A Comarca centenária do Mar de Minas
A Comarca de Carmo do Rio Claro (cód. 0144, TJMG) tem história institucional de mais de 140 anos, com data oficial de instalação em 05/05/1882. Conforme discurso oficial do Presidente do TJMG (2020), a primeira instalação efetiva se deu em 1891; a Comarca foi extinta em 1903 e reestabelecida em 1915, oscilação institucional típica do interior mineiro na Primeira República. Hoje opera em Vara Única, Primeira Entrância, atendendo Carmo do Rio Claro e Conceição da Aparecida (cidade-comarca vizinha), total de ~32 mil habitantes.
Fórum Merolino Correa (2020)
Em 27 de agosto de 2020, o TJMG inaugurou o novo Fórum Merolino Correa, situado na Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Bairro Porto Rico. A obra, iniciada em 2018, contou com doação de terreno pelo então prefeito (abril/2018). O novo edifício comporta até 3 varas, com total acessibilidade, dois pavimentos, elevador, ar-condicionado, segurança, salas para servidores, Ministério Público, OAB, CEJUSC, arquivos, Tribunal do Júri e amplo estacionamento. O antigo Fórum, no Centro, é tombado pelo patrimônio histórico e foi cedido à comunidade.
Patrono: Merolino Correa, magistrado que atuou na comarca no final da década de 1920.
Diretoria do Foro
A direção do Foro está com a mesma juíza desde 2017. Em 2020, no discurso de inauguração do Fórum, a juíza diretora apontou o tráfico de drogas como principal problema regional e registrou mais de 12 mil processos ativos na comarca.
Juízes cooperadores e composição atual (2025)
A Comarca opera com múltiplos juízes cooperadores designados para auxiliar no julgamento, conforme publicação recente do Diário de Justiça (março/2025).
Esta composição reflete a alta demanda processual e a necessidade de elevação institucional que vem sendo pleiteada.
Pleito por juiz titular e elevação a 2ª Entrância
Em 2023, em ato institucional relevante, o prefeito municipal, o prefeito de Conceição da Aparecida e a Presidente da OAB Subseção Carmo do Rio Claro foram a Belo Horizonte e se reuniram no TJMG para pleitear:
- Nomeação de juiz titular (alegando atraso de processos e
sofrimento de famílias)
- Criação de segunda vara
- Elevação da Comarca a 2ª Entrância
O prefeito municipal, sendo também advogado, declarou "acompanho de perto o quanto está fazendo falta um Juiz Titular em nossa comarca". A questão segue em pauta institucional. ### Justiça Federal: Subseção vinculada Carmo do Rio Claro está sob jurisdição de Subseção JF sem confirmação oficial (TRF-6). Demandas federais relevantes incluem:
- Previdenciárias contra o INSS, aposentadoria rural
(segurado especial), aposentadoria por idade, invalidez, pensão por morte, BPC LOAS
- Ações contra FURNAS, Centrais Elétricas (operadora do
Lago), danos materiais, desapropriações antigas relacionadas à construção da hidrelétrica, regularização fundiária pós-alagamento
- Fiscalização da Receita Federal sobre agronegócio
cafeeiro (ITR, Simples Nacional, ICMS interestadual)
- Ações ambientais federais, Mata Atlântica, IBAMA,
licenciamento ambiental
- JEF, causas até R$ 97.260 em 2026
Justiça do Trabalho, TRT-3
A Justiça do Trabalho atende Carmo do Rio Claro pelo TRT-3. As demandas trabalhistas têm perfis específicos:
- Trabalho rural na safra cafeeira (maio-setembro)
sazonalidade, equiparação, hora-extra
- Hotelaria e turismo, sazonalidade de alta temporada,
intermitente, contratos por temporada
- Pesca esportiva e guias, autônomos x pejotização
- Servidores municipais e estaduais
- Trabalho doméstico, LC 150/2015
Subseção OAB ativa
A OAB Subseção Carmo do Rio Claro é entidade atuante na vida política e institucional do município. A presidência da Subseção articula-se com o Executivo municipal em pautas estratégicas (elevação da Comarca, prevenção ao tráfico de drogas, etc.). Verificar Presidência atual do triênio 2025-2027.
Perfil das demandas em Carmo do Rio Claro
(i) Demandas criminais, tráfico de drogas em destaque: principal problema identificado pela juíza diretora; Lei 11.343/2006; conexão regional (BR-381 Fernão Dias); (ii) Demandas agrárias e empresariais rurais: contratos de parceria, arrendamento, ITR, sucessão rural; (iii) Demandas familiares: divórcios, partilhas (envolvendo imóveis rurais e à beira do Lago de Furnas), guarda, alimentos, inventários, sucessões; (iv) Demandas imobiliárias: terras à beira do Lago (regularização fundiária, sucessões pós-alagamento de Furnas), comércio, hotelaria, turismo; (v) Demandas trabalhistas: trabalho rural, turismo, hotelaria; (vi) Demandas consumeristas: turismo, comércio; (vii) Demandas administrativas municipais: contestações ao IPTU, ITBI, ISS, taxas; mandados de segurança.
Lei do Feminicídio (14.994/2024) e Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/2026)
As novas leis penais aplicáveis em 2026 ampliam a tutela jurídica: Lei 14.994/2024 estabelece o feminicídio como crime autônomo hediondo (art. 121-A CP, pena 20 a 40 anos); Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) intensifica repressão a organizações criminosas, relevante diante do diagnóstico de tráfico de drogas na região.