Cássia tem estrutura jurídica configurada como Comarca de Entrância Segunda do TJMG, com duas varas: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude; e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Isso confere ao Foro local capacidade processual ampliada, com especialização na área de execuções penais (LEP, Lei 7.210/1984).
Particularidade institucional relevante: a 2ª Vara da Comarca de Cássia (juiz titular de referência: Roberto Carlos de Menezes, Lista TJMG 10/01/2025) atua em cooperação com a Comarca de Ibiraci (Comarca 115 da Lista TJMG), conferindo à magistratura cassiense responsabilidade regional ampliada.
Cássia NÃO tem Subseção Federal própria, as demandas federais tramitam na SJ Passos (TRF-6), distante ~35-40 km. Em matéria trabalhista, Cássia NÃO tem Vara do Trabalho local, demandas trabalhistas tramitam na VT Passos (TRT-3).
O Ministério Público de Minas Gerais opera com Promotorias de Justiça da Comarca. A Subseção OAB de Cássia atende os advogados locais. A Defensoria Pública do Estado mantém atendimento.
A advocacia local convive com demandas típicas de cidade pecuária-agrícola: direito agrário (Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra), trabalho rural (Lei 5.889/1973), cooperativismo (Lei 5.764/1971), CPR (Lei 8.929/1994), Código Florestal (Lei 12.651/2012), além das áreas tradicionais (família, cível, criminal, consumidor, imobiliário, empresarial). A presença do Lago de Furnas adiciona demandas específicas em direito ambiental, direito imobiliário ribeirinho e turismo.