada no Fórum Milton Soares Campos (Vara Única).

Subseção OAB/MG competente

A Subseção OAB/MG competente para Cabo Verde precisa ser confirmada oficialmente via portal oabmg.org.br. Hipótese mais forte, por alinhamento institucional e geográfico: 20ª Subseção OAB/MG - Poços de Caldas.

A hipótese se sustenta em três alinhamentos:

1. Justiça Federal: Cabo Verde é atendida pela Subseção Federal de Poços de Caldas (confirmado TRF-6)
2. Grupo Jurisdicional JESP (estadual): Comarca de Cabo Verde tem Grupo JESP = Poços de Caldas (confirmado TJMG)
3. Microrregião IBGE: Cabo Verde integra a microrregião de Poços de Caldas

Perfil da advocacia regional

Em município cafeeiro com ~11 mil habitantes:

• Direito de família — divórcios, inventários, guarda, alimentos, união estável
• Direito agrário e cafeeiro — CPR, arrendamento rural, parceria agrícola, Estatuto da Terra
• Direito do trabalho — rural (Lei 5.889/1973 + CLT), comércio, pequenas indústrias
• Direito previdenciário — aposentadoria rural, idade, tempo de contribuição, BPC/LOAS (via Subseção Federal Poços de Caldas)
• Direito tributário municipal — IPTU, ISS, ITBI
• Direito tributário federal — FUNRURAL (cafeicultores), IR, PIS/COFINS
• Direito criminal — Tribunal do Júri na Vara Única de Cabo Verde
• Direito imobiliário — com 260 anos de história, Cabo Verde tem patrimônio fundiário complexo

O escritório SMARGIASSI Advogado

O SMARGIASSI Advogado, de Guaxupé, atende substabelecimentos regionais. Para causas em Cabo Verde e Divisa Nova, é possível atuação por meio de substabelecimento com colega local (modelo B2B típico do escritório).

• SMARGIASSI Advogado — criminal (Tribunal do Júri com experiência consolidada em plenário), família, civil, imobiliário, consumidor, empresarial
• Dr. Edelcio Smargiassi — Auditor Fiscal Aposentado, Doutor em Direito pela UMSA — direito tributário

O MPMG em Cabo Verde

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) atua na Comarca de Cabo Verde através de Promotoria de Justiça local. Como Cabo Verde é sede de comarca própria, há estrutura ministerial presencial.

Atribuições da Promotoria

• Criminal — titularidade da ação penal, Tribunal do Júri (feminicídio — Lei 14.994/2024, art. 121-A CP, pena 20-40 anos)
• Cível — tutela coletiva — ACP em defesa do meio ambiente (áreas cafeeiras, reserva legal, APP), patrimônio público (improbidade), direitos do consumidor, ordem urbanística
• Infância e Juventude
• Idosos, PCD, saúde, educação
• Fiscalização da administração municipal — orçamento ~R$ 66 milhões empenhados em 2024
• Execução penal
• Eleitoral
• Distritos integrantes — São Bartolomeu de Minas e Serra dos Lemes (mesma Promotoria)
• Divisa Nova — município integrante da Comarca; atuação ministerial pela mesma Promotoria de Cabo Verde

Canais de denúncia

• Ouvidoria MPMG — mpmg.mp.br
• Ouvidoria das Mulheres
• PROCON-MG
• Promotoria Online

Números universais

180, 100, 181, 188, 190, 197 — 24h, gratuitos.

Emergências em Cabo Verde

Todos os números abaixo são 24h, gratuitos, e funcionam em todo o território brasileiro.

Emergências imediatas

• 190 — Polícia Militar
• 192 — SAMU
• 193 — Bombeiros

Violência e direitos

• 180 — Central Mulher. Feminicídio: Lei 14.994/2024, art. 121-A CP, pena 20-40 anos. Casos de Cabo Verde vão a Tribunal do Júri na Vara Única do Fórum Milton Soares Campos
• 100 — Direitos Humanos
• 181 — Disque-Denúncia
• 197 — Polícia Civil MG

Saúde mental — 188 CVV

188 — CVV, 24h, gratuito. cvv.org.br.

Outros

• 136 — Disque Saúde SUS
• 151 — PROCON

Contatos institucionais locais

Poder Executivo

• Prefeitura de Cabo Verde: caboverde.mg.gov.br - Prefeito Claudio Antonio Palma (gestão 2025-2028)
• Câmara Municipal: camaracaboverde.mg.gov.br

Justiça Estadual

• Fórum Milton Soares Campos (Comarca de Cabo Verde): Av. Prefeito Duvivier da Silva Passos, 26 - Bairro São Judas - CEP 37880-000 - (35) 3736-1376

Justiça Federal

• Subseção Federal de Poços de Caldas: Av. João Pinheiro, 1.071 - Campo Mogiana - Poços de Caldas - CEP 37701-880 - (35) 3697-4450
• 1ª Vara Federal (Cível com JEF Adjunto): Dr. Francisco de Assis Garcês Castro Júnior (titular)

Saúde em Cabo Verde

Indicadores de saúde (fonte IBGE/Censo 2022-2023):

• Mortalidade infantil 2023: 7,14/1.000 nascidos vivos
• Escolarização 6-14 anos: 98,45%
• IDHM: 0,674

Estrutura municipal

• Atenção básica (UBSs/PSFs) em Cabo Verde-sede e nos distritos de São Bartolomeu de Minas (9 km) e Serra dos Lemes (15 km)
• Programas SUS descentralizados
• Referenciamento para média/alta complexidade:
  • Poços de Caldas — polo regional do Sul mineiro
  • Guaxupé — referência alternativa

Emergência

• 192 — SAMU — 24h
• 193 — Bombeiros
• 190 — PM

Saúde mental — 188 CVV

188 — CVV, 24h, gratuito. cvv.org.br. Emergência psiquiátrica: 190 + 192.

Judicialização da saúde

• Contra Município: na Vara Única de Cabo Verde
• Contra Estado/União: na Vara Única (Estado) ou Subseção Federal de Poços de Caldas (União), para medicamentos de alto custo e tratamentos

Canais institucionais

• 136 — Disque Saúde SUS
• Ouvidoria SUS (gov.br/saude)